Art.º 7 · Regulamento n.º 952/2026 — Condições Gerais de Atribuição

1 -O “Vale Bebé” é requerido na Junta da União das Freguesias de Cumeada e Marmeleiro.
2 -São condições de atribuição do “Vale Bebé”, cumulativamente:
1. a)Que as crianças beneficiárias tenham nascido ou tenham sido adotadas a partir 1 de janeiro de 2026;
2. b)Que a criança se encontre registada como natural na União das Freguesias de Cumeada e Marmeleiro;
3. c)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente;
4. d)Que o/a requerente resida na União das Freguesias de Cumeada e Marmeleiro, no mínimo, há 6 (seis) meses, anteriores à data do nascimento da criança;
5. e)Que o/a requerente não possua quaisquer dívidas para com a junta de freguesia, à data da candidatura.

Artigo 7.º — Condições Gerais de Atribuição