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Artigo 6.º — Da instrução do Procedimento

Vigente desde: 22/08/2024
  1. 1 -Os processos para atribuição das regalias sociais previstas no artigo 4.º são organizados pela respetiva AHBV, a pedido do interessado, e remetidos ao Município para apreciação e decisão até 31 de março de cada ano, instruídos pelos seguintes documentos:
    1. a)Requerimento do interessado em impresso próprio, com o parecer detalhado do Comandante do Corpo de Bombeiros e do Presidente da Direção da AHBV;
    2. b)Cópias autenticadas pela Direção da AHBV dos recibos de pagamento da água/RSU e IMI do ano anterior.
  2. 2 -Os processos para concessão das regalias sociais previstas no artigo 5.º são organizados pela respetiva AHBV, a pedido do interessado, e remetidos ao Município para apreciação e decisão até 31 de março de cada ano, instruídos pelos seguintes documentos:
    1. a)Requerimento do interessado em impresso próprio, com o parecer detalhado do Comandante do Corpo de Bombeiros e do Presidente da Direção da AHBV;
    2. b)Cópias autenticadas pela Direção da AHBV dos recibos de pagamento da água/RSU e IMI do ano anterior.
  3. 3 -Na falta de requerimento do Bombeiro por incapacidade, ausência do país ou morte, pode requerer a atribuição dos subsídios o seu legal representante.
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