- 1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito da candidatura destinam-se exclusivamente à gestão do processo de atribuição dos prémios de mérito, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
- 2 -O candidato (ou o seu representante legal) autoriza expressamente o tratamento desses dados para efeitos de verificação de requisitos e publicitação da lista de premiados.
Artigo 8.º — Proteção de Dados
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