O presente regulamento aplica-se aos acordos específicos de cotutela internacional que venham a ser estabelecidos após a sua entrada em vigor, sem prejuízo de, mediante adendas, retroagir aos que já se encontrem em curso.
O presente regulamento aplica-se aos acordos específicos de cotutela internacional que venham a ser estabelecidos após a sua entrada em vigor, sem prejuízo de, mediante adendas, retroagir aos que já se encontrem em curso.