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Artigo 16.º — Cessação do direito a bolsas de estudo

Vigente desde: 13/10/2022
  1. 1 -Constituem causas de exclusão do concurso e cessação imediata da bolsa:
    1. a)A prestação à Câmara Municipal de Porto de Mós, pelo bolseiro ou seu representante, de falsas declarações por inexatidão e ou omissão quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano letivo a que se reporta a bolsa;
    2. b)A não apresentação de todos e quaisquer documentos solicitados pela Câmara Municipal, no prazo de 10 dias úteis após o pedido dos mesmos;
    3. c)A desistência do curso ou a cessação da atividade escolar do bolseiro, salvo motivo de força maior;
    4. d)Falta de aproveitamento escolar;
    5. e)A não participação por escrito, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que ocorra a alteração das condições económicas do bolseiro suscetíveis de influir no quantitativo da bolsa e de que resulte prejuízo para a Câmara Municipal;
    6. f)A mudança de residência para outro concelho;
    7. g)O ingresso do estudante no serviço militar;
    8. h)A falta de cumprimento das demais obrigações a que fica vinculado pela aceitação da bolsa e deste Regulamento.
  2. 2 -No caso das alíneas a), b), c), d), f), g) e h), a Câmara Municipal de Porto de Mós reserva-se o direito de exigir do bolseiro, ou daqueles a cargo de quem se encontra, a restituição das verbas já pagas, bem como adotar os procedimentos julgados adequados.
  3. 3 -O não cumprimento do disposto no número anterior, poderá ser causa de cessação de bolsa de estudo, devendo a Câmara Municipal na sua decisão atender à gravidade da situação.
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