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Artigo 6.º — Formalização da Candidatura

Vigente desde: 13/10/2022
  1. 1 -A candidatura à bolsa de estudo far-se-á por formulário próprio para o efeito, durante o mês de outubro, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, acompanhado dos documentos comprovativos das condições de acesso à bolsa de estudo, e que são os seguintes:
    1. a)Apresentação do cartão de cidadão do candidato e do encarregado de educação, se o candidato for menor de idade;
    2. b)Fotocópia do cartão de estudante (caso já seja portador do mesmo);
    3. c)NIB (número de identificação bancária);
    4. d)Atestado de residência passado pela Junta de Freguesia da sua área de residência em como reside na mesma há mais de 3 anos e da composição do agregado familiar;
    5. e)Fotocópia da declaração do IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) e ou IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas) para os sócios de empresas de todos os membros do agregado familiar a viver em economia comum;
    6. f)Documento comprovativo da despesas relativa ao alojamento do/a Requerente;
    7. g)Certificado de matrícula do ano a que corresponde a candidatura;
    8. h)Documento comprovativo do reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação;
    9. i)Certificado demonstrativo de aproveitamento escolar obtido no ano anterior da Candidatura, se aplicável;
    10. j)Declaração sob compromisso de honra em como não beneficia, para o mesmo efeito e no mesmo ano letivo, de outra bolsa ou subsídio, para além da bolsa de estudo atribuída pelo estabelecimento de ensino, caso tenha;
    11. k)Declaração dos serviços sociais do estabelecimento de ensino ou de outra entidade equiparada com o valor da bolsa de estudo atribuída;
    12. l)Declaração sob compromisso de honra da veracidade das informações.
  2. 2 -Nas situações em que se justifique, deve o candidato apresentar:
    1. a)Documentos comprovativos do subsídio de desemprego, do subsídio de doença e do rendimento social de inserção dos membros do agregado familiar;
    2. b)Fotocópias dos recibos de pensões (velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos, pensões provenientes do estrangeiro) do ano em que se candidata, de todos os membros do agregado familiar;
    3. c)Documentos comprovativos de doença crónica ou prolongada, do candidato ou do membro do agregado familiar de quem dependa economicamente, emitido pelo médico assistente, e documento comprovativo das despesas com a saúde.
  3. 3 -A falta de apresentação de todos os documentos referidos no número anterior, impede o prosseguimento da instrução do pedido de bolsa nos termos do presente Regulamento.
  4. 4 -A Câmara Municipal de Porto de Mós reserva-se o direito de exigir, a título complementar, qualquer documento que permitam esclarecer dúvidas que surjam no processo de candidatura.
  5. 5 -O simples facto de o candidato ser admitido a concurso não lhe confere direito a uma bolsa.
  6. 6 -Não serão consideradas as candidaturas que não tenham dado entrada na Câmara Municipal de Porto de Mós dentro do prazo definido no presente Regulamento.
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