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Artigo 41.º — Estrutura tarifária

Vigente desde: 22/08/2024
  1. 1 -Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são faturadas aos utilizadores:
    1. a)A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada trinta dias;
    2. b)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de gestão de resíduos, nos termos da Portaria n.º 72/2010, de 4 de fevereiro.
  2. 2 -A tarifa de disponibilidade prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 englobam a prestação dos seguintes serviços:
    1. a)Instalação, manutenção e substituição de equipamentos de recolha indiferenciada;
    2. b)Transporte e tratamento dos resíduos urbanos;
    3. c)Recolha e encaminhamento de resíduos urbanos volumosos e verdes provenientes de habitações inseridas na malha urbana, quando inferiores aos limites previstos para os resíduos urbanos na legislação em vigor;
  3. 3 -A entidade gestora pode ainda faturar especificamente os seguintes serviços auxiliares, conforme previsto na alínea c) do n.º 1:
    1. a)Desobstrução e lavagem de condutas prediais de recolha de resíduos urbanos;
    2. b)Recolhas específicas de resíduos urbanos.
  4. 4 -Para além das tarifas do serviço (tarifa de disponibilidade) e das tarifas específicas pela prestação de serviços auxiliares, a entidade gestora pode cobrar tarifas por outros serviços, tais como:
    1. a)A gestão de RCD.
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