O presente regulamento tem como objetivo estabelecer o regime de limpeza de terrenos e o de licenciamento das atividades, cujo exercício implique - direta ou indiretamente - o uso do fogo, designadamente a realização de fogueiras, queima de sobrantes, queimadas e lançamento de material pirotécnico, bem como das respetivas regras de segurança que deverão ser observadas.