Os bombeiros têm os seguintes direitos e benefícios sociais:
- a)O seguro de acidentes pessoais, cujo encargo é suportado pela Câmara Municipal de São Pedro do Sul, com os limites de capital seguro e riscos cobertos, constantes da Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho e ulteriores alterações, e que será atualizado sempre que necessário, devendo as Associações dos Bombeiros Voluntários de São Pedro do Sul apresentar, no mínimo, com a periodicidade trimestral, o quadro de pessoal atualizado;
- b)Isenção no pagamento de taxas relativas a licenças de construção, beneficiação e ampliação de casa para habitação própria e permanente, primeira habitação, incluindo anexos e garagens;
- c)Acesso gratuito às piscinas municipais, extensivo aos restantes membros do seu agregado familiar;
- d)Acesso gratuito aos Pavilhões Municipais, desde que seja efetuado por grupo constituído por elementos das Associações de Bombeiros do Município, e requisitado pela respetiva corporação;
- e)Acesso gratuito aos espetáculos culturais/desportivos promovidos pelo Município, condicionado a reserva mediante a apresentação do cartão de identificação;
- f)Atribuição de uma bolsa de estudo para a frequência no Ensino Superior, no valor de 500,00 euros anuais, não cumulativa com as bolsas atribuídas de acordo com o «Regulamento do Programa Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo São Pedro Mais Solidário - Mais Educação», podendo o candidato exercer o direito de opção;
- g)Apoio psicológico gratuito;
- h)Beneficiar do tarifário social praticado pela Câmara Municipal de São Pedro do Sul e previsto no Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e no Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água, e da isenção do pagamento de tarifa respeitante à limpeza de fossas sépticas (até três cisternas por ano), no caso dos bombeiros que residam em área sem acesso à rede de saneamento público;
- i)Isenção do pagamento de taxas administrativas municipais;
- j)Apoio jurídico e administrativo inicial ao agregado familiar do bombeiro em processos motivados por factos ocorridos em serviço decorrentes de uma situação de morte ou invalidez;
- k)Isenção do pagamento do preço das refeições escolares servidas nos jardins-de-infância e escolas básicas do 1.º ciclo, da rede pública de São Pedro do Sul, para os filhos dos bombeiros que frequentam estes estabelecimentos.