- 1 -O período de inscrições decorre nas datas a estabelecer pelo Município de Santa Marta de Penaguião.
- 2 -A inscrição deve ser instruída com os seguintes documentos:
- a)Número do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do participante;
- b)Ficha de inscrição devidamente preenchida e termo de responsabilidade assinado pelo encarregado de educação ou representante legal;
- c)Ficha médica devidamente preenchida e assinada pelo encarregado de educação ou representante legal.
- 3 -O número de vagas a preencher é definido anualmente pelo Município, mediante as condições humanas e materiais existentes.
- 4 -O número de vagas definidas é preenchido conforme o momento de chegada da inscrição.
- 5 -Não existindo vagas, o participante pode optar por se inscrever em lista de espera.
- 6 -Em caso de desistência de um participante inscrito, a vaga criada é automaticamente preenchida pelo primeiro participante em lista de espera, que é contactado durante as 24 horas seguintes.
- 7 -As inscrições só são válidas após a entrega de todos os documentos que constam no n.º 2 do presente artigo.
- 8 -Não podem participar nas atividades crianças que não estejam inscritas.
Artigo 11.º — Inscrições dos Participantes
Vigente desde: 13/10/2022