Todos os casos omissos neste regulamento são interpretados segundo a lei geral em vigor que regula esta matéria, com base no Decreto-Lei n.º 32/2011 de 7 de março, e, em última linha, ficam sujeitos à análise particularizada pela Câmara Municipal.
Todos os casos omissos neste regulamento são interpretados segundo a lei geral em vigor que regula esta matéria, com base no Decreto-Lei n.º 32/2011 de 7 de março, e, em última linha, ficam sujeitos à análise particularizada pela Câmara Municipal.