Alteração ao Regulamento da Atribuição do Prémio Solidarius do Município de Santa Marta de Penaguião
Objeto
Tipologia
O Município de Santa Marta de Penaguião institui a atribuição Prémio Solidarius às pessoas ou coletividades que cumpram os requisitos do presente regulamento.
Decisão de atribuição
A atribuição Prémio Solidarius é objeto de deliberação do Executivo Municipal, tomada por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções.
Entrega
A entrega é realizada pelo Presidente da Câmara Municipal, sendo esta atestada por medalha criada para o devido efeito.
Utilização das insígnias de reconhecimento
É expressamente vedada a ostentação ou uso de qualquer insígnia prevista no presente Regulamento, por quem não haja sido com as mesmas agraciado, sendo o uso indevido punido nos termos da lei.
Lacunas e casos omissos
A interpretação e a integração dos casos omissos no presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, produzindo os seus efeitos a partir dessa data.
315752519