- 1 -A receção dos Parques funcionará consoante horário deliberado em reunião de Câmara e/ou aprovado em regulamentos internos do Parque.
- 2 -Os preços de utilização dos Parques constarão do regulamento municipal de taxas e licenças.
Artigo 5.º — Receção do Parque e preços de utilização
Vigente desde: 25/08/2023