- 1 -O procedimento inicia-se com a publicação do Aviso de Abertura, no portal do Município de Mêda www.cm-meda.pt, com a publicitação, designadamente, dos seguintes elementos:
- a)Prazo para a apresentação de candidaturas;
- b)Identificação dos lotes disponíveis e suas características;
- c)Possibilidade de candidatura à aquisição de lotes individuais ou múltiplos confinantes, quando o projeto de investimento o justifique e sempre sujeito a aprovação da alteração de loteamento;
- d)Documentação concursal necessária;
- e)Datas para visitas aos lotes;
- f)Definição de prazos temporais para as diversas fases do procedimento;
- g)Critérios de apreciação e graduação de candidaturas;
- h)Tipos de atividade a desenvolver.
- 2 -O Aviso de Abertura do procedimento pode determinar outras condições de elegibilidade das candidaturas aos lotes de acolhimento empresarial, sem prejuízo das condições gerais de acesso previstas no número anterior.
Artigo 7.º — Aviso de Início do Procedimento
Vigente desde: 22/08/2024