O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
Aprovado em reunião do conselho de administração em 18/09/2019
Aprovado em reunião da câmara municipal em 25/09/2019
Aprovado em sessão da assembleia municipal em 21/11/2019
26 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
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