Artigo 9.º — Responsável pelo tratamento de dados pessoais

Vigente desde: 16/12/2019

1 -Nos SMAS VFX, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o Presidente da Conselho de Administração.
2 -O Presidente do Conselho de Administração pode delegar em qualquer outro membro do conselho de administração a competência para a assinatura dos acordos de processamento de dados.