O presente Regulamento tem como legislação habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, a alínea f), n.º 1 do artigo 9.º, e a alínea h) e alínea ii) do n.º 1 do artigo 16.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.