Art.º 25 · Regulamento n.º 957/2026 — Isenções ou reduções

1 -Estão isentas de taxas:
1. a)As pessoas coletivas ou entidades equiparadas, ou as pessoas singulares, a quem a lei confira tal isenção;
2. b)As situações especialmente previstas no presente Regulamento ou nos restantes regulamentos municipais;
3. c)As empresas municipais instituídas pelo Município relativamente aos atos e factos decorrentes da prossecução dos seus fins constantes dos respetivos estatutos, diretamente relacionados com os poderes delegados pelo Município, sendo que, a percentagem de isenção não pode exceder a percentagem correspondente à participação do Município no capital social da empresa.
2 -As taxas poderão ser isentas ou sofrer uma redução de 50 %, por deliberação fundamentada da Câmara Municipal, nos seguintes casos:
1. a)As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social, e entidades a estas legalmente equiparadas, os partidos políticos, os sindicatos, as associações religiosas, culturais, desportivas, recreativas, profissionais ou outras pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, as comissões de melhoramentos e as cooperativas, suas uniões, federações ou confederações, desde que legalmente constituídas, relativamente às pretensões que visem a prossecução dos respetivos fins estatutários;
2. b)As pessoas singulares ou coletivas, quando estejam em causa situações de calamidade ou o desenvolvimento económico ou social do município, ou seja, reconhecido o interesse público ou social da construção pretendida;
3. c)Em caso de comprovada insuficiência económica dos sujeitos passivos das taxas, demonstrada nos termos do n.º 6.
3 -A Câmara Municipal poderá ainda deliberar a isenção ou a redução até 50 % das taxas pela realização de operações urbanísticas nos seguintes casos:
1. a)As Instituições referidas na alínea a) do n.º 2, beneficiam da redução de 50 % no valor das taxas devidas por operações urbanísticas sujeitas a licença ou comunicação prévia, desde que as mesmas sejam referentes à construção ou beneficiação de equipamentos de relevante interesse público;
2. b)As pessoas singulares, residentes no Município de Santarém, a que seja reconhecida insuficiência económica, poderão beneficiar da redução das taxas, devidas pela apresentação de processos sujeitas a licença ou comunicação prévia, emissão de licença ou resposta a comunicação prévia e de utilização até ao limite máximo de 50 %, no âmbito da legalização e/ou execução de obras de reconstrução, ampliação ou beneficiação de edificações destinadas a habitação própria do requerente e respetivo agregado familiar;
3. c)As pessoas singulares ou coletivas pela cedência gratuita ao município da totalidade ou parte dos imóveis de que sejam proprietários e estes se mostrem necessários à prossecução das atribuições municipais, relativamente à operação urbanística a efetuar na parte sobrante daqueles prédios ou noutros imóveis que lhes pertençam;
4. d)Os loteamentos industriais ou para instalação de empresas, de participação municipal ou que venham a ser reconhecidos como de especial interesse social e económico para o concelho;
5. e)Indústrias e armazéns que venham a ser reconhecidos como de especial interesse social e económico;
6. f)Unidades hoteleiras ou outras de interesse turístico assim reconhecidas;
7. g)As obras de conservação em imóveis classificados de interesse municipal, desde que exigidas pela Câmara Municipal;
8. h)As obras de edificação de rampas de acesso para cidadãos com mobilidade reduzida.
4 -Podem ainda beneficiar da redução de taxas até 50 %, as seguintes obras:
1. a)Obras no âmbito do Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados, abreviadamente designado por RECRIA, e no âmbito do Programa de Apoio Financeiro para Realização de Obras em Habitação Própria Permanente, abreviadamente designado por SOLARH;
2. b)Obras nas partes comuns e nas frações autónomas de prédios urbanos em regime de propriedade horizontal, ao abrigo do Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH.
3. c)As operações urbanísticas realizadas por empresas ou pessoas singulares que promovam obras de beneficiação ou reabilitação na área dos conjuntos em vias de classificação, podem ser reembolsáveis 90 % das taxas previstas no Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Santarém, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
  1. i)Não sejam demolidas as fachadas principais;
  2. ii)As obras incidam sobre, pelo menos, uma unidade de ocupação habitacional.
5 -Ficam ainda isentas de taxas todas as operações urbanísticas de conservação sujeitas a licenciamento, por força da alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
6 -Para beneficiar da redução estabelecida na alínea c) do n.º 2 e alínea b) do n.º 3, deve o requerente juntar a documentação comprovativa do estado ou situação em que se encontre, fundamentando devidamente o pedido, mediante a apresentação de atestado de insuficiência económica passado pela respetiva Freguesia, bem como da última declaração de IRS ou declaração do Rendimento Social de Inserção, ou, em alternativa, a situação de insuficiência económica do requerente (pessoa singular) junto da AT, ou, tratando-se de pessoa coletiva do terceiro sector, documento que evidencie a condição de vulnerabilidade social ou constrangimento de encargos, subordinada a parecer da Unidade Orgânica com competência ao nível dos assuntos de Ação Social.
7 -As isenções e benefícios fiscais aplicáveis às operações urbanísticas de reabilitação urbana ou com impacto ambiental positivo, bem como os incentivos à fixação de empresas serão expressamente previstos no Regulamento Municipal de Benefícios Fiscais.
8 -No âmbito do programa municipal “Via Expresso Investidor”, para além de outros benefícios, o munícipe poderá usufruir, ainda que temporariamente, de:
1. a)Redução de 20 % nas taxas camarárias, após deliberação do Órgão Executivo;
2. b)Redução acrescida de 5 % nas taxas camarárias, caso crie 6 ou mais postos de trabalho;
3. c)Redução acrescida de 5 % nas taxas camarárias, caso o empresário crie o seu próprio emprego e se encontre na situação de desempregado de longa duração, inscrito no Instituto de Emprego e Formação Profissional.
9 -No âmbito do programa municipal “Via Expresso Jovem”, poderá ser concedida uma redução de até 50 % nas taxas de licenciamento camarário.
10 -Aos estudantes e instituições sem fins lucrativos é concedida uma redução de 50 % nas taxas de fornecimento de informação e vetorial ficando sujeita a termo de compromisso de exclusiva aplicação para os efeitos declarados.
11 -A instalação de floreiras na área contígua à fachada do estabelecimento, a qual se define nos termos previstos em regulamento próprio, fica isenta do pagamento de taxas.
12 -Estão ainda isentas do pagamento de taxas no Aeródromo Municipal Cosme Pedrógão:
1. a)Taxas de aterragem e descolagem as operações de aeronaves em serviço das entidades referidas no n.º 2, do artigo 24.º, do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, bem como aquelas ao serviço das entidades referidas no n.º 4, do artigo 26.º, do mesmo diploma legal;
2. b)Taxas de Estacionamento em Placa, as aeronaves em operações para entidades mencionadas nas alíneas a), b) e c) do n.º 4, do artigo 26.º, do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, até ao máximo de 48 horas após a aterragem da aeronave, desde que o aeródromo não seja a sua base, conforme disposto no n.º 6, do artigo 27.º, do referido diploma legal;
3. c)Taxas de Estacionamento em Placa, operações de aeronaves, no período de tempo imediatamente posterior à aterragem e anterior à descolagem, considerando-se para o efeito um intervalo de 60 minutos;
4. d)Taxas de Ocupação de Espaços, relativamente às áreas necessárias para o exercício das suas funções, para além das entidades referidas no n.º 2, do artigo 24.º, do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, as referidas no n.º 2, do artigo 35.º, do mesmo diploma legal;
5. e)Taxas de Filmagens, Fotografia e Publicidade, as atividades que as entidades realizem no limite da área cedida nos termos do respetivo contrato de cedência celebrado com o Município;
6. f)Taxa de Estacionamento em Placa em localização a definir para o efeito e mediante disponibilidade da mesma, assim como das Taxas de Aterragem e de Descolagem, as aeronaves propriedade de associações sem fins lucrativos que tenham como fim a promoção de atividade aeronáutica e demonstrem o seu contributo para o desenvolvimento do Cluster Aeronáutico do Aeródromo Municipal;
7. g)Taxa de Estacionamento em Placa em localização a definir para o efeito e mediante disponibilidade da mesma, sendo também aplicável uma redução de 50 %, relativamente a operações de aterragem e de descolagem às aeronaves que, não sendo propriedade daquelas associações referidas no número anterior, o piloto comandante seja sócio ativo das mesmas;
8. h)Taxa no total de nove horas mensais para Realização de Testes Dinâmicos em Veículos, as empresas com sede e ocupação de espaço no Aeródromo Municipal Cosme Pedrógão - Santarém.
13 -Aplica-se ainda uma redução de taxa de 50 % relativamente a operações de Aterragem e de Descolagem, com aeronaves que realizem voos locais, de experiência, de ensaio de material, de instrução, de treino ou de exame, conforme disposto no n.º 5, do artigo 26.º, do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro.
14 -Ainda no que concerne ao Aeródromo Municipal Cosme Pedrógão - Santarém, aplicam-se as seguintes reduções às taxas de ocupação de terreno, previstas no n.º 4 do artigo 157.º da Tabela de Taxas:
1. a)Projetos de investimento com valor superior a 500.000 € e inferior a 1.000.000 €, que assegurem, cumulativamente, a criação e manutenção de, pelo menos, 10 postos de trabalho líquidos, durante 5 anos - redução de 40 %;
2. b)Projetos de investimento com valor igual ou superior a 1.000.000 €, que assegurem, cumulativamente, a criação e manutenção de, pelo menos, 15 postos de trabalho líquidos, durante 5 anos - redução de 75 %.
15 -Estão isentos do pagamento de tarifas de estacionamento na via pública os seguintes veículos:
1. a)Os veículos de pessoas, estabelecimentos e instituições residentes, quando possuidores do selo válido para estacionamento numa das 7 subzonas afeta à sua residência;
2. b)Os veículos de trabalhadores quando possuidores do selo válido para estacionamento nas zonas B.3, C.1, C.2, F.6, G.2, e G.8;
3. c)Os veículos em atividade de socorro ou de forças de segurança;
4. d)Os veículos do Estado ou das autarquias, quando devidamente identificados.
16 -Estão ainda isentos do pagamento de tarifas nas áreas reservadas de estacionamento:
1. a)As pessoas com deficiência, nos lugares destinados a estacionamento de deficientes motores;
2. b)O estacionamento nos lugares privativos concedidos pela Câmara Municipal;
3. c)As operações de carga e descarga, nos termos do capítulo III do Regulamento respetivo.
17 -Estão isentas do pagamento de taxas de ocupação de espaço público as entidades que procedam à instalação de esplanadas abertas ou fechadas, sendo esta isenção aplicável à totalidade do concelho e a todas as esplanadas, independentemente da sua dimensão, carecendo, no entanto, do devido licenciamento ou comunicação.
18 -Podem ainda ser isentos de taxas, incluindo pela ocupação do espaço público, a realização de filmagens, sessões fotográficas e similares quando reconhecidas como de relevante interesse público, através de deliberação fundamentada da Câmara Municipal.
19 -Estão isentas do pagamento da taxa de Aterragem ou Descolagem e de Estacionamento no Aeródromo Municipal Cosme Pedrógão, as operações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, até ao máximo de 48 horas após aterragem da aeronave desde que o aeródromo não seja a sua base.
20 -Aplica-se ainda uma redução de 50 % a aeronaves que realizem voos locais, de experiência, de ensaio de material, de instrução, de treino ou de exame, conforme disposto no n.º 5, do artigo 26.º, do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro.
21 -As isenções previstas no n.º 4 do artigo 95.º do PDM, só poderão ser concedidas nas seguintes condições:
1. a)Podem beneficiar de isenção de taxas municipais de controlo administrativo, início dos trabalhos, ocupação da via pública e de utilização, as operações urbanísticas que, no decorrer da sua execução, coloquem em evidência vestígios arqueológicos de relevante valor patrimonial, após validação da(s) entidade(s) tutelar(es) do Património Cultural, e cujos trabalhos possam originar atrasos relevantes, superiores a 90 dias corridos, no cumprimento dos prazos estipulados para a empreitada;
2. b)Podem beneficiar de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis por um período de 2 anos, as operações urbanísticas que, no decorrer da sua execução, coloquem em evidência vestígios arqueológicos de relevante valor patrimonial, após validação da(s) entidade(s) tutelar(es) do Património Cultural, e cujos trabalhos possam originar atrasos relevantes, superiores a 90 dias corridos, no cumprimento dos prazos estipulados para a empreitada;
3. c)Para os efeitos previstos nos números anteriores, consideram-se vestígios arqueológicos de relevante valor patrimonial, aqueles avaliados de forma abstrata, pela(s) entidade(s) tutelar(es) do Património Cultural, em respeito com o disposto nos n.os 1, 3 e 5 do artigo 2.º da Lei n.º 107/2001, de 08 de setembro, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural.
22 -As pessoas singulares ou coletivas estão isentas do pagamento da taxa por emissão de certidão de toponímia, nas situações em que o nome do arruamento e/ou o número de polícia tenha sido alterado por iniciativa do Município.
23 -As isenções e reduções referidas nos números anteriores não dispensam a emissão dos títulos devidos, nos termos da lei ou regulamentos municipais.
24 -As isenções e reduções previstas nos números anteriores não autorizam os beneficiários a utilizar meios suscetíveis de lesar o interesse municipal e não abrangem as indemnizações por danos causados no património municipal.
25 -Não se aplicam as isenções e reduções previstas nos números anteriores sempre que o Sujeito Passivo tenha dívidas vencidas de qualquer natureza para com o Município.

Artigo 25.º — Isenções ou reduções