O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Siglas
ARU - Área de Reabilitação Urbana.
AT - Autoridade Tributária e Aduaneira.
CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
CIMT - Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis.
CMVFX - Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
DAMAJ - Divisão de Apoio ao Movimento Associativo e Juventude.
DPF - Divisão de Planeamento Financeiro.
DPGU - Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística.
EBF - Estatuto dos Benefícios Fiscais.
IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis.
IMT - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.
IRC - Imposto sobre o Rendimento das pessoas Coletivas.
IRS - Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares.
LGT - Lei Geral Tributária.
RFALEI - Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais.
RJRU - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.
28 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
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