Art.º 107 · Regulamento n.º 958/2020 — Periodicidade e requisitos da faturação

1 -A periodicidade das faturas é mensal, podendo ser bimestral desde que corresponda a uma opção do utilizador por considerar ser mais favorável e conveniente.
2 -As faturas emitidas descriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, podendo ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos dos Artigos 50.º, 51.º, 80.º e 81.º, bem como as taxas e os impostos legalmente exigíveis, devendo incluir, no mínimo, informação sobre:
1. I)A informação comum a constar das faturas é, no mínimo, a seguinte:
2. a)Identificação da entidade gestora do serviço objeto de faturação, incluindo o seu endereço postal e contacto telefónico e eletrónico para efeitos de esclarecimento de questões relativas à faturação ou, caso a entidade que emite a fatura seja distinta desta, a explicitação de tal facto, com indicação dos contactos da entidade gestora do serviço;
3. b)Dados de faturação, como sejam, o nome da pessoa singular ou designação da pessoa coletiva e respetivo endereço postal ou eletrónico fornecidos pelo titular do contrato;
4. c)Identificação do titular do contrato (nome da pessoa singular ou coletiva e respetivo número de identificação fiscal) e do local de consumo (morada);
5. d)Indicação da tipologia do utilizador final, designadamente, se doméstico ou não doméstico, e indicação se é beneficiário ou não de tarifário especial;
6. e)Código de identificação do utilizador pela entidade gestora;
7. f)Número da fatura;
8. g)Data de início e de fim do período de prestação do serviço que está a ser objeto de faturação, incluindo o número de dias decorridos nesse período;
9. h)Data de emissão da fatura;
10. i)Data de limite de pagamento da fatura;
11. j)Valor total da fatura, sem IVA e com IVA, evidenciando o valor do IVA;
12. k)Valor do desconto correspondente ao tarifário especial, quando aplicável;
13. l)Informação sobre eventuais valores em débito/crédito;
14. m)Informação sobre os meios de pagamento disponíveis;
15. n)Informação sobre tarifários especiais disponibilizados pela entidade gestora;
16. o)Outros contactos e horários de funcionamento dos serviços de apoio a utilizadores.
  1. II)A informação específica a constar da fatura relativamente a cada um dos serviços prestados é, no mínimo, a seguinte:
    A) Quanto ao serviço de abastecimento de água:
  2. i)Caudal permanente do contador de água instalado;
  3. ii)Método de avaliação do volume de água consumido e objeto de faturação (medição ou estimativa);
  4. iii)Duas últimas leituras efetuadas pela entidade gestora e consumo médio respetivo;
  5. iv)Duas últimas leituras válidas, que poderão não ser coincidentes com as leituras referidas na alínea anterior, no caso de ter havido leituras comunicadas pelo utilizador;
  6. v)Valor unitário da tarifa de disponibilidade e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
  7. vi)Valor unitário da tarifa variável e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
  8. vii)Volume de água consumido, repartido por escalões de consumo, quando aplicável;
  9. viii)Discriminação de eventuais acertos face a valores já faturados;
  10. ix)Valor correspondente à repercussão da taxa de recursos hídricos;
  11. x)Valor de eventuais tarifas devidas por serviços auxiliares;
  12. xi)Taxa legal do IVA e valor do IVA;
  13. xii)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela entidade gestora do serviço em alta, se aplicável;
  14. xiii)Período para a comunicação de leituras pelo utilizador, no mínimo de dois a quatro dias, e meios disponíveis para essa comunicação;
  15. xiv)Indicação dos meios disponíveis para aceder a informação relativa à qualidade da água.
    B) Quanto ao serviço de saneamento de águas residuais urbanas:
  16. i)Caudal permanente do medidor de caudal instalado, quando aplicável;
  17. ii)Método de avaliação do volume de águas residuais urbanas recolhidas (medição, estimativa ou indexação);
  18. iii)Valor unitário da tarifa de disponibilidade e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
  19. iv)Valor unitário da tarifa variável e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
  20. v)Volume de águas residuais urbanas recolhidas, repartido por escalões de consumo, quando aplicável;
  21. vi)Discriminação eventuais acertos face a valores já faturados;
  22. vii)Valor correspondente à repercussão da taxa de recursos hídricos;
  23. viii)Valor de eventuais tarifas por serviços auxiliares;
  24. ix)Taxa legal do IVA e valor do IVA;
  25. x)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela entidade gestora do serviço em alta, se aplicável;
  26. xi)Período para comunicação de leituras pelo utilizador, quando aplicável, no mínimo de dois a quatro dias, e meios disponíveis para essa comunicação.
3 -Quando os serviços de abastecimento de água e de recolha de águas residuais sejam prestados em simultâneo, os mesmos são faturados conjuntamente obedecendo à mesma periodicidade.

Artigo 107.º — Periodicidade e requisitos da faturação