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Artigo 12.º — Deveres dos proprietários e/ou utilizadores

Vigente desde: 30/10/2020
  1. 1 -Compete, designadamente, aos proprietários e/ou utilizadores:
    1. a)Cumprir o presente Regulamento;
    2. b)Contratualizar o serviço de abastecimento público de água e/ou de drenagem de águas residuais urbanas, desde que o(s) serviço(s) esteja(m) disponível(eis) e pretendam usufruir do(s) mesmo(s), devendo para o efeito dispor também de título válido para a ocupação do imóvel;
    3. c)Utilizar a instalação para a qual foi solicitado o contrato de abastecimento de água e/ou recolha de águas residuais para a finalidade contratada e requerer a alteração do tipo de utilizador sempre que sejam modificadas as condições de contratação iniciais;
    4. d)Não realizar ou permitir derivações na sua canalização para abastecimento de outros locais, para além dos que constam do projeto do sistema predial a que está vinculado por contrato;
    5. e)Não fazer uso indevido ou danificar qualquer componente dos sistemas públicos de abastecimento de água e/ou de recolha de águas residuais urbanas;
    6. f)Não fazer uso indevido ou danificar as redes prediais e assegurar a sua conservação e manutenção;
    7. g)Manter em bom estado de funcionamento os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização;
    8. h)Avisar a Entidade Gestora de eventuais anomalias nos sistemas e nos contadores/medidores de caudal;
    9. i)Não alterar o ramal de ligação;
    10. j)Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia autorização da Entidade Gestora quando tal seja exigível nos termos da legislação em vigor e do presente Regulamento, ou se preveja que cause impacto nas condições de fornecimento e/ou de recolha de águas residuais em vigor;
    11. k)Não proceder à execução de ligações aos sistemas públicos sem autorização da Entidade Gestora;
    12. l)Permitir o acesso ao sistema predial por pessoal credenciado da Entidade Gestora, tendo em vista a realização de trabalhos no contador e/ou ações de verificação e fiscalização;
    13. m)Não violar os selos de segurança colocados pela Entidade Gestora, designadamente nos contadores ou quaisquer outros dispositivos;
    14. n)Nos locais em que a rede pública de águas residuais entre em funcionamento, desde que a mesma esteja disponível nos termos do n.º 2 do Artigo 13.º e contratualizado o respetivo serviço, entulhar, quaisquer depósitos ou fossas de despejo de matérias fecais ou águas residuais num prazo máximo de 30 (trinta) dias seguidos, depois de devidamente esvaziados, desinfetados e vistoriados, com exceção dos casos previstos no Artigo 53.º;
    15. o)Não construir fossas séticas, poços absorventes ou sumidouros em toda a área abrangida pela rede pública de águas residuais, salvo nas situações indicadas no Artigo 53.º (n.º 1, alínea b);
    16. p)Instalar um sistema predial de elevação, por bombagem outro método apropriado, nas situações em que a ligação da rede predial à rede pública de esgotos não seja possível por via gravítica;
    17. q)Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente Regulamento e dos contratos estabelecidos com a Entidade Gestora;
    18. r)Pagar as importâncias resultantes de dano, fraude ou avaria que lhes sejam imputáveis;
    19. s)Não prestar falsas declarações no âmbito das informações prestadas à entidade gestora, sendo por ela responsabilizado.
  2. 2 -A não observância do disposto na alínea c) do n.º 1 do presente Artigo, poderá levar à alteração unilateral do tarifário aplicado por parte da Entidade Gestora.
  3. 3 -Se sobre o prédio tiver sido constituído o Direito de Usufruto, compete aos usufrutuários as obrigações atribuídas aos proprietários.
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