As condições de descarga de águas residuais industriais no sistema público regem-se pelas normas do Regulamento de Águas Residuais Industriais do Município de Mafra.
Artigo 56.º — Descargas de águas residuais industriais
Vigente desde: 30/10/2020
As condições de descarga de águas residuais industriais no sistema público regem-se pelas normas do Regulamento de Águas Residuais Industriais do Município de Mafra.