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Artigo 12.º — Atribuição de Categoria e pontuações

Vigente desde: 13/10/2022
  1. 1 -De acordo com os critérios de avaliação estabelecidos nos Anexos III e IV, das tipologias referidas no n.º 3 do artigo 9.º, as mesmas serão classificadas em três categorias:
    1. a)1.º Categoria, para entidades que pontuem entre 86 % e 100 % dos requisitos;
    2. b)2.º Categoria, para entidades que pontuem entre 71 % e 85 % dos requisitos;
    3. c)3.º Categoria, para entidades que pontuem entre 50 % e 70 % dos requisitos.
  2. 2 -Para cada categoria, são fixados:
    1. a)Requisitos mínimos obrigatórios;
    2. b)Requisitos opcionais.
  3. 3 -Para cada requisito é fixado um determinado número de pontos.
  4. 4 -A atribuição de uma categoria depende, cumulativamente:
    1. a)Do cumprimento de todos os requisitos mínimos obrigatórios;
    2. b)Do cumprimento de um conjunto de requisitos que permita a obtenção da pontuação mínima obrigatória fixada para a categoria.
  5. 5 -As entidades que não obtenham uma pontuação igual ou superior a 50 % serão excluídas do processo de atribuição do Selo.
  6. 6 -As pontuações serão atribuídas, pela entidade gestora, após realização de vistoria.
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