Artigo 14.º — Prazo de Validade e Renovação do Selo

Vigente desde: 13/10/2022

1 -O Selo tem caráter permanente, desde que se mantenham as condições inicialmente avaliadas pela entidade gestora.
2 -Qualquer alteração destas condições deve ser comunicada à entidade gestora, desencadeando esta comunicação uma nova vistoria, podendo resultar numa revisão da tipologia e/ou categoria atribuída anteriormente.