Artigo 2.º — Objeto e Âmbito

Vigente desde: 13/10/2022

1 -Este Regulamento tem como objeto estabelecer condições e normas para a obtenção e uso adequado do "Selo Equestre", adiante designado de Selo.
2 -Todos os procedimentos de gestão e atribuição do Selo são da competência dos Municípios de Viana do Castelo, Caminha e Ponte de Lima, enquanto entidade detentora e promotora do mesmo, podendo ser delegados a outra entidade.