- 1 -Podem candidatar-se à obtenção do Selo as pessoas singulares ou coletivas, de natureza jurídica publica ou privada, com ou sem fins lucrativos.
- 2 -Só serão aceites candidaturas de entidades que se encontrem implantadas no território dos concelhos de Viana do Castelo, Caminha e Ponte de Lima.
Artigo 9.º — Destinatários
Vigente desde: 13/10/2022