- 1 -O pedido de autorização de queima de amontoados e realização de fogueiras pode ser efetuado através dos seguintes meios:
- a)Na plataforma eletrónica disponibilizada pelo ICNF, I. P.;
- b)No Balcão da Câmara Municipal de Penalva do Castelo;
- c)Por via telefónica;
- d)Linha SOS Ambiente e Território.
- 2 -O pedido de autorização para a realização de queimas e fogueiras pode ser efetuado até ao próprio dia (inclusive), no qual deve constar:
- a)Identificação do requerente (nome, número de identificação fiscal, morada e contactos);
- b)Local da realização da queima/fogueira;
- c)Data proposta para a realização da queima/fogueira.
- 3 -Na impossibilidade de realização da queima/fogueira na data prevista, o requerente deve apresentar novo pedido aproveitando-se todos os elementos do pedido inicial.
- 4 -Para a realização de queimas/fogueiras fora do período compreendido entre o dia 1 de junho e 31 de outubro, é apenas necessário efetuar uma mera comunicação prévia à câmara municipal, recorrendo aos meios referidos no n.º 1 e com as informações constantes do n.º 2 do presente artigo.
Artigo 10.º — Pedido de autorização/comunicação prévia de queima de amontoados e realização de fogueiras
Vigente desde: 25/08/2023