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Artigo 14.º — Notificação do proprietário para Limpeza dos Terrenos

Vigente desde: 25/08/2023
  1. 1 -O procedimento será instruído pelo Gabinete Técnico Florestal, em articulação com o Gabinete Jurídico, que, no prazo de 10 dias úteis, deverá:
    1. a)Efetuar uma vistoria ao local indicado;
    2. b)Propor uma tomada de decisão quanto ao fundamento da reclamação, a qual deverá ser comunicada ao reclamante no prazo máximo de 20 dias úteis, contados após a receção da reclamação.
  2. 2 -Quando o terreno a limpar for propriedade de vários herdeiros, a notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, independentemente da obrigatoriedade ser extensível a todos os herdeiros.
  3. 3 -As notificações podem ser efetuadas das seguintes formas:
    1. a)Por carta registada, dirigida para o domicílio do responsável ou para outro domicílio por ele indicado, presumindo -se efetuada no terceiro dia útil posterior ao registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil;
    2. b)Por contacto pessoal com o responsável, se esta forma de notificação não prejudicar a celeridade do procedimento ou se for inviável a notificação por outra via;
    3. c)Por edital, quando o responsável dos terrenos a limpar for incerto ou de paradeiro desconhecido, quando a sua morada ou local onde o encontrar seja ignorado, incerto ou inacessível ou, ainda, quando esta seja a forma de notificação prescrita por lei ou regulamento e considerando-se efetuada no dia em que os editais sejam afixados ou publicados na Internet, consoante o que ocorrer em último lugar.
    4. d)Por anúncio em jornal de circulação local, quando os notificados forem mais que 50, considerando-se feita no dia em que for publicado o último anúncio;
    5. e)Por outras formas de notificação previstas na lei.
  4. 4 -A notificação prevista na alínea c) do n.º 3 é feita por reprodução e publicação do conteúdo do edital na Internet, no sítio institucional do Município e ainda, no caso de incerteza do responsável a notificar:
    1. a)Por afixação de um edital nos locais de estilo;
    2. b)Por afixação de um edital no terreno a limpar;
    3. c)Por afixação de um edital na porta da casa do último domicílio conhecido do presumível responsável, caso esta se localize no concelho de Penalva do Castelo.
  5. 5 -O anúncio previsto na alínea d) do n.º 3 é publicado, salvo o disposto em lei especial, no sítio institucional do Município ou na publicação oficial do Município, num jornal de circulação nacional ou local, dependendo do âmbito da matéria em causa, com a visibilidade adequada à sua compreensão.
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