Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º — Direitos dos membros do CMAACVC

Vigente desde: 13/10/2022
  1. 1 -Os membros têm o direito de emitir a sua posição sobre os temas em debate no CMAACVC bem como de efetuar todo o tipo de sugestões à Mesa, nos termos do disposto no artigo 19.º
  2. 2 -Os membros têm o direito de ser informados pela Mesa sobre todas as matérias relativas à atividade do CMAACVC.
  3. 3 -A participação de qualquer membro no CMAACVC não prejudica em caso algum a atividade que, isoladamente ou no âmbito de outras iniciativas, possa desenvolver.
  4. 4 -A participação nas reuniões do CMAACVC não confere aos seus membros direito a senhas de presença ou a qualquer outra compensação financeira.
Comparar versões deste artigo