- 1 -O Regulamento do conselho municipal de ambiente e ação climática de Viana do Castelo, doravante designado por CMAACVC, é um órgão de reflexão e consulta, representativo das forças vivas do Concelho e tem por missão estabelecer uma estrutura permanente de debate e participação relativamente a todas as matérias municipais relevantes no âmbito do ambiente e ação climática municipal e regional.
- 2 -O CMAACVC funciona com total autonomia no exercício das suas competências, assumindo essencialmente uma função deliberativa que é assegurada pela Mesa.
Artigo 2.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 13/10/2022