- 1 -De cada reunião é lavrada uma ata que é lida e aprovada por votação na reunião seguinte, sendo assinada pelo Presidente e por quem a lavrou.
- 2 -Os membros do CMAACVC podem fazer constar da ata, como anexo, as declarações de voto e as razões que o justifiquem.
Artigo 20.º — Atas
Vigente desde: 13/10/2022