79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T2f6db,Regulamento n.º 959/2025 Leopoldo Martins Rodrigues, Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco, torna público, ao abrigo e para os efeitos previstos no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e no artigo 62.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que a Assembleia Municipal de Castelo Branco, em sessão ordinária realizada no 30 de junho de 2025, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião realizada no dia 20 de junho de 2025, antecedida da proposta do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco, aprovada em reunião tomada no dia 12 de junho de 2025, deliberou, no uso da competência conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar o Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Município de Castelo Branco. 21 de julho de 2025. - O Presidente do Conselho de Administração, Leopoldo Martins Rodrigues. Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Município de Castelo Branco Preâmbulo As atividades de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais constituem serviços públicos essenciais ao bem-estar dos cidadãos, à saúde pública, às atividades económicas e à proteção do ambiente. O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de Saneamento e de Resíduos Urbanos, clarifica as regras aplicáveis no que respeita à gestão técnica dos serviços e ao relacionamento destes com os utilizadores. O Regulamento das Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas (ERSAR) n.º 594/2018, de 4 de setembro de 2018, que define as disposições aplicáveis às relações comerciais que se estabelecem no âmbito da prestação de serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, aplica-se a todas as entidades gestoras que se encontram sujeitas à atuação da ERSAR. A legislação a que se sujeitam os prestadores de serviços públicos essenciais estabelece as condições obrigatórias na prestação deste serviço, nomeadamente as normas constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, designada por Lei dos Serviços Públicos Essenciais. A Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprovou a Lei da Água e o Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, que aprovou o regime económico-financeiro dos recursos hídricos, bem como as orientações da Entidade Reguladora, designadamente as Recomendações n^os 01/2009, de 28 de agosto, 01/2010, de 21 de junho, 02/2010, de 12 de julho, 02/2018, de 17 de abril e 01/2022, de 4 de março, determinam que o regime das tarifas dos serviços das águas assegure a tendencial recuperação do investimento inicial e de novos investimentos da expansão e substituição de infraestruturas, garanta a manutenção, reparação e renovação de todos os equipamentos afetos aos serviços, assegure a defesa dos interesses dos utilizadores, a acessibilidade económica, a estabilidade regulatória e tarifária e assegure, ainda, a eficácia dos serviços num quadro de eficiência e da utilização sustentável dos recursos hídricos. O Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2024, que traça as linhas gerais orientadoras do setor do serviço de águas, refere que a visão para 2030 passa por atingir serviços de águas de excelência para todos e com contas certas, com quatro objetivos estratégicos globais: a eficácia dos serviços; a eficiência dos serviços; a sustentabilidade dos serviços; e a valorização económica, ambiental e social dos serviços. Estabelece o Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, no artigo 62.º, que as regras de prestação do serviço aos utilizadores devem constar de um Regulamento de Serviço, a conter, no mínimo, de forma clara e detalhada, os elementos estabelecidos na Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, de modo a permitir o efetivo conhecimento por parte dos utilizadores do conteúdo e da forma de exercício dos respetivos direitos e deveres, cuja aprovação compete à respetiva entidade gestora. O Regulamento de Serviço, por ser um instrumento jurídico com eficácia externa, constitui a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco (SMCB) e dos utilizadores no seu relacionamento, o qual deve refletir as regras fixadas no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto e no Regulamento das Relações Comerciais da ERSAR, podendo desenvolvê-las ou adaptá-las à realidade do serviço municipal. Em obediência a esta disposição e considerando as evoluções legislativas nos regimes jurídicos aplicáveis, refletidas nas recomendações da ERSAR, afigura-se necessário proceder à elaboração de um novo Regulamento do Abastecimento de Água e do Saneamento de Águas Residuais, que se adeque àquelas normas legais e regulamentares imperativas. Em reunião realizada em 20/12/2024, a Câmara Municipal de Castelo Branco, antecedida da deliberação dos SMCB de 16/12/2024, deliberou, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, submeter a consulta pública o projeto do presente regulamento. Nestes termos, o referido projeto de regulamento foi publicado para consulta na página da internet dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco, e nos lugares de estilo, pelo período de 30 (trinta) dias úteis. Decorrido o período de discussão pública, a presente versão final foi aprovada por deliberação do Conselho de Administração dos SMCB de 12/06/2025, seguida de deliberação da Câmara Municipal de Castelo Branco de 20/06/2025, que, consequentemente, determinou a sua submissão à Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o presente regulamento na sua sessão ordinária realizada no dia 30/06/2025, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma legal. Para facilidade de consulta, o regulamento foi dividido em VIII capítulos e III anexos: CAPÍTULO I - Disposições e Princípios Gerais Artigo 1.º - Normas habilitantes Artigo 2.º - Objeto Artigo 3.º - Âmbito de aplicação Artigo 4.º - Legislação aplicável Artigo 5.º - Entidade titular e gestora Artigo 6.º - Definições Artigo 7.º - Simbologia e unidades Artigo 8.º - Regulamentação técnica Artigo 9.º - Princípios de gestão CAPÍTULO II - Direitos e Deveres Artigo 10.º - Deveres dos SMCB Artigo 11.º - Deveres dos utilizadores Artigo 12.º - Direito à prestação do serviço Artigo 13.º - Direito à informação Artigo 14.º - Atendimento ao público CAPÍTULO III - Sistemas de Distribuição de Água e Saneamento de Águas Residuais SECÇÃO I - Condições de Abastecimento e de Saneamento Artigo 15.º - Obrigatoriedade de ligação à rede geral Artigo 16.º - Dispensa de ligação Artigo 17.º - Prioridades de abastecimento de água Artigo 18.º - Exclusão da responsabilidade Artigo 19.º - Interrupção ou restrição no abastecimento de água e recolha de águas residuais por razões de exploração Artigo 20.º - Interrupção do abastecimento de água por facto imputável ao utilizador Artigo 21.º - Interrupção da recolha de águas residuais urbanas por facto imputável ao utilizador Artigo 22.º - Restabelecimento do fornecimento/recolha SUBSECÇÃO I - Qualidade da Água Artigo 23.º - Qualidade da água SUBSECÇÃO II - Uso Eficiente da Água Artigo 24.º - Objetivos e medidas gerais Artigo 25.º - Rede pública de distribuição de água Artigo 26.º - Rede de distribuição predial Artigo 27.º - Uso em instalações coletivas e residenciais SECÇÃO II - Sistema Público de Distribuição de Água e Drenagem de Águas Residuais Artigo 28.º - Propriedade das redes gerais de distribuição de água e de saneamento Artigo 29.º - Instalação e conservação Artigo 30.º - Conceção, dimensionamento, projeto e execução de obra Artigo 31.º - Modelo dos sistemas de drenagem de águas residuais Artigo 32.º - Descargas de águas residuais industriais SUBSECÇÃO I - Redes Pluviais Artigo 33.º - Gestão dos sistemas de drenagem de águas pluviais Artigo 34.º - Lançamentos permitidos no sistema de drenagem de águas pluviais SUBSECÇÃO II - Ramais de Ligação Artigo 35.º - Propriedade Artigo 36.º - Execução, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação Artigo 37.º - Utilização de um ou mais ramais de ligação Artigo 38.º - Entrada em serviço Artigo 39.º - Válvula de seccionamento para suspensão do serviço de abastecimento SECÇÃO III - Sistemas de Distribuição e de Drenagem Predial Artigo 40.º - Caracterização da rede predial Artigo 41.º - Separação dos sistemas Artigo 42.º - Projeto da rede de distribuição e drenagem predial Artigo 43.º - Execução, ensaios e vistorias das obras das redes de distribuição e de drenagem predial Artigo 44.º - Anomalia, entupimento e rotura do sistema predial SECÇÃO IV - Serviços de Incêndio Artigo 45.º - Legislação aplicável Artigo 46.º - Hidrantes Artigo 47.º - Manobras de válvula de corte e outros dispositivos Artigo 48.º - Redes de incêndio particulares Artigo 49.º - Boca-de-incêndio das redes de distribuição predial SECÇÃO V - Fossas Séticas Artigo 50.º - Utilização de fossas séticas Artigo 51.º - Conceção, dimensionamento e construção de fossas séticas Artigo 52.º - Manutenção, recolha, transporte e destino final de efluentes e lamas de fossas séticas SECÇÃO VI - Instrumentos de Medição do Abastecimento de Água Artigo 53.º - Medição por contadores Artigo 54.º - Contadores para usos de água que não originem águas residuais urbanas Artigo 55.º - Tipo de contadores Artigo 56.º- Localização e instalação dos contadores Artigo 57.º - Verificação metrológica e substituição de contadores Artigo 58.º - Responsabilidade pelo contador SECÇÃO VII - Instrumentos de Medição de Recolha de Águas Residuais Artigo 59.º - Medidores de caudal Artigo 60.º - Localização e tipo de medidores Artigo 61.º - Manutenção e verificação SECÇÃO VIII - Leitura e Avaliação dos Consumos e Volumes Recolhidos Artigo 62.º - Leituras Artigo 63.º - Avaliação dos consumos e volumes recolhidos Artigo 64.º - Avaliação do volume de águas residuais urbanas quando não exista medidor de caudal CAPÍTULO IV -Estrutura Tarifária e Faturação SECÇÃO I - Princípios e Disposições Gerais Artigo 65.º - Princípios Gerais Artigo 66.º - Recuperação dos custos Artigo 67.º - Aprovação dos tarifários SECÇÃO II - Serviço de Abastecimento de Água Artigo 68.º - Incidência Artigo 69.º - Estrutura tarifária Artigo 70.º - Tarifa de disponibilidade Artigo 71.º - Tarifa variável Artigo 72.º - Água para combate a incêndios SECÇÃO III - Serviço de Recolha de Águas Residuais Artigo 73.º - Incidência Artigo 74.º - Estrutura tarifária Artigo 75.º - Tarifa de disponibilidade Artigo 76.º - Tarifa variável Artigo 77.º - Tarifário pelo serviço de recolha, transporte e destino final de efluentes e lamas de fossas séticas SECÇÃO IV - Serviços Auxiliares Artigo 78.º - Tarifas de serviços auxiliares Artigo 79.º - Execução de ramais de ligação de abastecimento e saneamento SECÇÃO V - Tarifários Especiais Artigo 80.º - Âmbito de aplicação Artigo 81.º - Tarifário social Artigo 82.º - Tarifário famílias numerosas Artigo 83.º - Tarifário social não doméstico SECÇÃO VI - Faturação Artigo 84.º - Periodicidade e requisitos da faturação Artigo 85.º - Conteúdo da fatura Artigo 86.º - Acertos de faturação Artigo 87.º - Prazo, forma e local de pagamento Artigo 88.º - Quitação parcial Artigo 89.º - Mora Artigo 90.º- Interrupção do fornecimento ou da recolha por falta de pagamento Artigo 91.º - Faturação durante a interrupção do fornecimento ou da recolha Artigo 92.º - Exigência e utilização de caução por mora no pagamento Artigo 93.º - Cobrança coerciva Artigo 94.º - Prescrição e caducidade Artigo 95.º - Pagamento em prestações CAPÍTULO V - Contrato de Abastecimento e de Saneamento Artigo 96.º - Legitimidade para a contratação dos serviços de abastecimento e de saneamento Artigo 97.º - Contrato de abastecimento e de saneamento Artigo 98.º - Contratos especiais Artigo 99.º - Domicílio convencionado Artigo 100. - Vigência dos contratos Artigo 101.º - Suspensão e reinício do contrato de fornecimento e/ou de recolha Artigo 102.º - Prestação de caução Artigo 103.º - Restituição da caução Artigo 104.º - Transmissão da posição contratual Artigo 105.º - Denúncia Artigo 106.º - Caducidade CAPÍTULO VI - Penalidades Artigo 107.º - Regime aplicável Artigo 108.º - Contraordenações Artigo 109.º - Negligência Artigo 110.º - Processamento das contraordenações e aplicação das coimas Artigo 111.º - Produto das coimas CAPÍTULO VII - Reclamações Artigo 112.º - Direito de reclamar Artigo 113.º - Inspeção aos sistemas prediais no âmbito de reclamações de utilizadores, perigos de contaminação ou poluição ou suspeita de fraude Artigo 114.º - Resolução alternativa de litígios Artigo 115.º - Julgados de Paz CAPÍTULO VIII - Disposições Finais Artigo 116.º - Integração de lacunas Artigo 117.º - Entrada em vigor Artigo 118.º - Revogação ANEXO I - Minuta do Termo de Responsabilidade (Projetos de Execução) ANEXO II - Minuta do Termo de Responsabilidade (Direção de Obra) ANEXO III - Elementos que Devem Instruir os Projetos de Redes Prediais de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais Domésticas e Pluviais CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1.º Normas habilitantes O presente regulamento tem por normas habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea k) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, o artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, a Lei n.º 58/2005, de 19 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, o Decreto-Lei n.º 226-A/2006, de 31 de maio, o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, o Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, a Lei n.º 23/96, de 26 de julho e a Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, todos na sua redação atual. Artigo 2.º Objeto O presente regulamento estabelece as regras e condições a que obedece a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e serviço de saneamento de águas residuais urbanas, aos utilizadores finais dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco. Artigo 3.º Âmbito de aplicação Este regulamento aplica-se a toda a área do Município de Castelo Branco, no que respeita às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento e saneamento de águas residuais urbanas. Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto se encontre omisso neste regulamento são aplicáveis as seguintes disposições legais em vigor, respeitantes às seguintes matérias: a) Aos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, o Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação atual, no que respeita à gestão técnica dos serviços e ao relacionamento com os utilizadores; b) Às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à proteção dos utilizadores, a Lei n.º 23/96, de 31 de julho e a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, ambas na sua redação atual; c) Às relações comerciais que se estabelecem no âmbito da prestação de serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais, o Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro da ERSAR, que aprova o Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos; d) À qualidade do serviço prestado ao utilizador final nos setores das águas e resíduos, o Regulamento n.º 446/2024, de 19 de abril, que aprova o Regulamento da Qualidade do Serviço; e) Ao regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais, o Decreto-Lei n.º 195/99 de 8 de julho e o Despacho n.º 4186/2000 (2.ª série) de 22 de fevereiro; f) Aos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e de saneamento de águas residuais urbanas, no que respeita à conceção e dimensionamento das redes de distribuição de água e de saneamento interior, bem como à apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, que devem cumprir integralmente o estipulado nas disposições legais em vigor, designadamente do Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, na sua atual redação; g) Os projetos e obras de redes públicas e prediais de distribuição de água e saneamento de águas residuais as regras de licenciamento urbanístico aplicáveis, nos termos do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação e da Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro; h) Os projetos, a instalação, a localização, o diâmetro nominal e outros aspetos relativos à instalação dos dispositivos destinados à utilização de água para combate aos incêndios em edifícios de habitação e estabelecimentos hoteleiros e similares, estão sujeitos às disposições legais em vigor, designadamente no Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro e a Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro; i) Os sistemas de drenagem pública de águas residuais, que descarreguem nos meios aquáticos e à descarga de águas residuais industriais em sistemas de drenagem, obedecendo às disposições legais constantes no Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho; j) À qualidade da água destinada ao consumo humano, fornecida pelas redes de distribuição pública de água aos utilizadores, as disposições legais constantes do Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto; k) Ao regime da tarifa social, o Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro; l) Aos procedimentos aplicáveis às relações entre a ERSAR e as entidades sujeitas à sua regulação, o Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho da ERSAR, que aprova o Regulamento dos Procedimentos Regulatórios; m) À obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual; n) Aos procedimentos de resolução alternativa de litígios de consumo, a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua atual redação; o) À proteção dos dados pessoais, a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016; p) O Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto, que estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização; q) A Portaria n.º 321/2019, de 19 de setembro, que aprova o regulamento do controlo metrológico legal dos instrumentos de medição; r) O Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho, que estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para o contacto do consumidor; s) O Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de maio, que estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores. 2 - Em matéria de procedimento contraordenacional são aplicáveis, para além das normas especiais, estatuídas no Capítulo VI do presente regulamento e no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua atual redação, as constantes do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, publicado no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação. 3 - Aos procedimentos administrativos previstos no presente regulamento, não especificamente nele regulados, aplicam-se as disposições do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação. Artigo 5.º Entidade titular e gestora 1 - O Município de Castelo Branco é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por missão assegurar a provisão do serviço de gestão de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais no concelho de Castelo Branco. 2 - Os Serviços Municipalizados de Castelo Branco são a entidade gestora responsável pela conceção, construção e exploração dos sistemas públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais no sistema de gestão em baixa. 3 - Em toda a área do Município, as Águas do Vale do Tejo, S. A., são à data a entidade responsável pelo sistema de gestão em alta, pela captação de água e seu tratamento, bem como pelo tratamento das águas residuais, ao abrigo do respetivo contrato de concessão, durante a vigência do mesmo. Artigo 6.º Definições Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por: a) «Acessórios»: as peças ou elementos que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções, uniões, etc.; b) «Água destinada a consumo humano»: i) Toda a água no seu estado original, ou após tratamento, destinada a ser bebida, a cozinhar, à preparação de alimentos, à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, independentemente da sua origem e de ser fornecida a partir de uma rede de distribuição, de um camião ou navio-cisterna, em garrafas ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ou ii) Toda a água utilizada numa empresa da indústria alimentar para fabrico, transformação, conservação ou comercialização de produtos ou substâncias destinadas ao consumo humano, assim como a utilizada na limpeza de superfícies, objetos e materiais que podem estar em contacto com os alimentos, exceto quando a utilização dessa água não afeta a salubridade do género alimentício na sua forma acabada; c) «Águas pluviais»: as águas que resultam da precipitação atmosférica caída diretamente no local em bacia limítrofes contribuintes e que apresentam, geralmente, baixa quantidades de matéria poluente, particularmente de origem orgânica. Consideram-se equiparadas a águas pluviais as provenientes de regas de jardim e espaços verdes, de drenagem de piscina, de lavagem de arruamentos, passeios, pátios e parques de estacionamento, normalmente recolhidas por sarjetas e sumidouros; d) «Águas residuais domésticas»: as águas residuais de instalações residenciais e serviços, essencialmente provenientes do metabolismo humano e de atividades domésticas; e) «Águas residuais industriais»: todas as águas residuais provenientes de qualquer tipo de atividade que não possam ser classificadas como águas residuais domésticas, nem sejam águas pluviais; f) «Águas residuais urbanas»: as águas residuais domésticas ou águas resultantes da mistura destas com águas residuais industriais e/ou com águas pluviais; g) «Avaria»: evento detetado em qualquer componente do sistema que necessite de medidas de reparação/reabilitação, incluindo causado por: i) Seleção inadequada ou defeitos no fabrico dos materiais, deficiências na construção ou relacionados com a operação; ii) Corrosão ou outros fenómenos de degradação dos materiais, externa ou internamente; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo, devidos à escavação, incluindo danos provocados por terceiros; iv) Movimentos do solo relacionados com efeitos provocados pelo gelo, por períodos de seca, por tráfego pesado, por sismos, por inundações ou outros; h) «Boca de incêndio»: equipamento para fornecimento de água para combate a incêndio, de instalação não saliente, que pode ser instalado na parede ou no passeio; i) «Câmara de ramal de ligação»: o dispositivo através do qual se estabelece a ligação entre o sistema de drenagem predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso e cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à entidade gestora, quando localizada na via pública, ou aos utilizadores, nas situações em que a câmara de ramal ainda se situa no interior da propriedade privada; j) «Casos fortuitos ou de força maior»: todo e qualquer acontecimento imprevisível ou inevitável, exterior à vontade da entidade gestora que impeça a continuidade do serviço, apesar de tomadas pela entidade gestora as precauções normalmente exigíveis, tais como cataclismos, guerra, alterações de ordem pública, malfeitorias, atos de vandalismo, incêndio, sempre que possivelmente comprovados, não se considerando as greves como casos de força maior; k) «Caudal»: o volume de água ou de águas residuais, numa dada secção, num determinado período de tempo; l) «Classe metrológica»: define os intervalos de caudal onde determinado contador deve funcionar em condições normais de utilização, isto é, em regime permanente e em regime intermitente, sem exceder os erros máximos legalmente admissíveis; m) «Coletor»: tubagem, em geral enterrada, destinada a assegurar a drenagem das águas residuais domésticas e/ou pluviais, apenas para escoamento em superfície livre; n) «Conduta»: tubagem destinada a assegurar a condução da água para consumo humano ou a drenagem das águas residuais (apenas para escoamento em pressão - conduta elevatória); o) «Consumidor»: utilizador dos serviços de águas e resíduos para uso não profissional; p) «Contador»: instrumento concebido para medir de forma contínua, registar e indicar o volume de água, fornecido ao utilizador final, nas condições normais de funcionamento, incluindo, pelo menos, o transdutor da medição, o calculador e um dispositivo indicador; q) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a entidade gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à prestação, permanente ou eventual, do serviço pela primeira à segunda, nos termos e condições da legislação aplicável e do presente regulamento; r) «Diâmetro Nominal» ou «DN»: designação numérica do diâmetro de um componente que corresponde ao número inteiro que se aproxima da dimensão real em milímetros, considerando-se o diâmetro interno ou o diâmetro externo conforme a natureza do material utilizado; s) «Efluentes»: águas residuais provenientes de qualquer tipo de atividade que sejam consideradas águas residuais urbanas, domésticas ou industriais, incluindo os efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas; t) «Efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas»: produtos com elevada concentração de poluentes, nomeadamente de sólidos em suspensão; u) «Entidade gestora»: entidade que é responsável pela prestação, total ou parcial, do serviço de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas; v) «Entidade titular»: entidade que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de abastecimento público de água e saneamento de águas residuais urbanas; w) «Estrutura tarifária»: conjunto de tarifas aplicáveis por força da prestação dos serviços de águas e respetivas regras de aplicação; x) «Filtro»: órgão destinado a reter matérias em suspensão transportadas pela água; y) «Fossa sética»: tanque de decantação destinado a criar condições adequadas à decantação de sólidos suspensos, à deposição de efluentes e lamas e ao desenvolvimento de condições anaeróbicas para a decomposição de matéria orgânica; z) «Inspeção»: atividade conduzida por trabalhadores da entidade gestora ou por esta acreditados, que visa verificar se estão a ser cumpridas todas as obrigações decorrentes da legislação em vigor, do presente regulamento, sendo, em regra, elaborado um auto escrito da mesma, ficando os resultados registados de forma a permitir à entidade gestora avaliar a operacionalidade das infraestruturas e informar os utilizadores de eventuais medidas corretivas a serem implementadas; aa) «Lama»: mistura de água e de partículas sólidas, separadas dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificias; bb) «Ligação técnica entre sistemas»: conjunto de infraestruturas que se destina à entrega da água para abastecimento, fornecida pelo sistema em alta, no ponto de entrega ao sistema de distribuição em baixa, e/ou à entrega das águas residuais provenientes do sistema de drenagem em baixa desde o ponto de recolha até ao serviço em alta, compreendendo, em princípio, uma câmara de inspeção e um troço de tubagem de ligação entre dois sistemas; cc) «Local de consumo»: imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do contrato de fornecimento e recolha, do regulamento e da legislação em vigor; dd) «Medidor de caudal»: dispositivo que tem por finalidade a determinação do volume de água ou de água residual, que passa numa dada secção de tubagem, num determinado intervalo de tempo e que poderá ter associados outros instrumentos eletrónicos que, designadamente, totalizem o caudal, o registem e/ou façam a sua transmissão à distância; ee) «Pressão de serviço»: pressão disponível nas redes de água, em condições normais de funcionamento; ff) «Ramal de ligação de água»: troço de canalização destinado ao serviço de abastecimento de um prédio, que tem por finalidade assegurar o transporte de água entre a rede pública e o limite da propriedade do utilizador; gg) «Ramal de ligação de águas residuais»: troço de canalização que tem por finalidade assegurar a recolha e condução das águas residuais domésticas e industriais desde a câmara de ramal até ao coletor da rede de drenagem; hh) «Reabilitação»: trabalhos associados a qualquer intervenção física que prolongue a vida de um sistema existente e/ou melhore o seu desempenho estrutural, hidráulico e/ou de qualidade da água, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica; a reabilitação estrutural inclui a substituição e a renovação; a reabilitação hidráulica inclui a substituição, o reforço e, eventualmente, a renovação; a reabilitação para efeitos da melhoria da qualidade da água inclui a substituição e a renovação; ii) «Renovação»: qualquer intervenção física que prolongue a vida do sistema ou que melhore o seu desempenho, no seu todo ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial, e que pode incluir a reparação; jj) «Reparação»: intervenção destinada a corrigir anomalias localizadas; kk) «Reservatório predial»: unidade de reserva que faz parte constituinte da rede predial e tem como finalidade o armazenamento de água à pressão atmosférica para alimentação da rede predial a que está associado; ll) «Serviços auxiliares»: serviços prestados pela entidade gestora, de caráter conexo com os serviços de águas, mas que, pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de terceiro, devidamente habilitado, ou de incumprimento contratual são objeto de faturação específica; mm) «Serviços de águas»: serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas; nn) «Serviços em alta»: serviços prestados a utilizadores que tenham por objeto da sua atividade a prestação desses mesmos serviços a terceiros; oo) «Serviços em baixa»: serviços prestados a utilizadores finais; pp) «Sistema de distribuição predial» ou «rede predial»: canalizações, órgãos e equipamentos prediais que prolongam o ramal de ligação até aos dispositivos de utilização do prédio; qq) «Sistema público de abastecimento de água» ou «rede pública»: sistema de condutas, acessórios, ramais de ligação, órgãos e equipamentos, destinados ao transporte e armazenamento de água desde a origem ou desde a instalação de tratamento até ao limite da propriedade com os utilizadores; rr) «Sistema de drenagem predial» ou «rede predial»: conjunto constituído por instalações e equipamentos privativos de determinado prédio destinados à drenagem das águas residuais até à rede pública; ss) «SMCB»: Serviços Municipalizados de Castelo Branco; tt) «Sistema público de drenagem de águas residuais» ou «rede pública»: sistema de tubagens, órgãos e equipamentos destinados à recolha, transporte e destino final adequado das águas residuais ou pluviais, em condições que permitam garantir a qualidade do meio recetor, instalado, em regra, na via pública, em terrenos da entidade gestora ou em outros, cuja ocupação seja do interesse público, incluindo os ramais de ligação às redes prediais; uu) «Sistema separativo»: sistema constituído por duas redes de coletores, uma destinada às águas residuais domésticas e não domésticas e outra à drenagem de águas pluviais ou similares e respetivas instalações elevatórias e de tratamento e dispositivos de descarga final; vv) «Tarifário»: conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar pelo utilizador à entidade gestora em contrapartida do serviço; ww) «Titular do contrato»: qualquer pessoa, individual ou coletiva, pública ou privada, que celebra com a entidade gestora um contrato, também designada na legislação aplicável em vigor por utilizador ou utente; xx) «Tratamento de águas residuais»: processo destinado à redução da carga poluente e à redução ou eliminação de certos poluentes específicos, de forma a tornar essas águas residuais tratadas aptas a ser rejeitadas no ambiente; yy) «Utilizador»: qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem sejam assegurados, de forma contínua, os serviços de águas, podendo ser classificada como: i) «Utilizador doméstico»: Aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente a dos condomínios; ii) «Utilizador final» ou «cliente»: utilizador doméstico ou não doméstico, que não tenha como objeto da sua atividade a prestação desses mesmos serviços a terceiros; iii) «Utilizador não-doméstico»: Aquele que não esteja abrangido pela alínea anterior, comerciais, industriais, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos, as entidades dos setores empresariais do Estado e outros. zz) «Válvula de seccionamento a montante ou a jusante do contador»: válvula destinada a seccionar a rede a montante ou a jusante do contador, permitindo interromper o fornecimento de água à fração, sendo exclusivamente manobrável por pessoal da entidade gestora; aaa) «Válvula de seccionamento do ramal de ligação»: válvula destinada a seccionar, o ramal de ligação de água do prédio, permitindo interromper o fornecimento de água ao prédio, sendo exclusivamente manobrável por pessoal da entidade gestora e/ou da Proteção Civil; bbb) «Vistoria»: ações levadas a efeito pela entidade gestora, por solicitação do utilizador, no início e/ou conclusão da realização de obras nos sistemas prediais. Artigo 7.º Simbologia e unidades 1 - A simbologia dos sistemas públicos e prediais a utilizar é a indicada nos anexos I, II, III, VIII, e XIII do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto. 2 - As unidades em que são expressas as diversas grandezas devem observar a legislação portuguesa. Artigo 8.º Regulamentação técnica As normas técnicas a que devem observar a conceção, o projeto, a construção e a exploração do sistema público, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor, designadamente o Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, publicado no Diário da República, n.º 194/1995, Série I-B, de 1995/08/23. Artigo 9.º Princípios de gestão A prestação do serviço de abastecimento público e do serviço de saneamento de águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios gerais: a) Garantia de fornecimento de água para consumo público e saneamento de águas residuais urbanas, em termos adequados às necessidades dos utilizadores; b) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da acessibilidade económica aos serviços, no que respeita à satisfação das necessidades básicas dos utilizadores domésticos; c) Princípio da garantia da qualidade e continuidade do serviço; d) Princípio da sustentabilidade económica e financeira da entidade gestora e da repartição equitativa dos custos pelos utilizadores; e) Princípio da proteção dos interesses dos utilizadores e da igualdade de tratamento e acesso; f) Princípio da concorrência, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de serviço público; g) Princípio da transparência na prestação de serviços e publicação das regras aplicáveis às relações comerciais; h) Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente; i) Princípio do direito à informação e à proteção da privacidade dos dados pessoais; j) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis; k) Princípio do utilizador pagador e do poluidor pagador. CAPÍTULO II DIREITOS E DEVERES Artigo 10.º Deveres dos SMCB 1 - Compete aos SMCB, no âmbito da prestação do serviço: a) Dispor de um regulamento de serviço; b) Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento; c) Promover a atualização anual do tarifário e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio da internet dos SMCB; d) Proceder, dentro dos prazos definidos na lei e no presente regulamento, à emissão e envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança; e) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível; f) Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas, relacionados com os serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais urbanas, bem como com a apresentação de sugestões para a melhoria do serviço; g) Assegurar a constituição de um registo com a identificação e tipologia dos utilizadores por serviço; h) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; i) Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão dos sistemas; j) Promover a atualização tecnológica dos sistemas, nomeadamente quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental; k) Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas ao sistema público de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas, bem como elaborar e cumprir um plano anual de manutenção preventiva para as redes públicas; l) Submeter os componentes do sistema público, antes de entrarem em serviço, a ensaios que assegurem o seu bom funcionamento; m) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; n) Informar os utilizadores relativamente às entidades de resolução alternativa de litígios, designadas entidades RAL, disponíveis ou a que se encontre vinculada, por imposição legal decorrente de arbitragem necessária e respetivo sítio eletrónico na internet; o) Prestar informação simplificada na fatura; p) Possuir e disponibilizar o livro de reclamações, em formato físico e eletrónico; q) Disponibilizar ao consumidor uma linha gratuita para contacto telefónico, ou, em alternativa, uma linha telefónica a que corresponda uma gama de numeração geográfica ou móvel. 2 - No âmbito da prestação do serviço de abastecimento de água, compete aos SMCB: a) Assumir a responsabilidade da conceção, da construção e exploração dos sistemas de água, bem como mantê-los em bom estado de funcionamento e conservação; b) Fornecer água destinada ao consumo público com a qualidade necessária ao consumo humano, nos termos fixados na legislação em vigor; c) Tratar e controlar a qualidade das águas para abastecimento, nos termos da legislação em vigor, quando for responsável pelo tratamento das mesmas; d) Garantir a qualidade, a regularidade e a continuidade do serviço, salvo em casos excecionais expressamente previstos neste regulamento e na legislação em vigor; e) Tomar as medidas adequadas para evitar danos nos sistemas prediais, resultantes de pressão de serviço excessiva, variação brusca de pressão ou alteração das características físico-químicas da água suscetíveis de causar incrustações nas redes; f) Promover a instalação, a substituição e a renovação dos ramais de ligação; g) Fornecer, instalar e manter os contadores, as válvulas de seccionamento a montante ou a jusante do contador e, quando aplicável, os filtros de proteção aos mesmos. 3 - No âmbito da prestação do serviço de saneamento de águas residuais, compete aos SMCB: a) Assumir a responsabilidade da conceção, da construção e exploração dos sistemas de drenagem, bem como mantê-los em bom estado de funcionamento e conservação; b) Recolher e transportar a destino adequado as águas residuais produzidas pelos utilizadores, assim como dos efluentes e lamas das fossas existentes na sua área de intervenção; c) Tratar e controlar a qualidade das águas residuais, nos termos da legislação em vigor, quando for responsável pelo tratamento das mesmas; d) Definir para a recolha de águas residuais urbanas, domésticas e industriais os parâmetros de poluição suportáveis pelos sistemas públicos de drenagem e fiscalizar o seu cumprimento; e) Garantir a qualidade, regularidade e continuidade do serviço, salvo em casos excecionais expressamente previstos neste regulamento e na legislação em vigor; f) Promover a instalação, a substituição e a renovação dos ramais de ligação. Artigo 11.º Deveres dos utilizadores Compete designadamente aos utilizadores: a) Cumprir o presente regulamento; b) Solicitar a ligação ao serviço de abastecimento público e ao serviço de saneamento de águas residuais, sempre que o mesmo esteja disponível; c) Não fazer uso indevido ou danificar qualquer componente dos sistemas públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas, abstendo-se, nomeadamente, de manobrar a válvula de seccionamento do ramal de ligação, a válvula de seccionamento a montante do contador e os respetivos selos; d) Não fazer uso indevido ou danificar as redes prediais e assegurar a sua conservação e manutenção; e) Manter em bom estado de funcionamento os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização; f) Avisar a entidade gestora de eventuais anomalias nos sistemas, contadores e nos medidores de caudal; g) Não alterar o ramal de ligação de água ou de águas residuais; h) Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia autorização da entidade gestora quando tal seja exigível nos termos da legislação em vigor, do presente regulamento e do Regulamento das Relações Comerciais, ou se preveja que cause impacto nas condições de fornecimento em vigor; i) Não proceder à execução de ligações ao sistema público sem autorização da entidade gestora; j) Permitir o acesso ao sistema predial por pessoal credenciado da entidade gestora, tendo em vista a realização de trabalhos no contador ou medidor de caudal quando exista e/ou ações de verificação e fiscalização, nos termos previstos no presente regulamento; k) Pagar as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente regulamento e dos contratos estabelecidos com os SMCB. Artigo 12.º Direito à prestação do serviço 1 - Qualquer utilizador cujo local de consumo se insira na área de influência dos SMCB tem direito à prestação do serviço de abastecimento de água e saneamento de águas residuais urbanas, sempre que o mesmo esteja disponível através de redes fixas, ou, quando tal não suceda, através de recolha e transporte de efluentes e lamas da respetiva fossa sética individual. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o serviço de abastecimento público de água e de saneamento através de redes fixas considera-se disponível desde que o sistema infraestrutural dos SMCB esteja localizado a uma distância igual ou inferior a 20 metros do limite da propriedade. 3 - Nas situações não abrangidas pelo número anterior, o utilizador deve solicitar aos SMCB, relativamente ao serviço de saneamento de águas residuais urbanas, a recolha e o transporte dos efluentes e lamas das respetivas fossas séticas. Artigo 13.º Direito à informação 1 - Os utilizadores têm direito a serem informados de forma clara e conveniente pelos SMCB, sobre as condições em que é prestado o serviço de abastecimento de água, em especial sobre a qualidade da água fornecida, bem como o serviço de saneamento de águas residuais urbanas e respetivos tarifários aplicáveis. 2 - Os SMCB dispõem de um sítio na internet no qual é disponibilizado o Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos da ERSAR, bem como a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente: a) Identificação dos SMCB, suas atribuições e âmbito de atuação; b) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; c) Regulamentos de Serviço; d) Tarifários; e) Adesão à tarifa social; f) Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores; g) Resultados da qualidade da água, bem como outros indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores; h) Informações sobre a interrupção do serviço; i) Contactos gerais e horários em que o atendimento é prestado; j) Meios para a comunicação de leitura; k) Indicação do nome do responsável pela gestão e proteção dos dados pessoais dos utilizadores; l) Acesso à plataforma eletrónica do livro de reclamações; m) Mecanismos de resolução alternativa de litígios. 3 - O presente regulamento encontra-se disponível no sítio da internet e nos serviços de atendimento dos SMCB, sendo neste último caso permitida a sua consulta gratuita ou fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor. 4 - No que respeita à informação sobre os contactos gerais, o mesmos são divulgados pelos SMCB, de forma clara e visível, nas suas comunicações comerciais, na página principal do seu sítio na Internet, nas faturas, nas comunicações escritas com o consumidor e nos contratos com este celebrados, com a informação atualizada relativa ao preço das chamadas, começando pelas linhas gratuitas e pelas linhas geográficas ou móveis, apresentando, de seguida, se for o caso, em ordem crescente de preço, o número e o preço das chamadas para as demais linhas. 5 - No que respeita aos serviços de abastecimento público de água, os Serviços Municipalizados publicitam, por meio de editais afixados nos lugares próprios, no seu sítio da internet e na imprensa regional, no prazo de 60 dias úteis, contados a partir do termo do trimestre a que respeitam, informação relativa à qualidade da água destinada a consumo humano, a qual deve permanecer disponível para consulta pelo período mínimo de um ano, nos termos exigidos no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto. 6 - Para efeitos do projeto da rede predial, a entidade gestora deve fornecer toda a informação relevante, designadamente a existência ou não de redes públicas e, no caso do abastecimento de água, as pressões máxima e mínima na rede pública de água e, quando existentes ou em função de elementos fornecidos pelo interessado, a localização e o diâmetro nominal do ramal e da válvula de seccionamento do ramal de ligação, esta, regra geral, junto ao limite da propriedade, nos termos da legislação em vigor e, no caso do saneamento de águas residuais urbanas, a localização e a profundidade da soleira da câmara de ramal de ligação de águas residuais, nos termos da legislação em vigor. Artigo 14.º Atendimento ao público 1 - Os SMCB dispõem de um posto de atendimento ao público, de atendimento telefónico e de um sítio de internet com o endereço http://www.sm-castelobranco.pt, através dos quais os utilizadores podem contactar diretamente. 2 - O atendimento ao público é efetuado todos os dias úteis, de acordo com o horário publicitado no sítio da internet, sem prejuízo da existência de um serviço de emergência, o qual funciona 24 horas por dia, para dar resposta a eventuais problemas no sistema público e que sejam denunciados pelos utilizadores afetados. CAPÍTULO III SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS SECÇÃO I CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO E DE SANEAMENTO Artigo 15.º Obrigatoriedade de ligação à rede geral 1 - Dentro da área abrangida pelas redes de distribuição de água e de drenagem, sempre que os serviços públicos de abastecimento e/ou saneamento se encontrem disponíveis nos termos do n.º 2 do artigo 12.º, os proprietários dos prédios existentes ou a construir são obrigados a: a) Instalar, por sua conta, a rede de distribuição e drenagem predial, de acordo com as normas de conceção e dimensionamento em vigor, devidamente licenciados; b) Solicitar a ligação à rede geral de distribuição pública de água, à rede geral de drenagem de águas residuais urbanas e à rede de drenagem de águas residuais pluviais. 2 - Sem prejuízo da possibilidade de dispensa de ligação prevista no artigo 16.º do presente regulamento, sempre que, no todo ou em parte, as canalizações de esgotos de um prédio estiverem assentes em níveis inferiores que não permitam o seu escoamento por gravidade para o coletor do arruamento, o respetivo esgoto terá de ser bombeado por sistema aprovado pela entidade gestora e cuja instalação, manutenção e conservação ficará a cargo do utilizador. 3 - A obrigatoriedade de ligação às redes gerais abrange todas as edificações, qualquer que seja a sua utilização, sem prejuízo da dispensa de ligação prevista no artigo seguinte. 4 - Os usufrutuários, comodatários e arrendatários, podem, mediante autorização dos proprietários, decisão judicial ou disposição legal que lhes atribuía esse direito, requerer a ligação dos prédios por eles habitados à rede pública. 5 - Os SMCB notificam os proprietários dos edifícios abrangidos pela rede de distribuição pública de água e saneamento de águas residuais para o cumprimento das disposições dos números anteriores, sendo-lhes fixado, para o efeito, um prazo nunca inferior a 30 dias para o efeito. 6 - Após a execução do ramal de ligação da rede predial à rede pública de abastecimento, os proprietários, usufrutuários, comodatários e arrendatários dos prédios que disponham de captações particulares de água para consumo humano devem deixar de as utilizar para esse fim, no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo de prazo diferente fixado em legislação ou licença específica. 7 - O ramal de ligação entra em serviço logo que sejam desativadas as eventuais ligações da rede predial às captações particulares. 8 - Após a entrada em funcionamento da ligação das redes prediais à rede pública, os proprietários dos prédios que disponham de sistemas de saneamento e de captações próprias de água para consumo humano, devem proceder à desativação da rede que passou a ser ligada, no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo de prazo diferente fixado em legislação ou licença específica. 9 - Os SMCB comunicam à entidade ambiental competente as áreas servidas pela respetiva rede pública na sequência da sua entrada em funcionamento. 10 - Relativamente aos prédios situados fora dos arruamentos ou em zonas não abrangidas pelos sistemas públicos de distribuição de água, os SMCB analisarão cada situação e fixarão pontualmente as condições em que poderá ser estabelecida a ligação, tendo em consideração os aspetos técnicos e financeiros inerentes e o interesse das partes envolvidas. 11 - Nos casos referidos no número anterior, os SMCB reservam-se no direito de exigir ao requerente o pagamento total ou parcial das respetivas despesas, em função do previsível, ou não, alargamento do serviço a outros utilizadores, tendo em conta, nomeadamente, os instrumentos de gestão territorial. 12 - Se forem vários os proprietários que, nas condições deste artigo, requeiram determinada extensão do sistema público de distribuição de água, o respetivo custo, na parte que não for suportada pelos SMCB, é distribuído por todos os requerentes proporcionalmente ao número de utilizadores e à extensão da referida rede. 13 - Os sistemas prediais alimentados pela rede pública devem ser totalmente independentes e sem possibilidade de interligação de qualquer sistema de captação de água com outra origem, nomeadamente poços ou furos privados. Artigo 16.º Dispensa de ligação 1 - Podem ser dispensados da obrigatoriedade de ligação ao sistema público de abastecimento de água e/ou de saneamento de águas residuais: a) Os edifícios que disponham de sistemas próprios de abastecimento de água para outros fins que não o consumo humano e/ou de saneamento de águas residuais urbanas devidamente licenciados, nos termos da legislação aplicável, designadamente unidades industriais; b) Os edifícios cuja ligação se revele demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o utilizador e que disponham de soluções individuais que assegurem adequadas condições de salvaguarda da saúde pública e proteção ambiental, nos termos exigidos pela legislação aplicável; c) Os edifícios ou fogos cujo mau estado de conservação ou ruína os torne inabitáveis e estejam de facto permanentemente e totalmente desabitados; d) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A dispensa de ligação deve ser requerida pelo interessado, podendo os SMCB solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a isentar, bem como acesso ao mesmo para verificação das condições existentes e consultar as entidades competentes que sejam relevantes para a apreciação do pedido. Artigo 17.º Prioridades de abastecimento de água Os SMCB, face às disponibilidades de cada momento, procedem ao abastecimento de água atendendo preferencialmente às exigências destinadas ao consumo humano das instalações médico/hospitalares e das instalações de proteção civil, na área da sua intervenção. Artigo 18.º Exclusão da responsabilidade Os SMCB não são responsáveis por danos que possam sofrer os utilizadores, decorrentes de avarias e perturbações nas canalizações das redes gerais de saneamento e nas redes de distribuição pública de água, bem como de interrupções ou restrições ao abastecimento de água, desde que resultantes de: a) Casos fortuitos ou de força maior; b) Execução, pelos SMCB, de obras previamente programadas, desde que os utilizadores tenham sido expressamente avisados com uma antecedência mínima de 48 horas; c) Atos dolosos ou negligentes praticados pelos utilizadores, assim como por defeitos ou avarias nas instalações prediais. Artigo 19.º Interrupção ou restrição no abastecimento de água e recolha de águas residuais por razões de exploração 1 - Os SMCB podem interromper a todos os utilizadores o abastecimento de água ou recolha de águas residuais urbanas por razões de exploração, nos seguintes casos: a) Deterioração na qualidade da água distribuída ou previsão da sua ocorrência iminente; b) Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição de ramais de ligação, quando não seja possível recorrer a ligações temporárias; c) Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição do sistema público ou dos sistemas prediais, sempre que exijam essa suspensão; d) Casos fortuitos ou de força maior; e) Anomalias ou irregularidades no sistema predial detetadas pelos SMCB, no âmbito de inspeções ao mesmo quando exista perigo de contaminação, poluição ou suspeita de fraude; f) Determinação por parte da autoridade de saúde e/ou da autoridade competente. 2 - A entidade gestora comunica aos utilizadores, com a antecedência mínima de 48 horas, qualquer interrupção programada no abastecimento de água e no serviço de recolha de águas residuais, através do respetivo sítio da internet e por comunicação individual ou a afixação de avisos/editais, ou a difusão de anúncios nos meios de comunicação social. 3 - Quando ocorrer qualquer interrupção não programada no abastecimento de água aos utilizadores, a entidade gestora informa os utilizadores que o solicitem da duração estimada da interrupção, e, no caso de interrupções cuja duração se preveja superior a 4 horas, disponibiliza essa informação no respetivo sítio da internet e através de meios de comunicação social. 4 - Quando ocorrer qualquer interrupção não programada na recolha de águas residuais urbanas aos utilizadores, a entidade gestora informa os utilizadores afetados quando haja risco de insalubridade pública. 5 - Nos casos descritos nos números anteriores, e tratando-se de utilizadores especiais, tais como hospitais, a entidade gestora adota medidas específicas no sentido de mitigar o impacto dessa interrupção. 6 - Em qualquer caso, a entidade gestora está obrigada a mobilizar todos os meios adequados à reposição do serviço no menor período de tempo possível e a tomar as medidas que estiverem ao seu alcance para minimizar os inconvenientes e os incómodos causados aos utilizadores dos serviços. 7 - Nas situações em que a interrupção se mantenha por mais de 24 horas, a entidade gestora providencia uma alternativa de água para consumo humano. Artigo 20.º Interrupção do abastecimento de água por facto imputável ao utilizador 1 - Os SMCB podem interromper o abastecimento de água, por motivos imputáveis ao utilizador, nas seguintes situações: a) Quando o utilizador não seja o titular do contrato de abastecimento de água e não apresente evidências de estar autorizado pelo mesmo a utilizar o serviço; b) Quando não seja possível o acesso ao sistema predial para inspeção, ou tendo sido realizada inspeção e determinada a necessidade de realização de reparações, em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos os casos desde que haja perigo de contaminação, poluição ou suspeita de fraude que justifiquem a suspensão; c) Quando o utilizador não tenha assegurado as condições necessárias na rede predial para que os SMCB procedam à substituição do contador; d) Quando seja recusada a entrada no local de consumo para leitura, verificação, substituição ou levantamento do contador; e) Quando o contador for encontrado viciado ou for empregue qualquer meio fraudulento para consumir água; f) Quando o sistema de distribuição predial tiver sido modificado e altere as condições de abastecimento; g) Sempre que sejam detetadas ligações clandestinas ao sistema público; h) Mora no pagamento dos consumos realizados; i) Em outros casos previstos na lei. 2 - No momento da interrupção os SMCB depositam no local de consumo documento informando da sua realização e motivo da mesma. 3 - A interrupção do abastecimento de água com base nas alíneas a), c), d) e f) do n.º 1 do presente artigo só pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de 10 dias relativamente à data que venha a ter lugar. 4 - A interrupção do abastecimento com base na alínea b) do n.º 1 está sujeita ao procedimento de inspeção ao sistema predial nos termos do artigo 113.º deste regulamento. 5 - A interrupção do abastecimento com base na alínea c) do n.º 1 está ainda sujeita ao previsto no artigo 62.º deste regulamento. 6 - A interrupção do abastecimento de água com base na alínea h) do n.º 1 só pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias relativamente à data que venha a ter lugar, nos termos previstos no artigo 90.º deste regulamento. 7 - Nos casos previstos nas alíneas e) e g) do n.º 1, a interrupção pode ser efetuada logo que aquelas situações sejam detetadas. 8 - Salvo nas situações a que se referem os n.^os5 e 7, não podem ser realizadas interrupções do serviço em datas que não permitam, por motivo imputável aos SMCB, que o utilizador regularize a situação no dia imediatamente seguinte, quando o restabelecimento dependa dessa regularização. 9 - A interrupção do abastecimento, com fundamento em causas imputáveis ao utilizador, não priva a entidade gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos seus direitos ou para assegurar o recebimento das importâncias devidas e, ainda, de impor as coimas que ao caso couberem. Artigo 21.º Interrupção da recolha de águas residuais urbanas por facto imputável ao utilizador 1 - Os SMCB podem interromper a recolha de águas residuais urbanas, por motivos imputáveis ao utilizador, nas seguintes situações: a) Quando o utilizador não seja o titular do contrato de recolha de águas residuais urbanas e não apresente evidências de estar autorizado pelo mesmo a utilizar o serviço; b) Quando não seja possível o acesso ao sistema predial para inspeção ou, tendo sido realizada inspeção e determinada a necessidade de realização de reparações, no respetivo auto, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos os casos desde que haja perigo de contaminação, poluição ou suspeita de fraude que justifiquem a suspensão; c) Quando o medidor, quando aplicável, for encontrado viciado; d) Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público; e) Quando forem detetadas ligações indevidas ao sistema predial de recolha de águas residuais urbanas, nomeadamente pluviais; f) Quando forem detetadas descargas com características de qualidade em violação dos parâmetros legais e regulamentares aplicáveis; g) Quando sejam verificadas descargas que excedam os valores de caudal instantâneo e/ou volume diário definidos pela entidade gestora, em autorização específica, ou valores apresentados em projeto aprovado, que coloquem em causa o correto funcionamento do sistema público; h) Mora do utilizador no pagamento do serviço de recolha de águas residuais urbanas; i) Em outros casos previstos na lei. 2 - A interrupção da recolha de águas residuais com os fundamentos previstos nas alíneas a) a c) do número anterior só pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de 10 dias relativamente à data que venha a ter lugar e deve ter em conta os impactos previsíveis na saúde pública e na proteção ambiental. 3 - A interrupção da recolha de água residuais com os fundamentos previstos nas alíneas d) a g) do n.º 1 apenas pode ocorrer uma vez decorrido prazo razoável definido pelos SMCB para a regularização da situação, nunca inferior ao previsto no número anterior. 4 - A interrupção da recolha de águas residuais com base na alínea h) do n.º 1 só pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias relativamente à data que venha a ter lugar, nos termos previstos no artigo 90.º deste regulamento. 5 - A interrupção da recolha de águas residuais com os fundamentos previstos nas alíneas a) e h) do n.º 1 apenas pode ocorrer quando não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água ou esta não seja eficaz para impedir a utilização do serviço de drenagem de águas residuais. 6 - Não podem ser realizadas interrupções do serviço em datas que não permitam, por motivo imputável aos SMCB, que o utilizador regularize a situação no dia imediatamente seguinte, quando o restabelecimento dependa dessa regularização. 7 - A interrupção da recolha de águas residuais urbanas, com fundamento em causas imputáveis ao utilizador, não priva os SMCB de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos seus direitos ou para assegurar o recebimento das importâncias devidas e ainda, de impor as coimas que ao caso couberem. Artigo 22.º Restabelecimento do fornecimento/recolha 1 - O restabelecimento do abastecimento de água ou do serviço de águas residuais por motivo imputável ao utilizador depende da correção da situação que lhe deu origem. 2 - Em caso de mora no pagamento, o restabelecimento depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, incluindo o pagamento da tarifa de restabelecimento. 3 - O restabelecimento do serviço deve ser efetuado no prazo máximo de 24 horas após a regularização da situação que originou a interrupção. 4 - O restabelecimento do fornecimento pode ser realizado em prazo superior ao referido no número anterior quando, justificadamente, careça da realização pela entidade gestora de trabalhos técnicos não possíveis de realizar naquele prazo, devendo, nestes casos o utilizador ser previamente informado das especificidades dos trabalhos a realizar e a duração previsível. SUBSECÇÃO I QUALIDADE DA ÁGUA Artigo 23.º Qualidade da água 1 - Os SMCB devem garantir: a) Que a água fornecida destinada ao consumo humano possui as características que a definem como água salubre, limpa e desejavelmente equilibrada, nos termos fixados na legislação em vigor; b) A monitorização periódica da qualidade da água no sistema de abastecimento, através de um plano de controlo operacional, além da verificação da conformidade, efetuado através do cumprimento do programa de controlo da qualidade da água aprovado pela autoridade competente; c) A divulgação periódica, no mínimo trimestral dos resultados obtidos na verificação da qualidade da água através da implementação do programa de controlo da qualidade da água, aprovado pela autoridade competente, nos termos fixados na legislação em vigor; d) A disponibilização da informação relativa a cada zona de abastecimento, de acordo com o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, quando solicitada; e) A implementação de eventuais medidas determinadas pela autoridade de saúde e/ou autoridade competente, incluindo eventuais ações de comunicação ao consumidor, nos termos fixados na legislação em vigor; f) Que o tipo de materiais especificados nos projetos das redes de distribuição pública, para as tubagens e acessórios em contacto com a água, tendo em conta a legislação em vigor, não provoca alterações que impliquem a redução do nível de proteção da saúde humana; g) A gestão dos fontanários não ligados à rede pública de distribuição de água que sejam origem única de água para consumo humano. 2 - O utilizador do serviço de abastecimento de água deve garantir: a) A instalação da rede predial com os materiais especificados no projeto, nos termos regulamentares em vigor; b) As condições de bom funcionamento, de manutenção e de higienização dos dispositivos de utilização na rede predial, nomeadamente tubagens, torneiras e reservatórios que devem ser sujeitos a pelo menos uma ação de limpeza e desinfeção por ano; c) A independência da rede predial alimentada pela rede pública de qualquer outro dispositivo alimentado por uma origem de água de captações particulares ou outra rede de água de qualidade inferior instalada no edifício, devendo eventuais sistemas de suprimento de reservatórios de água não potável ser concebidos e executados por forma a prevenir a contaminação da rede predial alimentada pela rede pública; d) A independência de toda e qualquer ligação entre o sistema predial de água para consumo humano e qualquer sistema de drenagem; e) O acesso dos SMCB às suas instalações para a realização de colheitas de amostras de água a analisar, bem como para a inspeção das condições da rede predial no que diz respeito à ligação da rede pública, aos materiais utilizados e à manutenção e higienização das canalizações; f) A implementação de eventuais medidas determinadas pela autoridade de saúde e/ou da autoridade competente. 3 - Salvo em casos especiais que se imponham, ou por razões de ordem técnica ou de segurança e aceites pelos SMCB, não é permitida a ligação direta a depósitos de receção. 4 - Não é permitido o assentamento de quaisquer canalizações de águas residuais domésticas e não-domésticas sobre canalizações de água para consumo humano. SUBSECÇÃO II USO EFICIENTE DA ÁGUA Artigo 24.º Objetivos e medidas gerais Os SMCB promovem o uso eficiente da água de modo a minimizar os riscos de escassez hídrica e a melhorar as condições ambientais nos meios hídricos, com especial cuidado nos períodos de seca, designadamente através de: a) Ações de sensibilização e informação; b) Iniciativas de formação, apoio técnico e divulgação de documentação técnica; c) Recomendações aos utilizadores acerca das formas de redução do consumo de água, e se for caso disso, sobre como utilizar a água de forma responsável. Artigo 25.º Rede pública de distribuição de água Ao nível da rede pública de distribuição de água, os SMCB, promovem medidas de uso eficiente da água, designadamente: a) Otimização de procedimentos e oportunidades para o uso eficiente da água; b) Elaboração de um plano de ação de redução de perdas nas redes públicas de distribuição de água; c) Otimização das pressões nas redes públicas de distribuição de água; d) Utilização de um sistema tarifário adequado que incentive um uso eficiente dos recursos hídricos; e) Utilização de origens alternativas de água para os diferentes usos, tais como rega de espaços verdes, lavagens de arruamentos, lavagens de veículos, limpezas de coletores, combate e incêndios, fins industriais não alimentares, etc.; f) Avaliação dos níveis de perda de água e do potencial de melhoria na redução de perdas de água, utilizando o método previsto no indicador de perdas do sistema de avaliação da qualidade do serviço da ERSAR, tendo em conta os aspetos relevantes em termos de saúde pública, ambientais, técnicos e económicos; g) Promover a atualização tecnológica dos sistemas que vise um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental. Artigo 26.º Rede de distribuição predial Ao nível da rede de distribuição predial de água, os proprietários e os utilizadores promovem medidas de uso eficiente da água, designadamente: a) Eliminação das perdas nas redes de distribuição predial de água; b) Redução dos consumos através da adoção de dispositivos eficientes; c) Isolamento térmico das redes de distribuição de água quente; d) Reutilização ou uso de água de qualidade inferior, sem riscos para a saúde pública. Artigo 27.º Uso em instalações coletivas e residenciais Ao nível dos usos em instalações residenciais e coletivas, os proprietários e os utilizadores devem promover medidas de uso eficiente da água, designadamente: a) Uso adequado da água; b) Generalização do uso de dispositivos e equipamentos eficientes; c) Atuação na redução de perdas e desperdícios. SECÇÃO II SISTEMA PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS Artigo 28.º Propriedade das redes gerais de distribuição de água e de saneamento As redes gerais de distribuição de água e de saneamento de águas residuais urbanas são propriedade do Município de Castelo Branco, competindo aos SMCB a gestão e exploração dos serviços. Artigo 29.º Instalação e conservação 1 - Compete aos SMCB a instalação, a conservação, a reabilitação e a reparação da rede geral de distribuição pública de água e da rede de drenagem de águas residuais urbanas, assim como a sua substituição e renovação. 2 - A instalação das redes públicas de abastecimento ou saneamento, no âmbito de novos loteamentos, fica a cargo dos respetivos promotores, que deverão observar as normas legais, regulamentares e orientações dos SMCB, designadamente o disposto no Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto e no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. 3 - Quando as reparações da rede geral de distribuição pública de água ou de drenagem de águas residuais resultem de dano causados por terceiros aos SMCB, os respetivos encargos são da responsabilidade dos mesmos. Artigo 30.º Conceção, dimensionamento, projeto e execução de obra A conceção e o dimensionamento dos sistemas, a apresentação dos projetos e a execução das respetivas obras devem cumprir integralmente o estipulado na legislação em vigor. Artigo 31.º Modelo dos sistemas de drenagem de águas residuais 1 - Os sistemas públicos de drenagem de águas residuais urbanas devem ser tendencialmente do tipo separativo, constituídos por duas redes de coletores distintos, uma destinada às águas residuais domésticas e industriais e outra à drenagem de águas pluviais. 2 - Os sistemas públicos de drenagem de águas residuais urbanas não incluem linhas de água ou valas, nem a drenagem de vias de comunicação. Artigo 32.º Descargas de águas residuais industriais As condições de descarga de águas residuais no sistema público regem-se pelas normas do Regulamento de Descargas de Águas Residuais Industriais no Sistema Público de Drenagem do Município de Castelo Branco. SUBSECÇÃO I REDES PLUVIAIS Artigo 33.º Gestão dos sistemas de drenagem de águas pluviais 1 - Compete aos SMCB a instalação, a conservação, a reabilitação e a reparação do sistema de águas pluviais público, assim como a sua substituição e renovação. 2 - As instalações de águas residuais domésticas devem ser completamente independentes das instalações de águas pluviais, quer no seu traçado interior, quer na sua ligação ao sistema público de drenagem. 3 - Não é permitida, nos prédios ligados ao sistema público de drenagem, a existência de ligações indevidas de águas residuais domésticas a coletores públicos de águas pluviais e de águas residuais pluviais a coletores públicos de águas residuais domésticas, sendo os proprietários obrigados a proceder à respetiva retificação no prazo considerado adequado em função da natureza dos trabalhos, mediante notificação dos SMCB, sem prejuízo da responsabilidade a título contraordenacional previsto no presente regulamento. Artigo 34.º Lançamentos permitidos no sistema de drenagem de águas pluviais 1 - Em sistemas de drenagem de águas pluviais é permitido o lançamento das águas provenientes de: a) Rega de jardins e espaços verdes, lavagem de arruamentos, pátios e parques de estacionamento, ou seja, aquelas que, de um modo geral, são recolhidas pelas sarjetas, sumidouros ou ralos, a céu aberto; b) Circuitos de refrigeração e de instalações de aquecimento; c) Piscinas e depósitos de armazenamento de água; d) Precipitação atmosférica; e) Drenagem do solo. 2 - Os SMCB reservam o direito de exigir a utilização de dispositivos que impeçam a drenagem das águas residuais referidas na alínea a) do n.º 1, quando existam concentrações de hidrocarbonetos. SUBSECÇÃO II RAMAIS DE LIGAÇÃO Artigo 35.º Propriedade Os ramais de ligação são propriedade do Município de Castelo Branco, fazendo parte integrante da rede pública de distribuição e de drenagem, competindo aos SMCB a gestão e a exploração do serviço público de abastecimento e saneamento de águas residuais urbanas. Artigo 36.º Execução, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação 1 - A execução dos ramais de ligação de água e/ou de saneamento é da responsabilidade dos SMCB, a quem incumbem, de igual modo, a respetiva conservação, renovação e substituição, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - No âmbito dos novos loteamentos a execução dos ramais de ligação pode ficar a cargo do promotor, nos termos previstos nas normas legais relativas à realização de operações urbanísticas. 3 - A execução de ramais de ligação superiores a 20 metros está sujeita a uma avaliação da viabilidade técnica e económica pelos SMCB. 4 - Se daquela avaliação resultar que existe viabilidade, a instalação de ramais de ligação pode ser executada pelos SMCB, ou por quem estes indicarem, admitindo-se, contudo, que a construção possa ser executada pelos proprietários dos prédios a servir, desde que autorizada pelos SMCB nos termos por eles definidos e sob a sua fiscalização. 5 - Os custos com a instalação, conservação e a substituição dos ramais de ligação são suportados pelos SMCB, sem prejuízo do disposto no artigo 79.º do presente regulamento. 6 - Quando as reparações na rede geral ou nos ramais de ligação resultem de danos causados por terceiros, os respetivos encargos são suportados por estes. 7 - Quando a alteração de ramais de ligação ocorrer por alteração das condições de exercício de abastecimento ou de recolha de águas residuais por exigências do utilizador, a mesma é suportada por aquele, nos termos previstos no artigo 79.º do presente regulamento. 8 - Sempre que o utilizador solicite a mudança do contador do interior para o exterior das instalações, e verificando os SMCB que o respetivo ramal necessita de renovação por razões de normal deterioração, esta será da responsabilidade dos SMCB. Artigo 37.º Utilização de um ou mais ramais de ligação 1 - Em regra, cada prédio é abastecido por um único ramal de ligação de água e servido por um único ramal de ligação de águas residuais, podendo, em casos especiais, a definir pelos SMCB, ser autorizado mais do que um ramal de ligação. 2 - Os estabelecimentos comerciais e industriais devem ter, em princípio, ramais de ligação privativos. Artigo 38.º Entrada em serviço 1 - Nenhum ramal de ligação pode entrar em serviço sem que as redes de distribuição e de drenagem prediais do prédio tenham sido verificadas, ensaiadas e desinfetadas, nos termos da legislação em vigor. 2 - É excecionalmente admitida a entrada em funcionamento de ramais de ligação sem verificação das redes de distribuição ou de drenagem quando estejam em causa utilizações temporárias ou sazonais, tipificadas nos termos do artigo 98.º do presente regulamento. Artigo 39.º Válvula de seccionamento para suspensão do serviço de abastecimento 1 - Cada ramal de ligação, ou sua ramificação, deve ter, na via pública ou em zona confinante ao prédio, uma válvula de seccionamento, de modelo apropriado, que permita a suspensão do abastecimento de água. 2 - As válvulas de seccionamento só podem ser manobradas por pessoal dos SMCB ou por estes credenciado, dos Bombeiros e da Proteção Civil. SECÇÃO III SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO E DE DRENAGEM PREDIAL Artigo 40.º Caracterização da rede predial 1 - Os sistemas prediais de distribuição e de drenagem têm início no limite de propriedade e prolongam-se até aos dispositivos de utilização. 2 - Excetuam-se do número anterior, no que se refere ao serviço de abastecimento de água, o contador de água, as válvulas do seccionamento a montante ou jusante do contador e, se aplicável, o filtro de proteção do contador, cuja responsabilidade de colocação e manutenção é dos SMCB. 3 - A instalação dos sistemas prediais e a respetiva conservação em boas condições de funcionamento e salubridade é da responsabilidade do proprietário. 4 - A responsabilidade dos proprietários pela conservação e manutenção das redes prediais inclui a deteção e reparação de roturas ou de anomalias nos dispositivos de utilização. 5 - O proprietário e/ou o utilizador deve ainda garantir: a) A instalação na rede predial dos materiais especificados no projeto, nos termos regulamentares em vigor; b) A independência da rede predial alimentada pela rede pública de qualquer outra rede/dispositivo alimentados por uma origem distinta instalada no edifício, devendo eventuais sistemas de suprimento de reservatórios de água não potável ser concebidos e executados por forma a prevenir a contaminação da rede predial alimentada pela rede pública; c) As condições de bom funcionamento, de manutenção e de higienização dos dispositivos de utilização na rede predial, nomeadamente, tubagens, torneiras e reservatórios, devendo estes últimos ser sujeitos a pelo menos uma ação de limpeza e desinfeção anual; d) O acesso da entidade gestora às suas instalações para a realização de colheitas de amostras de água a analisar, bem como, para a inspeção das condições da rede predial no que diz respeito à ligação à rede pública, aos materiais utilizados e à manutenção e higienização das instalações prediais, nos termos previstos no artigo 113.º; e) A implementação de eventuais medidas determinadas pela autoridade de saúde e/ou da autoridade competente. 6 - A instalação de reservatórios prediais é autorizada pelos Serviços Municipalizados quando o sistema público não ofereça garantias necessárias ao bom funcionamento do sistema predial em termos de caudal e pressão. 7 - Os SMCB definem os aspetos construtivos, de dimensionamento e de localização dos reservatórios prediais, de forma a assegurar adequadas condições de salubridade, nos termos da legislação aplicável. Artigo 41.º Separação dos sistemas 1 - É obrigatório que os sistemas prediais de distribuição de água estejam independentes de qualquer outra forma de distribuição de água de origem diversa, designadamente poços ou furos privados, que, quando existam, devem ser devidamente licenciados nos termos da legislação em vigor. 2 - É obrigatório a separação entre a rede predial de distribuição de água e as redes prediais de drenagem de águas residuais. 3 - É igualmente obrigatória a separação dos sistemas prediais de drenagem de águas residuais domésticas dos sistemas pluviais. 4 - A instalação de ramais de drenagem de águas pluviais serão sempre efetuadas a expensas do proprietário ou do utilizador. Artigo 42.º Projeto da rede de distribuição e drenagem predial 1 - É da responsabilidade do autor do projeto das redes de distribuição de água e drenagem predial, a recolha de elementos de base para a elaboração dos projetos, devendo os SMCB fornecer toda a informação de interesse, designadamente: a) A existência ou não de redes públicas de distribuição, as pressões máxima e mínima na rede pública de água, a localização da válvula de corte, situada em regra junto do limite da propriedade, nos termos da legislação em vigor; b) A existência ou não de redes públicas de drenagem, a localização e a profundidade da soleira da câmara de ramal de ligação, nos termos da legislação em vigor. 2 - O projeto da rede de distribuição e de drenagem predial está sujeito ao parecer dos SMCB, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, apenas nas situações em que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico autor do projeto legalmente habilitado que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, seguindo o conteúdo previsto no n.º 4 do presente artigo e no Anexo I. 3 - O disposto do número anterior não prejudica a verificação aleatória dos projetos nele referidos. 4 - O termo de responsabilidade, cujo modelo consta do Anexo I ao presente regulamento, deve certificar, designadamente: a) A recolha dos elementos previstos no n.º 1; b) Articulação com os SMCB, em particular no que respeita à interface de ligação do sistema público e predial, tendo em vista a sua viabilidade; c) Que o tipo de material utilizado na rede predial não provoca alterações da qualidade da água que impliquem a redução do nível de proteção da saúde humana, nos termos da legislação em vigor. 5 - As alterações aos projetos de execução das redes prediais que previsivelmente causem impacto nas condições de fornecimento de água e de recolha de águas residuais, devem ser efetuadas com a prévia concordância dos SMCB, caso em que devem ficar sujeitas aos procedimentos previstos nos números 2 a 4 do presente artigo. 6 - No caso de realização de obras sujeitas a procedimento de licenciamento, autorização ou comunicação prévia, deverá o seu promotor remeter aos SMCB, com antecedência mínima de 15 dias em relação à data prevista para o início dos trabalhos, contendo a identificação do interessado, localização, peças escritas e desenhadas indispensáveis aos futuros ensaios e vistorias das obras a executar. 7 - Os elementos que devem instruir o projeto das redes prediais de abastecimento de água e drenagem de águas residuais encontram-se enumerados no Anexo III. Artigo 43.º Execução, ensaios e vistorias das obras das redes de distribuição e de drenagem predial 1 - A execução das redes de distribuição é da responsabilidade dos proprietários, de harmonia com os projetos referidos no artigo anterior. 2 - A realização de vistoria pelos SMCB, destinada a atestar a conformidade da execução dos projetos de redes de distribuição predial com o projeto aprovado ou apresentado, é dispensada mediante a emissão do termo de responsabilidade por técnico legalmente habilitado para esse efeito, de acordo com o respetivo regime legal, que ateste essa conformidade. 3 - O termo de responsabilidade a que refere o número anterior certifica o cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 42.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 - O disposto nos números anteriores não prejudica a verificação aleatória da execução dos referidos projetos. 5 - Sempre que julgue conveniente, os SMCB procedem a ações de inspeção nas obras dos sistemas prediais, que podem incidir sobre o comportamento hidráulico do sistema, as caixas dos contadores para garantia do cumprimento do disposto no artigo 56.º e a ligação do sistema predial ao sistema público. 6 - O técnico responsável pela obra deve informar os SMCB da data de realização dos ensaios de eficiência ou estanquicidade e das operações de desinfeção previstas na legislação em vigor, para que aquela os possa acompanhar. 7 - A entidade gestora notifica a Câmara Municipal e o técnico responsável pela obra acerca das eventuais desconformidades que verificar nas obras executadas, para que a entidade licenciadora possa exigir a sua correção num prazo a fixar pela mesma. Artigo 44.º Anomalia, entupimento e rotura do sistema predial 1 - Logo que seja detetada uma rotura ou fuga de água em qualquer ponto da rede predial de água, ou nos dispositivos de utilização, ou uma anomalia em qualquer ponto da rede predial de águas residuais, deve ser promovida a reparação pelos responsáveis pela sua conservação. 2 - Nas situações em que a rotura ou fuga de água se encontre na coluna de distribuição de água predial antes dos contadores, esta deve ser imediatamente comunicada aos SMCB pelo administrador do condomínio ou por qualquer condómino ou residente no edifício, não cabendo aos SMCB a responsabilidade pela sua reparação. 3 - Após ter sido efetuada aos SMCB a comunicação referida no número anterior, estes farão uma urgente vistoria ao local e, após a sua realização, informarão o(s) proprietário(s) ou o administrador do condomínio do prazo de que dispõe(m) para finalizar(em) a reparação da rotura, por pessoal credenciado, assim como das consequências do incumprimento atempado da referida obrigação de reparação, nomeadamente ser tal atitude prevista como contraordenação, punida com coima nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 108.º do presente regulamento, podendo ser aplicada uma sanção pecuniária compulsória, tal como previsto no n.º 5 do presente artigo. 4 - Concluída a reparação, e com a rede predial à vista, o proprietário solicitará aos SMCB os respetivos ensaios e vistorias de acordo com o artigo 43.º do presente regulamento. 5 - Caso a reparação da situação de rotura não seja concluída pelo respetivo responsável no prazo que tiver sido fixado pelos SMCB, conforme referido no n.º 3 do presente artigo, poderão estes, no âmbito do processo de contraordenação que vier a ser instaurado, aplicar ao incumpridor uma sanção pecuniária compulsória, num montante diário por cada dia de atraso, no valor mínimo de € 50 e máximo de € 100. 6 - Os utilizadores são responsáveis por todo o gasto de água nas redes de distribuição e seus dispositivos de utilização. 7 - No caso de comprovada rotura, o volume de água perdida e não recolhida pela rede de saneamento não será considerado para efeitos de faturação do serviço de saneamento e de gestão de resíduos urbanos, quando indexados ao consumo de água. SECÇÃO IV SERVIÇOS DE INCÊNDIO Artigo 45.º Legislação aplicável Os projetos, a instalação, a localização, os diâmetros nominais e outros aspetos construtivos dos dispositivos destinados à utilização de água para combate a incêndios deverão, além do disposto no presente regulamento, obedecer à legislação nacional em vigor. Artigo 46.º Hidrantes 1 - Na rede de distribuição pública de água são previstos hidrantes de modo a garantir uma cobertura efetiva, de acordo com as necessidades do serviço de incêndios. 2 - O abastecimento às bocas-de-incêndio é feito a partir de ramificações do ramal de ligação para uso privativo dos edifícios. 3 - A responsabilidade pela manutenção dos ramais de ligação dos hidrantes, ainda que instalados nas fachadas dos edifícios, é dos SMCB. 4 - As bocas-de-incêndio instaladas nas fachadas dos edifícios devem ser progressivamente substituídas por marcos de água instalados na via pública e ligados diretamente à rede pública. Artigo 47.º Manobras de válvula de corte e outros dispositivos As válvulas de corte e dispositivos de tomada de água para serviço de incêndios só podem ser manobradas por pessoal dos SMCB ou por este acreditados, pelos bombeiros ou da Proteção Civil. Artigo 48.º Redes de incêndio particulares 1 - O fornecimento de água para instalações existentes no interior dos prédios destinadas exclusivamente ao serviço de proteção contra incêndios, a partir de um ramal de ligação de água, exclusivo ou não para o efeito, é comandado por uma válvula de seccionamento do ramal de ligação selada e localizada de acordo com as instruções da entidade gestora. 2 - Nas instalações indicadas no número anterior, a água consumida é objeto de medição ou estimativa para efeitos de avaliação do balanço hídrico dos sistemas, não sendo cobradas quaisquer tarifas. 3 - Os dispositivos de combate a incêndio instalados nos sistemas de distribuição predial só podem ser utilizados em caso de incêndio, devendo a entidade gestora ser disso avisada pelos utilizadores finais nas 48 horas seguintes ao sinistro. 4 - Caso não seja dado cumprimento ao estabelecido no número anterior, a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa aplicável aos usos não domésticos. Artigo 49.º Boca-de-incêndio das redes de distribuição predial 1 - As boca-de-incêndio e/ou marcos de água são selados e só podem ser utilizados em caso de incêndio, devendo os SMCB serem disso avisados pelos utilizadores nas 48 horas seguintes ao sinistro. 2 - Caso não seja dado cumprimento ao estabelecido no número anterior, a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa aplicável aos usos não domésticos. SECÇÃO V FOSSAS SÉPTICAS Artigo 50.º Utilização de fossas séticas 1 - Sem prejuízo do disposto do artigo 16.º, a utilização de fossas séticas para a deposição das águas residuais urbanas só é possível em locais não servidos pela rede pública de drenagem de águas residuais, e desde que sejam assegurados os procedimentos de manutenção, técnicos e de licenciamento. 2 - Sem prejuízo de poder ser aceite pelos SMCB a manutenção de fossas em caso excecionais, nomeadamente quando não existam condições técnicas e económicas para a ligação, desde que sejam salvaguardadas a saúde pública e a proteção ambiental, as fossas séticas existentes em locais servidos pela rede pública de saneamento de águas residuais, devem ser desativadas em simultâneo com a efetivação da ligação predial ao sistema público através de ramal de ligação. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, as fossas devem ser desconectadas, totalmente esvaziadas, desinfetadas e aterradas e comunicada à autoridade ambiental para que seja caducada a respetiva licença. Artigo 51.º Conceção, dimensionamento e construção de fossas séticas 1 - As fossas séticas devem ser reservatórios estanques, concebidos, dimensionados e construídos de acordo com critérios adequados, tendo em conta o número de habitantes a servir, e respeitando nomeadamente os seguintes aspetos: a) Podem ser construídas no local ou pré-fabricadas, com elevada integridade estrutural e completa estanquidade de modo a garantirem a proteção da saúde pública ambiental; b) Devem ser compartimentadas, por forma a minimizar perturbações no compartimento de saídas resultantes da libertação de gases e de turbulência provocada pelos caudais afluentes (a separação entre compartimentos é normalmente realizada através de parede provida de aberturas laterais interrompida na parte superior para facilitar a ventilação); c) Devem dispor de aberturas que permitam o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e limpeza; d) Devem ser equipadas com defletores à entrada, para limitar a turbulência causada pelo caudal de entrada e não perturbar a sedimentação das lamas, bem como à saída, para reduzir a possibilidade de ressuspensão de sólidos e evitar a saída de materiais flutuantes. 2 - A adoção de fossas séticas com sistema complementar de tratamento e infiltração no solo só será permitida em casos específicos e devidamente autorizados pela autoridade competente e devem respeitar os seguintes aspetos: a) O efluente líquido à saída das fossas séticas deve ser sujeito a um tratamento complementar adequadamente dimensionado, e a seleção da solução a adotar deve ser precedida da análise das características do solo, através de ensaios de percolação, para avaliar a sua capacidade de infiltração, bem como da análise das condições de topografia do terreno de implantação; b) Em solos com boas condições de permeabilidade, deve, em geral, utilizar-se uma das seguintes soluções: poço de infiltração, trincheira de infiltração ou leito de infiltração; c) No caso de solos com más condições de permeabilidade, deve, em geral, utilizar-se uma das seguintes soluções: aterro filtrante, trincheira filtrante, filtro de areia, plataforma de evapotranspiração ou lagoa de macrófitas; d) O utilizador deve requerer à autoridade ambiental competente a licença para a descarga de águas residuais, nos termos da legislação aplicável para a utilização do domínio hídrico. 3 - A apresentação dos projetos e a execução das respetivas obras devem cumprir o estipulado na legislação em vigor, designadamente o disposto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. Artigo 52.º Manutenção, recolha, transporte e destino final de efluentes e lamas de fossas séticas 1 - A responsabilidade pela manutenção das fossas séticas é dos utilizadores, de acordo com os procedimentos adequados, tendo nomeadamente em conta a necessidade de recolha periódica e de destino final dos efluentes e lamas produzidas. 2 - A periodicidade das limpezas é estabelecida de acordo com um planeamento predefinido com os SMCB, tendo por base as características da sua fossa sética individual, devendo os utilizadores solicitar aos SMCB a prestação deste serviço. 3 - Para efeitos de determinação da periodicidade das limpezas, considera-se que as lamas devem ser removidas sempre que o seu nível distar menos de 30 cm da parte inferior do septo junto da saída da fossa, devendo deixar-se uma pequena quantidade de lamas (com uma altura entre 5 a 0 cm) que servirá de inóculo para a digestão de novas lamas. 4 - A titularidade dos serviços de recolha, transporte e destino final de efluentes e lamas de fossas séticas é do Município de Castelo Branco, cabendo a responsabilidade pela sua provisão aos SMCB, através da combinação dos meios humanos e técnicos próprios e/ou subcontratados, para realizar o serviço no prazo máximo de 10 dias após a solicitação pelo utilizador, devendo, no entanto, quando esteja em causa condições de saúde pública, segurança ou contaminação, ser efetuado logo que os SMCB delas tenha conhecimento, em prazo não superior a 24 horas, mediante o pagamento do serviço de urgência. 5 - É interdito o lançamento das lamas de fossas séticas diretamente no meio ambiente e nas redes de drenagem pública de águas residuais. 6 - Os efluentes e lamas recolhidas devem ser entregues para tratamento numa estação de tratamento de águas residuais equipada para o efeito ou para uma entidade operadora de gestão de resíduos licenciada, que possa assegurar a sua valorização ou destino final. 7 - No caso de imóveis ligados à rede pública de abastecimento, com fossas séticas subdimensionadas, cujas solicitações de limpeza ultrapassem o limite considerado na construção do tarifário para repartição solidária dos custos com todos os utilizadores, os Serviços Municipalizados de Castelo Branco poderão exigir obras de melhoria ou de ampliação das fossas séticas, de modo a garantir a satisfação de um número adequado de pedidos de esvaziamento, do ponto de vista económico e financeiro. 8 - Os utilizadores deverão garantir condições adequadas de acesso aos meios humanos e técnicos a envolver na limpeza das fossas séticas. SECÇÃO VI INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA Artigo 53.º Medição por contadores 1 - Deve existir um contador destinado à medição do consumo de água em cada local de consumo, incluindo as partes comuns dos condomínios quando nelas existam dispositivos de utilização. 2 - Em prédios em propriedade horizontal são instalados instrumentos de medição em número e com o caudal permanente estritamente necessários aos consumos nas zonas comuns ou, em alternativa, e por opção dos SMCB, nomeadamente quando existir reservatório predial, podem ser instalados contadores totalizadores, sem que neste caso o acréscimo de custos possa ser imputado aos proprietários. 3 - Existindo dispositivos de utilização nas partes comuns associados a contadores totalizadores, é devida pelo condomínio uma tarifa de disponibilidade cujo valor depende do caudal permanente do contador que seria necessário para o perfil do consumo verificado nas partes comuns. 4 - Os contadores são da propriedade dos SMCB, que são responsáveis pela respetiva instalação, manutenção e substituição, cujos respetivos custos não são objeto de faturação autónoma aos utilizadores. 5 - A água fornecida através de fontanários ligados à rede pública de abastecimento de água é igualmente objeto de medição. Artigo 54.º Contadores para usos de água que não originem águas residuais urbanas 1 - Os utilizadores finais podem requerer a instalação de um segundo contador para usos que não deem origem a águas residuais recolhidas pelo sistema público de saneamento. 2 - Com o pedido de instalação de um segundo contador, o utilizador deve apresentar o projeto da rede de distribuição e de drenagem predial do prédio, indicando os usos a que se destina, podendo os SMCB solicitar outros elementos que considere essenciais por forma a evitar utilizações indevidas, estando a entrada em serviço do ramal de ligação sujeito a verificação e ensaios que assegurem o seu bom funcionamento. 3 - Aos consumos do segundo contador são aplicadas as tarifas variáveis de abastecimento previstas para os utilizadores não domésticos. 4 - O consumo do segundo contador não é elegível para o cômputo das tarifas de saneamento de águas residuais e de resíduos urbanos, quando exista tal indexação. Artigo 55.º Tipo de contadores 1 - Os contadores a empregar na medição da água fornecida a cada prédio ou fração são do tipo autorizado por lei e obedecem às respetivas especificações regulamentares. 2 - O caudal permanente e/ou intervalo de medição e a classe metrológica dos contadores são fixados pelos SMCB. 3 - A definição do contador deve ser determinada tendo em conta: a) O caudal de cálculo previsto na rede de distribuição predial; b) A pressão de serviço máxima admissível; c) A perda de carga. 4 - Sem prejuízo do disposto nos n.^os2 e 3, para utilizadores não-domésticos podem ser fixados pelos SMCB caudais permanentes e/ou intervalos de medição de contadores, tendo por base o perfil de consumo do utilizador. 5 - Os contadores podem ter associados equipamentos e/ou sistemas tecnológicos que permitam aos SMCB a medição dos níveis de utilização por telecontagem. 6 - Nenhum contador pode ser instalado e mantido em serviço sem a verificação metrológica prevista na legislação em vigor. Artigo 56.º Localização e instalação dos contadores 1 - As caixas dos contadores obedecem às dimensões e especificações definidas pelos SMCB e são obrigatoriamente instaladas em locais de fácil acesso ao pessoal dos SMCB, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local e que a sua visita e leitura se possam fazer em boas condições. 2 - Os contadores de 15, 20 e 25 mm são instalados em caixas fornecidas pelos SMCB, nomeadamente em moradias. 3 - Em habitações em propriedade horizontal, a definição das dimensões do espaço para colocação de contadores deverá ser solicitada aos SMCB, sendo a caixa da responsabilidade do empreiteiro promotor. 4 - Em contadores de grande dimensão igual ou superior a DN32, a colocação da caixa e respetivos acessórios é da responsabilidade do proprietário, estando a sua instalação sujeita à aprovação dos SMCB. 5 - Os contadores destinados a contratos temporários previstos no artigo 98.º, serão instalados em caixa de alvenaria, metálica ou plástica, instalada em local protegido e próximo do ponto de ligação à rede pública. 6 - Nos edifícios confinantes com a via ou espaços públicos, os contadores devem localizar-se na fachada do prédio ou em zonas de entrada comum, consoante nele hajam um ou mais utilizadores. 7 - Nos edifícios com logradouros privados, as caixas dos contadores devem localizar-se no logradouro, junto à zona de entrada contígua com a via pública e com possibilidade de leitura pelo exterior. 8 - A alteração da localização dos contadores e seus acessórios deverá ser solicitada aos SMCB pelo proprietário. 9 - Não pode ser imposta pelos SMCB aos utilizadores a contratação dos seus serviços para a construção e instalação de caixas ou nichos destinados à colocação de instrumentos de medição, sem prejuízo da possibilidade dos SMCB fixarem um prazo para a execução das obras e de acordo com as especificações técnicas definidas pelos SMCB. Artigo 57.º Verificação metrológica e substituição de contadores 1 - Os SMCB procedem à verificação periódica dos contadores nos termos da legislação em vigor. 2 - Os SMCB procedem, sempre que o julgarem conveniente, à verificação extraordinária do contador. 3 - O utilizador pode solicitar a verificação extraordinária do contador em instalações de ensaio devidamente credenciadas, tendo direito a receber cópia do respetivo boletim de ensaio, mediante o pagamento de uma tarifa, a qual deve ser devolvida caso se venha a comprovar que existe efetivamente funcionamento irregular do contador, desde que não seja imputável ao utilizador. 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, os SMCB procedem ao levantamento do contador, substituindo-o por outro com o mesmo caudal permanente, no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da solicitação do utilizador. 5 - Após a receção do relatório de verificação extraordinária do contador, efetuada nos termos dos n.^os1 ou 2 deste artigo, os SMCB remetem o mesmo ao utilizador no prazo máximo de 5 dias úteis. 6 - Os SMCB procedem à substituição dos contadores no termo de vida útil destes ou sempre que tenham conhecimento de qualquer anomalia, por razões de exploração e controlo metrológico. 7 - No caso de ser necessária a substituição de contadores por motivos de anomalia, exploração e controlo metrológico, os SMCB avisam o utilizador da data e do período previsível para a deslocação, com uma antecedência mínima de 10 dias, da data e do período previsível para a deslocação, que não ultrapasse as 2 horas, assim como da cominação da suspensão do fornecimento no caso de não ser possível a substituição na data indicada ou de o utilizador não indicar uma data alternativa para o efeito, a ser acordada com os SMCB para o efeito. 8 - O aviso prévio referido no número anterior é dispensado quando seja possível o acesso ao contador e o utilizador se encontre no local de consumo. 9 - Na data da substituição é entregue ao utilizador um documento de onde constem as leituras dos valores registados pelo contador substituído e pelo contador que, a partir desse momento, passa a registar o consumo de água. 10 - Os SMCB são responsáveis pelos custos incorridos com a substituição ou reparação dos contadores por anomalia não imputável ao utilizador. 11 - A deteção de uma anomalia no volume de água medido por um contador dá lugar à correção da faturação emitida, quer do serviço de abastecimento de água como dos demais serviços cujas tarifas estejam indexadas ao volume de água consumida. 12 - A correção da faturação a que se refere o número anterior tem por base a percentagem de erro apurada na verificação periódica ou extraordinária do contador e afeta apenas os meses em que os consumos se afastem mais de 25 % do valor médio relativo: a) Ao período de seis meses anteriores à substituição do contador; b) Ao período de funcionamento, se este for inferior a seis meses. 13 - No caso de comprovada paragem do contador, a faturação é corrigida com base no consumo médio apurado entre as duas leituras subsequentes à substituição do contador. 14 - No caso de a paragem do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita com base no previsto no artigo 63.º do presente regulamento. Artigo 58.º Responsabilidade pelo contador 1 - O contador fica à guarda e fiscalização imediata do utilizador, o qual deve comunicar aos SMCB todas as anomalias que verificar, nomeadamente, não abastecimento de água, abastecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros. 2 - Com exceção dos danos resultantes da normal utilização, o utilizador responde por todos os danos, deterioração ou perda do contador, salvo se provocados por causa que lhe não seja imputável e desde que dê conhecimento imediato aos SMCB. 3 - Para além da responsabilidade criminal que daí resultar, o utilizador responde ainda pelos prejuízos causados em consequência do emprego de qualquer meio capaz de interferir com o funcionamento ou marcação do contador, salvo se provar que aqueles prejuízos não lhe são imputáveis. SECÇÃO VII INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO DE RECOLHA DE ÁGUAS RESIDUAIS Artigo 59.º Medidores de caudal 1 - Os Serviços Municipalizados poderão proceder à instalação de um medidor de caudal, podendo ainda ser instalado a pedido do utilizador não-doméstico, desde que autorizado pela entidade gestora por se revelar técnica e economicamente viável. 2 - Os medidores de caudal são fornecidos e instalados pelos SMCB, a expensas do utilizador não-doméstico. 3 - Os medidores de caudal devem ser instalados em recintos vedados e de fácil acesso, ficando os proprietários responsáveis pela sua proteção e respetiva segurança. 4 - Quando não exista medidor do volume de águas residuais recolhidas, o mesmo é estimado e faturado nos termos do artigo 76.º do presente regulamento. Artigo 60.º Localização e tipo de medidores 1 - Os SMCB definem a localização e o tipo de medidor. 2 - A definição do medidor deve ser determinada tendo em conta: a) O caudal de cálculo previsto na rede de drenagem predial; b) As características físicas e químicas das águas residuais. 3 - Os medidores podem ter associados equipamentos e/ou sistemas tecnológicos que permitam aos Serviços Municipalizados a medição dos níveis de utilização por telecontagem. Artigo 61.º Manutenção e verificação 1 - As regras relativas à manutenção, à verificação periódica e extraordinária dos medidores, bem como à respetiva substituição são definidas com o utilizador não-doméstico no respetivo contrato de recolha. 2 - O medidor fica à guarda e fiscalização imediata do utilizador, o qual deve comunicar aos SMCB todas as anomalias que verificar no respetivo funcionamento. 3 - No caso de ser necessária a substituição de medidores por motivos de anomalia, exploração ou controlo metrológico, os SMCB avisam o utilizador, com uma antecedência mínima de 10 dias, da data e do período previsível para a deslocação, que não ultrapasse as 2 horas. 4 - O aviso prévio referido no número anterior é dispensado quando seja possível o acesso ao contador e o utilizador se encontre no local de consumo. 5 - Na data da substituição é entregue ao utilizador um documento de onde constem as leituras dos valores registados pelo medidor substituído e pelo medidor que, a partir desse momento, passa a registar o volume de águas residuais recolhido. SECÇÃO VIII LEITURA E AVALIAÇÃO DOS CONSUMOS E VOLUMES RECOLHIDOS Artigo 62.º Leituras 1 - Os SMCB procedem à leitura real dos contadores ou dos medidores, por meio de agentes devidamente credenciados, com uma frequência mínima de duas vezes por ano e com um distanciamento máximo entre duas leituras consecutivas de seis meses, exceto quando os Serviços Municipalizados utilizem sistemas tecnológicos que assegurem os mesmos efeitos. 2 - O utilizador deve facultar o acesso dos Serviços Municipalizados ao instrumento de medição, com a periodicidade a que se refere o n.º 1, quando este se encontre localizado no interior do prédio servido. 3 - Sempre que, por indisponibilidade do utilizador, se revele por duas vezes impossível o acesso ao contador por parte dos SMCB, estes devem avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma antecedência mínima de 10 dias da data e intervalo horário, com amplitude máxima de 2 horas, de terceira deslocação a fazer para o efeito, assim como da cominação da suspensão do fornecimento, no caso de não ser possível a leitura na data indicada ou de o utilizador não indicar uma data alternativa no prazo previsto no aviso, não inferior a 5 dias. 4 - Nos casos de impossibilidade de acesso ao contador após a notificação a que se refere o n.º 3 do presente artigo e enquanto não proceda à suspensão do fornecimento nos termos aí previstos, os SMCB podem estimar o consumo do utilizador nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 63.º do presente regulamento, ainda que exista histórico de leituras. 5 - Os SMCB disponibilizam aos utilizadores meios alternativos para a comunicação de leituras, nomeadamente internet, por via do formulário de informação de leitura do contador, e-mail, serviços postais ou telefone, que serão consideradas para efeitos de faturação, sempre que realizadas nas datas indicadas nas faturas anteriores e os SMCB não disponham de informação mais atualizada ou que indicie a incorreção da leitura comunicada. 6 - Os valores lidos devem ser arredondados para o número inteiro anterior ao volume efetivamente medido. Artigo 63.º Avaliação dos consumos e volumes recolhidos 1 - Nos períodos em que não haja leitura do contador, o volume de consumo de água é estimado: a) Em função do consumo médio apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pelos Serviços Municipalizados; b) Em função do volume médio do período homólogo do ano anterior quando o histórico das leituras revele a existência de sazonalidade; c) Em função do consumo médio de utilizadores com características similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador. 2 - Para efeitos do cálculo do volume recolhido referido na alínea a) do número anterior, os SMCB devem apurar os m3 recolhidos entre as duas últimas leituras que efetuou e dividir pelo número de dias decorridos entre as mesmas, multiplicando o volume diário assim obtido pelos dias que pretende faturar por estimativa. 3 - Nos locais em que exista medidor de caudal e nos períodos em que não haja leitura, o volume de águas residuais recolhido é estimado: a) Em função do volume médio de águas residuais recolhido, apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pelos SMCB; b) Em função do volume médio do período homólogo do ano anterior quando o histórico das leituras revele a existência de sazonalidade; c) Em função do volume médio de águas residuais recolhido de utilizadores com características similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do medidor. 4 - Para efeitos do cálculo do volume recolhido referido na alínea a) do número anterior, a entidade gestora deve apurar os m3 recolhidos entre as duas últimas leituras que efetuou e dividir pelo número de dias decorridos entre as mesmas, multiplicando o volume diário assim obtido pelos dias que pretende faturar por estimativa. Artigo 64.º Avaliação do volume de águas residuais urbanas quando não exista medidor de caudal 1 - Quando não exista medidor de caudal, o volume de águas residuais urbanas recolhidas pode ser aferido através da indexação ao volume de água consumida, ou com base noutro indicador com correlação com a produção de águas residuais urbanas, nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis. 2 - Quando seja aplicada a metodologia de indexação ao consumo de água, não é considerado o volume de água consumido pelo utilizador quando: a) O utilizador comprove ter-se verificado uma rotura no sistema de distribuição predial e que a água proveniente desta não foi drenada para o sistema público de drenagem; b) O utilizador não contrate o serviço de abastecimento ou comprovadamente produza águas residuais a partir de origens de água próprias; c) A indexação ao consumo de água não se mostre adequada a atividades específicas que os utilizadores não-domésticos prosseguem. 3 - Nas situações previstas na alínea a) do número anterior, a tarifa variável do serviço de saneamento de águas residuais é aplicada ao consumo médio apurado nos termos do n.º 3 do artigo 63.º do presente regulamento. 4 - Nas situações previstas na alínea b) do n.º 2, a tarifa variável do serviço de saneamento de águas residuais urbanas é aplicada ao volume médio de água abastecida aos utilizadores com características similares, nomeadamente atendendo à dimensão do agregado familiar, no âmbito do território abrangido pela entidade gestora, verificado no ano anterior, ou natureza da atividade económica desenvolvida pelo utilizador não doméstico. 5 - Nas situações previstas na alínea c) do n.º 2, a tarifa variável do serviço de saneamento de águas residuais urbanas é reajustada tendo em conta o perfil do utilizador não-doméstico e mediante justificação perante a ERSAR. CAPÍTULO IV ESTRUTURA TARIFÁRIA E FATURAÇÃO SECÇÃO I PRINCÍPIOS E DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 65.º Princípios gerais Os tarifários dos serviços de águas devem obedecer ao quadro legal e regulamentar em vigor, ao disposto na Lei da Água, no regime económico e financeiro dos recursos hídricos e no regime financeiro das autarquias, devendo respeitar os seguintes princípios: a) Princípio da recuperação dos gastos, devendo o tarifário permitir a recuperação tendencial dos gastos económicos e financeiros decorrentes da sua prestação, em condições de assegurar a qualidade do serviço prestado e a sustentabilidade, operando num cenário de eficiência, de forma a não penalizar indevidamente os utilizadores com gastos resultantes de uma ineficiente gestão do sistema; b) Princípio da utilização sustentável dos recursos hídricos, devendo o tarifário contribuir para a gestão sustentável dos recursos hídricos através da interiorização tendencial dos gastos e benefícios associados à sua utilização, penalizando os desperdícios e os consumos mais elevados; c) Princípio da defesa dos interesses dos utilizadores, assegurando uma correta proteção do utilizador, a continuidade e qualidade dos serviços prestados; d) Princípio da acessibilidade económica, devendo os tarifários atender à capacidade financeira dos utilizadores, de forma a promover o acesso universal aos serviços de águas; e) Princípio da estabilidade regulatória e tarifária, nos termos do qual devem ser promovidos tarifários que não representem variações anuais acentuadas de forma a facilitar a gestão financeira dos SMCB e dos orçamentos familiares dos utilizadores. Artigo 66.º Recuperação dos custos Consideram-se como custos a recuperar, a atender na fixação dos tarifários dos serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais, em obediência ao princípio da recuperação dos custos, designadamente: a) A reintegração e amortização dos ativos afetos à prestação do serviço, resultantes de investimentos realizados com a implantação, manutenção, modernização, reabilitação ou substituição de infraestruturas, equipamentos ou meios, afetos ao sistema; b) Os gastos inerentes aos consumos próprios dos SMCB, que integram os custos incorridos com a prestação dos serviços de águas; c) Os custos operacionais dos SMCB, nomeadamente os incorridos com a aquisição de materiais e de bens consumíveis, com a remuneração do pessoal afeto aos serviços e transações com outras entidades prestadoras de serviços de águas; d) Os custos financeiros imputáveis ao financiamento dos serviços e, quando aplicável, a adequada remuneração do capital investido pelos SMCB; e) Os encargos que legalmente impendem sobre a prestação dos serviços, designadamente os de natureza tributária. Artigo 67.º Aprovação dos tarifários 1 - À prestação dos serviços de águas corresponde um tarifário que deve ser aprovado pela Câmara Municipal até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior aquele a que respeite. 2 - O tarifário produz efeitos relativamente aos utilizadores finais a partir de 1 de janeiro de cada ano civil, sem prejuízo de eventuais revisões extraordinárias nos termos da legislação aplicável. 3 - O tarifário é publicitado no serviço de atendimento e no sítio da internet dos SMCB, bem como no sítio da internet da ERSAR. 4 - A informação sobre a alteração dos tarifários acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação e é publicitada no sítio da internet dos SMCB antes da respetiva entrada em vigor. SECÇÃO II SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Artigo 68.º Incidência 1 - Estão sujeitos a tarifas relativas ao serviço de abastecimento de água todos os utilizadores finais que disponham de contrato, sendo as tarifas devidas a partir da data do início da respetiva vigência. 2 - Para efeitos da determinação das tarifas de disponibilidade e variável os utilizadores são classificados como domésticos ou não domésticos. Artigo 69.º Estrutura tarifária 1 - Pela prestação do serviço de abastecimento de água são faturadas aos utilizadores: a) A tarifa de disponibilidade do serviço de abastecimento de água, devida em função do período de consumo objeto de faturação e expressa em euros por dia; b) A tarifa variável do serviço de abastecimento de água, devida em função do nível de utilização do serviço, durante o período objeto de faturação, expressa em euros por metro cúbico, sendo diferenciada de acordo com escalões de consumo para os utilizadores domésticos, expressos em m³ de água por cada 30 dias, correspondendo um valor único para os utilizadores não domésticos; c) O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, e do Despacho n.º 484/2009, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 9 de janeiro; d) O montante do IVA aplicado à taxa legal em vigor. 2 - As tarifas de abastecimento de água, previstas no número anterior, englobam a prestação dos seguintes serviços: a) Construção, conservação e manutenção dos sistemas necessários à prestação do serviço público de abastecimento de água, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, com as ressalvas previstas no artigo 79.º do presente regulamento; b) Abastecimento de água, com a qualidade necessária ao consumo humano; c) Celebração, alteração ou denúncia de contrato de fornecimento; d) Disponibilização e instalação do contador individual; e) Disponibilização e instalação do contador totalizador por iniciativa dos SMCB; f) Leituras periódicas programadas e verificação periódica do contador e/ou medidor de caudal; g) Realização de vistorias impostas pelos SMCB; h) Reparação ou substituição de contador, torneira de segurança ou de válvula de corte, salvo se por motivo imputável ao utilizador. Artigo 70.º Tarifa de disponibilidade 1 - A tarifa de disponibilidade visa remunerar os SMCB pelos custos fixos incorridos pela construção, conservação e manutenção dos sistemas necessários à prestação do serviço público de abastecimento de água. 2 - Aos utilizadores domésticos cuja água fornecida seja medida através de um instrumento de medição com caudal permanente (Q3) igual ou inferior a 4 m3/hora é aplicada uma tarifa de disponibilidade de valor único, expressa em euros por dia. 3 - Aos utilizadores domésticos cujo fornecimento seja medido através de um instrumento de medição com caudal permanente (Q3) superior a 4 m3/hora é aplicável a tarifa de disponibilidade de valor idêntico ao nível correspondente dos utilizadores não domésticos, expressa em euros por dia. 4 - A tarifa de disponibilidade aplicável aos utilizadores não domésticos é diferenciada de forma progressiva, em função do caudal permanente do contador, nos seguintes termos: 1.º Nível: Q3 ou QN ≤ 4 m3/h (DN (mm) 15; 20; 25); 2.º Nível: 6,3 m3/h ≤ Q3 ou QN ≤ 16 m3/h (DN (mm 30 (32); 40; 50); 3.º Nível: 25 m3/h ≤ Q3 ou QN ≤ 63 m3/h (DN (mm) 65; 80; 100); 4.º Nível: 100 m3/h ≤ Q3 ou QN ≤ 160 m3/h (DN (mm) 125; >150). 5 - A tarifa de disponibilidade definida para o primeiro nível dos utilizadores não domésticos não pode ser inferior à definida para os utilizadores domésticos que disponham de instrumento de medição com caudal permanente (Q3) igual ou inferior a 4 m3/hora. 6 - Existindo consumos nas partes comuns de prédios em propriedade horizontal e sendo os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa para consumos não domésticos, cujo valor depende do caudal permanente do contador que seria necessário para o perfil do consumo verificado nas partes comuns. Artigo 71.º Tarifa variável 1 - A tarifa variável do serviço de abastecimento público de água aplicável aos utilizadores domésticos, expressa em euros por metro cúbico, é definida para cada um dos quatro escalões de consumo de água (m3) definidos para um período de 30 dias: 1.º escalão: de 0 m3 a 5 m3; 2.º escalão: superior a 5 m3 e até 15 m3; 3.º escalão: superior a 15 m3 e até 25 m3; 4.º escalão: superior a 25 m3. 2 - O valor final da componente variável do serviço devido pelo utilizador é calculado pela soma das parcelas correspondentes a cada escalão. 3 - A tarifa variável do serviço de abastecimento aplicável a utilizadores não domésticos tem um valor único, expresso em euros por metro cúbico, não diferenciando entre atividades económicas e tipos de utilizador. Artigo 72.º Água para combate a incêndios 1 - Não são aplicadas tarifas fixas no que respeita ao serviço de fornecimento de água destinada ao combate direto a incêndios. 2 - O abastecimento de água destinada ao combate direto a incêndios deve ser objeto de medição, ou, não sendo possível, de estimativa, para efeitos de avaliação do balanço hídrico dos sistemas de abastecimento. 3 - A água medida nos contadores associados ao combate a incêndios é objeto de aplicação da tarifa variável aplicável aos utilizadores não-domésticos, nas situações em que não exista a comunicação aos SMCB nas 24 horas subsequentes. 4 - Quando se verifique a utilização de água a partir de dispositivos de combate a incêndio instalados nas redes de distribuição predial para fins diferentes, nomeadamente, para rega e lavagens de pavimentos, a esses consumos é aplicável a tarifa variável dos utilizadores não domésticos. SECÇÃO III SERVIÇO DE RECOLHA DE ÁGUAS RESIDUAIS Artigo 73.º Incidência 1 - Estão sujeitos às tarifas relativas ao serviço de recolha de águas residuais todos os utilizadores que disponham de contrato, sendo as mesmas devidas a partir da data do início da respetiva vigência. 2 - Para efeitos da determinação das tarifas de disponibilidade e variável os utilizadores são classificados como domésticos ou não-domésticos. Artigo 74.º Estrutura tarifária 1 - Pela prestação do serviço de recolha de águas residuais são faturadas aos utilizadores: a) A tarifa de disponibilidade do serviço de recolha de águas residuais, devida em função do período de consumo objeto de faturação e expressa em euros por dia; b) A tarifa variável do serviço de recolha de águas residuais, devida em função do nível de utilização do serviço, aferido pelo volume de água residual recolhida, medida ou estimada por indexação; c) O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, e do Despacho n.º 484/2009, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 9 de janeiro; d) O montante do IVA aplicado à taxa legal em vigor. 2 - As tarifas previstas no número anterior englobam a prestação dos seguintes serviços: a) Construção, conservação e manutenção dos sistemas necessários à prestação do serviço público de saneamento, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, com as ressalvas previstas nos números seguintes; b) Recolha e reencaminhamento das águas residuais, por meios fixos ou móveis; c) Celebração, alteração ou denúncia de contrato de recolha de águas residuais; d) Realização de vistorias impostas pelos SMCB; e) Execução e conservação de caixas de ligação e sua reparação, salvo se por motivo imputável ao utilizador. Artigo 75.º Tarifa de disponibilidade 1 - A tarifa de disponibilidade aplicável aos utilizadores domésticos e não domésticos é expressa em euros por dia e tem um nível único. 2 - A tarifa de disponibilidade aplicável aos utilizadores não domésticos não pode ser inferior à definida para os utilizadores domésticos. Artigo 76.º Tarifa variável 1 - A tarifa variável do serviço de saneamento de águas residuais urbanas, prestado através de redes fixas ou por meios móveis, aplicável aos utilizadores domésticos é aplicada ao volume de água residual recolhida, medida ou estimada por indexação, sendo expressa em euros por metro cúbico de água recolhida e definida para cada um dos seguintes escalões para um período de 30 dias: 1.º escalão: de 0 m3 a 5 m3; 2.º escalão: superior a 5 m3 e até 15 m3; 3.º escalão: superior a 15 m3 e até 25 m3; 4.º escalão: superior a 25 m3. 2 - O valor final da componente variável do serviço de saneamento de águas residuais devido pelo utilizador é calculado pela soma das parcelas correspondentes a cada escalão. 3 - A tarifa variável do serviço de saneamento de águas residuais urbanas aplicáveis aos utilizadores não domésticos, prestado através de redes fixas ou por meios móveis, tem um valor único e é expressa em euros por metro cúbico. 4 - A tarifa variável aplicável aos utilizadores não domésticos pode ser diferenciada no caso águas residuais com características que impliquem custos de tratamento substancialmente distintos dos associados a águas residuais de origem doméstica. 5 - Quando não exista medição através de medidor de caudal, a tarifa variável é aplicada a uma estimativa do volume de água residual urbana recolhida, correspondente ao produto da aplicação de um fator de afluência à rede, igual a 90 %, ao volume total de água consumido no mesmo período. 6 - A indexação ao volume de água consumido referida no número anterior não se aplica quando: a) O utilizador comprove ter-se verificado uma rotura na rede predial de abastecimento público de água e que a água proveniente desta não foi drenada para o sistema público de saneamento; b) Quando o serviço de abastecimento público de água não esteja disponível, ou, estando, quando haja dispensa de ligação aos sistemas públicos nos termos legais; c) Exista comprovadamente consumo de água de origens próprias, com afluência ao sistema público de saneamento; d) A indexação ao consumo de água das tarifas variáveis aplicáveis aos utilizadores não domésticos não se mostre adequada por razões atinentes às atividades específicas que prosseguem. 7 - Nas situações previstas na alínea a) do número anterior, a tarifa variável de saneamento é aplicável ao: a) Consumo médio do utilizador apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pela entidade gestora antes de verificada a rotura na rede predial, ou consumo médio do utilizador em período equivalente nos 2 anos anteriores quando se constate a existência de sazonalidade; b) Consumo médio de utilizadores com características similares, nomeadamente atendendo à dimensão do agregado familiar, no âmbito do território abrangido pela entidade gestora, com base em amostra representativa de registos da entidade gestora verificados no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador. 8 - Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 6, a tarifa variável de saneamento é aplicada ao volume médio de água abastecida aos utilizadores com características similares, nomeadamente atendendo à dimensão do agregado familiar, no âmbito do território abrangido pelos SMCB, verificado no ano anterior, com base em amostra representativa de registos dos SMCB verificados no ano anterior ou natureza da atividade económica desenvolvida pelo utilizador não doméstico. 9 - Nas situações previstas na alínea d) do n.º 6, a tarifa variável de saneamento é reajustada tendo em conta o perfil do utilizador, mediante justificação perante a ERSAR, nos termos do Regulamento das Relações Comerciais. Artigo 77.º Tarifário pelo serviço de recolha, transporte e destino final de efluentes e lamas de fossas séticas 1 - Pelo serviço de limpeza de fossas séticas, os SMCB aplicam as tarifas de disponibilidade e variáveis relativas ao serviço de saneamento, prestado através de redes fixas. 2 - No caso de utilizadores que não estejam ligados à rede de abastecimento de água ou que comprovadamente consumam água de origens próprias, a tarifa variável de saneamento é aplicada nos termos previstos no n.º 8 do artigo anterior. 3 - Em contrapartida do pagamento das tarifas nos termos acima, a entidade gestora disponibiliza ao utilizador o serviço de limpeza de fossas séticas, até ao número máximo anual de limpezas definido no contrato de recolha de acordo com a periodicidade estabelecida. 4 - Em casos excecionais em que seja necessário ultrapassar o número de limpezas fossas séticas definido no contrato de recolha e se trate de utilizadores: a) Ligados à rede pública de abastecimento de água, não devem ser cobradas limpezas adicionais, uma vez que o custo deste serviço já se encontra refletido na componente variável da tarifa, dada a sua indexação ao consumo de água; b) Não ligados à rede pública de abastecimento de água, não refletindo assim a tarifa variável de saneamento uma correta indexação ao consumo efetivo de água, deverá ser cobrada pelos SMCB uma tarifa de limpeza adicional. SECÇÃO IV SERVIÇOS AUXILIARES Artigo 78.º Tarifas de serviços auxiliares 1 - Os SMCB podem cobrar aos utilizadores, determinadas tarifas por prestação de serviços auxiliares, isto é, por serviços de caráter conexo com os serviços de águas e/ou águas residuais, mas que, pela sua natureza, nomeadamente por serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de terceiro, ou resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, devem ser objeto de faturação específica, de acordo com o tarifário em vigor. 2 - Quando o utilizador solicitar a prestação do serviço respetivo, os SMCB podem cobrar o seu custo ou um preço fixo e único por cada serviço prestado, devendo informar previamente o utilizador acerca da tarifa aplicável ao serviço solicitado. 3 - Não se incluem no anterior n.º 1 as intervenções de reparação ou manutenção nas redes prediais, que são responsabilidade dos respetivos proprietários. 4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, devem ser cobradas pelos SMCB tarifas específicas pela prestação dos seguintes serviços auxiliares do serviço de abastecimento público de água: a) Análise de projetos de sistemas prediais de abastecimento decorrente de solicitação do utilizador; b) Execução de ramais de ligação nas situações previstas no artigo 79.º do presente regulamento; c) Realização de vistorias ou ensaios aos sistemas prediais a pedido do utilizador; d) Alteração da localização do contador a pedido do utilizador; e) Suspensão e restabelecimento do fornecimento do serviço a pedido do utilizador para intervenção na rede predial; f) Restabelecimento do fornecimento do serviço quando realizado após interrupção solicitada pelo utilizador por motivo de desocupação do imóvel por período inferir a 1 ano; g) Restabelecimento da prestação de serviço quando seja realizada após interrupção por motivo de mora no pagamento por parte do utilizador ou recusa de acesso ao contador para leitura após notificação nos termos legais; h) Leitura extraordinária de consumos de água decorrente de solicitação do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador; i) Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador; j) Deslocação ao local de consumo por motivo imputável ao utilizador; k) Serviços e análises laboratoriais, para efeito de verificação da qualidade da água, por solicitação do utilizador; l) Fiscalizações e inspeções para verificação das correções das anomalias detetadas nos sistemas da responsabilidade do utilizador; m) Ligação temporária ao sistema público, designadamente para abastecimento a estaleiros e obras e zonas de concentração populacional temporária, tais como feiras, festivais e exposições; n) Informação sobre o sistema público de abastecimento em plantas de localização; o) Abastecimento de água em autotanques, salvo quando justificado por interrupções de abastecimento, designadamente em situações em que esteja em risco a saúde pública; p) Análise de projetos de sistemas públicos de abastecimento decorrente de solicitação pelo utilizador em virtude de obrigação legal, designadamente operações de loteamento, empreendimentos imobiliários que apresentem impacto semelhante a loteamento ou criem novos espaços públicos a infraestruturar. 5 - Devem ser cobradas pelos SMCB tarifas específicas pela prestação dos seguintes serviços auxiliares do serviço de saneamento de águas residuais: a) Análise de projetos de sistemas prediais de saneamento decorrentes da solicitação do utilizador; b) Execução de ramais de ligação, nas situações previstas no artigo 79.º do presente regulamento; c) Realização de vistorias ou ensaios de sistemas prediais de saneamento a pedido dos utilizadores; d) A instalação do medidor de caudal e a sua substituição, por solicitação do utilizador; e) Leitura extraordinária de caudais rejeitados, por solicitação do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador; f) Verificação extraordinária de medidor de caudal a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador; g) Deslocação ao local por motivo imputável ao utilizador; h) Fiscalizações e inspeções para verificação das correções a anomalias detetadas nos sistemas da responsabilidade do utilizador; i) Informação sobre o sistema público de saneamento em plantas de localização; j) Análise de projetos dos sistemas públicos de saneamento decorrente de solicitação do utilizador em virtude de obrigação legal, designadamente operações de loteamento, empreendimentos imobiliários que apresentem impacto semelhante a loteamento ou criem novos espaços públicos a infraestruturar; k) Limpezas adicionais de fossas séticas, nas seguintes situações: i) No caso de imóveis não ligados à rede pública de abastecimento de água; ii) No caso de fossas subdimensionadas. Artigo 79.º Execução de ramais de ligação de abastecimento e saneamento 1 - A tarifa de ramal pode ainda ser aplicada no caso de: a) Construção de ramais de ligação com uma extensão superior a 20 metros, a pedido do utilizador e mediante a certificação, pela entidade gestora, da viabilidade técnica e económica da respetiva execução; b) Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de prestação do serviço, por exigências do utilizador; c) Construção, para o mesmo prédio, de ramais adicionais. 2 - A tarifa de ramal é definida por metro linear, podendo ser diferenciada em função da tipologia do terreno ou pavimento onde vai ser instalado o ramal e, na situação prevista na alínea a) do n.º 1, incide apenas sobre a extensão que exceda os 20 metros. SECÇÃO V TARIFÁRIOS ESPECIAIS Artigo 80.º Âmbito de aplicação 1 - O tarifário especial contempla três vertentes: o tarifário social doméstico, o tarifário para famílias numerosas e o tarifário não doméstico. 2 - São cumulativos os efeitos das tarifas especiais, pelo que o utilizador doméstico que cumpra os requisitos para atribuição do tarifário social pode beneficiar simultaneamente do tarifário das famílias numerosas. Artigo 81.º Tarifário social 1 - Os utilizadores domésticos que se encontrem em situação de carência económica, podem usufruir da aplicação de tarifário social, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, ficando isentos do pagamento das tarifas fixas e/ou gozando do direito à redução das tarifas variáveis que seriam exigíveis pela prestação dos serviços de águas, nos termos a aprovar anualmente com o tarifário, com um limite máximo de consumo de 10 m³, sobre o qual incide o desconto. 2 - O tarifário social é aplicável aos utilizadores domésticos, que sejam titulares do contrato, e se enquadrem numa das seguintes situações: i) Ser beneficiário de pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: complemento solidário para idosos; rendimento social de inserção; subsídio social de desemprego; abono de família; pensão social de invalidez ou de pensão social de velhice; ii) O agregado familiar ter um rendimento anual igual ou inferior a 5 808 €, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social. 3 - Os critérios de referência para a situação de carência económica previstos no n.º 2, al. ii), acompanham e são automaticamente atualizados em simultâneo com os critérios de referência e atualização do setor da energia, resultantes no artigo 196.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, regulamentado pela Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de julho, na sua atual redação, sendo comunicados pela Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL). 4 - A atribuição da tarifa social aos utilizadores elegíveis é efetuada anualmente pelos SMCB, de forma automática, não carecendo de pedido ou requerimento dos interessados. 5 - Os clientes finais do fornecimento dos serviços de águas a quem não seja aplicada automaticamente a tarifa social podem apresentar requerimento aos SMCB para a respetiva atribuição, podendo anexar os documentos comprovativos da sua elegibilidade, sendo a decisão ser comunicada ao utilizador no prazo máximo de 30 dias após a apresentação do requerimento. 6 - No caso previsto no número anterior, devem ser juntos ao requerimento os seguintes documentos comprovativos: i) Cópia da declaração anual de IRS e respetiva nota de liquidação ou, caso esteja dispensado de apresentar declaração de IRS, a certidão emitida pelos Serviços de Finanças, com indicação do rendimento anual; ii) Caso seja de aplicar, declaração emitida pela Segurança Social comprovativa da prestação de rendimento social de inserção, prestação do subsídio de desemprego ou abono de família. Artigo 82.º Tarifário famílias numerosas 1 - Os utilizadores domésticos podem usufruir da aplicação Tarifário de Famílias Numerosas, cuja composição do agregado familiar ultrapasse quatro elementos e tenham domicílio fiscal local de consumo, o qual consiste no alargamento da tarifa variável em 2 metros cúbicos por cada elemento do agregado familiar que ultrapasse os 4 elementos. 2 - A aplicação do Tarifário de Famílias Numerosas não é de atribuição automática, ficando dependente de requerimento aos SMCB para a respetiva atribuição, com a apresentação dos documentos comprovativos da sua elegibilidade, sendo a decisão comunicada ao utilizador no prazo máximo de 30 dias após a apresentação do requerimento. 3 - Para beneficiar da aplicação do Tarifário de Famílias Numerosas, os utilizadores domésticos devem apresentar aos SMCB os seguintes documentos: i) Declaração anual de IRS que ateste a composição do agregado familiar ou declaração emitida pela Junta de Freguesia. 4 - A aplicação do tarifário especial é válida pelo período de um ano, findo o qual deve ser renovada a prova documental prevista no n.º 3. Artigo 83.º Tarifário social não doméstico 1 - Os utilizadores não domésticos podem usufruir da aplicação de tarifário social, ficando isentos do pagamento das tarifas fixas e/ou gozando do direito à redução das tarifas variáveis que seriam exigíveis pela prestação dos serviços de águas, nos termos a aprovar anualmente com o tarifário, nas seguintes situações: a) Instituições Particulares de Solidariedade Social; b) Organizações não governamentais sem fins lucrativos; c) Outras entidades de reconhecida utilidade pública, cuja ação social o justifique. 2 - A aplicação do tarifário social não doméstico não é de atribuição automática, ficando dependente de requerimento aos SMCB para a respetiva atribuição, com a apresentação dos documentos comprovativos da sua elegibilidade, sendo a decisão comunicada ao utilizador no prazo máximo de 30 dias após a apresentação do requerimento. 3 - Para beneficiar da aplicação do tarifário social, os utilizadores não domésticos devem apresentar aos SMCB os seguintes documentos: i) Cópia dos estatutos; ii) Documento comprovativo da qualidade de utilidade pública. 4 - A aplicação do tarifário é válida pelo período de um ano, findo o qual deve ser renovada a prova documental prevista no n.º 3. SECÇÃO VI FATURAÇÃO Artigo 84.º Periodicidade e requisitos da faturação 1 - As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como os demais encargos e impostos legalmente exigíveis. 2 - A periodicidade das faturas dos serviços de abastecimento e de saneamento é mensal, podendo ser bimestral, desde que corresponda a uma opção do utilizador, por ser por este considerada mais favorável e benéfica. 3 - Sempre que não seja respeitada a periodicidade e a fatura emitida inclua um período igual ou superior ao dobro daquele que seria devido, os SMCB devem facultar ao utilizador o pagamento fracionado do respetivo valor, sem prejuízo do regime aplicável em sede de prescrição e caducidade. 4 - O número de prestações previstas no número anterior é obtido pela divisão do período de faturação por 30 dias e às mesmas não acrescem juros legais ou convencionais. 5 - A obrigação de fracionamento do pagamento prevista no n.º 3 não prejudica o direito de opção do utilizador pelo pagamento integral do valor em dívida. 6 - A faturação dos serviços de fornecimento e de recolha tem por base a informação sobre os dados de fornecimento e de recolha, os quais são obtidos através de leitura real dos instrumentos de medição, nos termos do artigo 62.º, ou por estimativa de consumos, nos termos do artigo 63.º 7 - Sempre que o período de consumo a que respeita a fatura seja diferente dos 30 dias que está na base da definição das tarifas, a tarifa de disponibilidade e, se for o caso, os limites dos escalões de consumo da tarifa variável são ajustados proporcionalmente ao período a faturar, nos termos dos números que se seguem. 8 - O ajustamento da tarifa de disponibilidade é feito multiplicando o número de dias objeto de faturação pelo valor diário da tarifa de disponibilidade, obtido dividindo o valor da tarifa pelos 30 dias para os quais foi definida. 9 - O ajustamento dos limites dos escalões da tarifa variável é feito multiplicando o número de dias objeto de faturação pelo volume diário atribuível a cada escalão de consumo, obtido dividindo volume máximo imputável a cada escalão pelos 30 dias para os quais estes limites estão definidos. 10 - No ajustamento dos limites dos escalões de consumo mencionado no número anterior são consideradas duas casas decimais. 11 - As faturas cujo período de faturação abranja dois tarifários distintos, devem evidenciar os dias faturados com base num e noutro(s) tarifário(s), os consumos associados, bem como as correspondentes tarifas e valores faturado. Artigo 85.º Conteúdo da fatura 1 - A fatura deve apresentar informação comum e informação específica relativa a cada um dos serviços prestados, nos termos dos números seguintes. 2 - A informação comum a constar nas faturas é, no mínimo, a seguinte: a) Identificação dos SMCB, incluindo o seu endereço postal e contacto telefónico e eletrónico para efeitos de esclarecimento de questões relativas à faturação, com indicação dos contactos dos SMCB; b) Dados de faturação, como sejam, o nome da pessoa singular ou designação da pessoa coletiva e respetivo endereço postal ou eletrónico fornecidos pelo titular do contrato; c) Identificação do titular do contrato (nome da pessoa singular ou coletiva e respetivo número de identificação fiscal) e do local de consumo (morada); d) Indicação da tipologia do utilizador final, designadamente, se doméstico ou não doméstico, e indicação se é beneficiário ou não de tarifário especial; e) Código de identificação do utilizador pelos SMCB; f) Número da fatura; g) Data de início e de fim do período de prestação do serviço que está a ser objeto de faturação, incluindo o número de dias decorridos nesse período; h) Data de emissão da fatura; i) Data de limite de pagamento da fatura; j) Valor total da fatura, sem IVA e com IVA, evidenciando o valor do IVA; k) Valor do desconto correspondente ao tarifário especial, quando aplicável; l) Informação sobre eventuais valores em débito/crédito; m) Informação sobre os meios de pagamento disponíveis; n) Informação sobre tarifários especiais disponibilizados pelos SMCB; o) Outros contactos e horários de funcionamento dos serviços de apoio a utilizadores. 3 - A informação específica a constar da fatura relativamente a cada um dos serviços prestados é, no mínimo, a seguinte: a) Quanto ao serviço de abastecimento de água: i) Caudal permanente do contador de água instalado; ii) Método de avaliação do volume de água consumido e objeto de faturação (medição ou estimativa); iii) Duas últimas leituras efetuadas pelos SMCB e consumo médio respetivo; iv) Duas últimas leituras válidas, que poderão não ser coincidentes com as leituras referidas na alínea anterior, no caso de ter havido leituras comunicadas pelo utilizador; v) Valor unitário da tarifa de disponibilidade e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação; vi) Valor unitário da tarifa variável e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação; vii) Volume de água consumido, repartido por escalões de consumo, quando aplicável; viii) Discriminação de eventuais acertos face a valores já faturados; ix) Valor correspondente à repercussão da taxa de recursos hídricos; x) Valor de eventuais tarifas devidas por serviços auxiliares; xi) Taxa legal do IVA e valor do IVA; xii) Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela entidade gestora do serviço em alta, se aplicável; xiii) Período para a comunicação de leituras pelo utilizador, no mínimo de dois a quatro dias, e meios disponíveis para essa comunicação; xiv) Indicação dos meios disponíveis para aceder a informação relativa à qualidade da água. b) Quanto ao serviço de saneamento de águas residuais urbanas: i) Caudal permanente do medidor de caudal instalado, quando aplicável; ii) Método de avaliação do volume de águas residuais urbanas recolhidas (medição, estimativa ou indexação); iii) Valor unitário da tarifa de disponibilidade e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação; iv) Valor unitário da tarifa variável e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação; v) Volume de águas residuais urbanas recolhidas, repartido por escalões de consumo, quando aplicável; vi) Discriminação eventuais acertos face a valores já faturados; vii) Valor correspondente à repercussão da taxa de recursos hídricos; viii) Valor de eventuais tarifas por serviços auxiliares; ix) Taxa legal do IVA e valor do IVA; x) Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela entidade gestora do serviço em alta, se aplicável; xi) Período para comunicação de leituras pelo utilizador, quando aplicável, no mínimo de dois a quatro dias, e meios disponíveis para essa comunicação. 4 - O valor devido por tarifas correspondentes a serviços auxiliares prestados pode ser incluído na fatura relativa ao serviço principal de águas ou resíduos, ou objeto de uma fatura específica emitida e remetida separadamente, ou de uma fatura recibo emitida no ato da prestação do serviço. 5 - As tarifas são aprovadas com quatro casas decimais. 6 - Apenas o valor final da fatura, com IVA incluído, é objeto de arredondamento, feito aos cêntimos de euro, em respeito pelas exigências da legislação em vigor. Artigo 86.º Acertos de faturação 1 - Os acertos de faturação podem ser motivados, designadamente pelas seguintes situações: a) Anomalia de funcionamento do equipamento de medição; b) Faturação baseada em estimativa de consumo, procedendo os SMCB posteriormente a uma leitura e apurando consumos diferentes dos estimados; c) Procedimento fraudulento; d) Correção de erros de leitura ou faturação; e) Em caso de comprovada rotura na rede predial. 2 - Nas faturas em que seja efetuado um acerto de estimativas decorrente de uma leitura real, nos termos previstos na alínea b) do número anterior, não pode ser incluída nova estimativa de consumo, ainda que para parte do período de faturação. 3 - Os acertos de faturação são efetuados descontando os valores anteriormente faturados e não deduzindo os volumes anteriormente faturados. 4 - A correção das situações previstas na alínea a) do n.º 1 do presente artigo deve ter por base o disposto no n.º 11 e seguintes do artigo 57.º 5 - Nas situações previstas na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, em que entre duas leituras foram emitidas faturas por estimativa, são devidas tarifas pelo consumo real apurado entre as leituras registadas, implicando o ajustamento dos limites dos escalões a esse período, conforme procedimento previsto no n.º 9 do artigo 84.º 6 - Nos casos de acertos por comprovada rotura na rede predial, conforme alínea e) do n.º 1 do presente artigo, há lugar à correção da faturação emitida nos seguintes termos: a) Ao consumo médio apurado nos termos dos n.^os1 e 2 do artigo 63.º aplicam-se as tarifas dos respetivos escalões tarifários e ao volume remanescente, que se presume imputável à rotura, a tarifa do escalão que permite a recuperação de custos; b) O volume de água perdida e não recolhida pelo sistema público de drenagem de águas residuais não é considerado para efeitos de faturação dos serviços de saneamento e de gestão de resíduos urbanos, quando indexados ao consumo de água. 7 - Os acertos de faturação são efetuados na primeira fatura subsequente à verificação da situação que lhes dá origem, sem prejuízo do regime aplicável em sede de prescrição e caducidade. 8 - Quando o valor apurado com o acerto de faturação resultar num crédito a favor do utilizador, o seu pagamento é efetuado por compensação na fatura em que é efetuado o acerto. 9 - Se a compensação prevista no número anterior for insuficiente para pagar o crédito a favor do utilizador, este pode receber esse valor autonomamente no prazo de 15 quinze dias, procedendo os SMCB à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes, caso essa opção não seja utilizada. 10 - O crédito a favor do utilizador a que se refere o número anterior pode ainda ser utilizado pelos SMCB para pagamento, por compensação, de eventuais dívidas já vencidas do utilizador. 11 - Nos casos em que o acerto se traduza num débito do utilizador de valor superior ao consumo médio mensal do local de consumo a que diz respeito, os SMCB devem facultar ao utilizador a possibilidade de este realizar o pagamento de forma faseada, de modo a que o valor mensal a pagar decorrente do acerto de faturação não ultrapasse, em mais de 25 %, o consumo médio mensal do utilizador nos últimos seis meses, salvo nas situações previstas na alínea c) do n.º 1 em que tal fracionamento depende do acordo dos SMCB. 12 - A obrigação de fracionamento do pagamento prevista no número anterior não prejudica o direito de opção do utilizador pelo pagamento integral do valor em dívida. Artigo 87.º Prazo, forma e local de pagamento 1 - O pagamento da fatura relativa ao serviço de abastecimento de água e/ou de recolha de águas residuais emitida pelos SMCB deve ser efetuado no prazo, na forma e nos locais nela indicados. 2 - Os SMCB disponibilizam aos seus utilizadores diversos meios de pagamento, nomeadamente que permitam dispensar a deslocação aos locais de atendimento. 3 - O prazo de pagamento das faturas é de, pelo menos, 10 dias úteis, contados da sua apresentação aos utilizadores. 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, a fatura é emitida com uma antecedência mínima de 20 dias relativamente à respetiva data limite de pagamento. 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de água suspende o prazo de pagamento da respetiva fatura, caso o utilizador solicite a verificação extraordinária do contador, após ter sido informado da tarifa aplicável. Artigo 88.º Quitação parcial 1 - Quando numa mesma fatura são incluídas tarifas por mais de um serviço, o utilizador pode, nos termos do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, e desde que os serviços possam ser considerados funcionalmente dissociáveis entre si, pagar apenas um dos serviços e exigir quitação parcial. 2 - Não é admissível o pagamento parcial de uma fatura no que respeita às tarifas fixas e variáveis associadas aos serviços de águas e resíduos, bem como dos valores correspondentes às respetivas taxas de recursos hídricos e de gestão de resíduos. 3 - O disposto nos números anteriores não se aplica aos acordos de pagamento fracionado estabelecidos entre as partes. Artigo 89.º Mora 1 - O não pagamento das faturas dentro do prazo estipulado para o efeito constitui a parte faltosa em mora e é fundamento para os SMCB recorrerem à caução ou, no caso de a mesma não ter sido prestada, interromper o fornecimento ou a recolha, nos termos do artigo 90.º 2 - No caso de ter sido acordado o pagamento de uma fatura em prestações, a falta de pagamento de uma prestação no prazo estabelecido implica o vencimento de toda a dívida e faz incorrer o utilizador em mora. 3 - Os atrasos de pagamento ficam sujeitos à cobrança de juros de mora à taxa de juro legal em vigor, calculados a partir do primeiro dia seguinte ao do vencimento da correspondente fatura. 4 - Se o valor resultante do cálculo dos juros previsto no número anterior não atingir uma quantia mínima a publicar anualmente pela ERSAR, os atrasos de pagamento podem ficar sujeitos ao pagamento dessa quantia, de modo a cobrir exclusivamente os custos de processamento administrativo originados pelo atraso. Artigo 90.º Interrupção do fornecimento ou da recolha por falta de pagamento 1 - A interrupção por atraso no pagamento só pode ter lugar após pré-aviso escrito, enviado por correio registado ou outro meio equivalente com uma antecedência mínima de 20 dias relativamente à data em que a mesma poderá ocorrer. 2 - No aviso prévio referido no número anterior devem constar a identificação da(s) fatura(s) e respetivo valor cujo atraso no pagamento justifica a interrupção do fornecimento ou da recolha, os meios ao dispor do utilizador para evitar a interrupção e para a retoma do mesmo, incluindo a tarifa aplicável ao restabelecimento. 3 - A interrupção do serviço não pode ser realizada em data que não permita que o utilizador regularize o valor em dívida no dia imediatamente seguinte. 4 - O serviço não pode ser interrompido por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos meios previstos na lei. Artigo 91.º Faturação durante a interrupção do fornecimento ou da recolha A interrupção dos serviços de águas, por facto imputável ao utilizador, suspende a faturação desses serviços. Artigo 92.º Exigência e utilização de caução por mora no pagamento 1 - Verificando-se a interrupção do serviço por mora no pagamento, os SMCB podem exigir, como condição para o respetivo restabelecimento, que o utilizador preste caução para garantia dos pagamentos futuros, nos termos previstos no artigo 102.º 2 - A caução assim prestada pode ser utilizada pelos SMCB caso volte a verificar-se atraso no pagamento de faturas referentes ao serviço prestado. 3 - Uma vez acionada a caução, os SMCB podem exigir ao utilizador, através de aviso prévio enviado por correio registado ou outro meio equivalente com a antecedência mínima de dez dias úteis, a sua reconstituição ou reforço, sob pena de suspensão do serviço. Artigo 93.º Cobrança coerciva Na falta de pagamento voluntário dos serviços de águas, além da interrupção do serviço por atraso no pagamento, a entidade gestora pode garantir o pagamento através do recurso aos meios de cobrança coerciva. Artigo 94.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prescreve no prazo de 6 meses após a sua prestação. 2 - Se, por qualquer motivo, incluindo erro dos SMCB, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efetuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento. 3 - O prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais suspende-se se os SMCB não puderem realizar a leitura do contador por motivos imputáveis ao utilizador, a partir da data marcada para a terceira deslocação para leitura constante da notificação a que se refere o artigo 62.º 4 - A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a contagem da caducidade, nos termos gerais do direito civil. Artigo 95.º Pagamento em prestações 1 - Mediante requerimento do utilizador, os SMCB podem autorizar o pagamento das faturas em prestações. 2 - O pedido de pagamento em prestações deve conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendidas, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3 - No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida repartido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros legais contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações. 4 - A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a cobrança coerciva da dívida remanescente. 5 - O prazo de prescrição interrompe-se com a celebração do acordo e o decurso do seu pagamento, nos termos do Código Civil. CAPÍTULO V CONTRATO DE ABASTECIMENTO E DE SANEAMENTO Artigo 96.º Legitimidade para a contratação dos serviços de abastecimento e de saneamento 1 - A prestação do serviço público de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais é objeto de contrato celebrado entre os SMCB e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel, sempre que os mesmos possam ser prestados nos termos do artigo 12.º 2 - Para efeitos do número anterior, o título válido tanto pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação do imóvel, nomeadamente de usufruto ou comodato. 3 - Não pode ser recusada a celebração de contrato de fornecimento com novo utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha anteriormente ocupado o mesmo imóvel, salvo quando seja manifesto que a alteração do titular do contrato visa o não pagamento do débito. 4 - Pode ser recusada a celebração do contrato de fornecimento e de recolha quando não se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a mesma entidade gestora e o mesmo utilizador, salvo se as dívidas se encontrarem prescritas e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos tribunais ou de entidades com competência para a resolução extrajudicial de conflitos. 5 - Sem prejuízo das situações em que é admissível a transmissão de posição contratual prevista no artigo 104.º, sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de abastecimento de água e/ou de saneamento de águas residuais, o novo utilizador, que disponha de título válido para ocupação do local de consumo, deve solicitar a celebração de contrato de fornecimento antes do registo de novos consumos, sob pena de interrupção do fornecimento de água, salvo se o titular do contrato em vigor autorizar a sua continuidade. 6 - Os proprietários dos prédios ligados à rede pública, sempre que o contrato de fornecimento não esteja em seu nome, devem solicitar aos respetivos ocupantes que permitam o acesso dos SMCB para a retirada do contador, caso ainda não o tenham facultado e os SMCB tenham denunciado o contrato nos termos previstos no artigo 105.º 7 - Se o último titular do contrato e o requerente do novo contrato coincidirem na mesma pessoa, aplica-se o regime da suspensão e reinício do contrato a pedido do utilizador previsto no artigo 101.º 8 - Os utilizadores, aquando a ocorrência de factos que conduzam à cessação do contrato de fornecimento e recolha, tais como a venda, a partilha, a constituição ou cessação de usufruto, comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes, devem denunciar o contrato nos termos do artigo 105.º, sob pena de continuar responsável pelos encargos e deveres decorrentes do contrato. Artigo 97.º Contrato de abastecimento e de saneamento 1 - Os contratos de fornecimento e de recolha são titulados por documento escrito, na modalidade de contrato de adesão, compondo-se em condições gerais, previamente formuladas pelos SMCB, e de condições particulares, expressamente acordadas pelas partes. 2 - Os SMCB disponibilizam aos utilizadores, por escrito, no momento da celebração do contrato de fornecimento, as condições contratuais da prestação do serviço, incluindo informação clara e precisa acerca de: a) A identidade e o endereço dos SMCB; b) O código do local de consumo ou de recolha; c) Os serviços fornecidos e a data de início do fornecimento; d) Tarifas e outros encargos eventualmente aplicáveis; e) Condições aplicáveis à medição ou estimativa dos níveis de utilização dos serviços; f) Os meios e prazos de pagamento, bem como situações em que se admitem condições especiais de pagamento; g) Condições de suspensão do serviço e denúncia do contrato; h) Os prazos máximos de respostas a pedidos de informação e reclamações que lhe sejam dirigidos e meios alternativos de litígios disponíveis. 3 - Quando o serviço de abastecimento de água, o serviço de saneamento de águas residuais urbanas e/ou o serviço de gestão de resíduos urbanos sejam disponibilizados simultaneamente, o contrato é único e engloba todos os serviços. 4 - As entidades gestoras devem informar, por escrito, com antecedência de 30 dias, os seus utilizadores acerca de qualquer intenção de alteração das condições contratuais vigentes. Artigo 98.º Contratos especiais 1 - São objeto de contratos especiais os seguintes serviços: a) Serviços de fornecimento de água, recolha de águas residuais urbanas e/ou recolha de resíduos urbanos que, por razões de salvaguarda da saúde pública e de proteção ambiental, sejam objeto de contratação temporária, nomeadamente em casos de obras e estaleiros de obras e de zonas destinadas à concentração temporária de população, nomeadamente comunidades nómadas e atividades com caráter temporário, tais como feiras, festivais e exposições; b) Serviços de fornecimento de água que, devido ao seu elevado impacto na rede pública, devam ter um tratamento específico, designadamente, hospitais, escolas, quartéis, complexos industriais e comerciais e grandes conjuntos imobiliários; c) Serviços de recolha de águas residuais urbanas que, devido ao seu elevado impacto no sistema público de drenagem de águas residuais, devam ter um tratamento específico, designadamente, hospitais e complexos industriais e comerciais, nos termos previstos no Regulamento de Descargas de Águas Residuais no Sistema Público de Drenagem do Município de Castelo Branco. 2 - É admitida a contratação dos serviços de águas e resíduos em situações especiais, como as a seguir enunciadas, e de forma transitória: a) Litígios entre os titulares de direito à celebração do contrato, desde que, por fundadas razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor; b) Na fase prévia à obtenção de documentos administrativos necessários à celebração do contrato, desde que seja comprovada a sua solicitação. Artigo 99.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si fornecida no contrato, para efeito de receção de toda a correspondência e faturação relativa à prestação do serviço. 2 - Qualquer alteração do domicílio convencionado tem de ser comunicada pelo utilizador aos SMCB, produzindo efeitos no prazo de 15 dias após a receção daquela comunicação. Artigo 100.º Vigência dos contratos 1 - O contrato de abastecimento de água produz os seus efeitos a partir da data do início de fornecimento, o qual deve ocorrer no prazo máximo de 5 dias úteis contados da data da solicitação do contrato, com ressalva das situações de força maior e desde que asseguradas as condições físicas para efetivação de ligação. 2 - Quando os serviços de recolha de águas residuais urbanas e/ou de gestão de resíduos urbanos, sejam objeto de contrato conjunto com o serviço de abastecimento de água, o início de produção de efeitos, nos termos do número anterior, é válido para todos os serviços. 3 - Nos contratos autónomos para a prestação do serviço de recolha de água residuais, considera-se que o contrato produz os seus efeitos: a) Se o serviço for prestado por redes fixas, a partir da data de entrada em funcionamento do ramal, exceto no caso do imóvel se encontrar comprovadamente desocupado; b) Se o serviço for prestado por meios móveis, a partir da data da outorga do contrato. 4 - A cessação do contrato de abastecimento de água e/ou de recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 105.º, ou por caducidade, nos termos do artigo 106.º do presente regulamento. Artigo 101.º Suspensão e reinício do contrato de fornecimento e/ou de recolha 1 - Por motivo de desocupação temporária do imóvel, os utilizadores podem solicitar, por escrito e com uma antecedência mínima de dez dias úteis, a suspensão dos serviços. 2 - Quando o utilizador disponha simultaneamente do serviço de abastecimento de água e dos serviços de saneamento de águas residuais e/ou de gestão de resíduos, o contrato de saneamento de águas residuais e/ou o contrato de gestão de resíduos suspendem se quando seja solicitada a suspensão do serviço de abastecimento de água e são retomados na mesma data que este. 3 - A suspensão do fornecimento nos termos do n.º 1 e do número anterior implica o acerto da faturação emitida até à data da suspensão e tem como efeitos, a partir da data em que se torne efetiva, a suspensão do contrato e da faturação das tarifas mensais associadas à normal prestação do serviço. 4 - O serviço é retomado no prazo máximo de 5 dias úteis contados da apresentação do pedido pelo utilizador nesse sentido, sendo a tarifa de restabelecimento, prevista no tarifário em vigor, incluída na primeira fatura subsequente. Artigo 102.º Prestação de caução 1 - Os SMCB podem exigir a prestação de uma caução para garantia do pagamento do serviço nas seguintes situações: a) No momento da celebração do contrato de fornecimento, desde que o utilizador não seja considerado como consumidor na aceção do artigo 6.º, al. o), do presente regulamento; b) Como condição prévia ao restabelecimento do fornecimento ou da recolha, na sequência de interrupção decorrente de mora no pagamento e, no caso de consumidores, desde que estes não optem pela transferência bancária ou meio equivalente como o débito direto como forma de pagamento dos serviços. 2 - A caução referida no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência bancária ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é calculado da seguinte forma: a) Para os consumidores é igual a quatro vezes o encargo com o consumo médio mensal dos últimos 12 meses, nos termos fixados pelo Despacho n.º 4186/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de fevereiro; b) Para os restantes utilizadores, o valor é definido pelos SMCB, atendendo ao princípio da proporcionalidade. 3 - Para as instituições de fins não lucrativos, desde que registadas nas suas próprias designações e sejam titulares da instalação, o valor da caução é calculado como se de uso doméstico se tratasse. 4 - O utilizador que preste caução tem direito ao respetivo recibo. Artigo 103.º Restituição da caução 1 - Findo o contrato de fornecimento, a caução prestada é restituída ao utilizador, nos termos da legislação vigente, deduzida dos montantes eventualmente em dívida. 2 - O consumidor, que tenha prestado caução nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, tem ainda direito à sua imediata restituição quando opte posteriormente pela transferência bancária ou outro meio equivalente como o débito direto como forma de pagamento. 3 - A quantia a restituir é atualizada em relação à data da sua última alteração, com base no índice anual de preços ao consumidor, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística. Artigo 104.º Transmissão da posição contratual 1 - O utilizador pode solicitar a transmissão da sua posição contratual para um terceiro que prove ter convivido com o utilizador no local de consumo. 2 - A transmissão da posição contratual pressupõe ainda um pedido escrito, e o acordo ou aceitação por parte do transmitente e ou do transmissário, salvo nas situações de sucessão por morte. 3 - Caso se verifique a transmissão da posição contratual nos termos previstos no número anterior, o novo titular assume todos os direitos e obrigações do anterior titular, designadamente a responsabilidade por consumos já registados, bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 105.º Denúncia 1 - Os utilizadores podem denunciar a todo o tempo os contratos de abastecimento de água e de recolha de águas residuais que tenham celebrado por motivo de desocupação do local de consumo, desde que o comuniquem por escrito aos SMCB e facultem a nova morada para envio da última fatura. 2 - Nos 15 dias subsequentes à receção, pelos Serviços Municipalizados, da comunicação referenciada no número anterior, os utilizadores devem facultar a leitura e a retirada do contador instalado e/ou medidor de caudal, nos casos em que exista, produzindo a denúncia efeitos a partir dessa data. 3 - Não sendo possível a leitura mencionada no número anterior e a retirada do contador/medidor de caudal por motivo imputável ao utilizador, a denúncia não produz efeitos e este continua responsável pelos encargos entretanto decorrentes do contrato. 4 - Os SMCB podem denunciar o contrato caso, na sequência da interrupção do serviço de abastecimento ou de saneamento por mora no pagamento, o utilizador não proceda ao pagamento em dívida com vista ao restabelecimento do serviço, no prazo de dois meses. 5 - Os SMCB podem ainda denunciar o contrato caso, na sequência de interrupção do serviço de abastecimento ou de saneamento por facto imputável ao utilizador nos termos dos artigos 20.º e 21.º do presente regulamento, o utilizador não solicite o restabelecimento do serviço no prazo de dois meses. 6 - Para efeitos dos números 4 e 5, os SMCB notificam o utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias relativamente à data em que a pronúncia produza efeitos. Artigo 106.º Caducidade 1 - Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera no termo do prazo respetivo. 2 - Os contratos temporários referidos no artigo 98.º podem não caducar no termo do respetivo prazo, desde que o utilizador prove que se mantêm os pressupostos que levaram à sua celebração. 3 - Os contratos caducam ainda por morte do titular, salvo nos casos de transmissão por via sucessória quando demonstrada a vivência em economia comum nos termos do artigo 104.º, ou, no caso do titular ser uma pessoa coletiva, aquando da sua extinção. 4 - A caducidade tem como consequência a retirada imediata dos respetivos contadores e medidores, caso existam, bem como o corte de abastecimento de água e a extinção das obrigações do proprietário do imóvel enquanto depositário do contador e/ou medidor de caudal. CAPÍTULO VI PENALIDADES Artigo 107.º Regime aplicável O regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro e no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, todos na redação atual e respetiva legislação complementar. Artigo 108.º Contraordenações 1 - Constitui contraordenação, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de € 1 500 a € 3 740, no caso de pessoas singulares, e de € 7 500 a € 44 890, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços: a) O incumprimento da obrigação de ligação dos sistemas prediais aos sistemas públicos, nos termos do disposto no artigo 15.º deste regulamento; b) O incumprimento da obrigação de desativação dos sistemas próprios de tratamento de águas residuais e de captações próprias de água para consumo humano, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 15.º deste regulamento; c) A ligação indevida de efluentes pluviais à rede de recolha de águas residuais urbanas; d) Execução de ligações aos sistemas públicos ou alterações das existentes sem a prévia autorização dos Serviços Municipalizados; e) O uso indevido ou dano a qualquer obra ou equipamento dos sistemas públicos. 2 - Constitui ainda contraordenação punível com coima de € 500 a € 3 000, no caso de pessoas singulares, e de € 2 500 a € 44 000, no caso de pessoas coletivas, a interligação de redes ou depósitos com origem em captações próprias a redes públicas de distribuição de água. 3 - Constitui contraordenação, punível com coima de € 250 a € 1 500, no caso de pessoas singulares, e de € 1 250 a € 22 000, no caso de pessoas coletivas a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços: a) A permissão da ligação e abastecimento de água a terceiros, quando não autorizados pelos Serviços Municipalizados; b) A alteração da instalação da caixa do contador e a violação dos selos do contador ou dos medidores; c) O impedimento à fiscalização do cumprimento deste regulamento e de outras normas vigentes por funcionários devidamente identificados dos Serviços Municipalizados, ou por estes credenciados; d) A danificação dos contadores ou dos medidores, bem como a alteração da posição dos mesmos; e) O incumprimento do prazo estabelecido pelos Serviços Municipalizados para reparação da rotura na coluna de distribuição de água predial antes dos contadores. Artigo 109.º Negligência Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de negligência, sendo nesse caso reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior. Artigo 110.º Processamento das contraordenações e aplicação das coimas 1 - A fiscalização das disposições do presente regulamento compete aos SMCB, às autoridades policiais e demais entidades com poderes de fiscalização. 2 - A instauração e a instrução dos processos de contraordenação é da competência dos SMCB. 3 - A decisão dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das respetivas coimas é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco. 4 - A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente os seguintes fatores: a) O perigo que envolva para as pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente com a prática da contraordenação, devendo, sempre que possível, exceder esse benefício. 5 - Na graduação das coimas deve ainda atender-se ao tempo durante o qual se manteve a infração, se for continuada. 6 - Nos casos de pequena gravidade e em que seja diminuta, tanto a culpa como o benefício económico do infrator, poderá ser proferida uma admoestação. Artigo 111.º Produto das coimas O produto da aplicação das coimas aplicadas reverte integralmente a favor dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco. CAPÍTULO VII RECLAMAÇÕES Artigo 112.º Direito de reclamar 1 - Aos utilizadores assiste o direito de reclamar, por qualquer meio, perante os SMCB, contra qualquer ato ou omissão destes, ou dos respetivos serviços ou agentes, que tenham lesado os seus direitos ou interesses legítimos legalmente protegidos, em violação do disposto no presente regulamento ou demais legislação aplicável. 2 - Os serviços de atendimento ao público dispõem de um livro de reclamações nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua atual redação, onde os utilizadores podem apresentar as suas reclamações. 3 - Encontra-se igualmente disponível no sítio de internet o acesso à Plataforma Digital, onde os utilizadores podem apresentar reclamações em formato eletrónico, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua atual redação. 4 - Para além do livro de reclamações são disponibilizados mecanismos alternativos para a apresentação de reclamações que não implicam a deslocação do utilizador às instalações dos SMCB, designadamente através do seu sítio na internet. 5 - Os SMCB respondem por escrito, de forma fundamentada, no prazo máximo de 22 dias úteis, a todos os utilizadores que apresentem reclamações escritas, salvo no que respeita às reclamações previstas nos n.^os2 e 3 para as quais o prazo de resposta é de 15 dias úteis, procedendo os SMCB ao envio à ERSAR de cópia de reclamação e da resposta prestada ao reclamante dentro do mesmo prazo, nos termos previsto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro. 6 - As reclamações não têm efeito suspensivo, exceto quando a reclamação escrita alegue erros de medição do consumo da água, no caso de o utilizador solicitar a verificação extraordinária do instrumento de medição, após ter sido informado da tarifa aplicável. 7 - Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais e arbitrais, nos termos da lei, se não for obtida uma resposta atempada ou fundamentada ou a mesma não resolver satisfatoriamente a reclamação apresentada, os interessados podem solicitar a sua apreciação pela ERSAR, individualmente ou através de organizações representativas dos seus interesses. 8 - A intervenção da ERSAR deve ser solicitada por escrito, invocando os factos que motivaram a reclamação e apresentando todos os elementos de prova de que se disponha. 9 - A ERSAR intervém na resolução extrajudicial de conflitos que envolvam as entidades gestoras, analisando as reclamações, promovendo o recurso à conciliação e à arbitragem entre as partes como forma de resolução de conflitos e tomando as providências que considere urgentes e necessárias. Artigo 113.º Inspeção aos sistemas prediais no âmbito de reclamações de utilizadores, perigos de contaminação ou suspeitas de fraude 1 - Os sistemas prediais ficam sujeitos a ações de inspeção realizadas por trabalhadores dos Serviços Municipalizados, ou por estes credenciados, sempre que haja reclamações de utilizadores, perigos de contaminação ou poluição, suspeita de fraude ou de consumos não medidos. 2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o proprietário, usufrutuário, comodatário e/ou arrendatário deve permitir o livre acesso àqueles trabalhadores, desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma antecedência mínima de oito dias, da data e intervalo horário, com amplitude máxima de duas horas, previstos para a inspeção e da cominação da interrupção do serviço no caso de não ser possível a realização da inspeção na data indicada ou de o utilizador não indicar uma data alternativa. 3 - O respetivo auto de vistoria deve ser comunicado aos responsáveis pelas anomalias ou irregularidades, fixando o prazo para a sua correção. 4 - Em função da natureza das circunstâncias referidas no n.º 1, pode ser determinada a suspensão do serviço abastecimento de água e/ou saneamento. Artigo 114.º Resolução alternativa de litígios 1 - Os litígios de consumo no âmbito dos presentes serviços estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utilizadores, que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os utilizadores podem submeter a questão objeto de litígio ao CNIACC - Centro de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com os seguintes contactos: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga Telefone 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional) geral@cniacc.pt 3 - Os utilizadores podem ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução alternativa de litígios. 4 - Quando as partes, em caso de litígio resultante dos presentes serviços, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os prazos previstos nos n.^os1 e 4 do artigo 10.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, aprovada pela Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na redação em vigor. Artigo 115.º Julgados de Paz Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os conflitos de consumo entre os SMCB e os utilizadores finais emergentes do relacionamento comercial previsto no presente regulamento podem ser submetidos aos Julgados de Paz, nos termos da legislação aplicável. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 116.º Integração de lacunas Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste regulamento é aplicável o disposto no Regulamento das Relações Comerciais e demais legislação aplicável. Artigo 117.º Entrada em vigor Este regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República. Artigo 118.º Revogação Após a entrada em vigor deste regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Município de Castelo Branco, anteriormente aprovado. ANEXO I Minuta do Termo de Responsabilidade (Projetos de Execução) …(nome e habilitação do autor do projeto), morador na…, contribuinte n.º…, inscrito na… (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso), sob o n.º… declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro e do artigo 38.º, que o projeto de…(identificação de qual o projeto de especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de…(identificação da natureza da operação urbanística a realizar), localizada em…(localização da obra - rua, número de polícia e freguesia) cujo…(indicar se se trata de licenciamento ou autorização) foi requerido por…(indicação do nome e morada do requerente), observa: a) As normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente…(discriminar designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará do loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação em vigor); b) A recolha dos elementos essenciais para a elaboração do projeto nomeadamente (ex: pressão estática disponível na rede pública ao nível do arruamento, etc.), junto dos SMCB responsável pelo sistema de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais; c) Manutenção do nível de proteção de saúde humana com o material adotado na rede predial. (Local), …de…de…(assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade). ANEXO II Minuta do Termo de Responsabilidade (Direção de Obra) …(nome e habilitação do técnico responsável), morador na…, contribuinte n.º…, inscrito na… (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso), sob o n.º…, declara, sob compromisso de honra, ser o técnico responsável pela obra, comprovando estarem os sistemas prediais em conformidade com o projeto, normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis e em condições de serem ligados à rede pública. (local), …de …de…(assinatura reconhecida). ANEXO III Elementos que Devem Instruir os Projetos de Redes Prediais de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais Domésticas e Pluviais Termo de responsabilidade do autor do projeto; Memória descritiva e justificativa onde conste: Dispositivos de utilização; Caudais e pressões; Calibres e materiais; Condições de assentamento; Ensaios de pressão e estanquidade. Planta de localização; Peças desenhadas com o traçado em planta das redes, seus calibres, materiais e inclinações; Peças desenhada com o corte e/ou perspetiva isométrica proporcionando localizar as colunas de abastecimento de água, de incêndio, medidores de caudal e sistemas de drenagem doméstica e pluvial, tudo com os respetivos calibres, materiais e inclinações. 31935426577:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Regulamento n.º 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deliberou, no uso da competência conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar o Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Município de Castelo Branco.","styles":{}}]},{"id":"b:3c0abe7c4de3725c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"21 de julho de 2025. - O Presidente do Conselho de Administração, Leopoldo Martins Rodrigues.","styles":{}}]},{"id":"b:6b20222872f5d954","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Município de Castelo Branco","styles":{}}]},{"id":"b:54a9d68ee4337863","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Preâmbulo","styles":{}}]},{"id":"b:5e02a769d4619f1e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As atividades de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais constituem serviços públicos essenciais ao bem-estar dos cidadãos, à saúde pública, às atividades económicas e à proteção do ambiente.","styles":{}}]},{"id":"b:639d6710ac13dc64","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de Saneamento e de Resíduos Urbanos, clarifica as regras aplicáveis no que respeita à gestão técnica dos serviços e ao relacionamento destes com os utilizadores.","styles":{}}]},{"id":"b:5b57f772404b0d8d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O Regulamento das Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas (ERSAR) n.º 594/2018, de 4 de setembro de 2018, que define as disposições aplicáveis às relações comerciais que se estabelecem no âmbito da prestação de serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, aplica-se a todas as entidades gestoras que se encontram sujeitas à atuação da ERSAR.","styles":{}}]},{"id":"b:7878ee5037022c91","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A legislação a que se sujeitam os prestadores de serviços públicos essenciais estabelece as condições obrigatórias na prestação deste serviço, nomeadamente as normas constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, designada por Lei dos Serviços Públicos Essenciais.","styles":{}}]},{"id":"b:7ff7bbac897bb521","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprovou a Lei da Água e o Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, que aprovou o regime económico-financeiro dos recursos hídricos, bem como as orientações da Entidade Reguladora, designadamente as Recomendações n^os 01/2009, de 28 de agosto, 01/2010, de 21 de junho, 02/2010, de 12 de julho, 02/2018, de 17 de abril e 01/2022, de 4 de março, determinam que o regime das tarifas dos serviços das águas assegure a tendencial recuperação do investimento inicial e de novos investimentos da expansão e substituição de infraestruturas, garanta a manutenção, reparação e renovação de todos os equipamentos afetos aos serviços, assegure a defesa dos interesses dos utilizadores, a acessibilidade económica, a estabilidade regulatória e tarifária e assegure, ainda, a eficácia dos serviços num quadro de eficiência e da utilização sustentável dos recursos hídricos.","styles":{}}]},{"id":"b:d88af1453e5063de","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2024, que traça as linhas gerais orientadoras do setor do serviço de águas, refere que a visão para 2030 passa por atingir serviços de águas de excelência para todos e com contas certas, com quatro objetivos estratégicos globais: a eficácia dos serviços; a eficiência dos serviços; a sustentabilidade dos serviços; e a valorização económica, ambiental e social dos serviços.","styles":{}}]},{"id":"b:2bcffe41a985d9e6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Estabelece o Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, no artigo 62.º, que as regras de prestação do serviço aos utilizadores devem constar de um Regulamento de Serviço, a conter, no mínimo, de forma clara e detalhada, os elementos estabelecidos na Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, de modo a permitir o efetivo conhecimento por parte dos utilizadores do conteúdo e da forma de exercício dos respetivos direitos e deveres, cuja aprovação compete à respetiva entidade gestora.","styles":{}}]},{"id":"b:dcbbf6a040660850","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O Regulamento de Serviço, por ser um instrumento jurídico com eficácia externa, constitui a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco (SMCB) e dos utilizadores no seu relacionamento, o qual deve refletir as regras fixadas no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto e no Regulamento das Relações Comerciais da ERSAR, podendo desenvolvê-las ou adaptá-las à realidade do serviço municipal.","styles":{}}]},{"id":"b:3c92822696ca47ad","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Em obediência a esta disposição e considerando as evoluções legislativas nos regimes jurídicos aplicáveis, refletidas nas recomendações da ERSAR, afigura-se necessário proceder à elaboração de um novo Regulamento do Abastecimento de Água e do Saneamento de Águas Residuais, que se adeque àquelas normas legais e regulamentares imperativas.","styles":{}}]},{"id":"b:b3b50055a2f0d3ef","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Em reunião realizada em 20/12/2024, a Câmara Municipal de Castelo Branco, antecedida da deliberação dos SMCB de 16/12/2024, deliberou, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, submeter a consulta pública o projeto do presente regulamento.","styles":{}}]},{"id":"b:85afa884584d5627","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nestes termos, o referido projeto de regulamento foi publicado para consulta na página da internet dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco, e nos lugares de estilo, pelo período de 30 (trinta) dias úteis.","styles":{}}]},{"id":"b:a2e77f2c6a408959","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Decorrido o período de discussão pública, a presente versão final foi aprovada por deliberação do Conselho de Administração dos SMCB de 12/06/2025, seguida de deliberação da Câmara Municipal de Castelo Branco de 20/06/2025, que, consequentemente, determinou a sua submissão à Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o presente regulamento na sua sessão ordinária realizada no dia 30/06/2025, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma legal.","styles":{}}]},{"id":"b:163d60bd8fc628c2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Para facilidade de consulta, o regulamento foi dividido em VIII capítulos e III anexos:","styles":{}}]},{"id":"b:662fb15e63c31dc4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"CAPÍTULO I - Disposições e Princípios Gerais","styles":{}}]},{"id":"b:101d7a6fdb0ab690","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 1.º - Normas habilitantes","styles":{}}]},{"id":"b:f65812e351420323","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 2.º - Objeto","styles":{}}]},{"id":"b:181b5b59e2178f46","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 3.º - Âmbito de aplicação","styles":{}}]},{"id":"b:c5d6aa30c15b6cfe","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 4.º - Legislação aplicável","styles":{}}]},{"id":"b:62096e6ffdc97b7e","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 5.º - Entidade titular e gestora","styles":{}}]},{"id":"b:58a726f80d09f4a6","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 6.º - Definições","styles":{}}]},{"id":"b:418ed283bda2b210","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 7.º - Simbologia e unidades","styles":{}}]},{"id":"b:cd0665761f5aa66e","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 8.º - Regulamentação técnica","styles":{}}]},{"id":"b:01af7a0e75f65e98","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 9.º - Princípios de gestão","styles":{}}]},{"id":"b:667548efc3a2f22e","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"CAPÍTULO II - Direitos e Deveres","styles":{}}]},{"id":"b:acdcac5f5decdd17","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 10.º - Deveres dos SMCB","styles":{}}]},{"id":"b:2d2314dc8e0cc656","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 11.º - Deveres dos utilizadores","styles":{}}]},{"id":"b:7e65998411ec37b4","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 12.º - Direito à prestação do serviço","styles":{}}]},{"id":"b:a2a6828b5e2c1d6d","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 13.º - Direito à informação","styles":{}}]},{"id":"b:8a7ad9f9f32cd989","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 14.º - Atendimento ao público","styles":{}}]},{"id":"b:57bb7a139f4c7cbd","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"CAPÍTULO III - Sistemas de Distribuição de Água e Saneamento de Águas Residuais","styles":{}}]},{"id":"b:243131430f8563cd","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SECÇÃO I - Condições de Abastecimento e de Saneamento","styles":{}}]},{"id":"b:6e2deca271bb28b9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 15.º - Obrigatoriedade de ligação à rede geral","styles":{}}]},{"id":"b:f1f55669c6c2ceb7","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 16.º - Dispensa de ligação","styles":{}}]},{"id":"b:50db64e3a83678e3","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 17.º - Prioridades de abastecimento de água","styles":{}}]},{"id":"b:cd824f3af5a515f6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 18.º - Exclusão da responsabilidade","styles":{}}]},{"id":"b:30b2b8d0e43752fe","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 19.º - Interrupção ou restrição no abastecimento de água e recolha de águas residuais por razões de exploração","styles":{}}]},{"id":"b:69ee5586902df230","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 20.º - Interrupção do abastecimento de água por facto imputável ao utilizador","styles":{}}]},{"id":"b:694cc616f06673ab","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 21.º - Interrupção da recolha de águas residuais urbanas por facto imputável ao utilizador","styles":{}}]},{"id":"b:5c243d4f58997464","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 22.º - Restabelecimento do fornecimento/recolha","styles":{}}]},{"id":"b:d780fee49af364a0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SUBSECÇÃO I - Qualidade da Água","styles":{}}]},{"id":"b:87fd2830d6a9ab1f","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 23.º - Qualidade da água","styles":{}}]},{"id":"b:267939b0c9499faa","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"SUBSECÇÃO II - Uso Eficiente da Água","styles":{}}]},{"id":"b:516d72d428ec05ca","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 24.º - Objetivos e medidas gerais","styles":{}}]},{"id":"b:1a3639e3f7b0b2ec","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 25.º - Rede pública de distribuição de água","styles":{}}]},{"id":"b:9dc90f7ebdcf1714","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 26.º - Rede de distribuição predial","styles":{}}]},{"id":"b:4cbd848ccccf949b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 27.º - Uso em instalações coletivas e residenciais","styles":{}}]},{"id":"b:bee538a876532036","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SECÇÃO II - Sistema Público de Distribuição de Água e Drenagem de Águas Residuais","styles":{}}]},{"id":"b:8d2944250e4bb036","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 28.º - Propriedade das redes gerais de distribuição de água e de saneamento","styles":{}}]},{"id":"b:667a03991f333cfc","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 29.º - Instalação e conservação","styles":{}}]},{"id":"b:f882d2bc7b00d162","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 30.º - Conceção, dimensionamento, projeto e execução de obra","styles":{}}]},{"id":"b:a630a2d4fa6d63a1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 31.º - Modelo dos sistemas de drenagem de águas residuais","styles":{}}]},{"id":"b:25dfe70e7c7d99c4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 32.º - Descargas de águas residuais industriais","styles":{}}]},{"id":"b:992b28f40891173e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SUBSECÇÃO I - Redes Pluviais","styles":{}}]},{"id":"b:29258f703f4c6b81","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 33.º - Gestão dos sistemas de drenagem de águas pluviais","styles":{}}]},{"id":"b:fa34cbec32ee5f32","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 34.º - Lançamentos permitidos no sistema de drenagem de águas pluviais","styles":{}}]},{"id":"b:b355a1bf0b453a10","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SUBSECÇÃO II - Ramais de Ligação","styles":{}}]},{"id":"b:fe128655b123d26e","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 35.º - Propriedade","styles":{}}]},{"id":"b:2f252840f04e72df","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 36.º - Execução, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação","styles":{}}]},{"id":"b:489aa61a97b400bb","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 37.º - Utilização de um ou mais ramais de ligação","styles":{}}]},{"id":"b:63eba378691d3cf5","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 38.º - Entrada em serviço","styles":{}}]},{"id":"b:e9f422651ec1c879","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 39.º - Válvula de seccionamento para suspensão do serviço de abastecimento","styles":{}}]},{"id":"b:a0f79e9d32f69672","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SECÇÃO III - Sistemas de Distribuição e de Drenagem Predial","styles":{}}]},{"id":"b:87e1cb150be74b99","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 40.º - Caracterização da rede predial","styles":{}}]},{"id":"b:ea462bebbc079fb4","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 41.º - Separação dos sistemas","styles":{}}]},{"id":"b:ca8c06779c61cb08","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 42.º - Projeto da rede de distribuição e drenagem predial","styles":{}}]},{"id":"b:973d0239bd2950e0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 43.º - Execução, ensaios e vistorias das obras das redes de distribuição e de drenagem predial","styles":{}}]},{"id":"b:1bc149067aad3b38","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 44.º - Anomalia, entupimento e rotura do sistema 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- Instrumentos de Medição de Recolha de Águas Residuais","styles":{}}]},{"id":"b:9cba30ea7272bbb1","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 59.º - Medidores de caudal","styles":{}}]},{"id":"b:f060c59931d54be5","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 60.º - Localização e tipo de medidores","styles":{}}]},{"id":"b:887eaa86aaf2ba85","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 61.º - Manutenção e verificação","styles":{}}]},{"id":"b:6589a8e1d8bade44","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"SECÇÃO VIII - Leitura e Avaliação dos Consumos e Volumes Recolhidos","styles":{}}]},{"id":"b:6fcee77f1a4068df","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 62.º - 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Âmbito de aplicação","styles":{}}]},{"id":"b:d0f6820edd13d7f1","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 81.º - Tarifário social","styles":{}}]},{"id":"b:ba5cb15d0fde05d8","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 82.º - Tarifário famílias numerosas","styles":{}}]},{"id":"b:e83cceb3188bd96e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 83.º - Tarifário social não doméstico","styles":{}}]},{"id":"b:9709090e7b37932b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SECÇÃO VI - Faturação","styles":{}}]},{"id":"b:24d532c2a58d25d9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 84.º - Periodicidade e requisitos da faturação","styles":{}}]},{"id":"b:4dfb9c0da5a86517","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 85.º - Conteúdo da 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Paz","styles":{}}]},{"id":"b:0d2df71379283851","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"CAPÍTULO VIII - Disposições Finais","styles":{}}]},{"id":"b:846bdf8a90bc7847","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 116.º - Integração de lacunas","styles":{}}]},{"id":"b:9ea0c2ad87e35401","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 117.º - Entrada em vigor","styles":{}}]},{"id":"b:87a59872310c8c2d","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 118.º - Revogação","styles":{}}]},{"id":"b:4f65ebf4378a4593","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"ANEXO I - Minuta do Termo de Responsabilidade (Projetos de Execução)","styles":{}}]},{"id":"b:2b1bf98eb1c2f62f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"ANEXO II - Minuta do Termo de Responsabilidade (Direção de Obra)","styles":{}}]},{"id":"b:a64bb6ad3eef1e5a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"ANEXO III - Elementos que Devem Instruir os Projetos de Redes Prediais de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais Domésticas e Pluviais","styles":{}}]},{"id":"b:2956584fa4d33c60","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"CAPÍTULO I","styles":{}}]},{"id":"b:656192ad9c7bf762","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"DISPOSIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS","styles":{}}]},{"id":"b:2d32ec5f75660c77","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 1.º","styles":{}}]},{"id":"b:a0d09edaae505b85","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Normas habilitantes","styles":{}}]},{"id":"b:071518cec3a2defd","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O presente regulamento tem por normas habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea k) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, o artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, a Lei n.º 58/2005, de 19 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, o Decreto-Lei n.º 226-A/2006, de 31 de maio, o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, o Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, a Lei n.º 23/96, de 26 de julho e a Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, todos na sua redação atual.","styles":{}}]},{"id":"b:a0ec439a8f7e22ab","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 2.º","styles":{}}]},{"id":"b:216b1c9fe10b3c62","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Objeto","styles":{}}]},{"id":"b:6d5bc759af21f42f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O presente regulamento estabelece as regras e condições a que obedece a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e serviço de saneamento de águas residuais urbanas, aos utilizadores finais dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco.","styles":{}}]},{"id":"b:134f6c9780d858ea","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 3.º","styles":{}}]},{"id":"b:750526f4df7ff62b","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Âmbito de aplicação","styles":{}}]},{"id":"b:1997b12a713dc5b0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Este regulamento aplica-se a toda a área do Município de Castelo Branco, no que respeita às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento e saneamento de águas residuais urbanas.","styles":{}}]},{"id":"b:d3efa1c3c3f5adfa","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 4.º","styles":{}}]},{"id":"b:8832681f02039a8d","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Legislação aplicável","styles":{}}]},{"id":"b:b5f23e6d3b6c3800","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Em tudo quanto se encontre omisso neste regulamento são aplicáveis as seguintes disposições legais em vigor, respeitantes às seguintes matérias:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:625be2e00af5cec1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Aos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, o Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação atual, no que respeita à gestão técnica dos serviços e ao relacionamento com os utilizadores;","styles":{}}]},{"id":"b:3fe3532fe8cf26c2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à proteção dos utilizadores, a Lei n.º 23/96, de 31 de julho e a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, ambas na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:6064e5b435268d7b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Às relações comerciais que se estabelecem no âmbito da prestação de serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais, o Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro da ERSAR, que aprova o Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos;","styles":{}}]},{"id":"b:164f69a5d9b8962d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"À qualidade do serviço prestado ao utilizador final nos setores das águas e resíduos, o Regulamento n.º 446/2024, de 19 de abril, que aprova o Regulamento da Qualidade do Serviço;","styles":{}}]},{"id":"b:560091e25d378d21","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Ao regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais, o Decreto-Lei n.º 195/99 de 8 de julho e o Despacho n.º 4186/2000 (2.ª série) de 22 de fevereiro;","styles":{}}]},{"id":"b:44ff52026a0936b3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Aos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e de saneamento de águas residuais urbanas, no que respeita à conceção e dimensionamento das redes de distribuição de água e de saneamento interior, bem como à apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, que devem cumprir integralmente o estipulado nas disposições legais em vigor, designadamente do Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, na sua atual redação;","styles":{}}]},{"id":"b:42a2f9bf0ef553b0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Os projetos e obras de redes públicas e prediais de distribuição de água e saneamento de águas residuais as regras de licenciamento urbanístico aplicáveis, nos termos do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação e da Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro;","styles":{}}]},{"id":"b:0a019f5753987ec9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Os projetos, a instalação, a localização, o diâmetro nominal e outros aspetos relativos à instalação dos dispositivos destinados à utilização de água para combate aos incêndios em edifícios de habitação e estabelecimentos hoteleiros e similares, estão sujeitos às disposições legais em vigor, designadamente no Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro e a Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro;","styles":{}}]},{"id":"b:41fda7adbadfd215","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Os sistemas de drenagem pública de águas residuais, que descarreguem nos meios aquáticos e à descarga de águas residuais industriais em sistemas de drenagem, obedecendo às disposições legais constantes no Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho;","styles":{}}]},{"id":"b:47712cb4dd6e4176","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"À qualidade da água destinada ao consumo humano, fornecida pelas redes de distribuição pública de água aos utilizadores, as disposições legais constantes do Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:29c43a7e90fdc8b7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Ao regime da tarifa social, o Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro;","styles":{}}]},{"id":"b:f2a4655242b0fdc6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Aos procedimentos aplicáveis às relações entre a ERSAR e as entidades sujeitas à sua regulação, o Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho da ERSAR, que aprova o Regulamento dos Procedimentos Regulatórios;","styles":{}}]},{"id":"b:b797b62861b4742d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"À obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:55df9f8b3f9c8f7c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Aos procedimentos de resolução alternativa de litígios de consumo, a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua atual redação;","styles":{}}]},{"id":"b:2bf4ffc3f8a03095","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"À proteção dos dados pessoais, a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016;","styles":{}}]},{"id":"b:63ca68ee6141f7c4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"O Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto, que estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização;","styles":{}}]},{"id":"b:d3823a94d0f1f236","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"q)","citation":"q)"},"content":[{"type":"text","text":"A Portaria n.º 321/2019, de 19 de setembro, que aprova o regulamento do controlo metrológico legal dos instrumentos de medição;","styles":{}}]},{"id":"b:c548b8e3d2540b2b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"r)","citation":"r)"},"content":[{"type":"text","text":"O Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho, que estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para o contacto do consumidor;","styles":{}}]},{"id":"b:6edd95d4a996209a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"s)","citation":"s)"},"content":[{"type":"text","text":"O Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de maio, que estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores.","styles":{}}]}]},{"id":"b:b5d5a8fe867f8710","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de procedimento contraordenacional são aplicáveis, para além das normas especiais, estatuídas no Capítulo VI do presente regulamento e no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua atual redação, as constantes do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, publicado no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação.","styles":{}}]},{"id":"b:daf90ba8f45e8969","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Aos procedimentos administrativos previstos no presente regulamento, não especificamente nele regulados, aplicam-se as disposições do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:d3335d1513c9a302","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 5.º","styles":{}}]},{"id":"b:b90cd55267fcb123","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Entidade titular e gestora","styles":{}}]}]},{"id":"b:aa3b4bfb3ec6d2ee","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"O Município de Castelo Branco é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por missão assegurar a provisão do serviço de gestão de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais no concelho de Castelo Branco.","styles":{}}]},{"id":"b:9c68a93a1c782f83","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Os Serviços Municipalizados de Castelo Branco são a entidade gestora responsável pela conceção, construção e exploração dos sistemas públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais no sistema de gestão em baixa.","styles":{}}]},{"id":"b:03939cc436c56348","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Em toda a área do Município, as Águas do Vale do Tejo, S. A., são à data a entidade responsável pelo sistema de gestão em alta, pela captação de água e seu tratamento, bem como pelo tratamento das águas residuais, ao abrigo do respetivo contrato de concessão, durante a vigência do mesmo.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:69a0a04b05f917af","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 6.º","styles":{}}]},{"id":"b:fa1d18757e12db08","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Definições","styles":{}}]},{"id":"b:cd27f856995c116e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por:","styles":{}}]},{"id":"b:fcd180a8d28749ff","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"«Acessórios»: as peças ou elementos que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções, uniões, etc.;","styles":{}}]},{"id":"b:258fa6f6f45c20d7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"«Água destinada a consumo humano»:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:355419c83247e6b9","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Toda a água no seu estado original, ou após tratamento, destinada a ser bebida, a cozinhar, à preparação de alimentos, à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, independentemente da sua origem e de ser fornecida a partir de uma rede de distribuição, de um camião ou navio-cisterna, em garrafas ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ou","styles":{}}]},{"id":"b:d800a53abd081376","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Toda a água utilizada numa empresa da indústria alimentar para fabrico, transformação, conservação ou comercialização de produtos ou substâncias destinadas ao consumo humano, assim como a utilizada na limpeza de superfícies, objetos e materiais que podem estar em contacto com os alimentos, exceto quando a utilização dessa água não afeta a salubridade do género alimentício na sua forma acabada;","styles":{}}]}]},{"id":"b:f9bd869175054bdb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"«Águas pluviais»: as águas que resultam da precipitação atmosférica caída diretamente no local em bacia limítrofes contribuintes e que apresentam, geralmente, baixa quantidades de matéria poluente, particularmente de origem orgânica. Consideram-se equiparadas a águas pluviais as provenientes de regas de jardim e espaços verdes, de drenagem de piscina, de lavagem de arruamentos, passeios, pátios e parques de estacionamento, normalmente recolhidas por sarjetas e sumidouros;","styles":{}}]},{"id":"b:6baae40a321f9e84","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"«Águas residuais domésticas»: as águas residuais de instalações residenciais e serviços, essencialmente provenientes do metabolismo humano e de atividades domésticas;","styles":{}}]},{"id":"b:54c214b5e8e99c5d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"«Águas residuais industriais»: todas as águas residuais provenientes de qualquer tipo de atividade que não possam ser classificadas como águas residuais domésticas, nem sejam águas pluviais;","styles":{}}]},{"id":"b:e8673eec1c1d535f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"«Águas residuais urbanas»: as águas residuais domésticas ou águas resultantes da mistura destas com águas residuais industriais e/ou com águas pluviais;","styles":{}}]},{"id":"b:8014d98a973a6a36","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"«Avaria»: evento detetado em qualquer componente do sistema que necessite de medidas de reparação/reabilitação, incluindo causado por:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:1fdbabf213bbd417","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Seleção inadequada ou defeitos no fabrico dos materiais, deficiências na construção ou relacionados com a operação;","styles":{}}]},{"id":"b:571bcf78e4d498ef","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Corrosão ou outros fenómenos de degradação dos materiais, externa ou internamente;","styles":{}}]},{"id":"b:379194e0c5d13c68","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Danos mecânicos externos, por exemplo, devidos à escavação, incluindo danos provocados por terceiros;","styles":{}}]},{"id":"b:3ccb9595139b2e99","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iv)","citation":"iv)"},"content":[{"type":"text","text":"Movimentos do solo relacionados com efeitos provocados pelo gelo, por períodos de seca, por tráfego pesado, por sismos, por inundações ou outros;","styles":{}}]}]},{"id":"b:f6b6e9977b9a0b6a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"«Boca de incêndio»: equipamento para fornecimento de água para combate a incêndio, de instalação não saliente, que pode ser instalado na parede ou no passeio;","styles":{}}]},{"id":"b:10ed2fbd6f1ca7d2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"«Câmara de ramal de ligação»: o dispositivo através do qual se estabelece a ligação entre o sistema de drenagem predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso e cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à entidade gestora, quando localizada na via pública, ou aos utilizadores, nas situações em que a câmara de ramal ainda se situa no interior da propriedade privada;","styles":{}}]},{"id":"b:f26285920023dd54","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"«Casos fortuitos ou de força maior»: todo e qualquer acontecimento imprevisível ou inevitável, exterior à vontade da entidade gestora que impeça a continuidade do serviço, apesar de tomadas pela entidade gestora as precauções normalmente exigíveis, tais como cataclismos, guerra, alterações de ordem pública, malfeitorias, atos de vandalismo, incêndio, sempre que possivelmente comprovados, não se considerando as greves como casos de força maior;","styles":{}}]},{"id":"b:dffd6494723e35ac","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"«Caudal»: o volume de água ou de águas residuais, numa dada secção, num determinado período de tempo;","styles":{}}]},{"id":"b:98a6e883929f3f86","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"«Classe metrológica»: define os intervalos de caudal onde determinado contador deve funcionar em condições normais de utilização, isto é, em regime permanente e em regime intermitente, sem exceder os erros máximos legalmente admissíveis;","styles":{}}]},{"id":"b:d8d4befdfb9945e3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"«Coletor»: tubagem, em geral enterrada, destinada a assegurar a drenagem das águas residuais domésticas e/ou pluviais, apenas para escoamento em superfície livre;","styles":{}}]},{"id":"b:9e5db6ee90683272","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"«Conduta»: tubagem destinada a assegurar a condução da água para consumo humano ou a drenagem das águas residuais (apenas para escoamento em pressão - conduta elevatória);","styles":{}}]},{"id":"b:d5b0e795f5a07bee","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"«Consumidor»: utilizador dos serviços de águas e resíduos para uso não profissional;","styles":{}}]},{"id":"b:72359377fa281ac2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"«Contador»: instrumento concebido para medir de forma contínua, registar e indicar o volume de água, fornecido ao utilizador final, nas condições normais de funcionamento, incluindo, pelo menos, o transdutor da medição, o calculador e um dispositivo indicador;","styles":{}}]},{"id":"b:927997c26ffb325e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"q)","citation":"q)"},"content":[{"type":"text","text":"«Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a entidade gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à prestação, permanente ou eventual, do serviço pela primeira à segunda, nos termos e condições da legislação aplicável e do presente regulamento;","styles":{}}]},{"id":"b:424444c398aa4f8f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"r)","citation":"r)"},"content":[{"type":"text","text":"«Diâmetro Nominal» ou «DN»: designação numérica do diâmetro de um componente que corresponde ao número inteiro que se aproxima da dimensão real em milímetros, considerando-se o diâmetro interno ou o diâmetro externo conforme a natureza do material utilizado;","styles":{}}]},{"id":"b:a94c98f7b56ccecc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"s)","citation":"s)"},"content":[{"type":"text","text":"«Efluentes»: águas residuais provenientes de qualquer tipo de atividade que sejam consideradas águas residuais urbanas, domésticas ou industriais, incluindo os efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas;","styles":{}}]},{"id":"b:cfa683f3c7138df1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"t)","citation":"t)"},"content":[{"type":"text","text":"«Efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas»: produtos com elevada concentração de poluentes, nomeadamente de sólidos em suspensão;","styles":{}}]},{"id":"b:09f5e8cf6cfc505b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"u)","citation":"u)"},"content":[{"type":"text","text":"«Entidade gestora»: entidade que é responsável pela prestação, total ou parcial, do serviço de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas;","styles":{}}]},{"id":"b:92ff8ecd58c57042","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"«Entidade titular»: entidade que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de abastecimento público de água e saneamento de águas residuais urbanas;","styles":{}}]},{"id":"b:e98960322530754f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"w)","citation":"w)"},"content":[{"type":"text","text":"«Estrutura tarifária»: conjunto de tarifas aplicáveis por força da prestação dos serviços de águas e respetivas regras de aplicação;","styles":{}}]},{"id":"b:a49c7c1d504021d3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"x)","citation":"x)"},"content":[{"type":"text","text":"«Filtro»: órgão destinado a reter matérias em suspensão transportadas pela água;","styles":{}}]},{"id":"b:89f0d59452e41cde","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"y)","citation":"y)"},"content":[{"type":"text","text":"«Fossa sética»: tanque de decantação destinado a criar condições adequadas à decantação de sólidos suspensos, à deposição de efluentes e lamas e ao desenvolvimento de condições anaeróbicas para a decomposição de matéria orgânica;","styles":{}}]},{"id":"b:3e780feb96d89316","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"z)","citation":"z)"},"content":[{"type":"text","text":"«Inspeção»: atividade conduzida por trabalhadores da entidade gestora ou por esta acreditados, que visa verificar se estão a ser cumpridas todas as obrigações decorrentes da legislação em vigor, do presente regulamento, sendo, em regra, elaborado um auto escrito da mesma, ficando os resultados registados de forma a permitir à entidade gestora avaliar a operacionalidade das infraestruturas e informar os utilizadores de eventuais medidas corretivas a serem implementadas;","styles":{}}]},{"id":"b:e4062997f0c48b99","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"aa)","citation":"aa)"},"content":[{"type":"text","text":"«Lama»: mistura de água e de partículas sólidas, separadas dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificias;","styles":{}}]},{"id":"b:9ebfa0d13df72f0e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"bb)","citation":"bb)"},"content":[{"type":"text","text":"«Ligação técnica entre sistemas»: conjunto de infraestruturas que se destina à entrega da água para abastecimento, fornecida pelo sistema em alta, no ponto de entrega ao sistema de distribuição em baixa, e/ou à entrega das águas residuais provenientes do sistema de drenagem em baixa desde o ponto de recolha até ao serviço em alta, compreendendo, em princípio, uma câmara de inspeção e um troço de tubagem de ligação entre dois sistemas;","styles":{}}]},{"id":"b:b041cd3b246a21c1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"cc)","citation":"cc)"},"content":[{"type":"text","text":"«Local de consumo»: imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do contrato de fornecimento e recolha, do regulamento e da legislação em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:5fde820a3ea0f6ad","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"dd)","citation":"dd)"},"content":[{"type":"text","text":"«Medidor de caudal»: dispositivo que tem por finalidade a determinação do volume de água ou de água residual, que passa numa dada secção de tubagem, num determinado intervalo de tempo e que poderá ter associados outros instrumentos eletrónicos que, designadamente, totalizem o caudal, o registem e/ou façam a sua transmissão à distância;","styles":{}}]},{"id":"b:f5417f575a95b632","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ee)","citation":"ee)"},"content":[{"type":"text","text":"«Pressão de serviço»: pressão disponível nas redes de água, em condições normais de funcionamento;","styles":{}}]},{"id":"b:dc9cca92e7c4e0a3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ff)","citation":"ff)"},"content":[{"type":"text","text":"«Ramal de ligação de água»: troço de canalização destinado ao serviço de abastecimento de um prédio, que tem por finalidade assegurar o transporte de água entre a rede pública e o limite da propriedade do utilizador;","styles":{}}]},{"id":"b:30358ee1797bf48c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"gg)","citation":"gg)"},"content":[{"type":"text","text":"«Ramal de ligação de águas residuais»: troço de canalização que tem por finalidade assegurar a recolha e condução das águas residuais domésticas e industriais desde a câmara de ramal até ao coletor da rede de drenagem;","styles":{}}]},{"id":"b:0424279fc1ac9cec","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"hh)","citation":"hh)"},"content":[{"type":"text","text":"«Reabilitação»: trabalhos associados a qualquer intervenção física que prolongue a vida de um sistema existente e/ou melhore o seu desempenho estrutural, hidráulico e/ou de qualidade da água, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica; a reabilitação estrutural inclui a substituição e a renovação; a reabilitação hidráulica inclui a substituição, o reforço e, eventualmente, a renovação; a reabilitação para efeitos da melhoria da qualidade da água inclui a substituição e a renovação;","styles":{}}]},{"id":"b:7b9fa7fa12941696","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"«Renovação»: qualquer intervenção física que prolongue a vida do sistema ou que melhore o seu desempenho, no seu todo ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial, e que pode incluir a reparação;","styles":{}}]},{"id":"b:5c47462b2a4ac059","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"jj)","citation":"jj)"},"content":[{"type":"text","text":"«Reparação»: intervenção destinada a corrigir anomalias localizadas;","styles":{}}]},{"id":"b:258a487737cfa64d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"kk)","citation":"kk)"},"content":[{"type":"text","text":"«Reservatório predial»: unidade de reserva que faz parte constituinte da rede predial e tem como finalidade o armazenamento de água à pressão atmosférica para alimentação da rede predial a que está associado;","styles":{}}]},{"id":"b:34725fa8483d034c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ll)","citation":"ll)"},"content":[{"type":"text","text":"«Serviços auxiliares»: serviços prestados pela entidade gestora, de caráter conexo com os serviços de águas, mas que, pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de terceiro, devidamente habilitado, ou de incumprimento contratual são objeto de faturação específica;","styles":{}}]},{"id":"b:8a8c3a3f1cd6bd80","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"mm)","citation":"mm)"},"content":[{"type":"text","text":"«Serviços de águas»: serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas;","styles":{}}]},{"id":"b:e39e8b9b6ae74a3b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"nn)","citation":"nn)"},"content":[{"type":"text","text":"«Serviços em alta»: serviços prestados a utilizadores que tenham por objeto da sua atividade a prestação desses mesmos serviços a terceiros;","styles":{}}]},{"id":"b:620563049e49a7ae","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"oo)","citation":"oo)"},"content":[{"type":"text","text":"«Serviços em baixa»: serviços prestados a utilizadores finais;","styles":{}}]},{"id":"b:3db4aacaf72fca93","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"pp)","citation":"pp)"},"content":[{"type":"text","text":"«Sistema de distribuição predial» ou «rede predial»: canalizações, órgãos e equipamentos prediais que prolongam o ramal de ligação até aos dispositivos de utilização do prédio;","styles":{}}]},{"id":"b:e93449d0bd949d24","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"qq)","citation":"qq)"},"content":[{"type":"text","text":"«Sistema público de abastecimento de água» ou «rede pública»: sistema de condutas, acessórios, ramais de ligação, órgãos e equipamentos, destinados ao transporte e armazenamento de água desde a origem ou desde a instalação de tratamento até ao limite da propriedade com os utilizadores;","styles":{}}]},{"id":"b:9ddb89b735688490","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"rr)","citation":"rr)"},"content":[{"type":"text","text":"«Sistema de drenagem predial» ou «rede predial»: conjunto constituído por instalações e equipamentos privativos de determinado prédio destinados à drenagem das águas residuais até à rede pública;","styles":{}}]},{"id":"b:c333c2ac8f040030","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ss)","citation":"ss)"},"content":[{"type":"text","text":"«SMCB»: Serviços Municipalizados de Castelo Branco;","styles":{}}]},{"id":"b:a742c7585d0563c1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"tt)","citation":"tt)"},"content":[{"type":"text","text":"«Sistema público de drenagem de águas residuais» ou «rede pública»: sistema de tubagens, órgãos e equipamentos destinados à recolha, transporte e destino final adequado das águas residuais ou pluviais, em condições que permitam garantir a qualidade do meio recetor, instalado, em regra, na via pública, em terrenos da entidade gestora ou em outros, cuja ocupação seja do interesse público, incluindo os ramais de ligação às redes prediais;","styles":{}}]},{"id":"b:c072904d470cd95b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"uu)","citation":"uu)"},"content":[{"type":"text","text":"«Sistema separativo»: sistema constituído por duas redes de coletores, uma destinada às águas residuais domésticas e não domésticas e outra à drenagem de águas pluviais ou similares e respetivas instalações elevatórias e de tratamento e dispositivos de descarga final;","styles":{}}]},{"id":"b:a1029dfec0e5ee12","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"vv)","citation":"vv)"},"content":[{"type":"text","text":"«Tarifário»: conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar pelo utilizador à entidade gestora em contrapartida do serviço;","styles":{}}]},{"id":"b:bb0243f8902853b0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ww)","citation":"ww)"},"content":[{"type":"text","text":"«Titular do contrato»: qualquer pessoa, individual ou coletiva, pública ou privada, que celebra com a entidade gestora um contrato, também designada na legislação aplicável em vigor por utilizador ou utente;","styles":{}}]},{"id":"b:e930b9d231e0650c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"xx)","citation":"xx)"},"content":[{"type":"text","text":"«Tratamento de águas residuais»: processo destinado à redução da carga poluente e à redução ou eliminação de certos poluentes específicos, de forma a tornar essas águas residuais tratadas aptas a ser rejeitadas no ambiente;","styles":{}}]},{"id":"b:ac7fb729699f212e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"yy)","citation":"yy)"},"content":[{"type":"text","text":"«Utilizador»: qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem sejam assegurados, de forma contínua, os serviços de águas, podendo ser classificada como:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:a97c0e365128819e","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"«Utilizador doméstico»: Aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente a dos condomínios;","styles":{}}]},{"id":"b:e3805eacf2df85f5","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"«Utilizador final» ou «cliente»: utilizador doméstico ou não doméstico, que não tenha como objeto da sua atividade a prestação desses mesmos serviços a terceiros;","styles":{}}]},{"id":"b:77c0c16faf377a1a","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"«Utilizador não-doméstico»: Aquele que não esteja abrangido pela alínea anterior, comerciais, industriais, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos, as entidades dos setores empresariais do Estado e outros.","styles":{}}]}]},{"id":"b:5f47a6523278c076","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"zz)","citation":"zz)"},"content":[{"type":"text","text":"«Válvula de seccionamento a montante ou a jusante do contador»: válvula destinada a seccionar a rede a montante ou a jusante do contador, permitindo interromper o fornecimento de água à fração, sendo exclusivamente manobrável por pessoal da entidade gestora;","styles":{}}]},{"id":"b:f3b9aa94810fd77f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"aaa)","citation":"aaa)"},"content":[{"type":"text","text":"«Válvula de seccionamento do ramal de ligação»: válvula destinada a seccionar, o ramal de ligação de água do prédio, permitindo interromper o fornecimento de água ao prédio, sendo exclusivamente manobrável por pessoal da entidade gestora e/ou da Proteção Civil;","styles":{}}]},{"id":"b:2c9c7aa58d7f32dc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"bbb)","citation":"bbb)"},"content":[{"type":"text","text":"«Vistoria»: ações levadas a efeito pela entidade gestora, por solicitação do utilizador, no início e/ou conclusão da realização de obras nos sistemas prediais.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:a94d047d10c619cc","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 7.º","styles":{}}]},{"id":"b:63075e9ce57214de","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Simbologia e unidades","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:3b4ee3afb874559d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A simbologia dos sistemas públicos e prediais a utilizar é a indicada nos anexos I, II, III, VIII, e XIII do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto.","styles":{}}]},{"id":"b:4105d64b56442bde","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"As unidades em que são expressas as diversas grandezas devem observar a legislação portuguesa.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:483cab836ed7e53e","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 8.º","styles":{}}]},{"id":"b:8ab8465146a7ee13","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Regulamentação técnica","styles":{}}]},{"id":"b:3495339e08244f96","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As normas técnicas a que devem observar a conceção, o projeto, a construção e a exploração do sistema público, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor, designadamente o Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, publicado no Diário da República, n.º 194/1995, Série I-B, de 1995/08/23.","styles":{}}]},{"id":"b:67aecbac8a7a9e25","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 9.º","styles":{}}]},{"id":"b:f65771cdbdf176c5","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Princípios de gestão","styles":{}}]},{"id":"b:f35a6be57ec95daa","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A prestação do serviço de abastecimento público e do serviço de saneamento de águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios gerais:","styles":{}}]},{"id":"b:3f590fbe4afa1dc3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Garantia de fornecimento de água para consumo público e saneamento de águas residuais urbanas, em termos adequados às necessidades dos utilizadores;","styles":{}}]},{"id":"b:2d23ebfb92de57d9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Princípio da promoção tendencial da universalidade e da acessibilidade económica aos serviços, no que respeita à satisfação das necessidades básicas dos utilizadores domésticos;","styles":{}}]},{"id":"b:8eca0b6acb529067","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Princípio da garantia da qualidade e continuidade do serviço;","styles":{}}]},{"id":"b:76c7e94b0d085986","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Princípio da sustentabilidade económica e financeira da entidade gestora e da repartição equitativa dos custos pelos utilizadores;","styles":{}}]},{"id":"b:2af6dd5c4aeafcbc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Princípio da proteção dos interesses dos utilizadores e da igualdade de tratamento e acesso;","styles":{}}]},{"id":"b:cc2b4663caa92d58","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Princípio da concorrência, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de serviço público;","styles":{}}]},{"id":"b:0fa68474205f3a84","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Princípio da transparência na prestação de serviços e publicação das regras aplicáveis às relações comerciais;","styles":{}}]},{"id":"b:9c4acd194e77d172","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente;","styles":{}}]},{"id":"b:c387a9cd19339598","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Princípio do direito à informação e à proteção da privacidade dos dados pessoais;","styles":{}}]},{"id":"b:4d63e0b96470c6a5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis;","styles":{}}]},{"id":"b:6d3664ba14589148","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Princípio do utilizador pagador e do poluidor pagador.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f186c5452cfc67e7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"CAPÍTULO II","styles":{}}]},{"id":"b:d32b8b945d01ef8f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"DIREITOS E DEVERES","styles":{}}]},{"id":"b:0106c27a5778cac7","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 10.º","styles":{}}]},{"id":"b:8406a030087efb4f","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Deveres dos SMCB","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:8e8caa49b908d548","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Compete aos SMCB, no âmbito da prestação do serviço:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e21cc73e54222a01","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Dispor de um regulamento de serviço;","styles":{}}]},{"id":"b:5400f4fb903afd3e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento;","styles":{}}]},{"id":"b:96ad6e94300d7993","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a atualização anual do tarifário e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio da internet dos SMCB;","styles":{}}]},{"id":"b:457eb723df516412","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder, dentro dos prazos definidos na lei e no presente regulamento, à emissão e envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança;","styles":{}}]},{"id":"b:503bef832f8e6f32","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível;","styles":{}}]},{"id":"b:34c58732c610b7ce","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas, relacionados com os serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais urbanas, bem como com a apresentação de sugestões para a melhoria do serviço;","styles":{}}]},{"id":"b:d88c100dd08e1a0e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a constituição de um registo com a identificação e tipologia dos utilizadores por serviço;","styles":{}}]},{"id":"b:a0f294ed95ac7540","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal;","styles":{}}]},{"id":"b:12ca0196b0c947d3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão dos sistemas;","styles":{}}]},{"id":"b:6398dec25c3a1ba0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a atualização tecnológica dos sistemas, nomeadamente quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental;","styles":{}}]},{"id":"b:6532de5887503188","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas ao sistema público de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas, bem como elaborar e cumprir um plano anual de manutenção preventiva para as redes públicas;","styles":{}}]},{"id":"b:a69745000011887f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Submeter os componentes do sistema público, antes de entrarem em serviço, a ensaios que assegurem o seu bom funcionamento;","styles":{}}]},{"id":"b:48be5ee6c80cecc9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Prestar informação essencial sobre a sua atividade;","styles":{}}]},{"id":"b:bb4652b25dab1d80","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Informar os utilizadores relativamente às entidades de resolução alternativa de litígios, designadas entidades RAL, disponíveis ou a que se encontre vinculada, por imposição legal decorrente de arbitragem necessária e respetivo sítio eletrónico na internet;","styles":{}}]},{"id":"b:8f61966da7e3faeb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Prestar informação simplificada na fatura;","styles":{}}]},{"id":"b:58b95e7a2c78e45e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"Possuir e disponibilizar o livro de reclamações, em formato físico e eletrónico;","styles":{}}]},{"id":"b:8a32f7fb4fcc096a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"q)","citation":"q)"},"content":[{"type":"text","text":"Disponibilizar ao consumidor uma linha gratuita para contacto telefónico, ou, em alternativa, uma linha telefónica a que corresponda uma gama de numeração geográfica ou móvel.","styles":{}}]}]},{"id":"b:96fed2c2e995a855","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito da prestação do serviço de abastecimento de água, compete aos SMCB:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c2ef62855e995d66","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Assumir a responsabilidade da conceção, da construção e exploração dos sistemas de água, bem como mantê-los em bom estado de funcionamento e conservação;","styles":{}}]},{"id":"b:0b286fea1abd27d6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Fornecer água destinada ao consumo público com a qualidade necessária ao consumo humano, nos termos fixados na legislação em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:da393790235a5302","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Tratar e controlar a qualidade das águas para abastecimento, nos termos da legislação em vigor, quando for responsável pelo tratamento das mesmas;","styles":{}}]},{"id":"b:2df9d1836dbec2cd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Garantir a qualidade, a regularidade e a continuidade do serviço, salvo em casos excecionais expressamente previstos neste regulamento e na legislação em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:062ab4e8151b72d6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Tomar as medidas adequadas para evitar danos nos sistemas prediais, resultantes de pressão de serviço excessiva, variação brusca de pressão ou alteração das características físico-químicas da água suscetíveis de causar incrustações nas redes;","styles":{}}]},{"id":"b:af8813e4dbeffce9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a instalação, a substituição e a renovação dos ramais de ligação;","styles":{}}]},{"id":"b:f66f7c4aeff78aa0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Fornecer, instalar e manter os contadores, as válvulas de seccionamento a montante ou a jusante do contador e, quando aplicável, os filtros de proteção aos mesmos.","styles":{}}]}]},{"id":"b:23d663ba26df808b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito da prestação do serviço de saneamento de águas residuais, compete aos SMCB:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:97d89635ee5535c3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Assumir a responsabilidade da conceção, da construção e exploração dos sistemas de drenagem, bem como mantê-los em bom estado de funcionamento e conservação;","styles":{}}]},{"id":"b:05d0ce1a4896ed1a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Recolher e transportar a destino adequado as águas residuais produzidas pelos utilizadores, assim como dos efluentes e lamas das fossas existentes na sua área de intervenção;","styles":{}}]},{"id":"b:2b00316ee16d7389","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Tratar e controlar a qualidade das águas residuais, nos termos da legislação em vigor, quando for responsável pelo tratamento das mesmas;","styles":{}}]},{"id":"b:4d864126aed8c485","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Definir para a recolha de águas residuais urbanas, domésticas e industriais os parâmetros de poluição suportáveis pelos sistemas públicos de drenagem e fiscalizar o seu cumprimento;","styles":{}}]},{"id":"b:1a1a6dfb2e527b25","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Garantir a qualidade, regularidade e continuidade do serviço, salvo em casos excecionais expressamente previstos neste regulamento e na legislação em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:019bf63eb8c65a83","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a instalação, a substituição e a renovação dos ramais de ligação.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:bc08d95acd485d5d","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 11.º","styles":{}}]},{"id":"b:789043807cfbccb6","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Deveres dos utilizadores","styles":{}}]},{"id":"b:5c3b8a147e0d8822","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Compete designadamente aos utilizadores:","styles":{}}]}]},{"id":"b:1b76bdb02046d84c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Cumprir o presente regulamento;","styles":{}}]},{"id":"b:dc8d35060fcbdf1c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Solicitar a ligação ao serviço de abastecimento público e ao serviço de saneamento de águas residuais, sempre que o mesmo esteja disponível;","styles":{}}]},{"id":"b:9d6baffd3e919e12","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Não fazer uso indevido ou danificar qualquer componente dos sistemas públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas, abstendo-se, nomeadamente, de manobrar a válvula de seccionamento do ramal de ligação, a válvula de seccionamento a montante do contador e os respetivos selos;","styles":{}}]},{"id":"b:719e178afb7b2636","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Não fazer uso indevido ou danificar as redes prediais e assegurar a sua conservação e manutenção;","styles":{}}]},{"id":"b:74e0a102a56c8aea","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Manter em bom estado de funcionamento os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização;","styles":{}}]},{"id":"b:0a4adc9a44e3793b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Avisar a entidade gestora de eventuais anomalias nos sistemas, contadores e nos medidores de caudal;","styles":{}}]},{"id":"b:a390921f41579fbd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Não alterar o ramal de ligação de água ou de águas residuais;","styles":{}}]},{"id":"b:9aa45f428b1eec3e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia autorização da entidade gestora quando tal seja exigível nos termos da legislação em vigor, do presente regulamento e do Regulamento das Relações Comerciais, ou se preveja que cause impacto nas condições de fornecimento em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:811fc6e98a2331c4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Não proceder à execução de ligações ao sistema público sem autorização da entidade gestora;","styles":{}}]},{"id":"b:8be0c8fcdae6b406","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Permitir o acesso ao sistema predial por pessoal credenciado da entidade gestora, tendo em vista a realização de trabalhos no contador ou medidor de caudal quando exista e/ou ações de verificação e fiscalização, nos termos previstos no presente regulamento;","styles":{}}]},{"id":"b:8f784daa6bf696b9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Pagar as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente regulamento e dos contratos estabelecidos com os SMCB.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:6b08862995f7a2e2","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 12.º","styles":{}}]},{"id":"b:52ceba2d149ebc17","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Direito à prestação do serviço","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:6e502f7d1ce17ed1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Qualquer utilizador cujo local de consumo se insira na área de influência dos SMCB tem direito à prestação do serviço de abastecimento de água e saneamento de águas residuais urbanas, sempre que o mesmo esteja disponível através de redes fixas, ou, quando tal não suceda, através de recolha e transporte de efluentes e lamas da respetiva fossa sética individual.","styles":{}}]},{"id":"b:87b3fd66cf15ce52","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Para efeitos do disposto no número anterior, o serviço de abastecimento público de água e de saneamento através de redes fixas considera-se disponível desde que o sistema infraestrutural dos SMCB esteja localizado a uma distância igual ou inferior a 20 metros do limite da propriedade.","styles":{}}]},{"id":"b:8531e189a70b463f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Nas situações não abrangidas pelo número anterior, o utilizador deve solicitar aos SMCB, relativamente ao serviço de saneamento de águas residuais urbanas, a recolha e o transporte dos efluentes e lamas das respetivas fossas séticas.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:84f1fd8b7d0809aa","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 13.º","styles":{}}]},{"id":"b:acd472a1dec8ea82","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Direito à informação","styles":{}}]}]},{"id":"b:4e4826d700f1ffac","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os utilizadores têm direito a serem informados de forma clara e conveniente pelos SMCB, sobre as condições em que é prestado o serviço de abastecimento de água, em especial sobre a qualidade da água fornecida, bem como o serviço de saneamento de águas residuais urbanas e respetivos tarifários aplicáveis.","styles":{}}]},{"id":"b:587e66781a5528b2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Os SMCB dispõem de um sítio na internet no qual é disponibilizado o Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos da ERSAR, bem como a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e08bc323db169904","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Identificação dos SMCB, suas atribuições e âmbito de atuação;","styles":{}}]},{"id":"b:53ddd19bfce6ffb6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;","styles":{}}]},{"id":"b:49eaa16f562142e9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Regulamentos de Serviço;","styles":{}}]},{"id":"b:280251f765551881","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Tarifários;","styles":{}}]},{"id":"b:e142844976ee3596","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Adesão à tarifa social;","styles":{}}]},{"id":"b:16cb4af993f82c1d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores;","styles":{}}]},{"id":"b:57ae8e95b852658e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Resultados da qualidade da água, bem como outros indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;","styles":{}}]},{"id":"b:48e9fd242ce04b35","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Informações sobre a interrupção do serviço;","styles":{}}]},{"id":"b:a1d17f06ab07f136","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Contactos gerais e horários em que o atendimento é prestado;","styles":{}}]},{"id":"b:0abf51e48ccb26fc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Meios para a comunicação de leitura;","styles":{}}]},{"id":"b:689dc1b6172b5d2e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Indicação do nome do responsável pela gestão e proteção dos dados pessoais dos utilizadores;","styles":{}}]},{"id":"b:52f2ecdaf5434ab8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Acesso à plataforma eletrónica do livro de reclamações;","styles":{}}]},{"id":"b:d2693f2685d2cc0a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Mecanismos de resolução alternativa de litígios.","styles":{}}]}]},{"id":"b:90a25bcac2348f18","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"O presente regulamento encontra-se disponível no sítio da internet e nos serviços de atendimento dos SMCB, sendo neste último caso permitida a sua consulta gratuita ou fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor.","styles":{}}]},{"id":"b:9789d41b40440ba2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"No que respeita à informação sobre os contactos gerais, o mesmos são divulgados pelos SMCB, de forma clara e visível, nas suas comunicações comerciais, na página principal do seu sítio na Internet, nas faturas, nas comunicações escritas com o consumidor e nos contratos com este celebrados, com a informação atualizada relativa ao preço das chamadas, começando pelas linhas gratuitas e pelas linhas geográficas ou móveis, apresentando, de seguida, se for o caso, em ordem crescente de preço, o número e o preço das chamadas para as demais linhas.","styles":{}}]},{"id":"b:4b09aeca326a74b0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"No que respeita aos serviços de abastecimento público de água, os Serviços Municipalizados publicitam, por meio de editais afixados nos lugares próprios, no seu sítio da internet e na imprensa regional, no prazo de 60 dias úteis, contados a partir do termo do trimestre a que respeitam, informação relativa à qualidade da água destinada a consumo humano, a qual deve permanecer disponível para consulta pelo período mínimo de um ano, nos termos exigidos no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto.","styles":{}}]},{"id":"b:a3235b8640e2d490","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Para efeitos do projeto da rede predial, a entidade gestora deve fornecer toda a informação relevante, designadamente a existência ou não de redes públicas e, no caso do abastecimento de água, as pressões máxima e mínima na rede pública de água e, quando existentes ou em função de elementos fornecidos pelo interessado, a localização e o diâmetro nominal do ramal e da válvula de seccionamento do ramal de ligação, esta, regra geral, junto ao limite da propriedade, nos termos da legislação em vigor e, no caso do saneamento de águas residuais urbanas, a localização e a profundidade da soleira da câmara de ramal de ligação de águas residuais, nos termos da legislação em vigor.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ebb728a0dd8566d5","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 14.º","styles":{}}]},{"id":"b:3bbe55dea850cf7e","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Atendimento ao público","styles":{}}]}]},{"id":"b:4c724313aa5a52d6","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os SMCB dispõem de um posto de atendimento ao público, de atendimento telefónico e de um sítio de internet com o endereço http://www.sm-castelobranco.pt, através dos quais os utilizadores podem contactar diretamente.","styles":{}}]},{"id":"b:b2b0c14747980651","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"O atendimento ao público é efetuado todos os dias úteis, de acordo com o horário publicitado no sítio da internet, sem prejuízo da existência de um serviço de emergência, o qual funciona 24 horas por dia, para dar resposta a eventuais problemas no sistema público e que sejam denunciados pelos utilizadores afetados.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:bef2a1e53e76085f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"CAPÍTULO III","styles":{}}]},{"id":"b:514e0a8865e97b5c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS","styles":{}}]},{"id":"b:f5f4cea56111380a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SECÇÃO I","styles":{}}]},{"id":"b:da93b1525782759f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO E DE SANEAMENTO","styles":{}}]},{"id":"b:46aa2b110e55fb70","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 15.º","styles":{}}]},{"id":"b:7f4d7ad688c647bf","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Obrigatoriedade de ligação à rede geral","styles":{}}]}]},{"id":"b:c2cc7797f6c73bbd","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Dentro da área abrangida pelas redes de distribuição de água e de drenagem, sempre que os serviços públicos de abastecimento e/ou saneamento se encontrem disponíveis nos termos do n.º 2 do artigo 12.º, os proprietários dos prédios existentes ou a construir são obrigados a:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:6a12b87519ec1c5e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Instalar, por sua conta, a rede de distribuição e drenagem predial, de acordo com as normas de conceção e dimensionamento em vigor, devidamente licenciados;","styles":{}}]},{"id":"b:e24fbf7725b5a0f7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Solicitar a ligação à rede geral de distribuição pública de água, à rede geral de drenagem de águas residuais urbanas e à rede de drenagem de águas residuais pluviais.","styles":{}}]}]},{"id":"b:1b4c3c50970549a3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Sem prejuízo da possibilidade de dispensa de ligação prevista no artigo 16.º do presente regulamento, sempre que, no todo ou em parte, as canalizações de esgotos de um prédio estiverem assentes em níveis inferiores que não permitam o seu escoamento por gravidade para o coletor do arruamento, o respetivo esgoto terá de ser bombeado por sistema aprovado pela entidade gestora e cuja instalação, manutenção e conservação ficará a cargo do utilizador.","styles":{}}]},{"id":"b:607c4de4e7d6b83e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A obrigatoriedade de ligação às redes gerais abrange todas as edificações, qualquer que seja a sua utilização, sem prejuízo da dispensa de ligação prevista no artigo seguinte.","styles":{}}]},{"id":"b:26126ce82c2e8b04","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Os usufrutuários, comodatários e arrendatários, podem, mediante autorização dos proprietários, decisão judicial ou disposição legal que lhes atribuía esse direito, requerer a ligação dos prédios por eles habitados à rede pública.","styles":{}}]},{"id":"b:22061607ac1468c0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Os SMCB notificam os proprietários dos edifícios abrangidos pela rede de distribuição pública de água e saneamento de águas residuais para o cumprimento das disposições dos números anteriores, sendo-lhes fixado, para o efeito, um prazo nunca inferior a 30 dias para o efeito.","styles":{}}]},{"id":"b:42ef7bc31dd11cce","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Após a execução do ramal de ligação da rede predial à rede pública de abastecimento, os proprietários, usufrutuários, comodatários e arrendatários dos prédios que disponham de captações particulares de água para consumo humano devem deixar de as utilizar para esse fim, no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo de prazo diferente fixado em legislação ou licença específica.","styles":{}}]},{"id":"b:d81ea958c01d0310","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"O ramal de ligação entra em serviço logo que sejam desativadas as eventuais ligações da rede predial às captações particulares.","styles":{}}]},{"id":"b:42f3f6e16974b118","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Após a entrada em funcionamento da ligação das redes prediais à rede pública, os proprietários dos prédios que disponham de sistemas de saneamento e de captações próprias de água para consumo humano, devem proceder à desativação da rede que passou a ser ligada, no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo de prazo diferente fixado em legislação ou licença específica.","styles":{}}]},{"id":"b:ba5451ee252fc2e9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Os SMCB comunicam à entidade ambiental competente as áreas servidas pela respetiva rede pública na sequência da sua entrada em funcionamento.","styles":{}}]},{"id":"b:1aa29e16f19fa981","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"Relativamente aos prédios situados fora dos arruamentos ou em zonas não abrangidas pelos sistemas públicos de distribuição de água, os SMCB analisarão cada situação e fixarão pontualmente as condições em que poderá ser estabelecida a ligação, tendo em consideração os aspetos técnicos e financeiros inerentes e o interesse das partes envolvidas.","styles":{}}]},{"id":"b:41cf63b5c7957e3d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"Nos casos referidos no número anterior, os SMCB reservam-se no direito de exigir ao requerente o pagamento total ou parcial das respetivas despesas, em função do previsível, ou não, alargamento do serviço a outros utilizadores, tendo em conta, nomeadamente, os instrumentos de gestão territorial.","styles":{}}]},{"id":"b:8fe4a4658aeec576","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"12 -","citation":"12"},"content":[{"type":"text","text":"Se forem vários os proprietários que, nas condições deste artigo, requeiram determinada extensão do sistema público de distribuição de água, o respetivo custo, na parte que não for suportada pelos SMCB, é distribuído por todos os requerentes proporcionalmente ao número de utilizadores e à extensão da referida rede.","styles":{}}]},{"id":"b:a74e093f9e9da8cd","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"13 -","citation":"13"},"content":[{"type":"text","text":"Os sistemas prediais alimentados pela rede pública devem ser totalmente independentes e sem possibilidade de interligação de qualquer sistema de captação de água com outra origem, nomeadamente poços ou furos privados.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8729b88fb54ff190","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 16.º","styles":{}}]},{"id":"b:c45324c365d4a46a","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Dispensa de ligação","styles":{}}]}]},{"id":"b:16bbb51020e5681e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Podem ser dispensados da obrigatoriedade de ligação ao sistema público de abastecimento de água e/ou de saneamento de águas residuais:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f6ab580765b9b2fa","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Os edifícios que disponham de sistemas próprios de abastecimento de água para outros fins que não o consumo humano e/ou de saneamento de águas residuais urbanas devidamente licenciados, nos termos da legislação aplicável, designadamente unidades industriais;","styles":{}}]},{"id":"b:78f1aad2fe7e4309","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Os edifícios cuja ligação se revele demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o utilizador e que disponham de soluções individuais que assegurem adequadas condições de salvaguarda da saúde pública e proteção ambiental, nos termos exigidos pela legislação aplicável;","styles":{}}]},{"id":"b:1e3fba223bb54833","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Os edifícios ou fogos cujo mau estado de conservação ou ruína os torne inabitáveis e estejam de facto permanentemente e totalmente desabitados;","styles":{}}]},{"id":"b:30861b8c1f328e6b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Os edifícios em vias de expropriação ou demolição.","styles":{}}]}]},{"id":"b:638f7251acb6cc7c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A dispensa de ligação deve ser requerida pelo interessado, podendo os SMCB solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a isentar, bem como acesso ao mesmo para verificação das condições existentes e consultar as entidades competentes que sejam relevantes para a apreciação do pedido.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:fc29750da074bc4f","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 17.º","styles":{}}]},{"id":"b:8405557a29e7668c","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Prioridades de abastecimento de água","styles":{}}]},{"id":"b:7ba7b0cbe5fcecb0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Os SMCB, face às disponibilidades de cada momento, procedem ao abastecimento de água atendendo preferencialmente às exigências destinadas ao consumo humano das instalações médico/hospitalares e das instalações de proteção civil, na área da sua intervenção.","styles":{}}]},{"id":"b:7f07c360c5e05a09","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 18.º","styles":{}}]},{"id":"b:3c1562825e844707","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Exclusão da responsabilidade","styles":{}}]},{"id":"b:9d8fee9089ca8e00","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Os SMCB não são responsáveis por danos que possam sofrer os utilizadores, decorrentes de avarias e perturbações nas canalizações das redes gerais de saneamento e nas redes de distribuição pública de água, bem como de interrupções ou restrições ao abastecimento de água, desde que resultantes de:","styles":{}}]},{"id":"b:784e2d03a53f95f8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Casos fortuitos ou de força maior;","styles":{}}]},{"id":"b:450295ce5c3714c9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Execução, pelos SMCB, de obras previamente programadas, desde que os utilizadores tenham sido expressamente avisados com uma antecedência mínima de 48 horas;","styles":{}}]},{"id":"b:7cb95b5391991cae","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Atos dolosos ou negligentes praticados pelos utilizadores, assim como por defeitos ou avarias nas instalações prediais.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:af12f0fd926cb430","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 19.º","styles":{}}]},{"id":"b:1ee8ac653ab2b4d4","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Interrupção ou restrição no abastecimento de água e recolha de águas residuais por razões de exploração","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:63262250f20a1981","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os SMCB podem interromper a todos os utilizadores o abastecimento de água ou recolha de águas residuais urbanas por razões de exploração, nos seguintes casos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:a1435c8d093cbb8e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Deterioração na qualidade da água distribuída ou previsão da sua ocorrência iminente;","styles":{}}]},{"id":"b:675b6267101164d6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição de ramais de ligação, quando não seja possível recorrer a ligações temporárias;","styles":{}}]},{"id":"b:9bedf2c8fc94eb71","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição do sistema público ou dos sistemas prediais, sempre que exijam essa suspensão;","styles":{}}]},{"id":"b:eadf25fad9f03a0f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Casos fortuitos ou de força maior;","styles":{}}]},{"id":"b:2e4a5c1cdf9f6133","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Anomalias ou irregularidades no sistema predial detetadas pelos SMCB, no âmbito de inspeções ao mesmo quando exista perigo de contaminação, poluição ou suspeita de fraude;","styles":{}}]},{"id":"b:80c730d6c3e98930","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinação por parte da autoridade de saúde e/ou da autoridade competente.","styles":{}}]}]},{"id":"b:0c2156b08c9c6589","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A entidade gestora comunica aos utilizadores, com a antecedência mínima de 48 horas, qualquer interrupção programada no abastecimento de água e no serviço de recolha de águas residuais, através do respetivo sítio da internet e por comunicação individual ou a afixação de avisos/editais, ou a difusão de anúncios nos meios de comunicação social.","styles":{}}]},{"id":"b:3d12c8bb9f2b9231","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Quando ocorrer qualquer interrupção não programada no abastecimento de água aos utilizadores, a entidade gestora informa os utilizadores que o solicitem da duração estimada da interrupção, e, no caso de interrupções cuja duração se preveja superior a 4 horas, disponibiliza essa informação no respetivo sítio da internet e através de meios de comunicação social.","styles":{}}]},{"id":"b:bbd59654f28c4902","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Quando ocorrer qualquer interrupção não programada na recolha de águas residuais urbanas aos utilizadores, a entidade gestora informa os utilizadores afetados quando haja risco de insalubridade pública.","styles":{}}]},{"id":"b:789466a32933a1a6","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Nos casos descritos nos números anteriores, e tratando-se de utilizadores especiais, tais como hospitais, a entidade gestora adota medidas específicas no sentido de mitigar o impacto dessa interrupção.","styles":{}}]},{"id":"b:0d3abadbeb95ff62","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Em qualquer caso, a entidade gestora está obrigada a mobilizar todos os meios adequados à reposição do serviço no menor período de tempo possível e a tomar as medidas que estiverem ao seu alcance para minimizar os inconvenientes e os incómodos causados aos utilizadores dos serviços.","styles":{}}]},{"id":"b:0d90a06a2378f608","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Nas situações em que a interrupção se mantenha por mais de 24 horas, a entidade gestora providencia uma alternativa de água para consumo humano.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:913ff3811312f3aa","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 20.º","styles":{}}]},{"id":"b:1753ab8257558feb","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Interrupção do abastecimento de água por facto imputável ao utilizador","styles":{}}]}]},{"id":"b:f9006017b25a96c5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os SMCB podem interromper o abastecimento de água, por motivos imputáveis ao utilizador, nas seguintes situações:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:9c4c55e26e1d205e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Quando o utilizador não seja o titular do contrato de abastecimento de água e não apresente evidências de estar autorizado pelo mesmo a utilizar o serviço;","styles":{}}]},{"id":"b:4ea27d89c7a7d103","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Quando não seja possível o acesso ao sistema predial para inspeção, ou tendo sido realizada inspeção e determinada a necessidade de realização de reparações, em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos os casos desde que haja perigo de contaminação, poluição ou suspeita de fraude que justifiquem a suspensão;","styles":{}}]},{"id":"b:6d9e3034c2d6ea9d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Quando o utilizador não tenha assegurado as condições necessárias na rede predial para que os SMCB procedam à substituição do contador;","styles":{}}]},{"id":"b:69a628e002249f3a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Quando seja recusada a entrada no local de consumo para leitura, verificação, substituição ou levantamento do contador;","styles":{}}]},{"id":"b:92e1393648f23650","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Quando o contador for encontrado viciado ou for empregue qualquer meio fraudulento para consumir água;","styles":{}}]},{"id":"b:ea69c9937361fa70","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Quando o sistema de distribuição predial tiver sido modificado e altere as condições de abastecimento;","styles":{}}]},{"id":"b:f9f763428626465e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Sempre que sejam detetadas ligações clandestinas ao sistema público;","styles":{}}]},{"id":"b:c14817c4b213387d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Mora no pagamento dos consumos realizados;","styles":{}}]},{"id":"b:3483527c73ed482c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Em outros casos previstos na lei.","styles":{}}]}]},{"id":"b:404c0695a39a81d9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"No momento da interrupção os SMCB depositam no local de consumo documento informando da sua realização e motivo da mesma.","styles":{}}]},{"id":"b:0ae9042830064dcc","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A interrupção do abastecimento de água com base nas alíneas a), c), d) e f) do n.º 1 do presente artigo só pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de 10 dias relativamente à data que venha a ter lugar.","styles":{}}]},{"id":"b:333220908ccafb09","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"A interrupção do abastecimento com base na alínea b) do n.º 1 está sujeita ao procedimento de inspeção ao sistema predial nos termos do artigo 113.º deste regulamento.","styles":{}}]},{"id":"b:83eef337cd5b0a76","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"A interrupção do abastecimento com base na alínea c) do n.º 1 está ainda sujeita ao previsto no artigo 62.º deste regulamento.","styles":{}}]},{"id":"b:6a804510a09f2e67","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"A interrupção do abastecimento de água com base na alínea h) do n.º 1 só pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias relativamente à data que venha a ter lugar, nos termos previstos no artigo 90.º deste regulamento.","styles":{}}]},{"id":"b:9e55f32a913f155d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Nos casos previstos nas alíneas e) e g) do n.º 1, a interrupção pode ser efetuada logo que aquelas situações sejam detetadas.","styles":{}}]},{"id":"b:012e575aa679a948","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Salvo nas situações a que se referem os n.^os5 e 7, não podem ser realizadas interrupções do serviço em datas que não permitam, por motivo imputável aos SMCB, que o utilizador regularize a situação no dia imediatamente seguinte, quando o restabelecimento dependa dessa regularização.","styles":{}}]},{"id":"b:f3ee2ce147908633","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"A interrupção do abastecimento, com fundamento em causas imputáveis ao utilizador, não priva a entidade gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos seus direitos ou para assegurar o recebimento das importâncias devidas e, ainda, de impor as coimas que ao caso couberem.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:18ca72f11415a54c","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 21.º","styles":{}}]},{"id":"b:d8101199cdb33bbb","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Interrupção da recolha de águas residuais urbanas por facto imputável ao utilizador","styles":{}}]}]},{"id":"b:9f31d62257d22cdc","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os SMCB podem interromper a recolha de águas residuais urbanas, por motivos imputáveis ao utilizador, nas seguintes situações:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:cddb127f2d9029eb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Quando o utilizador não seja o titular do contrato de recolha de águas residuais urbanas e não apresente evidências de estar autorizado pelo mesmo a utilizar o serviço;","styles":{}}]},{"id":"b:bbe70ebd48019fed","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Quando não seja possível o acesso ao sistema predial para inspeção ou, tendo sido realizada inspeção e determinada a necessidade de realização de reparações, no respetivo auto, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos os casos desde que haja perigo de contaminação, poluição ou suspeita de fraude que justifiquem a suspensão;","styles":{}}]},{"id":"b:e66a820d080d30a9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Quando o medidor, quando aplicável, for encontrado viciado;","styles":{}}]},{"id":"b:eeb1953fd1261059","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público;","styles":{}}]},{"id":"b:8b198175b2ff6db7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Quando forem detetadas ligações indevidas ao sistema predial de recolha de águas residuais urbanas, nomeadamente pluviais;","styles":{}}]},{"id":"b:11bfbcfe7620db30","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Quando forem detetadas descargas com características de qualidade em violação dos parâmetros legais e regulamentares aplicáveis;","styles":{}}]},{"id":"b:7f631e7077a7bff4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Quando sejam verificadas descargas que excedam os valores de caudal instantâneo e/ou volume diário definidos pela entidade gestora, em autorização específica, ou valores apresentados em projeto aprovado, que coloquem em causa o correto funcionamento do sistema público;","styles":{}}]},{"id":"b:82e2122d7084c99b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Mora do utilizador no pagamento do serviço de recolha de águas residuais urbanas;","styles":{}}]},{"id":"b:d5a30fb923d2d552","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Em outros casos previstos na lei.","styles":{}}]}]},{"id":"b:b186b63ed2fb6d0d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A interrupção da recolha de águas residuais com os fundamentos previstos nas alíneas a) a c) do número anterior só pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de 10 dias relativamente à data que venha a ter lugar e deve ter em conta os impactos previsíveis na saúde pública e na proteção ambiental.","styles":{}}]},{"id":"b:764abfdbaf0e7468","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A interrupção da recolha de água residuais com os fundamentos previstos nas alíneas d) a g) do n.º 1 apenas pode ocorrer uma vez decorrido prazo razoável definido pelos SMCB para a regularização da situação, nunca inferior ao previsto no número anterior.","styles":{}}]},{"id":"b:8fa1e28f9d276681","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"A interrupção da recolha de águas residuais com base na alínea h) do n.º 1 só pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias relativamente à data que venha a ter lugar, nos termos previstos no artigo 90.º deste regulamento.","styles":{}}]},{"id":"b:ef7d2afccf5a1ecb","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"A interrupção da recolha de águas residuais com os fundamentos previstos nas alíneas a) e h) do n.º 1 apenas pode ocorrer quando não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água ou esta não seja eficaz para impedir a utilização do serviço de drenagem de águas residuais.","styles":{}}]},{"id":"b:763fa81b05028a1e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Não podem ser realizadas interrupções do serviço em datas que não permitam, por motivo imputável aos SMCB, que o utilizador regularize a situação no dia imediatamente seguinte, quando o restabelecimento dependa dessa regularização.","styles":{}}]},{"id":"b:0c04f333388c8aba","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"A interrupção da recolha de águas residuais urbanas, com fundamento em causas imputáveis ao utilizador, não priva os SMCB de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos seus direitos ou para assegurar o recebimento das importâncias devidas e ainda, de impor as coimas que ao caso couberem.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:bd3a7fd8d7c61e45","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 22.º","styles":{}}]},{"id":"b:0327a5df5f43dd79","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Restabelecimento do fornecimento/recolha","styles":{}}]}]},{"id":"b:2aecac9587dc7083","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"O restabelecimento do abastecimento de água ou do serviço de águas residuais por motivo imputável ao utilizador depende da correção da situação que lhe deu origem.","styles":{}}]},{"id":"b:2dca3ede85dbe2d7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Em caso de mora no pagamento, o restabelecimento depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, incluindo o pagamento da tarifa de restabelecimento.","styles":{}}]},{"id":"b:8cb394d0df281cb0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"O restabelecimento do serviço deve ser efetuado no prazo máximo de 24 horas após a regularização da situação que originou a interrupção.","styles":{}}]},{"id":"b:2902ffcaab7c2c34","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"O restabelecimento do fornecimento pode ser realizado em prazo superior ao referido no número anterior quando, justificadamente, careça da realização pela entidade gestora de trabalhos técnicos não possíveis de realizar naquele prazo, devendo, nestes casos o utilizador ser previamente informado das especificidades dos trabalhos a realizar e a duração previsível.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:5d43996b1f39465e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SUBSECÇÃO I","styles":{}}]},{"id":"b:7968f226698df13d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"QUALIDADE DA ÁGUA","styles":{}}]},{"id":"b:ef0f9bd2c7462863","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 23.º","styles":{}}]},{"id":"b:c9b08fc6c11d7c55","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Qualidade da água","styles":{}}]}]},{"id":"b:210f226564695531","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os SMCB devem garantir:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f48dd5aba762942c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Que a água fornecida destinada ao consumo humano possui as características que a definem como água salubre, limpa e desejavelmente equilibrada, nos termos fixados na legislação em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:11ac4ad6f1262f87","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"A monitorização periódica da qualidade da água no sistema de abastecimento, através de um plano de controlo operacional, além da verificação da conformidade, efetuado através do cumprimento do programa de controlo da qualidade da água aprovado pela autoridade competente;","styles":{}}]},{"id":"b:28ac2eeae148a53a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"A divulgação periódica, no mínimo trimestral dos resultados obtidos na verificação da qualidade da água através da implementação do programa de controlo da qualidade da água, aprovado pela autoridade competente, nos termos fixados na legislação em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:8bd2b3ff527297e8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"A disponibilização da informação relativa a cada zona de abastecimento, de acordo com o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, quando solicitada;","styles":{}}]},{"id":"b:932c212264a1c63f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"A implementação de eventuais medidas determinadas pela autoridade de saúde e/ou autoridade competente, incluindo eventuais ações de comunicação ao consumidor, nos termos fixados na legislação em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:907f1a68fd681940","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Que o tipo de materiais especificados nos projetos das redes de distribuição pública, para as tubagens e acessórios em contacto com a água, tendo em conta a legislação em vigor, não provoca alterações que impliquem a redução do nível de proteção da saúde humana;","styles":{}}]},{"id":"b:6e035bb9f3984c13","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"A gestão dos fontanários não ligados à rede pública de distribuição de água que sejam origem única de água para consumo humano.","styles":{}}]}]},{"id":"b:d3bde30229da13ab","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"O utilizador do serviço de abastecimento de água deve garantir:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:994654b6b6bf7ab3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"A instalação da rede predial com os materiais especificados no projeto, nos termos regulamentares em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:39f23f56e05f13ec","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"As condições de bom funcionamento, de manutenção e de higienização dos dispositivos de utilização na rede predial, nomeadamente tubagens, torneiras e reservatórios que devem ser sujeitos a pelo menos uma ação de limpeza e desinfeção por ano;","styles":{}}]},{"id":"b:232861589bd78c61","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"A independência da rede predial alimentada pela rede pública de qualquer outro dispositivo alimentado por uma origem de água de captações particulares ou outra rede de água de qualidade inferior instalada no edifício, devendo eventuais sistemas de suprimento de reservatórios de água não potável ser concebidos e executados por forma a prevenir a contaminação da rede predial alimentada pela rede pública;","styles":{}}]},{"id":"b:ac51f363326399c6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"A independência de toda e qualquer ligação entre o sistema predial de água para consumo humano e qualquer sistema de drenagem;","styles":{}}]},{"id":"b:c79c7b70cda0be82","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"O acesso dos SMCB às suas instalações para a realização de colheitas de amostras de água a analisar, bem como para a inspeção das condições da rede predial no que diz respeito à ligação da rede pública, aos materiais utilizados e à manutenção e higienização das canalizações;","styles":{}}]},{"id":"b:32ac21c5e7013724","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"A implementação de eventuais medidas determinadas pela autoridade de saúde e/ou da autoridade competente.","styles":{}}]}]},{"id":"b:dcd96c9e22dec7a2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Salvo em casos especiais que se imponham, ou por razões de ordem técnica ou de segurança e aceites pelos SMCB, não é permitida a ligação direta a depósitos de receção.","styles":{}}]},{"id":"b:904b8020f55ba200","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Não é permitido o assentamento de quaisquer canalizações de águas residuais domésticas e não-domésticas sobre canalizações de água para consumo humano.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:60088815e36b9a50","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SUBSECÇÃO II","styles":{}}]},{"id":"b:c91565ebdeb08328","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"USO EFICIENTE DA ÁGUA","styles":{}}]},{"id":"b:d360b82eec18120a","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 24.º","styles":{}}]},{"id":"b:5107034c673afd62","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Objetivos e medidas gerais","styles":{}}]},{"id":"b:b66e97e57e7f0b45","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Os SMCB promovem o uso eficiente da água de modo a minimizar os riscos de escassez hídrica e a melhorar as condições ambientais nos meios hídricos, com especial cuidado nos períodos de seca, designadamente através de:","styles":{}}]},{"id":"b:c28479618616c6d7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Ações de sensibilização e informação;","styles":{}}]},{"id":"b:837507a315ff4f2d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Iniciativas de formação, apoio técnico e divulgação de documentação técnica;","styles":{}}]},{"id":"b:57042733286c368b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Recomendações aos utilizadores acerca das formas de redução do consumo de água, e se for caso disso, sobre como utilizar a água de forma responsável.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:a0be42ddaf4aa711","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 25.º","styles":{}}]},{"id":"b:fd6a6887cd63e67c","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Rede pública de distribuição de água","styles":{}}]},{"id":"b:4214cc0674940e50","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ao nível da rede pública de distribuição de água, os SMCB, promovem medidas de uso eficiente da água, designadamente:","styles":{}}]}]},{"id":"b:6e285f36a391bc72","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Otimização de procedimentos e oportunidades para o uso eficiente da água;","styles":{}}]},{"id":"b:b62ef47486f037bb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Elaboração de um plano de ação de redução de perdas nas redes públicas de distribuição de água;","styles":{}}]},{"id":"b:f84676c48d908214","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Otimização das pressões nas redes públicas de distribuição de água;","styles":{}}]},{"id":"b:d32d5b99089af7a9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Utilização de um sistema tarifário adequado que incentive um uso eficiente dos recursos hídricos;","styles":{}}]},{"id":"b:805a45522d802cb0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Utilização de origens alternativas de água para os diferentes usos, tais como rega de espaços verdes, lavagens de arruamentos, lavagens de veículos, limpezas de coletores, combate e incêndios, fins industriais não alimentares, etc.;","styles":{}}]},{"id":"b:cdf7cbdc00217cd7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Avaliação dos níveis de perda de água e do potencial de melhoria na redução de perdas de água, utilizando o método previsto no indicador de perdas do sistema de avaliação da qualidade do serviço da ERSAR, tendo em conta os aspetos relevantes em termos de saúde pública, ambientais, técnicos e económicos;","styles":{}}]},{"id":"b:bf9367e286724196","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a atualização tecnológica dos sistemas que vise um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:affbc1211da8f4f4","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 26.º","styles":{}}]},{"id":"b:9334a52b7f8defc5","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Rede de distribuição predial","styles":{}}]},{"id":"b:a6be61758717a138","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ao nível da rede de distribuição predial de água, os proprietários e os utilizadores promovem medidas de uso eficiente da água, designadamente:","styles":{}}]}]},{"id":"b:414fbfc753b0d858","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Eliminação das perdas nas redes de distribuição predial de água;","styles":{}}]},{"id":"b:225229acf9a3a78a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Redução dos consumos através da adoção de dispositivos eficientes;","styles":{}}]},{"id":"b:6f2d298dd7a077f0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Isolamento térmico das redes de distribuição de água quente;","styles":{}}]},{"id":"b:4770fbe4f5c08a28","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Reutilização ou uso de água de qualidade inferior, sem riscos para a saúde pública.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f2389a98c4b878e8","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 27.º","styles":{}}]},{"id":"b:9511c2724b6fd92a","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Uso em instalações coletivas e residenciais","styles":{}}]},{"id":"b:918f93046a0dfff2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ao nível dos usos em instalações residenciais e coletivas, os proprietários e os utilizadores devem promover medidas de uso eficiente da água, designadamente:","styles":{}}]}]},{"id":"b:33d322cdb105b518","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Uso adequado da água;","styles":{}}]},{"id":"b:fe48e2636676e614","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Generalização do uso de dispositivos e equipamentos eficientes;","styles":{}}]},{"id":"b:3e3150a55f77670b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Atuação na redução de perdas e desperdícios.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:bce2ae5bf7028e10","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SECÇÃO II","styles":{}}]},{"id":"b:1af7a43ce6fa8010","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SISTEMA PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS","styles":{}}]},{"id":"b:8475ddef310fd542","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 28.º","styles":{}}]},{"id":"b:d02d785cdc3b3c11","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Propriedade das redes gerais de distribuição de água e de saneamento","styles":{}}]},{"id":"b:e34634e300b7a473","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As redes gerais de distribuição de água e de saneamento de águas residuais urbanas são propriedade do Município de Castelo Branco, competindo aos SMCB a gestão e exploração dos serviços.","styles":{}}]},{"id":"b:f4e437b05e62370a","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 29.º","styles":{}}]},{"id":"b:c88079d6385968d8","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Instalação e conservação","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:e94a5bbba071825a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Compete aos SMCB a instalação, a conservação, a reabilitação e a reparação da rede geral de distribuição pública de água e da rede de drenagem de águas residuais urbanas, assim como a sua substituição e renovação.","styles":{}}]},{"id":"b:05a5a8131bbac758","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A instalação das redes públicas de abastecimento ou saneamento, no âmbito de novos loteamentos, fica a cargo dos respetivos promotores, que deverão observar as normas legais, regulamentares e orientações dos SMCB, designadamente o disposto no Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto e no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.","styles":{}}]},{"id":"b:a18bda39705a9291","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Quando as reparações da rede geral de distribuição pública de água ou de drenagem de águas residuais resultem de dano causados por terceiros aos SMCB, os respetivos encargos são da responsabilidade dos mesmos.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:7a6fd561b9c7a866","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 30.º","styles":{}}]},{"id":"b:228efcb865869267","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Conceção, dimensionamento, projeto e execução de obra","styles":{}}]},{"id":"b:e7d6b8443890d088","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A conceção e o dimensionamento dos sistemas, a apresentação dos projetos e a execução das respetivas obras devem cumprir integralmente o estipulado na legislação em vigor.","styles":{}}]},{"id":"b:eb6567cfbb792b3c","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 31.º","styles":{}}]},{"id":"b:10fce9191ba80a06","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Modelo dos sistemas de drenagem de águas residuais","styles":{}}]}]},{"id":"b:e135325b16909796","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os sistemas públicos de drenagem de águas residuais urbanas devem ser tendencialmente do tipo separativo, constituídos por duas redes de coletores distintos, uma destinada às águas residuais domésticas e industriais e outra à drenagem de águas pluviais.","styles":{}}]},{"id":"b:5843fe969dbeb477","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Os sistemas públicos de drenagem de águas residuais urbanas não incluem linhas de água ou valas, nem a drenagem de vias de comunicação.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:06ba48eacec1f90e","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 32.º","styles":{}}]},{"id":"b:8cb753909e09448b","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Descargas de águas residuais industriais","styles":{}}]},{"id":"b:97afe70757413611","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As condições de descarga de águas residuais no sistema público regem-se pelas normas do Regulamento de Descargas de Águas Residuais Industriais no Sistema Público de Drenagem do Município de Castelo Branco.","styles":{}}]},{"id":"b:6d35298128a89af8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SUBSECÇÃO I","styles":{}}]},{"id":"b:952e2dab353364f8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"REDES PLUVIAIS","styles":{}}]},{"id":"b:28c80836310f38e4","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 33.º","styles":{}}]},{"id":"b:5b0c13f096bd5ee5","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Gestão dos sistemas de drenagem de águas pluviais","styles":{}}]}]},{"id":"b:191801c2e751c205","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Compete aos SMCB a instalação, a conservação, a reabilitação e a reparação do sistema de águas pluviais público, assim como a sua substituição e renovação.","styles":{}}]},{"id":"b:193568843d35c782","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"As instalações de águas residuais domésticas devem ser completamente independentes das instalações de águas pluviais, quer no seu traçado interior, quer na sua ligação ao sistema público de drenagem.","styles":{}}]},{"id":"b:94b6b84acf317366","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Não é permitida, nos prédios ligados ao sistema público de drenagem, a existência de ligações indevidas de águas residuais domésticas a coletores públicos de águas pluviais e de águas residuais pluviais a coletores públicos de águas residuais domésticas, sendo os proprietários obrigados a proceder à respetiva retificação no prazo considerado adequado em função da natureza dos trabalhos, mediante notificação dos SMCB, sem prejuízo da responsabilidade a título contraordenacional previsto no presente regulamento.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c125a8cfe77fe74b","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 34.º","styles":{}}]},{"id":"b:c23264265bc555f6","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Lançamentos permitidos no sistema de drenagem de águas pluviais","styles":{}}]}]},{"id":"b:86113d13e5a934d8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Em sistemas de drenagem de águas pluviais é permitido o lançamento das águas provenientes de:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:34e5436f20ea9625","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Rega de jardins e espaços verdes, lavagem de arruamentos, pátios e parques de estacionamento, ou seja, aquelas que, de um modo geral, são recolhidas pelas sarjetas, sumidouros ou ralos, a céu aberto;","styles":{}}]},{"id":"b:03b57cf17db1da81","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Circuitos de refrigeração e de instalações de aquecimento;","styles":{}}]},{"id":"b:aa988d1215ddaa80","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Piscinas e depósitos de armazenamento de água;","styles":{}}]},{"id":"b:ae69427d0be92e84","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Precipitação atmosférica;","styles":{}}]},{"id":"b:48288330e23f0c77","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Drenagem do solo.","styles":{}}]}]},{"id":"b:24591427ec584200","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Os SMCB reservam o direito de exigir a utilização de dispositivos que impeçam a drenagem das águas residuais referidas na alínea a) do n.º 1, quando existam concentrações de hidrocarbonetos.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:bfd888708d70c6db","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SUBSECÇÃO II","styles":{}}]},{"id":"b:39a10174fc070c2b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"RAMAIS DE LIGAÇÃO","styles":{}}]},{"id":"b:1be379b19158b14c","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 35.º","styles":{}}]},{"id":"b:5e55c82c90d4713d","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Propriedade","styles":{}}]},{"id":"b:326addaeb8cd1602","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Os ramais de ligação são propriedade do Município de Castelo Branco, fazendo parte integrante da rede pública de distribuição e de drenagem, competindo aos SMCB a gestão e a exploração do serviço público de abastecimento e saneamento de águas residuais urbanas.","styles":{}}]},{"id":"b:aa2d7a026915c1a3","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 36.º","styles":{}}]},{"id":"b:5f456814c43fac24","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Execução, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação","styles":{}}]}]},{"id":"b:7d8f459a260503c5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A execução dos ramais de ligação de água e/ou de saneamento é da responsabilidade dos SMCB, a quem incumbem, de igual modo, a respetiva conservação, renovação e substituição, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.","styles":{}}]},{"id":"b:01982ada34bf83b7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito dos novos loteamentos a execução dos ramais de ligação pode ficar a cargo do promotor, nos termos previstos nas normas legais relativas à realização de operações urbanísticas.","styles":{}}]},{"id":"b:20ac199c10ad0dba","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A execução de ramais de ligação superiores a 20 metros está sujeita a uma avaliação da viabilidade técnica e económica pelos SMCB.","styles":{}}]},{"id":"b:b99995989c450fa2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Se daquela avaliação resultar que existe viabilidade, a instalação de ramais de ligação pode ser executada pelos SMCB, ou por quem estes indicarem, admitindo-se, contudo, que a construção possa ser executada pelos proprietários dos prédios a servir, desde que autorizada pelos SMCB nos termos por eles definidos e sob a sua fiscalização.","styles":{}}]},{"id":"b:e6b233f5057b1ff9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Os custos com a instalação, conservação e a substituição dos ramais de ligação são suportados pelos SMCB, sem prejuízo do disposto no artigo 79.º do presente regulamento.","styles":{}}]},{"id":"b:854e2caabf0c33e4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Quando as reparações na rede geral ou nos ramais de ligação resultem de danos causados por terceiros, os respetivos encargos são suportados por estes.","styles":{}}]},{"id":"b:954e2c6ffa3ee3dc","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Quando a alteração de ramais de ligação ocorrer por alteração das condições de exercício de abastecimento ou de recolha de águas residuais por exigências do utilizador, a mesma é suportada por aquele, nos termos previstos no artigo 79.º do presente regulamento.","styles":{}}]},{"id":"b:2ff16ca10f503d69","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Sempre que o utilizador solicite a mudança do contador do interior para o exterior das instalações, e verificando os SMCB que o respetivo ramal necessita de renovação por razões de normal deterioração, esta será da responsabilidade dos SMCB.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:19705e5c59354eb9","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 37.º","styles":{}}]},{"id":"b:13aa36f638cff8e1","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Utilização de um ou mais ramais de ligação","styles":{}}]}]},{"id":"b:0ab1661d35cd8194","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Em regra, cada prédio é abastecido por um único ramal de ligação de água e servido por um único ramal de ligação de águas residuais, podendo, em casos especiais, a definir pelos SMCB, ser autorizado mais do que um ramal de ligação.","styles":{}}]},{"id":"b:685b4278c87e40bf","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Os estabelecimentos comerciais e industriais devem ter, em princípio, ramais de ligação privativos.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:39b02db6243615d1","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 38.º","styles":{}}]},{"id":"b:04aa02afff68aabd","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Entrada em serviço","styles":{}}]}]},{"id":"b:b51f9ca54d380931","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Nenhum ramal de ligação pode entrar em serviço sem que as redes de distribuição e de drenagem prediais do prédio tenham sido verificadas, ensaiadas e desinfetadas, nos termos da legislação em vigor.","styles":{}}]},{"id":"b:252f9f3ca716e54b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"É excecionalmente admitida a entrada em funcionamento de ramais de ligação sem verificação das redes de distribuição ou de drenagem quando estejam em causa utilizações temporárias ou sazonais, tipificadas nos termos do artigo 98.º do presente regulamento.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b10f7509b48ca633","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 39.º","styles":{}}]},{"id":"b:2b3bf99ce030c5b9","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Válvula de seccionamento para suspensão do serviço de abastecimento","styles":{}}]}]},{"id":"b:4baea53713f14772","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Cada ramal de ligação, ou sua ramificação, deve ter, na via pública ou em zona confinante ao prédio, uma válvula de seccionamento, de modelo apropriado, que permita a suspensão do abastecimento de água.","styles":{}}]},{"id":"b:1669c99fbe44438a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"As válvulas de seccionamento só podem ser manobradas por pessoal dos SMCB ou por estes credenciado, dos Bombeiros e da Proteção Civil.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:0a529a5a788c02d8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SECÇÃO III","styles":{}}]},{"id":"b:54a6c259dec98518","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO E DE DRENAGEM PREDIAL","styles":{}}]},{"id":"b:ad3ebad640b921b2","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 40.º","styles":{}}]},{"id":"b:c3b683d43d54b39b","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Caracterização da rede predial","styles":{}}]}]},{"id":"b:4b56944aca35308a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os sistemas prediais de distribuição e de drenagem têm início no limite de propriedade e prolongam-se até aos dispositivos de utilização.","styles":{}}]},{"id":"b:4f0e0e8d4cbbd123","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Excetuam-se do número anterior, no que se refere ao serviço de abastecimento de água, o contador de água, as válvulas do seccionamento a montante ou jusante do contador e, se aplicável, o filtro de proteção do contador, cuja responsabilidade de colocação e manutenção é dos SMCB.","styles":{}}]},{"id":"b:d42b790576b20f82","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A instalação dos sistemas prediais e a respetiva conservação em boas condições de funcionamento e salubridade é da responsabilidade do proprietário.","styles":{}}]},{"id":"b:fb211d85af77a3f7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"A responsabilidade dos proprietários pela conservação e manutenção das redes prediais inclui a deteção e reparação de roturas ou de anomalias nos dispositivos de utilização.","styles":{}}]},{"id":"b:ec2e457597f06c54","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"O proprietário e/ou o utilizador deve ainda garantir:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:1c876fb8094e42dd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"A instalação na rede predial dos materiais especificados no projeto, nos termos regulamentares em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:f2f9b02f04a6571c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"A independência da rede predial alimentada pela rede pública de qualquer outra rede/dispositivo alimentados por uma origem distinta instalada no edifício, devendo eventuais sistemas de suprimento de reservatórios de água não potável ser concebidos e executados por forma a prevenir a contaminação da rede predial alimentada pela rede pública;","styles":{}}]},{"id":"b:dfb2a63863e276fa","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"As condições de bom funcionamento, de manutenção e de higienização dos dispositivos de utilização na rede predial, nomeadamente, tubagens, torneiras e reservatórios, devendo estes últimos ser sujeitos a pelo menos uma ação de limpeza e desinfeção anual;","styles":{}}]},{"id":"b:47dd580b9f74c1b9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"O acesso da entidade gestora às suas instalações para a realização de colheitas de amostras de água a analisar, bem como, para a inspeção das condições da rede predial no que diz respeito à ligação à rede pública, aos materiais utilizados e à manutenção e higienização das instalações prediais, nos termos previstos no artigo 113.º;","styles":{}}]},{"id":"b:8c7cdde806372f43","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"A implementação de eventuais medidas determinadas pela autoridade de saúde e/ou da autoridade competente.","styles":{}}]}]},{"id":"b:b13c58caf81a6598","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"A instalação de reservatórios prediais é autorizada pelos Serviços Municipalizados quando o sistema público não ofereça garantias necessárias ao bom funcionamento do sistema predial em termos de caudal e pressão.","styles":{}}]},{"id":"b:f6083437f35aa57f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Os SMCB definem os aspetos construtivos, de dimensionamento e de localização dos reservatórios prediais, de forma a assegurar adequadas condições de salubridade, nos termos da legislação aplicável.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:097469c0ede41b02","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 41.º","styles":{}}]},{"id":"b:664129d1ebf5cecf","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Separação dos sistemas","styles":{}}]}]},{"id":"b:54756e7cb75991bb","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"É obrigatório que os sistemas prediais de distribuição de água estejam independentes de qualquer outra forma de distribuição de água de origem diversa, designadamente poços ou furos privados, que, quando existam, devem ser devidamente licenciados nos termos da legislação em vigor.","styles":{}}]},{"id":"b:32c8b1f91b276172","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"É obrigatório a separação entre a rede predial de distribuição de água e as redes prediais de drenagem de águas residuais.","styles":{}}]},{"id":"b:3ed91ca109299281","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"É igualmente obrigatória a separação dos sistemas prediais de drenagem de águas residuais domésticas dos sistemas pluviais.","styles":{}}]},{"id":"b:3f950cce16e9dad6","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"A instalação de ramais de drenagem de águas pluviais serão sempre efetuadas a expensas do proprietário ou do utilizador.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b1ac8fa788f5aff6","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 42.º","styles":{}}]},{"id":"b:052a2210928163c3","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Projeto da rede de distribuição e drenagem predial","styles":{}}]}]},{"id":"b:8aaec6d7da6f3f65","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"É da responsabilidade do autor do projeto das redes de distribuição de água e drenagem predial, a recolha de elementos de base para a elaboração dos projetos, devendo os SMCB fornecer toda a informação de interesse, designadamente:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:96366465589998df","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"A existência ou não de redes públicas de distribuição, as pressões máxima e mínima na rede pública de água, a localização da válvula de corte, situada em regra junto do limite da propriedade, nos termos da legislação em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:364062f627cf959e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"A existência ou não de redes públicas de drenagem, a localização e a profundidade da soleira da câmara de ramal de ligação, nos termos da legislação em vigor.","styles":{}}]}]},{"id":"b:821605422ec2795f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"O projeto da rede de distribuição e de drenagem predial está sujeito ao parecer dos SMCB, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, apenas nas situações em que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico autor do projeto legalmente habilitado que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, seguindo o conteúdo previsto no n.º 4 do presente artigo e no Anexo I.","styles":{}}]},{"id":"b:b869cbada53c7035","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"O disposto do número anterior não prejudica a verificação aleatória dos projetos nele referidos.","styles":{}}]},{"id":"b:8fb050b672052f47","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"O termo de responsabilidade, cujo modelo consta do Anexo I ao presente regulamento, deve certificar, designadamente:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:afa1ac57dc15543c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"A recolha dos elementos previstos no n.º 1;","styles":{}}]},{"id":"b:907628c734ceab22","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Articulação com os SMCB, em particular no que respeita à interface de ligação do sistema público e predial, tendo em vista a sua viabilidade;","styles":{}}]},{"id":"b:5f097ddcf98df47f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Que o tipo de material utilizado na rede predial não provoca alterações da qualidade da água que impliquem a redução do nível de proteção da saúde humana, nos termos da legislação em vigor.","styles":{}}]}]},{"id":"b:64006707ff303f96","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"As alterações aos projetos de execução das redes prediais que previsivelmente causem impacto nas condições de fornecimento de água e de recolha de águas residuais, devem ser efetuadas com a prévia concordância dos SMCB, caso em que devem ficar sujeitas aos procedimentos previstos nos números 2 a 4 do presente artigo.","styles":{}}]},{"id":"b:fa196d9279755f35","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"No caso de realização de obras sujeitas a procedimento de licenciamento, autorização ou comunicação prévia, deverá o seu promotor remeter aos SMCB, com antecedência mínima de 15 dias em relação à data prevista para o início dos trabalhos, contendo a identificação do interessado, localização, peças escritas e desenhadas indispensáveis aos futuros ensaios e vistorias das obras a executar.","styles":{}}]},{"id":"b:0335cf7e28397da9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Os elementos que devem instruir o projeto das redes prediais de abastecimento de água e drenagem de águas residuais encontram-se enumerados no Anexo III.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:24c663c9b2e2b13e","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 43.º","styles":{}}]},{"id":"b:c528d7ec0b0bd2b6","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Execução, ensaios e vistorias das obras das redes de distribuição e de drenagem predial","styles":{}}]}]},{"id":"b:e433c79dd861d9be","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A execução das redes de distribuição é da responsabilidade dos proprietários, de harmonia com os projetos referidos no artigo anterior.","styles":{}}]},{"id":"b:05c83957aa72bd07","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A realização de vistoria pelos SMCB, destinada a atestar a conformidade da execução dos projetos de redes de distribuição predial com o projeto aprovado ou apresentado, é dispensada mediante a emissão do termo de responsabilidade por técnico legalmente habilitado para esse efeito, de acordo com o respetivo regime legal, que ateste essa conformidade.","styles":{}}]},{"id":"b:3013b3a745c4b9a5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"O termo de responsabilidade a que refere o número anterior certifica o cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 42.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento.","styles":{}}]},{"id":"b:4c7578f59c2b8735","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"O disposto nos números anteriores não prejudica a verificação aleatória da execução dos referidos projetos.","styles":{}}]},{"id":"b:b1d39c3e6666b70b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Sempre que julgue conveniente, os SMCB procedem a ações de inspeção nas obras dos sistemas prediais, que podem incidir sobre o comportamento hidráulico do sistema, as caixas dos contadores para garantia do cumprimento do disposto no artigo 56.º e a ligação do sistema predial ao sistema público.","styles":{}}]},{"id":"b:63d0cf948afbb31d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"O técnico responsável pela obra deve informar os SMCB da data de realização dos ensaios de eficiência ou estanquicidade e das operações de desinfeção previstas na legislação em vigor, para que aquela os possa acompanhar.","styles":{}}]},{"id":"b:997b5d4003b320c9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"A entidade gestora notifica a Câmara Municipal e o técnico responsável pela obra acerca das eventuais desconformidades que verificar nas obras executadas, para que a entidade licenciadora possa exigir a sua correção num prazo a fixar pela mesma.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:9a9a67a61bb696bf","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 44.º","styles":{}}]},{"id":"b:9ddae5cb27847c98","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Anomalia, entupimento e rotura do sistema predial","styles":{}}]}]},{"id":"b:fd412fb6599c0fab","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Logo que seja detetada uma rotura ou fuga de água em qualquer ponto da rede predial de água, ou nos dispositivos de utilização, ou uma anomalia em qualquer ponto da rede predial de águas residuais, deve ser promovida a reparação pelos responsáveis pela sua conservação.","styles":{}}]},{"id":"b:d10653c5624d12ba","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Nas situações em que a rotura ou fuga de água se encontre na coluna de distribuição de água predial antes dos contadores, esta deve ser imediatamente comunicada aos SMCB pelo administrador do condomínio ou por qualquer condómino ou residente no edifício, não cabendo aos SMCB a responsabilidade pela sua reparação.","styles":{}}]},{"id":"b:8343ef6905c9f4d0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Após ter sido efetuada aos SMCB a comunicação referida no número anterior, estes farão uma urgente vistoria ao local e, após a sua realização, informarão o(s) proprietário(s) ou o administrador do condomínio do prazo de que dispõe(m) para finalizar(em) a reparação da rotura, por pessoal credenciado, assim como das consequências do incumprimento atempado da referida obrigação de reparação, nomeadamente ser tal atitude prevista como contraordenação, punida com coima nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 108.º do presente regulamento, podendo ser aplicada uma sanção pecuniária compulsória, tal como previsto no n.º 5 do presente artigo.","styles":{}}]},{"id":"b:63556cf8248b7212","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Concluída a reparação, e com a rede predial à vista, o proprietário solicitará aos SMCB os respetivos ensaios e vistorias de acordo com o artigo 43.º do presente regulamento.","styles":{}}]},{"id":"b:17edc787873184a7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Caso a reparação da situação de rotura não seja concluída pelo respetivo responsável no prazo que tiver sido fixado pelos SMCB, conforme referido no n.º 3 do presente artigo, poderão estes, no âmbito do processo de contraordenação que vier a ser instaurado, aplicar ao incumpridor uma sanção pecuniária compulsória, num montante diário por cada dia de atraso, no valor mínimo de € 50 e máximo de € 100.","styles":{}}]},{"id":"b:a20d452acedffcf3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Os utilizadores são responsáveis por todo o gasto de água nas redes de distribuição e seus dispositivos de utilização.","styles":{}}]},{"id":"b:0852705757db6543","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"No caso de comprovada rotura, o volume de água perdida e não recolhida pela rede de saneamento não será considerado para efeitos de faturação do serviço de saneamento e de gestão de resíduos urbanos, quando indexados ao consumo de água.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:056120c7027649af","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SECÇÃO IV","styles":{}}]},{"id":"b:1587e2438b8f0943","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SERVIÇOS DE INCÊNDIO","styles":{}}]},{"id":"b:344afb8a0eec6da0","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 45.º","styles":{}}]},{"id":"b:948549e0849e7356","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Legislação aplicável","styles":{}}]},{"id":"b:57916dcb11974ff3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Os projetos, a instalação, a localização, os diâmetros nominais e outros aspetos construtivos dos dispositivos destinados à utilização de água para combate a incêndios deverão, além do disposto no presente regulamento, obedecer à legislação nacional em vigor.","styles":{}}]},{"id":"b:865deba57d1204cc","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 46.º","styles":{}}]},{"id":"b:18a52d34f830bc5b","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Hidrantes","styles":{}}]}]},{"id":"b:ef7f1871dd4cf8d9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Na rede de distribuição pública de água são previstos hidrantes de modo a garantir uma cobertura efetiva, de acordo com as necessidades do serviço de incêndios.","styles":{}}]},{"id":"b:c0d387af63a414e7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"O abastecimento às bocas-de-incêndio é feito a partir de ramificações do ramal de ligação para uso privativo dos edifícios.","styles":{}}]},{"id":"b:ac09a23ec6ea277b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A responsabilidade pela manutenção dos ramais de ligação dos hidrantes, ainda que instalados nas fachadas dos edifícios, é dos SMCB.","styles":{}}]},{"id":"b:eefc9ca72e7f5127","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"As bocas-de-incêndio instaladas nas fachadas dos edifícios devem ser progressivamente substituídas por marcos de água instalados na via pública e ligados diretamente à rede pública.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:1fc2966a56cd6731","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 47.º","styles":{}}]},{"id":"b:1bbaeec2cbaea117","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Manobras de válvula de corte e outros dispositivos","styles":{}}]},{"id":"b:9c08fa56e8455279","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As válvulas de corte e dispositivos de tomada de água para serviço de incêndios só podem ser manobradas por pessoal dos SMCB ou por este acreditados, pelos bombeiros ou da Proteção Civil.","styles":{}}]},{"id":"b:0039584a3d081301","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 48.º","styles":{}}]},{"id":"b:59383790e904b780","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Redes de incêndio particulares","styles":{}}]}]},{"id":"b:b5c60dcf06bbfaa0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"O fornecimento de água para instalações existentes no interior dos prédios destinadas exclusivamente ao serviço de proteção contra incêndios, a partir de um ramal de ligação de água, exclusivo ou não para o efeito, é comandado por uma válvula de seccionamento do ramal de ligação selada e localizada de acordo com as instruções da entidade gestora.","styles":{}}]},{"id":"b:b9e688683270904b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Nas instalações indicadas no número anterior, a água consumida é objeto de medição ou estimativa para efeitos de avaliação do balanço hídrico dos sistemas, não sendo cobradas quaisquer tarifas.","styles":{}}]},{"id":"b:3f6bfabdc4ad56e8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Os dispositivos de combate a incêndio instalados nos sistemas de distribuição predial só podem ser utilizados em caso de incêndio, devendo a entidade gestora ser disso avisada pelos utilizadores finais nas 48 horas seguintes ao sinistro.","styles":{}}]},{"id":"b:8e42b3a4944685e9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Caso não seja dado cumprimento ao estabelecido no número anterior, a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa aplicável aos usos não domésticos.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:d0ece31e875e1081","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 49.º","styles":{}}]},{"id":"b:8c05857dd2f7342d","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Boca-de-incêndio das redes de distribuição predial","styles":{}}]}]},{"id":"b:f442fa016936c2a0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"As boca-de-incêndio e/ou marcos de água são selados e só podem ser utilizados em caso de incêndio, devendo os SMCB serem disso avisados pelos utilizadores nas 48 horas seguintes ao sinistro.","styles":{}}]},{"id":"b:215036a898ef5e3e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Caso não seja dado cumprimento ao estabelecido no número anterior, a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa aplicável aos usos não domésticos.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:daf94813da911731","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SECÇÃO V","styles":{}}]},{"id":"b:07588ffe02fe199e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"FOSSAS SÉPTICAS","styles":{}}]},{"id":"b:c61b6e58769b3b6e","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 50.º","styles":{}}]},{"id":"b:3eafb7ed5ed8acb6","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Utilização de fossas séticas","styles":{}}]}]},{"id":"b:44a48a3cf3b71011","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Sem prejuízo do disposto do artigo 16.º, a utilização de fossas séticas para a deposição das águas residuais urbanas só é possível em locais não servidos pela rede pública de drenagem de águas residuais, e desde que sejam assegurados os procedimentos de manutenção, técnicos e de licenciamento.","styles":{}}]},{"id":"b:01fc35a0602483d7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Sem prejuízo de poder ser aceite pelos SMCB a manutenção de fossas em caso excecionais, nomeadamente quando não existam condições técnicas e económicas para a ligação, desde que sejam salvaguardadas a saúde pública e a proteção ambiental, as fossas séticas existentes em locais servidos pela rede pública de saneamento de águas residuais, devem ser desativadas em simultâneo com a efetivação da ligação predial ao sistema público através de ramal de ligação.","styles":{}}]},{"id":"b:a12ce18ae53b3714","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Para efeitos do disposto no número anterior, as fossas devem ser desconectadas, totalmente esvaziadas, desinfetadas e aterradas e comunicada à autoridade ambiental para que seja caducada a respetiva licença.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:fc52a3f4a1381e90","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 51.º","styles":{}}]},{"id":"b:280e4165be984f20","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Conceção, dimensionamento e construção de fossas séticas","styles":{}}]}]},{"id":"b:6d8e57b3fafbb0de","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"As fossas séticas devem ser reservatórios estanques, concebidos, dimensionados e construídos de acordo com critérios adequados, tendo em conta o número de habitantes a servir, e respeitando nomeadamente os seguintes aspetos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8c11ff54e1aada4d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Podem ser construídas no local ou pré-fabricadas, com elevada integridade estrutural e completa estanquidade de modo a garantirem a proteção da saúde pública ambiental;","styles":{}}]},{"id":"b:888082832ec49e40","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Devem ser compartimentadas, por forma a minimizar perturbações no compartimento de saídas resultantes da libertação de gases e de turbulência provocada pelos caudais afluentes (a separação entre compartimentos é normalmente realizada através de parede provida de aberturas laterais interrompida na parte superior para facilitar a ventilação);","styles":{}}]},{"id":"b:99b2a093afbf519e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Devem dispor de aberturas que permitam o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e limpeza;","styles":{}}]},{"id":"b:94613395ad11cf2f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Devem ser equipadas com defletores à entrada, para limitar a turbulência causada pelo caudal de entrada e não perturbar a sedimentação das lamas, bem como à saída, para reduzir a possibilidade de ressuspensão de sólidos e evitar a saída de materiais flutuantes.","styles":{}}]}]},{"id":"b:741aff773e3f6d2f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A adoção de fossas séticas com sistema complementar de tratamento e infiltração no solo só será permitida em casos específicos e devidamente autorizados pela autoridade competente e devem respeitar os seguintes aspetos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:abd01cf198c5eaa2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"O efluente líquido à saída das fossas séticas deve ser sujeito a um tratamento complementar adequadamente dimensionado, e a seleção da solução a adotar deve ser precedida da análise das características do solo, através de ensaios de percolação, para avaliar a sua capacidade de infiltração, bem como da análise das condições de topografia do terreno de implantação;","styles":{}}]},{"id":"b:ef493e2e07abd92a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Em solos com boas condições de permeabilidade, deve, em geral, utilizar-se uma das seguintes soluções: poço de infiltração, trincheira de infiltração ou leito de infiltração;","styles":{}}]},{"id":"b:4c7c17631fcaf2ff","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"No caso de solos com más condições de permeabilidade, deve, em geral, utilizar-se uma das seguintes soluções: aterro filtrante, trincheira filtrante, filtro de areia, plataforma de evapotranspiração ou lagoa de macrófitas;","styles":{}}]},{"id":"b:ef305e618c431256","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"O utilizador deve requerer à autoridade ambiental competente a licença para a descarga de águas residuais, nos termos da legislação aplicável para a utilização do domínio hídrico.","styles":{}}]}]},{"id":"b:a6ff6a589f5cc880","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A apresentação dos projetos e a execução das respetivas obras devem cumprir o estipulado na legislação em vigor, designadamente o disposto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:9abed47efd5224df","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 52.º","styles":{}}]},{"id":"b:0581ec905b7dd49b","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Manutenção, recolha, transporte e destino final de efluentes e lamas de fossas séticas","styles":{}}]}]},{"id":"b:1bf12547d703633e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A responsabilidade pela manutenção das fossas séticas é dos utilizadores, de acordo com os procedimentos adequados, tendo nomeadamente em conta a necessidade de recolha periódica e de destino final dos efluentes e lamas produzidas.","styles":{}}]},{"id":"b:b872eecc3acc0ea7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A periodicidade das limpezas é estabelecida de acordo com um planeamento predefinido com os SMCB, tendo por base as características da sua fossa sética individual, devendo os utilizadores solicitar aos SMCB a prestação deste serviço.","styles":{}}]},{"id":"b:a4cf66eb02284002","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Para efeitos de determinação da periodicidade das limpezas, considera-se que as lamas devem ser removidas sempre que o seu nível distar menos de 30 cm da parte inferior do septo junto da saída da fossa, devendo deixar-se uma pequena quantidade de lamas (com uma altura entre 5 a 0 cm) que servirá de inóculo para a digestão de novas lamas.","styles":{}}]},{"id":"b:373b8dd2db413752","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"A titularidade dos serviços de recolha, transporte e destino final de efluentes e lamas de fossas séticas é do Município de Castelo Branco, cabendo a responsabilidade pela sua provisão aos SMCB, através da combinação dos meios humanos e técnicos próprios e/ou subcontratados, para realizar o serviço no prazo máximo de 10 dias após a solicitação pelo utilizador, devendo, no entanto, quando esteja em causa condições de saúde pública, segurança ou contaminação, ser efetuado logo que os SMCB delas tenha conhecimento, em prazo não superior a 24 horas, mediante o pagamento do serviço de urgência.","styles":{}}]},{"id":"b:0ebd85cca37d3a44","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"É interdito o lançamento das lamas de fossas séticas diretamente no meio ambiente e nas redes de drenagem pública de águas residuais.","styles":{}}]},{"id":"b:99e18c5a8b7f097b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Os efluentes e lamas recolhidas devem ser entregues para tratamento numa estação de tratamento de águas residuais equipada para o efeito ou para uma entidade operadora de gestão de resíduos licenciada, que possa assegurar a sua valorização ou destino final.","styles":{}}]},{"id":"b:3ae048d2554e6618","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"No caso de imóveis ligados à rede pública de abastecimento, com fossas séticas subdimensionadas, cujas solicitações de limpeza ultrapassem o limite considerado na construção do tarifário para repartição solidária dos custos com todos os utilizadores, os Serviços Municipalizados de Castelo Branco poderão exigir obras de melhoria ou de ampliação das fossas séticas, de modo a garantir a satisfação de um número adequado de pedidos de esvaziamento, do ponto de vista económico e financeiro.","styles":{}}]},{"id":"b:989e242bf77414b5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Os utilizadores deverão garantir condições adequadas de acesso aos meios humanos e técnicos a envolver na limpeza das fossas séticas.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:4dc97b71eb53d627","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SECÇÃO VI","styles":{}}]},{"id":"b:11813bd0cefb566e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA","styles":{}}]},{"id":"b:532ab1716a0f191f","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 53.º","styles":{}}]},{"id":"b:c675d9932134e18a","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Medição por contadores","styles":{}}]}]},{"id":"b:adcc50deca8f5b87","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Deve existir um contador destinado à medição do consumo de água em cada local de consumo, incluindo as partes comuns dos condomínios quando nelas existam dispositivos de utilização.","styles":{}}]},{"id":"b:458a5ed3866673eb","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Em prédios em propriedade horizontal são instalados instrumentos de medição em número e com o caudal permanente estritamente necessários aos consumos nas zonas comuns ou, em alternativa, e por opção dos SMCB, nomeadamente quando existir reservatório predial, podem ser instalados contadores totalizadores, sem que neste caso o acréscimo de custos possa ser imputado aos proprietários.","styles":{}}]},{"id":"b:6e4c3bad432de63d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Existindo dispositivos de utilização nas partes comuns associados a contadores totalizadores, é devida pelo condomínio uma tarifa de disponibilidade cujo valor depende do caudal permanente do contador que seria necessário para o perfil do consumo verificado nas partes comuns.","styles":{}}]},{"id":"b:963ae857dcf25edb","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Os contadores são da propriedade dos SMCB, que são responsáveis pela respetiva instalação, manutenção e substituição, cujos respetivos custos não são objeto de faturação autónoma aos utilizadores.","styles":{}}]},{"id":"b:e07fdd0c90739522","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"A água fornecida através de fontanários ligados à rede pública de abastecimento de água é igualmente objeto de medição.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:4fe578fc5a3f5440","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 54.º","styles":{}}]},{"id":"b:a613817fe7863269","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Contadores para usos de água que não originem águas residuais urbanas","styles":{}}]}]},{"id":"b:0903b8a4376449fe","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os utilizadores finais podem requerer a instalação de um segundo contador para usos que não deem origem a águas residuais recolhidas pelo sistema público de saneamento.","styles":{}}]},{"id":"b:137ea46b2c469aaf","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Com o pedido de instalação de um segundo contador, o utilizador deve apresentar o projeto da rede de distribuição e de drenagem predial do prédio, indicando os usos a que se destina, podendo os SMCB solicitar outros elementos que considere essenciais por forma a evitar utilizações indevidas, estando a entrada em serviço do ramal de ligação sujeito a verificação e ensaios que assegurem o seu bom funcionamento.","styles":{}}]},{"id":"b:ba97d624e8a98d9b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Aos consumos do segundo contador são aplicadas as tarifas variáveis de abastecimento previstas para os utilizadores não domésticos.","styles":{}}]},{"id":"b:18c7aaa076306533","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"O consumo do segundo contador não é elegível para o cômputo das tarifas de saneamento de águas residuais e de resíduos urbanos, quando exista tal indexação.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:caf382309274720b","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 55.º","styles":{}}]},{"id":"b:b610e80d9424f04a","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Tipo de contadores","styles":{}}]}]},{"id":"b:255d55e4934ada10","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os contadores a empregar na medição da água fornecida a cada prédio ou fração são do tipo autorizado por lei e obedecem às respetivas especificações regulamentares.","styles":{}}]},{"id":"b:2f5b3bafdbc60609","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"O caudal permanente e/ou intervalo de medição e a classe metrológica dos contadores são fixados pelos SMCB.","styles":{}}]},{"id":"b:418fb90349499935","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A definição do contador deve ser determinada tendo em conta:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ec1dd276ecc1e66b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"O caudal de cálculo previsto na rede de distribuição predial;","styles":{}}]},{"id":"b:9a15aa7cf80330ae","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"A pressão de serviço máxima admissível;","styles":{}}]},{"id":"b:c2cbfa5229f4449c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"A perda de carga.","styles":{}}]}]},{"id":"b:9e7e8dcb41b47503","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Sem prejuízo do disposto nos n.^os2 e 3, para utilizadores não-domésticos podem ser fixados pelos SMCB caudais permanentes e/ou intervalos de medição de contadores, tendo por base o perfil de consumo do utilizador.","styles":{}}]},{"id":"b:db1cb24155456720","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Os contadores podem ter associados equipamentos e/ou sistemas tecnológicos que permitam aos SMCB a medição dos níveis de utilização por telecontagem.","styles":{}}]},{"id":"b:6653fc5a7aee791c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Nenhum contador pode ser instalado e mantido em serviço sem a verificação metrológica prevista na legislação em vigor.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:772e8d2286b54164","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 56.º","styles":{}}]},{"id":"b:1b4ad1b3ee90493a","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Localização e instalação dos contadores","styles":{}}]}]},{"id":"b:fb2ba4a704cbb00d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"As caixas dos contadores obedecem às dimensões e especificações definidas pelos SMCB e são obrigatoriamente instaladas em locais de fácil acesso ao pessoal dos SMCB, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local e que a sua visita e leitura se possam fazer em boas condições.","styles":{}}]},{"id":"b:2aae4597fd5ab2c5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Os contadores de 15, 20 e 25 mm são instalados em caixas fornecidas pelos SMCB, nomeadamente em moradias.","styles":{}}]},{"id":"b:d1d05fcd79b469f7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Em habitações em propriedade horizontal, a definição das dimensões do espaço para colocação de contadores deverá ser solicitada aos SMCB, sendo a caixa da responsabilidade do empreiteiro promotor.","styles":{}}]},{"id":"b:40c77cb2bf3ae029","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Em contadores de grande dimensão igual ou superior a DN32, a colocação da caixa e respetivos acessórios é da responsabilidade do proprietário, estando a sua instalação sujeita à aprovação dos SMCB.","styles":{}}]},{"id":"b:33aa7ad5df9c709b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Os contadores destinados a contratos temporários previstos no artigo 98.º, serão instalados em caixa de alvenaria, metálica ou plástica, instalada em local protegido e próximo do ponto de ligação à rede pública.","styles":{}}]},{"id":"b:1c9f5da3ad59a416","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Nos edifícios confinantes com a via ou espaços públicos, os contadores devem localizar-se na fachada do prédio ou em zonas de entrada comum, consoante nele hajam um ou mais utilizadores.","styles":{}}]},{"id":"b:fe80676374d77c75","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Nos edifícios com logradouros privados, as caixas dos contadores devem localizar-se no logradouro, junto à zona de entrada contígua com a via pública e com possibilidade de leitura pelo exterior.","styles":{}}]},{"id":"b:2a084e27cb6df703","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"A alteração da localização dos contadores e seus acessórios deverá ser solicitada aos SMCB pelo proprietário.","styles":{}}]},{"id":"b:38ee385afb97702e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Não pode ser imposta pelos SMCB aos utilizadores a contratação dos seus serviços para a construção e instalação de caixas ou nichos destinados à colocação de instrumentos de medição, sem prejuízo da possibilidade dos SMCB fixarem um prazo para a execução das obras e de acordo com as especificações técnicas definidas pelos SMCB.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:7f8747e30c38e977","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 57.º","styles":{}}]},{"id":"b:69dd33baf3b589b5","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Verificação metrológica e substituição de contadores","styles":{}}]}]},{"id":"b:becc3b25db6eb986","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os SMCB procedem à verificação periódica dos contadores nos termos da legislação em vigor.","styles":{}}]},{"id":"b:5bf462db813e9baa","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Os SMCB procedem, sempre que o julgarem conveniente, à verificação extraordinária do contador.","styles":{}}]},{"id":"b:46f1d81387751dac","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"O utilizador pode solicitar a verificação extraordinária do contador em instalações de ensaio devidamente credenciadas, tendo direito a receber cópia do respetivo boletim de ensaio, mediante o pagamento de uma tarifa, a qual deve ser devolvida caso se venha a comprovar que existe efetivamente funcionamento irregular do contador, desde que não seja imputável ao utilizador.","styles":{}}]},{"id":"b:8392f9abf679815b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Para efeitos do disposto no número anterior, os SMCB procedem ao levantamento do contador, substituindo-o por outro com o mesmo caudal permanente, no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da solicitação do utilizador.","styles":{}}]},{"id":"b:da9d695f197829e0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Após a receção do relatório de verificação extraordinária do contador, efetuada nos termos dos n.^os1 ou 2 deste artigo, os SMCB remetem o mesmo ao utilizador no prazo máximo de 5 dias úteis.","styles":{}}]},{"id":"b:cb07940828fbc8a8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Os SMCB procedem à substituição dos contadores no termo de vida útil destes ou sempre que tenham conhecimento de qualquer anomalia, por razões de exploração e controlo metrológico.","styles":{}}]},{"id":"b:4eedf13733e5736b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"No caso de ser necessária a substituição de contadores por motivos de anomalia, exploração e controlo metrológico, os SMCB avisam o utilizador da data e do período previsível para a deslocação, com uma antecedência mínima de 10 dias, da data e do período previsível para a deslocação, que não ultrapasse as 2 horas, assim como da cominação da suspensão do fornecimento no caso de não ser possível a substituição na data indicada ou de o utilizador não indicar uma data alternativa para o efeito, a ser acordada com os SMCB para o efeito.","styles":{}}]},{"id":"b:45c5be17dfc55328","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"O aviso prévio referido no número anterior é dispensado quando seja possível o acesso ao contador e o utilizador se encontre no local de consumo.","styles":{}}]},{"id":"b:80409a5158afacff","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Na data da substituição é entregue ao utilizador um documento de onde constem as leituras dos valores registados pelo contador substituído e pelo contador que, a partir desse momento, passa a registar o consumo de água.","styles":{}}]},{"id":"b:721434a1a2899b5b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"Os SMCB são responsáveis pelos custos incorridos com a substituição ou reparação dos contadores por anomalia não imputável ao utilizador.","styles":{}}]},{"id":"b:920e4067d18654a3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"A deteção de uma anomalia no volume de água medido por um contador dá lugar à correção da faturação emitida, quer do serviço de abastecimento de água como dos demais serviços cujas tarifas estejam indexadas ao volume de água consumida.","styles":{}}]},{"id":"b:67dc5bb15135c3c7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"12 -","citation":"12"},"content":[{"type":"text","text":"A correção da faturação a que se refere o número anterior tem por base a percentagem de erro apurada na verificação periódica ou extraordinária do contador e afeta apenas os meses em que os consumos se afastem mais de 25 % do valor médio relativo:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:9300e947cb712510","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Ao período de seis meses anteriores à substituição do contador;","styles":{}}]},{"id":"b:40ef344c91dc57bb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Ao período de funcionamento, se este for inferior a seis meses.","styles":{}}]}]},{"id":"b:e65ff7dec263ed6c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"13 -","citation":"13"},"content":[{"type":"text","text":"No caso de comprovada paragem do contador, a faturação é corrigida com base no consumo médio apurado entre as duas leituras subsequentes à substituição do contador.","styles":{}}]},{"id":"b:3696f562a983ba75","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"14 -","citation":"14"},"content":[{"type":"text","text":"No caso de a paragem do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita com base no previsto no artigo 63.º do presente regulamento.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ee99cd0bc28dc035","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 58.º","styles":{}}]},{"id":"b:8df4f73396da0e17","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Responsabilidade pelo contador","styles":{}}]}]},{"id":"b:273dc01371345985","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"O contador fica à guarda e fiscalização imediata do utilizador, o qual deve comunicar aos SMCB todas as anomalias que verificar, nomeadamente, não abastecimento de água, abastecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros.","styles":{}}]},{"id":"b:b8a5e8db8ae2ecfa","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Com exceção dos danos resultantes da normal utilização, o utilizador responde por todos os danos, deterioração ou perda do contador, salvo se provocados por causa que lhe não seja imputável e desde que dê conhecimento imediato aos SMCB.","styles":{}}]},{"id":"b:7b14ef941b9def11","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Para além da responsabilidade criminal que daí resultar, o utilizador responde ainda pelos prejuízos causados em consequência do emprego de qualquer meio capaz de interferir com o funcionamento ou marcação do contador, salvo se provar que aqueles prejuízos não lhe são imputáveis.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:6a35b50a1184e471","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SECÇÃO VII","styles":{}}]},{"id":"b:192dd3ce2ac64d07","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO DE RECOLHA DE ÁGUAS RESIDUAIS","styles":{}}]},{"id":"b:98c5f0d01811ed97","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 59.º","styles":{}}]},{"id":"b:1eef7326bc99ac0b","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Medidores de caudal","styles":{}}]}]},{"id":"b:e2f596565c176175","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os Serviços Municipalizados poderão proceder à instalação de um medidor de caudal, podendo ainda ser instalado a pedido do utilizador não-doméstico, desde que autorizado pela entidade gestora por se revelar técnica e economicamente viável.","styles":{}}]},{"id":"b:11f408d70d315bd3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Os medidores de caudal são fornecidos e instalados pelos SMCB, a expensas do utilizador não-doméstico.","styles":{}}]},{"id":"b:d5c2c1e34f6ef225","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Os medidores de caudal devem ser instalados em recintos vedados e de fácil acesso, ficando os proprietários responsáveis pela sua proteção e respetiva segurança.","styles":{}}]},{"id":"b:a547a78a3585a928","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Quando não exista medidor do volume de águas residuais recolhidas, o mesmo é estimado e faturado nos termos do artigo 76.º do presente regulamento.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b1e3123d099e5463","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 60.º","styles":{}}]},{"id":"b:667743e3aecb3ff6","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Localização e tipo de medidores","styles":{}}]}]},{"id":"b:6b76c4a6d8ad1ee5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os SMCB definem a localização e o tipo de medidor.","styles":{}}]},{"id":"b:c91fe9500738f094","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A definição do medidor deve ser determinada tendo em conta:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:54032b5e164b49f5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"O caudal de cálculo previsto na rede de drenagem predial;","styles":{}}]},{"id":"b:0be3102efc8cdb4c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"As características físicas e químicas das águas residuais.","styles":{}}]}]},{"id":"b:3a968acb01a3420f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Os medidores podem ter associados equipamentos e/ou sistemas tecnológicos que permitam aos Serviços Municipalizados a medição dos níveis de utilização por telecontagem.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:60031ac1cfc0dc29","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 61.º","styles":{}}]},{"id":"b:bd5c315ebd177723","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Manutenção e verificação","styles":{}}]}]},{"id":"b:94d78de9ba65b0a8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"As regras relativas à manutenção, à verificação periódica e extraordinária dos medidores, bem como à respetiva substituição são definidas com o utilizador não-doméstico no respetivo contrato de recolha.","styles":{}}]},{"id":"b:38aec0740f5bfa1d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"O medidor fica à guarda e fiscalização imediata do utilizador, o qual deve comunicar aos SMCB todas as anomalias que verificar no respetivo funcionamento.","styles":{}}]},{"id":"b:930f2d89a2c82276","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"No caso de ser necessária a substituição de medidores por motivos de anomalia, exploração ou controlo metrológico, os SMCB avisam o utilizador, com uma antecedência mínima de 10 dias, da data e do período previsível para a deslocação, que não ultrapasse as 2 horas.","styles":{}}]},{"id":"b:df3635f648a120cc","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"O aviso prévio referido no número anterior é dispensado quando seja possível o acesso ao contador e o utilizador se encontre no local de consumo.","styles":{}}]},{"id":"b:e584547e84ee31f6","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Na data da substituição é entregue ao utilizador um documento de onde constem as leituras dos valores registados pelo medidor substituído e pelo medidor que, a partir desse momento, passa a registar o volume de águas residuais recolhido.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b82dff30166cf57c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SECÇÃO VIII","styles":{}}]},{"id":"b:583045cbd4e84ff6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"LEITURA E AVALIAÇÃO DOS CONSUMOS E VOLUMES RECOLHIDOS","styles":{}}]},{"id":"b:40b525befbf1b6da","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 62.º","styles":{}}]},{"id":"b:94060495ae5a43f1","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Leituras","styles":{}}]}]},{"id":"b:08ce68afa2b1a17f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os SMCB procedem à leitura real dos contadores ou dos medidores, por meio de agentes devidamente credenciados, com uma frequência mínima de duas vezes por ano e com um distanciamento máximo entre duas leituras consecutivas de seis meses, exceto quando os Serviços Municipalizados utilizem sistemas tecnológicos que assegurem os mesmos efeitos.","styles":{}}]},{"id":"b:f07aff6a88412843","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"O utilizador deve facultar o acesso dos Serviços Municipalizados ao instrumento de medição, com a periodicidade a que se refere o n.º 1, quando este se encontre localizado no interior do prédio servido.","styles":{}}]},{"id":"b:21dd40fd228c39e4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Sempre que, por indisponibilidade do utilizador, se revele por duas vezes impossível o acesso ao contador por parte dos SMCB, estes devem avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma antecedência mínima de 10 dias da data e intervalo horário, com amplitude máxima de 2 horas, de terceira deslocação a fazer para o efeito, assim como da cominação da suspensão do fornecimento, no caso de não ser possível a leitura na data indicada ou de o utilizador não indicar uma data alternativa no prazo previsto no aviso, não inferior a 5 dias.","styles":{}}]},{"id":"b:3e548386a7b7c9f2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Nos casos de impossibilidade de acesso ao contador após a notificação a que se refere o n.º 3 do presente artigo e enquanto não proceda à suspensão do fornecimento nos termos aí previstos, os SMCB podem estimar o consumo do utilizador nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 63.º do presente regulamento, ainda que exista histórico de leituras.","styles":{}}]},{"id":"b:e7c4d53773516b98","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Os SMCB disponibilizam aos utilizadores meios alternativos para a comunicação de leituras, nomeadamente internet, por via do formulário de informação de leitura do contador, e-mail, serviços postais ou telefone, que serão consideradas para efeitos de faturação, sempre que realizadas nas datas indicadas nas faturas anteriores e os SMCB não disponham de informação mais atualizada ou que indicie a incorreção da leitura comunicada.","styles":{}}]},{"id":"b:ec42b39249541dce","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Os valores lidos devem ser arredondados para o número inteiro anterior ao volume efetivamente medido.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:51664861c6a3ddb1","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 63.º","styles":{}}]},{"id":"b:42e6041578ae5f5b","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Avaliação dos consumos e volumes recolhidos","styles":{}}]}]},{"id":"b:aa4556354fd149a7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Nos períodos em que não haja leitura do contador, o volume de consumo de água é estimado:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:4eaa8f155def6faf","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Em função do consumo médio apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pelos Serviços Municipalizados;","styles":{}}]},{"id":"b:211631e27781ae96","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Em função do volume médio do período homólogo do ano anterior quando o histórico das leituras revele a existência de sazonalidade;","styles":{}}]},{"id":"b:b581ec484a981d23","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Em função do consumo médio de utilizadores com características similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador.","styles":{}}]}]},{"id":"b:2cdcd404190e8357","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Para efeitos do cálculo do volume recolhido referido na alínea a) do número anterior, os SMCB devem apurar os m3 recolhidos entre as duas últimas leituras que efetuou e dividir pelo número de dias decorridos entre as mesmas, multiplicando o volume diário assim obtido pelos dias que pretende faturar por estimativa.","styles":{}}]},{"id":"b:a8899feeda183b20","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Nos locais em que exista medidor de caudal e nos períodos em que não haja leitura, o volume de águas residuais recolhido é estimado:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:a4f8f273a4abe853","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Em função do volume médio de águas residuais recolhido, apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pelos SMCB;","styles":{}}]},{"id":"b:836a7a8864347e62","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Em função do volume médio do período homólogo do ano anterior quando o histórico das leituras revele a existência de sazonalidade;","styles":{}}]},{"id":"b:6899c9c727c0653d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Em função do volume médio de águas residuais recolhido de utilizadores com características similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do medidor.","styles":{}}]}]},{"id":"b:7488230c9d4eed63","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Para efeitos do cálculo do volume recolhido referido na alínea a) do número anterior, a entidade gestora deve apurar os m3 recolhidos entre as duas últimas leituras que efetuou e dividir pelo número de dias decorridos entre as mesmas, multiplicando o volume diário assim obtido pelos dias que pretende faturar por estimativa.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:47f3a80319a450f2","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 64.º","styles":{}}]},{"id":"b:9bef578040503cb3","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Avaliação do volume de águas residuais urbanas quando não exista medidor de caudal","styles":{}}]}]},{"id":"b:6ac0c9c383229c0a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Quando não exista medidor de caudal, o volume de águas residuais urbanas recolhidas pode ser aferido através da indexação ao volume de água consumida, ou com base noutro indicador com correlação com a produção de águas residuais urbanas, nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis.","styles":{}}]},{"id":"b:2576710f6c6ae892","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Quando seja aplicada a metodologia de indexação ao consumo de água, não é considerado o volume de água consumido pelo utilizador quando:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:576afa502d65bede","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"O utilizador comprove ter-se verificado uma rotura no sistema de distribuição predial e que a água proveniente desta não foi drenada para o sistema público de drenagem;","styles":{}}]},{"id":"b:d139ec4ce8746950","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"O utilizador não contrate o serviço de abastecimento ou comprovadamente produza águas residuais a partir de origens de água próprias;","styles":{}}]},{"id":"b:fdf4093c0964cf0d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"A indexação ao consumo de água não se mostre adequada a atividades específicas que os utilizadores não-domésticos prosseguem.","styles":{}}]}]},{"id":"b:2d09f48d40fa7ab5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Nas situações previstas na alínea a) do número anterior, a tarifa variável do serviço de saneamento de águas residuais é aplicada ao consumo médio apurado nos termos do n.º 3 do artigo 63.º do presente regulamento.","styles":{}}]},{"id":"b:5a833b269021dd32","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Nas situações previstas na alínea b) do n.º 2, a tarifa variável do serviço de saneamento de águas residuais urbanas é aplicada ao volume médio de água abastecida aos utilizadores com características similares, nomeadamente atendendo à dimensão do agregado familiar, no âmbito do território abrangido pela entidade gestora, verificado no ano anterior, ou natureza da atividade económica desenvolvida pelo utilizador não doméstico.","styles":{}}]},{"id":"b:e5cffc1ba94fdd01","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Nas situações previstas na alínea c) do n.º 2, a tarifa variável do serviço de saneamento de águas residuais urbanas é reajustada tendo em conta o perfil do utilizador não-doméstico e mediante justificação perante a ERSAR.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:57b9b8e4ab4d6401","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"CAPÍTULO IV","styles":{}}]},{"id":"b:3fc84b59fc9a8848","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"ESTRUTURA TARIFÁRIA E FATURAÇÃO","styles":{}}]},{"id":"b:5a1415aba2be71a5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SECÇÃO I","styles":{}}]},{"id":"b:65a6d3737830fc2d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"PRINCÍPIOS E DISPOSIÇÕES GERAIS","styles":{}}]},{"id":"b:da98c88c5b2e988c","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 65.º","styles":{}}]},{"id":"b:fda40d6907233946","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Princípios gerais","styles":{}}]},{"id":"b:87b45899103ee9bc","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Os tarifários dos serviços de águas devem obedecer ao quadro legal e regulamentar em vigor, ao disposto na Lei da Água, no regime económico e financeiro dos recursos hídricos e no regime financeiro das autarquias, devendo respeitar os seguintes princípios:","styles":{}}]},{"id":"b:54a08a7508c38b1b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Princípio da recuperação dos gastos, devendo o tarifário permitir a recuperação tendencial dos gastos económicos e financeiros decorrentes da sua prestação, em condições de assegurar a qualidade do serviço prestado e a sustentabilidade, operando num cenário de eficiência, de forma a não penalizar indevidamente os utilizadores com gastos resultantes de uma ineficiente gestão do sistema;","styles":{}}]},{"id":"b:e1101116cb6db7f1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Princípio da utilização sustentável dos recursos hídricos, devendo o tarifário contribuir para a gestão sustentável dos recursos hídricos através da interiorização tendencial dos gastos e benefícios associados à sua utilização, penalizando os desperdícios e os consumos mais elevados;","styles":{}}]},{"id":"b:4b1bd887a0cbd0e8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Princípio da defesa dos interesses dos utilizadores, assegurando uma correta proteção do utilizador, a continuidade e qualidade dos serviços prestados;","styles":{}}]},{"id":"b:3b99da163bf23af0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Princípio da acessibilidade económica, devendo os tarifários atender à capacidade financeira dos utilizadores, de forma a promover o acesso universal aos serviços de águas;","styles":{}}]},{"id":"b:3d3237afa68150bd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Princípio da estabilidade regulatória e tarifária, nos termos do qual devem ser promovidos tarifários que não representem variações anuais acentuadas de forma a facilitar a gestão financeira dos SMCB e dos orçamentos familiares dos utilizadores.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e645e4cb62d30935","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 66.º","styles":{}}]},{"id":"b:89842f04b5ca5b70","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Recuperação dos custos","styles":{}}]},{"id":"b:6ef0a6f0445890ee","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Consideram-se como custos a recuperar, a atender na fixação dos tarifários dos serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais, em obediência ao princípio da recuperação dos custos, designadamente:","styles":{}}]}]},{"id":"b:cafd9397e1b0ad67","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"A reintegração e amortização dos ativos afetos à prestação do serviço, resultantes de investimentos realizados com a implantação, manutenção, modernização, reabilitação ou substituição de infraestruturas, equipamentos ou meios, afetos ao sistema;","styles":{}}]},{"id":"b:a422bbb01bba7ec6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Os gastos inerentes aos consumos próprios dos SMCB, que integram os custos incorridos com a prestação dos serviços de águas;","styles":{}}]},{"id":"b:6aa2da5d81506ca1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Os custos operacionais dos SMCB, nomeadamente os incorridos com a aquisição de materiais e de bens consumíveis, com a remuneração do pessoal afeto aos serviços e transações com outras entidades prestadoras de serviços de águas;","styles":{}}]},{"id":"b:5397fb7971e7a06e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Os custos financeiros imputáveis ao financiamento dos serviços e, quando aplicável, a adequada remuneração do capital investido pelos SMCB;","styles":{}}]},{"id":"b:c2c02b1fefbda169","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Os encargos que legalmente impendem sobre a prestação dos serviços, designadamente os de natureza tributária.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f9f50bffaf89d555","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 67.º","styles":{}}]},{"id":"b:5080a178006b985c","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovação dos tarifários","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:abebfb99d523c65e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"À prestação dos serviços de águas corresponde um tarifário que deve ser aprovado pela Câmara Municipal até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior aquele a que respeite.","styles":{}}]},{"id":"b:55e0cdcf12373fee","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"O tarifário produz efeitos relativamente aos utilizadores finais a partir de 1 de janeiro de cada ano civil, sem prejuízo de eventuais revisões extraordinárias nos termos da legislação aplicável.","styles":{}}]},{"id":"b:66a30cc6fff3990f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"O tarifário é publicitado no serviço de atendimento e no sítio da internet dos SMCB, bem como no sítio da internet da ERSAR.","styles":{}}]},{"id":"b:a1ccc47b6f8cc09f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"A informação sobre a alteração dos tarifários acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação e é publicitada no sítio da internet dos SMCB antes da respetiva entrada em vigor.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:18ea4be7b87aaa3b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SECÇÃO II","styles":{}}]},{"id":"b:7c13b35fa7cc5fca","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA","styles":{}}]},{"id":"b:7a3f8e59754ad8a1","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 68.º","styles":{}}]},{"id":"b:f921f2188edc34ed","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Incidência","styles":{}}]}]},{"id":"b:c8e1944638d56770","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Estão sujeitos a tarifas relativas ao serviço de abastecimento de água todos os utilizadores finais que disponham de contrato, sendo as tarifas devidas a partir da data do início da respetiva vigência.","styles":{}}]},{"id":"b:8b4c9b4cbdc8d4ee","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Para efeitos da determinação das tarifas de disponibilidade e variável os utilizadores são classificados como domésticos ou não domésticos.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:3b4ea0611e68ccbd","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 69.º","styles":{}}]},{"id":"b:0ad7a193878e941b","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Estrutura tarifária","styles":{}}]}]},{"id":"b:0aa1429e3fb39986","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Pela prestação do serviço de abastecimento de água são faturadas aos utilizadores:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:090d1b3d52c327d0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"A tarifa de disponibilidade do serviço de abastecimento de água, devida em função do período de consumo objeto de faturação e expressa em euros por dia;","styles":{}}]},{"id":"b:7e32cbf8af1515c1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"A tarifa variável do serviço de abastecimento de água, devida em função do nível de utilização do serviço, durante o período objeto de faturação, expressa em euros por metro cúbico, sendo diferenciada de acordo com escalões de consumo para os utilizadores domésticos, expressos em m³ de água por cada 30 dias, correspondendo um valor único para os utilizadores não domésticos;","styles":{}}]},{"id":"b:df51b4e13bc16f35","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, e do Despacho n.º 484/2009, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 9 de janeiro;","styles":{}}]},{"id":"b:95a62cd93b79f1da","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"O montante do IVA aplicado à taxa legal em vigor.","styles":{}}]}]},{"id":"b:57ca6090a5fc4929","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"As tarifas de abastecimento de água, previstas no número anterior, englobam a prestação dos seguintes serviços:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ec2e8b038757a146","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Construção, conservação e manutenção dos sistemas necessários à prestação do serviço público de abastecimento de água, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, com as ressalvas previstas no artigo 79.º do presente regulamento;","styles":{}}]},{"id":"b:9ffae5b11e487008","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Abastecimento de água, com a qualidade necessária ao consumo humano;","styles":{}}]},{"id":"b:3705396595cbc612","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Celebração, alteração ou denúncia de contrato de fornecimento;","styles":{}}]},{"id":"b:517528b2c1557df8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Disponibilização e instalação do contador individual;","styles":{}}]},{"id":"b:408284fe7b080807","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Disponibilização e instalação do contador totalizador por iniciativa dos SMCB;","styles":{}}]},{"id":"b:310153b840bd900a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Leituras periódicas programadas e verificação periódica do contador e/ou medidor de caudal;","styles":{}}]},{"id":"b:d5b52d5c0f20e8a7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Realização de vistorias impostas pelos SMCB;","styles":{}}]},{"id":"b:02f9478c7ed2c587","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Reparação ou substituição de contador, torneira de segurança ou de válvula de corte, salvo se por motivo imputável ao utilizador.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:5bf7f5aa31f5b059","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 70.º","styles":{}}]},{"id":"b:4309dc19ed79c570","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Tarifa de disponibilidade","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:c1e3f04bf11d3138","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A tarifa de disponibilidade visa remunerar os SMCB pelos custos fixos incorridos pela construção, conservação e manutenção dos sistemas necessários à prestação do serviço público de abastecimento de água.","styles":{}}]},{"id":"b:6bdd09a4781eceaa","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Aos utilizadores domésticos cuja água fornecida seja medida através de um instrumento de medição com caudal permanente (Q3) igual ou inferior a 4 m3/hora é aplicada uma tarifa de disponibilidade de valor único, expressa em euros por dia.","styles":{}}]},{"id":"b:9fae64e676420962","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Aos utilizadores domésticos cujo fornecimento seja medido através de um instrumento de medição com caudal permanente (Q3) superior a 4 m3/hora é aplicável a tarifa de disponibilidade de valor idêntico ao nível correspondente dos utilizadores não domésticos, expressa em euros por dia.","styles":{}}]},{"id":"b:ba6610b373262cbd","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"A tarifa de disponibilidade aplicável aos utilizadores não domésticos é diferenciada de forma progressiva, em função do caudal permanente do contador, nos seguintes termos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:7766b42dec86f865","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"1.º Nível: Q3 ou QN ≤ 4 m3/h (DN (mm) 15; 20; 25);","styles":{}}]},{"id":"b:8efc4368c8d49ab3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"2.º Nível: 6,3 m3/h ≤ Q3 ou QN ≤ 16 m3/h (DN (mm 30 (32); 40; 50);","styles":{}}]},{"id":"b:5c67d1cf4abfec27","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"3.º Nível: 25 m3/h ≤ Q3 ou QN ≤ 63 m3/h (DN (mm) 65; 80; 100);","styles":{}}]},{"id":"b:348e74bff7ea200a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"4.º Nível: 100 m3/h ≤ Q3 ou QN ≤ 160 m3/h (DN (mm) 125; >150).","styles":{}}]}]},{"id":"b:9ca9bfcaaff61105","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"A tarifa de disponibilidade definida para o primeiro nível dos utilizadores não domésticos não pode ser inferior à definida para os utilizadores domésticos que disponham de instrumento de medição com caudal permanente (Q3) igual ou inferior a 4 m3/hora.","styles":{}}]},{"id":"b:3b4fffb0fc26af9f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Existindo consumos nas partes comuns de prédios em propriedade horizontal e sendo os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa para consumos não domésticos, cujo valor depende do caudal permanente do contador que seria necessário para o perfil do consumo verificado nas partes comuns.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:cea3b600d1e6833b","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 71.º","styles":{}}]},{"id":"b:f151865967c41303","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Tarifa variável","styles":{}}]}]},{"id":"b:8806dd863942f081","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A tarifa variável do serviço de abastecimento público de água aplicável aos utilizadores domésticos, expressa em euros por metro cúbico, é definida para cada um dos quatro escalões de consumo de água (m3) definidos para um período de 30 dias:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:1a75129387d6dd1f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"1.º escalão: de 0 m3 a 5 m3;","styles":{}}]},{"id":"b:6419bda1460e3aaa","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"2.º escalão: superior a 5 m3 e até 15 m3;","styles":{}}]},{"id":"b:76af42a7d51a5806","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"3.º escalão: superior a 15 m3 e até 25 m3;","styles":{}}]},{"id":"b:bcb7a17f49a6503d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"4.º escalão: superior a 25 m3.","styles":{}}]}]},{"id":"b:f25af38888936f33","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"O valor final da componente variável do serviço devido pelo utilizador é calculado pela soma das parcelas correspondentes a cada escalão.","styles":{}}]},{"id":"b:3f91fac5a5a93c25","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A tarifa variável do serviço de abastecimento aplicável a utilizadores não domésticos tem um valor único, expresso em euros por metro cúbico, não diferenciando entre atividades económicas e tipos de utilizador.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:d60080f170b798de","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 72.º","styles":{}}]},{"id":"b:7ffef8c907152eb2","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Água para combate a incêndios","styles":{}}]}]},{"id":"b:738fdd3523481008","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Não são aplicadas tarifas fixas no que respeita ao serviço de fornecimento de água destinada ao combate direto a incêndios.","styles":{}}]},{"id":"b:baccf478994c4920","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"O abastecimento de água destinada ao combate direto a incêndios deve ser objeto de medição, ou, não sendo possível, de estimativa, para efeitos de avaliação do balanço hídrico dos sistemas de abastecimento.","styles":{}}]},{"id":"b:2669b7fe464fe7d8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A água medida nos contadores associados ao combate a incêndios é objeto de aplicação da tarifa variável aplicável aos utilizadores não-domésticos, nas situações em que não exista a comunicação aos SMCB nas 24 horas subsequentes.","styles":{}}]},{"id":"b:3f85ab39fc698658","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Quando se verifique a utilização de água a partir de dispositivos de combate a incêndio instalados nas redes de distribuição predial para fins diferentes, nomeadamente, para rega e lavagens de pavimentos, a esses consumos é aplicável a tarifa variável dos utilizadores não domésticos.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:a00148e0757cbe96","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SECÇÃO III","styles":{}}]},{"id":"b:3f2a5cb44bbbc420","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SERVIÇO DE RECOLHA DE ÁGUAS RESIDUAIS","styles":{}}]},{"id":"b:e26e905ea7460315","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 73.º","styles":{}}]},{"id":"b:b06b73a38a6224c9","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Incidência","styles":{}}]}]},{"id":"b:fe9b4952bfd5f8bd","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Estão sujeitos às tarifas relativas ao serviço de recolha de águas residuais todos os utilizadores que disponham de contrato, sendo as mesmas devidas a partir da data do início da respetiva vigência.","styles":{}}]},{"id":"b:817d78ed926994e1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Para efeitos da determinação das tarifas de disponibilidade e variável os utilizadores são classificados como domésticos ou não-domésticos.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:84950dfb2e117903","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 74.º","styles":{}}]},{"id":"b:895fa8f8839d0f1e","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Estrutura tarifária","styles":{}}]}]},{"id":"b:18c4407fd4e702df","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Pela prestação do serviço de recolha de águas residuais são faturadas aos utilizadores:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:aa6c15a7acc29e98","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"A tarifa de disponibilidade do serviço de recolha de águas residuais, devida em função do período de consumo objeto de faturação e expressa em euros por dia;","styles":{}}]},{"id":"b:a4d1ff66084594b1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"A tarifa variável do serviço de recolha de águas residuais, devida em função do nível de utilização do serviço, aferido pelo volume de água residual recolhida, medida ou estimada por indexação;","styles":{}}]},{"id":"b:54b3bce5d328edfe","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, e do Despacho n.º 484/2009, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 9 de janeiro;","styles":{}}]},{"id":"b:2731f66386872c3d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"O montante do IVA aplicado à taxa legal em vigor.","styles":{}}]}]},{"id":"b:1847574b5345757e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"As tarifas previstas no número anterior englobam a prestação dos seguintes serviços:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c923b47872afe456","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Construção, conservação e manutenção dos sistemas necessários à prestação do serviço público de saneamento, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, com as ressalvas previstas nos números seguintes;","styles":{}}]},{"id":"b:ef07708cf2a9fd66","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Recolha e reencaminhamento das águas residuais, por meios fixos ou móveis;","styles":{}}]},{"id":"b:b963ae4e458d1ff8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Celebração, alteração ou denúncia de contrato de recolha de águas residuais;","styles":{}}]},{"id":"b:3c857cc091e01f40","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Realização de vistorias impostas pelos SMCB;","styles":{}}]},{"id":"b:e3ee17fdc73c5c43","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Execução e conservação de caixas de ligação e sua reparação, salvo se por motivo imputável ao utilizador.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f103d1283a838a6d","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 75.º","styles":{}}]},{"id":"b:9a72cdc48363c852","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Tarifa de disponibilidade","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:e6deae08e5055c8f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A tarifa de disponibilidade aplicável aos utilizadores domésticos e não domésticos é expressa em euros por dia e tem um nível único.","styles":{}}]},{"id":"b:739855a11f8f75dd","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A tarifa de disponibilidade aplicável aos utilizadores não domésticos não pode ser inferior à definida para os utilizadores domésticos.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:cc22b2e61f7971a8","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 76.º","styles":{}}]},{"id":"b:3e88f008a42b3d87","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Tarifa variável","styles":{}}]}]},{"id":"b:f604eab70d460947","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A tarifa variável do serviço de saneamento de águas residuais urbanas, prestado através de redes fixas ou por meios móveis, aplicável aos utilizadores domésticos é aplicada ao volume de água residual recolhida, medida ou estimada por indexação, sendo expressa em euros por metro cúbico de água recolhida e definida para cada um dos seguintes escalões para um período de 30 dias:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f75f2d1235ec672f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"1.º escalão: de 0 m3 a 5 m3;","styles":{}}]},{"id":"b:d57e496360277987","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"2.º escalão: superior a 5 m3 e até 15 m3;","styles":{}}]},{"id":"b:58bb5e7c3575a75b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"3.º escalão: superior a 15 m3 e até 25 m3;","styles":{}}]},{"id":"b:d7a37bc917565571","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"4.º escalão: superior a 25 m3.","styles":{}}]}]},{"id":"b:76a73ed0c694d97f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"O valor final da componente variável do serviço de saneamento de águas residuais devido pelo utilizador é calculado pela soma das parcelas correspondentes a cada escalão.","styles":{}}]},{"id":"b:8e00be11c5837832","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A tarifa variável do serviço de saneamento de águas residuais urbanas aplicáveis aos utilizadores não domésticos, prestado através de redes fixas ou por meios móveis, tem um valor único e é expressa em euros por metro cúbico.","styles":{}}]},{"id":"b:cdbf4f94f4f2e9d0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"A tarifa variável aplicável aos utilizadores não domésticos pode ser diferenciada no caso águas residuais com características que impliquem custos de tratamento substancialmente distintos dos associados a águas residuais de origem doméstica.","styles":{}}]},{"id":"b:2f87994a07e2a531","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Quando não exista medição através de medidor de caudal, a tarifa variável é aplicada a uma estimativa do volume de água residual urbana recolhida, correspondente ao produto da aplicação de um fator de afluência à rede, igual a 90 %, ao volume total de água consumido no mesmo período.","styles":{}}]},{"id":"b:765221f9fef10f86","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"A indexação ao volume de água consumido referida no número anterior não se aplica quando:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:af331b91effa62d2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"O utilizador comprove ter-se verificado uma rotura na rede predial de abastecimento público de água e que a água proveniente desta não foi drenada para o sistema público de saneamento;","styles":{}}]},{"id":"b:0fc6483a2d3862bf","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Quando o serviço de abastecimento público de água não esteja disponível, ou, estando, quando haja dispensa de ligação aos sistemas públicos nos termos legais;","styles":{}}]},{"id":"b:1d7899c3ed5d6a44","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Exista comprovadamente consumo de água de origens próprias, com afluência ao sistema público de saneamento;","styles":{}}]},{"id":"b:df2bcc5e5a62e208","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"A indexação ao consumo de água das tarifas variáveis aplicáveis aos utilizadores não domésticos não se mostre adequada por razões atinentes às atividades específicas que prosseguem.","styles":{}}]}]},{"id":"b:0388f627f83e49c0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Nas situações previstas na alínea a) do número anterior, a tarifa variável de saneamento é aplicável ao:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:448235c5da997dec","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Consumo médio do utilizador apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pela entidade gestora antes de verificada a rotura na rede predial, ou consumo médio do utilizador em período equivalente nos 2 anos anteriores quando se constate a existência de sazonalidade;","styles":{}}]},{"id":"b:5c97b4c79379cb57","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Consumo médio de utilizadores com características similares, nomeadamente atendendo à dimensão do agregado familiar, no âmbito do território abrangido pela entidade gestora, com base em amostra representativa de registos da entidade gestora verificados no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador.","styles":{}}]}]},{"id":"b:6c6919d4958e9ba5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 6, a tarifa variável de saneamento é aplicada ao volume médio de água abastecida aos utilizadores com características similares, nomeadamente atendendo à dimensão do agregado familiar, no âmbito do território abrangido pelos SMCB, verificado no ano anterior, com base em amostra representativa de registos dos SMCB verificados no ano anterior ou natureza da atividade económica desenvolvida pelo utilizador não doméstico.","styles":{}}]},{"id":"b:fb54c3b7363bcce2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Nas situações previstas na alínea d) do n.º 6, a tarifa variável de saneamento é reajustada tendo em conta o perfil do utilizador, mediante justificação perante a ERSAR, nos termos do Regulamento das Relações Comerciais.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8f9253375a2fb6b0","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 77.º","styles":{}}]},{"id":"b:313933c8beaa3a1e","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Tarifário pelo serviço de recolha, transporte e destino final de efluentes e lamas de fossas séticas","styles":{}}]}]},{"id":"b:96e4bea743c6ffcf","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Pelo serviço de limpeza de fossas séticas, os SMCB aplicam as tarifas de disponibilidade e variáveis relativas ao serviço de saneamento, prestado através de redes fixas.","styles":{}}]},{"id":"b:75cf148e445a748a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"No caso de utilizadores que não estejam ligados à rede de abastecimento de água ou que comprovadamente consumam água de origens próprias, a tarifa variável de saneamento é aplicada nos termos previstos no n.º 8 do artigo anterior.","styles":{}}]},{"id":"b:24b1e8953961a4a1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Em contrapartida do pagamento das tarifas nos termos acima, a entidade gestora disponibiliza ao utilizador o serviço de limpeza de fossas séticas, até ao número máximo anual de limpezas definido no contrato de recolha de acordo com a periodicidade estabelecida.","styles":{}}]},{"id":"b:33bec60c0c9d84be","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Em casos excecionais em que seja necessário ultrapassar o número de limpezas fossas séticas definido no contrato de recolha e se trate de utilizadores:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:1bbeaa6a5f6bf9fa","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Ligados à rede pública de abastecimento de água, não devem ser cobradas limpezas adicionais, uma vez que o custo deste serviço já se encontra refletido na componente variável da tarifa, dada a sua indexação ao consumo de água;","styles":{}}]},{"id":"b:ebdbb2cc04c1ff69","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Não ligados à rede pública de abastecimento de água, não refletindo assim a tarifa variável de saneamento uma correta indexação ao consumo efetivo de água, deverá ser cobrada pelos SMCB uma tarifa de limpeza adicional.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:19ca33f36ba84d49","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SECÇÃO IV","styles":{}}]},{"id":"b:0c9d668194f21b94","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SERVIÇOS AUXILIARES","styles":{}}]},{"id":"b:4d7b54ae38beb9a0","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 78.º","styles":{}}]},{"id":"b:86ba766ebe75b76e","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Tarifas de serviços auxiliares","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:8cb38cacacbebb08","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os SMCB podem cobrar aos utilizadores, determinadas tarifas por prestação de serviços auxiliares, isto é, por serviços de caráter conexo com os serviços de águas e/ou águas residuais, mas que, pela sua natureza, nomeadamente por serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de terceiro, ou resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, devem ser objeto de faturação específica, de acordo com o tarifário em vigor.","styles":{}}]},{"id":"b:f01a59babdc6b410","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Quando o utilizador solicitar a prestação do serviço respetivo, os SMCB podem cobrar o seu custo ou um preço fixo e único por cada serviço prestado, devendo informar previamente o utilizador acerca da tarifa aplicável ao serviço solicitado.","styles":{}}]},{"id":"b:a8a9fae5a0e16056","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Não se incluem no anterior n.º 1 as intervenções de reparação ou manutenção nas redes prediais, que são responsabilidade dos respetivos proprietários.","styles":{}}]},{"id":"b:44f4bade29381b71","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Para efeitos do disposto nos números anteriores, devem ser cobradas pelos SMCB tarifas específicas pela prestação dos seguintes serviços auxiliares do serviço de abastecimento público de água:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f26efcbc00337111","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Análise de projetos de sistemas prediais de abastecimento decorrente de solicitação do utilizador;","styles":{}}]},{"id":"b:d87a5094e915a67e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Execução de ramais de ligação nas situações previstas no artigo 79.º do presente regulamento;","styles":{}}]},{"id":"b:7f5f60e97c5ce276","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Realização de vistorias ou ensaios aos sistemas prediais a pedido do utilizador;","styles":{}}]},{"id":"b:bfa0e4c794e8cfca","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Alteração da localização do contador a pedido do utilizador;","styles":{}}]},{"id":"b:11b78312b3a341d5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Suspensão e restabelecimento do fornecimento do serviço a pedido do utilizador para intervenção na rede predial;","styles":{}}]},{"id":"b:9ab42f8f039c4fea","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Restabelecimento do fornecimento do serviço quando realizado após interrupção solicitada pelo utilizador por motivo de desocupação do imóvel por período inferir a 1 ano;","styles":{}}]},{"id":"b:32311daf472ae672","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Restabelecimento da prestação de serviço quando seja realizada após interrupção por motivo de mora no pagamento por parte do utilizador ou recusa de acesso ao contador para leitura após notificação nos termos legais;","styles":{}}]},{"id":"b:14a137ca09c5c9c8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Leitura extraordinária de consumos de água decorrente de solicitação do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;","styles":{}}]},{"id":"b:2408161a768e8a65","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;","styles":{}}]},{"id":"b:a91bb23e6cb775e4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Deslocação ao local de consumo por motivo imputável ao utilizador;","styles":{}}]},{"id":"b:37c16adba068168d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Serviços e análises laboratoriais, para efeito de verificação da qualidade da água, por solicitação do utilizador;","styles":{}}]},{"id":"b:50f0f0f63b35ea95","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalizações e inspeções para verificação das correções das anomalias detetadas nos sistemas da responsabilidade do utilizador;","styles":{}}]},{"id":"b:40b7926ca566267e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Ligação temporária ao sistema público, designadamente para abastecimento a estaleiros e obras e zonas de concentração populacional temporária, tais como feiras, festivais e exposições;","styles":{}}]},{"id":"b:5eed6b1ce6186b52","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Informação sobre o sistema público de abastecimento em plantas de localização;","styles":{}}]},{"id":"b:1347ee3d1bcbb995","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Abastecimento de água em autotanques, salvo quando justificado por interrupções de abastecimento, designadamente em situações em que esteja em risco a saúde pública;","styles":{}}]},{"id":"b:f93faff3e02e17a8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"Análise de projetos de sistemas públicos de abastecimento decorrente de solicitação pelo utilizador em virtude de obrigação legal, designadamente operações de loteamento, empreendimentos imobiliários que apresentem impacto semelhante a loteamento ou criem novos espaços públicos a infraestruturar.","styles":{}}]}]},{"id":"b:34bb65977add28d6","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Devem ser cobradas pelos SMCB tarifas específicas pela prestação dos seguintes serviços auxiliares do serviço de saneamento de águas residuais:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:0a9767e9f9b52020","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Análise de projetos de sistemas prediais de saneamento decorrentes da solicitação do utilizador;","styles":{}}]},{"id":"b:8b51ec732e5c6513","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Execução de ramais de ligação, nas situações previstas no artigo 79.º do presente regulamento;","styles":{}}]},{"id":"b:86a885fd43d8e4b0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Realização de vistorias ou ensaios de sistemas prediais de saneamento a pedido dos utilizadores;","styles":{}}]},{"id":"b:5ea10f7014ecd8e8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"A instalação do medidor de caudal e a sua substituição, por solicitação do utilizador;","styles":{}}]},{"id":"b:8caba6de8b9bfe40","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Leitura extraordinária de caudais rejeitados, por solicitação do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;","styles":{}}]},{"id":"b:9463b3984db327f3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Verificação extraordinária de medidor de caudal a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;","styles":{}}]},{"id":"b:43679a7b9d98c95c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Deslocação ao local por motivo imputável ao utilizador;","styles":{}}]},{"id":"b:e806678a1f19cf4f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalizações e inspeções para verificação das correções a anomalias detetadas nos sistemas da responsabilidade do utilizador;","styles":{}}]},{"id":"b:e631c0519623f02d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Informação sobre o sistema público de saneamento em plantas de localização;","styles":{}}]},{"id":"b:ec55ced7a7de5115","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Análise de projetos dos sistemas públicos de saneamento decorrente de solicitação do utilizador em virtude de obrigação legal, designadamente operações de loteamento, empreendimentos imobiliários que apresentem impacto semelhante a loteamento ou criem novos espaços públicos a infraestruturar;","styles":{}}]},{"id":"b:56cdbcec5d232dba","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Limpezas adicionais de fossas séticas, nas seguintes situações:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c360bab5b78173ad","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"No caso de imóveis não ligados à rede pública de abastecimento de água;","styles":{}}]},{"id":"b:81bacd4bad46946a","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"No caso de fossas subdimensionadas.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f12f2f26e34101f0","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 79.º","styles":{}}]},{"id":"b:bae07873a2251f20","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Execução de ramais de ligação de abastecimento e saneamento","styles":{}}]}]}]}]},{"id":"b:37eedbf945766b61","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A tarifa de ramal pode ainda ser aplicada no caso de:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ee1da44fe5285afa","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Construção de ramais de ligação com uma extensão superior a 20 metros, a pedido do utilizador e mediante a certificação, pela entidade gestora, da viabilidade técnica e económica da respetiva execução;","styles":{}}]},{"id":"b:499f0d54f1b1a964","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de prestação do serviço, por exigências do utilizador;","styles":{}}]},{"id":"b:bcb528ffca7046b1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Construção, para o mesmo prédio, de ramais adicionais.","styles":{}}]}]},{"id":"b:89be374279ab772c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A tarifa de ramal é definida por metro linear, podendo ser diferenciada em função da tipologia do terreno ou pavimento onde vai ser instalado o ramal e, na situação prevista na alínea a) do n.º 1, incide apenas sobre a extensão que exceda os 20 metros.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:82d2d7779878be5f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SECÇÃO V","styles":{}}]},{"id":"b:6d00b3aac016188c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"TARIFÁRIOS ESPECIAIS","styles":{}}]},{"id":"b:c5d2bf0e9529320f","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 80.º","styles":{}}]},{"id":"b:1e4b797ceacf3492","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Âmbito de aplicação","styles":{}}]}]},{"id":"b:83d66e2d457f27c5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"O tarifário especial contempla três vertentes: o tarifário social doméstico, o tarifário para famílias numerosas e o tarifário não doméstico.","styles":{}}]},{"id":"b:74e2c0ff020e8d55","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"São cumulativos os efeitos das tarifas especiais, pelo que o utilizador doméstico que cumpra os requisitos para atribuição do tarifário social pode beneficiar simultaneamente do tarifário das famílias numerosas.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c42e370d2772c996","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 81.º","styles":{}}]},{"id":"b:546ec59fbbcfbcc7","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Tarifário social","styles":{}}]}]},{"id":"b:1c55eb247edbad78","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os utilizadores domésticos que se encontrem em situação de carência económica, podem usufruir da aplicação de tarifário social, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, ficando isentos do pagamento das tarifas fixas e/ou gozando do direito à redução das tarifas variáveis que seriam exigíveis pela prestação dos serviços de águas, nos termos a aprovar anualmente com o tarifário, com um limite máximo de consumo de 10 m³, sobre o qual incide o desconto.","styles":{}}]},{"id":"b:d562455585537b16","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"O tarifário social é aplicável aos utilizadores domésticos, que sejam titulares do contrato, e se enquadrem numa das seguintes situações:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:59bf22fa28757901","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Ser beneficiário de pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: complemento solidário para idosos; rendimento social de inserção; subsídio social de desemprego; abono de família; pensão social de invalidez ou de pensão social de velhice;","styles":{}}],"children":[{"id":"b:cb3f41ec5a112c80","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"O agregado familiar ter um rendimento anual igual ou inferior a 5 808 €, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social.","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:587fe02332cb4fe6","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Os critérios de referência para a situação de carência económica previstos no n.º 2, al. ii), acompanham e são automaticamente atualizados em simultâneo com os critérios de referência e atualização do setor da energia, resultantes no artigo 196.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, regulamentado pela Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de julho, na sua atual redação, sendo comunicados pela Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).","styles":{}}]},{"id":"b:d81664fa6fcdb85e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"A atribuição da tarifa social aos utilizadores elegíveis é efetuada anualmente pelos SMCB, de forma automática, não carecendo de pedido ou requerimento dos interessados.","styles":{}}]},{"id":"b:83a69e5f47e0292c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Os clientes finais do fornecimento dos serviços de águas a quem não seja aplicada automaticamente a tarifa social podem apresentar requerimento aos SMCB para a respetiva atribuição, podendo anexar os documentos comprovativos da sua elegibilidade, sendo a decisão ser comunicada ao utilizador no prazo máximo de 30 dias após a apresentação do requerimento.","styles":{}}]},{"id":"b:9a9e19f4a151ce56","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"No caso previsto no número anterior, devem ser juntos ao requerimento os seguintes documentos comprovativos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:cf5cda9f3f1aee65","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Cópia da declaração anual de IRS e respetiva nota de liquidação ou, caso esteja dispensado de apresentar declaração de IRS, a certidão emitida pelos Serviços de Finanças, com indicação do rendimento anual;","styles":{}}],"children":[{"id":"b:715143722ab1de52","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Caso seja de aplicar, declaração emitida pela Segurança Social comprovativa da prestação de rendimento social de inserção, prestação do subsídio de desemprego ou abono de família.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:76d0ef95d98cbd6c","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 82.º","styles":{}}]},{"id":"b:e7de4bcfa87034e7","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Tarifário famílias numerosas","styles":{}}]}]}]}]},{"id":"b:e2b35d38cefdcc71","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os utilizadores domésticos podem usufruir da aplicação Tarifário de Famílias Numerosas, cuja composição do agregado familiar ultrapasse quatro elementos e tenham domicílio fiscal local de consumo, o qual consiste no alargamento da tarifa variável em 2 metros cúbicos por cada elemento do agregado familiar que ultrapasse os 4 elementos.","styles":{}}]},{"id":"b:c1088693e9289fa4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A aplicação do Tarifário de Famílias Numerosas não é de atribuição automática, ficando dependente de requerimento aos SMCB para a respetiva atribuição, com a apresentação dos documentos comprovativos da sua elegibilidade, sendo a decisão comunicada ao utilizador no prazo máximo de 30 dias após a apresentação do requerimento.","styles":{}}]},{"id":"b:161507d6d7703902","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Para beneficiar da aplicação do Tarifário de Famílias Numerosas, os utilizadores domésticos devem apresentar aos SMCB os seguintes documentos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:d7b4ac61bd83537b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Declaração anual de IRS que ateste a composição do agregado familiar ou declaração emitida pela Junta de Freguesia.","styles":{}}]}]},{"id":"b:b08064934f547fca","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"A aplicação do tarifário especial é válida pelo período de um ano, findo o qual deve ser renovada a prova documental prevista no n.º 3.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:66019e06644ae2c0","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 83.º","styles":{}}]},{"id":"b:204c3129b6b77188","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Tarifário social não doméstico","styles":{}}]}]},{"id":"b:38ea828515eb8b0e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os utilizadores não domésticos podem usufruir da aplicação de tarifário social, ficando isentos do pagamento das tarifas fixas e/ou gozando do direito à redução das tarifas variáveis que seriam exigíveis pela prestação dos serviços de águas, nos termos a aprovar anualmente com o tarifário, nas seguintes situações:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e89b56ec399e6b30","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Instituições Particulares de Solidariedade Social;","styles":{}}]},{"id":"b:c0768ab021e96eeb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Organizações não governamentais sem fins lucrativos;","styles":{}}]},{"id":"b:0db63e51d393ca04","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Outras entidades de reconhecida utilidade pública, cuja ação social o justifique.","styles":{}}]}]},{"id":"b:bef4804ad5915e89","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A aplicação do tarifário social não doméstico não é de atribuição automática, ficando dependente de requerimento aos SMCB para a respetiva atribuição, com a apresentação dos documentos comprovativos da sua elegibilidade, sendo a decisão comunicada ao utilizador no prazo máximo de 30 dias após a apresentação do requerimento.","styles":{}}]},{"id":"b:ff7cbe89002db993","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Para beneficiar da aplicação do tarifário social, os utilizadores não domésticos devem apresentar aos SMCB os seguintes documentos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c4e8bcd646bcd988","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Cópia dos estatutos;","styles":{}}],"children":[{"id":"b:1762474fc483d5e7","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Documento comprovativo da qualidade de utilidade pública.","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:6e4a5be63b0c885c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"A aplicação do tarifário é válida pelo período de um ano, findo o qual deve ser renovada a prova documental prevista no n.º 3.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c4689020760ebefa","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SECÇÃO VI","styles":{}}]},{"id":"b:b98550c5f99f9601","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"FATURAÇÃO","styles":{}}]},{"id":"b:de5aca4bc9ed0126","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 84.º","styles":{}}]},{"id":"b:739d675dff409115","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Periodicidade e requisitos da faturação","styles":{}}]}]},{"id":"b:7a4b6438d3be611d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como os demais encargos e impostos legalmente exigíveis.","styles":{}}]},{"id":"b:df53eac99a4b581d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A periodicidade das faturas dos serviços de abastecimento e de saneamento é mensal, podendo ser bimestral, desde que corresponda a uma opção do utilizador, por ser por este considerada mais favorável e benéfica.","styles":{}}]},{"id":"b:b60c89352604c58c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Sempre que não seja respeitada a periodicidade e a fatura emitida inclua um período igual ou superior ao dobro daquele que seria devido, os SMCB devem facultar ao utilizador o pagamento fracionado do respetivo valor, sem prejuízo do regime aplicável em sede de prescrição e caducidade.","styles":{}}]},{"id":"b:6e45bb2e4f5bb456","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"O número de prestações previstas no número anterior é obtido pela divisão do período de faturação por 30 dias e às mesmas não acrescem juros legais ou convencionais.","styles":{}}]},{"id":"b:854757ca3c271721","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"A obrigação de fracionamento do pagamento prevista no n.º 3 não prejudica o direito de opção do utilizador pelo pagamento integral do valor em dívida.","styles":{}}]},{"id":"b:667a9dba909cc557","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"A faturação dos serviços de fornecimento e de recolha tem por base a informação sobre os dados de fornecimento e de recolha, os quais são obtidos através de leitura real dos instrumentos de medição, nos termos do artigo 62.º, ou por estimativa de consumos, nos termos do artigo 63.º","styles":{}}]},{"id":"b:2dcf6714902226f9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Sempre que o período de consumo a que respeita a fatura seja diferente dos 30 dias que está na base da definição das tarifas, a tarifa de disponibilidade e, se for o caso, os limites dos escalões de consumo da tarifa variável são ajustados proporcionalmente ao período a faturar, nos termos dos números que se seguem.","styles":{}}]},{"id":"b:77e4be24140f00fc","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"O ajustamento da tarifa de disponibilidade é feito multiplicando o número de dias objeto de faturação pelo valor diário da tarifa de disponibilidade, obtido dividindo o valor da tarifa pelos 30 dias para os quais foi definida.","styles":{}}]},{"id":"b:a4d351482d76e0d4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"O ajustamento dos limites dos escalões da tarifa variável é feito multiplicando o número de dias objeto de faturação pelo volume diário atribuível a cada escalão de consumo, obtido dividindo volume máximo imputável a cada escalão pelos 30 dias para os quais estes limites estão definidos.","styles":{}}]},{"id":"b:918bb5b35b5f7eb1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"No ajustamento dos limites dos escalões de consumo mencionado no número anterior são consideradas duas casas decimais.","styles":{}}]},{"id":"b:29233e1c7ef62c98","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"As faturas cujo período de faturação abranja dois tarifários distintos, devem evidenciar os dias faturados com base num e noutro(s) tarifário(s), os consumos associados, bem como as correspondentes tarifas e valores faturado.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:77a8eeea61dd1531","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 85.º","styles":{}}]},{"id":"b:5d1ad4fe35050265","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Conteúdo da fatura","styles":{}}]}]},{"id":"b:7c449ef60b905f00","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A fatura deve apresentar informação comum e informação específica relativa a cada um dos serviços prestados, nos termos dos números seguintes.","styles":{}}]},{"id":"b:e24c70626968bd05","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A informação comum a constar nas faturas é, no mínimo, a seguinte:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:d6f37518b319f95f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Identificação dos SMCB, incluindo o seu endereço postal e contacto telefónico e eletrónico para efeitos de esclarecimento de questões relativas à faturação, com indicação dos contactos dos SMCB;","styles":{}}]},{"id":"b:ed059fd9ed55b511","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Dados de faturação, como sejam, o nome da pessoa singular ou designação da pessoa coletiva e respetivo endereço postal ou eletrónico fornecidos pelo titular do contrato;","styles":{}}]},{"id":"b:26464801a28e13bb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Identificação do titular do contrato (nome da pessoa singular ou coletiva e respetivo número de identificação fiscal) e do local de consumo (morada);","styles":{}}]},{"id":"b:5b719a59052fda5c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Indicação da tipologia do utilizador final, designadamente, se doméstico ou não doméstico, e indicação se é beneficiário ou não de tarifário especial;","styles":{}}]},{"id":"b:19a0304e797c2a01","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Código de identificação do utilizador pelos SMCB;","styles":{}}]},{"id":"b:e083d508d6a9e7c5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Número da fatura;","styles":{}}]},{"id":"b:7375be2e401b92ee","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Data de início e de fim do período de prestação do serviço que está a ser objeto de faturação, incluindo o número de dias decorridos nesse período;","styles":{}}]},{"id":"b:663ed934026eac92","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Data de emissão da fatura;","styles":{}}]},{"id":"b:71adfad7582a83bf","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Data de limite de pagamento da fatura;","styles":{}}]},{"id":"b:5ba10c3d157b5c8d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Valor total da fatura, sem IVA e com IVA, evidenciando o valor do IVA;","styles":{}}]},{"id":"b:e16f276e6ab383e6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Valor do desconto correspondente ao tarifário especial, quando aplicável;","styles":{}}]},{"id":"b:9c0ed8fcefe46a5c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Informação sobre eventuais valores em débito/crédito;","styles":{}}]},{"id":"b:fb63a609d34e2c92","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Informação sobre os meios de pagamento disponíveis;","styles":{}}]},{"id":"b:768b91bae31b8f0f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Informação sobre tarifários especiais disponibilizados pelos SMCB;","styles":{}}]},{"id":"b:41430b7f9682dc0d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Outros contactos e horários de funcionamento dos serviços de apoio a utilizadores.","styles":{}}]}]},{"id":"b:5237349ee928f5d2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A informação específica a constar da fatura relativamente a cada um dos serviços prestados é, no mínimo, a seguinte:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:826d931ece078a00","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Quanto ao serviço de abastecimento de água:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:0fd0277be7af413e","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Caudal permanente do contador de água instalado;","styles":{}}]},{"id":"b:ec0deeee8df6c6c7","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Método de avaliação do volume de água consumido e objeto de faturação (medição ou estimativa);","styles":{}}]},{"id":"b:eb0e6f913aadd87d","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Duas últimas leituras efetuadas pelos SMCB e consumo médio respetivo;","styles":{}}]},{"id":"b:7484538559941fe2","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iv)","citation":"iv)"},"content":[{"type":"text","text":"Duas últimas leituras válidas, que poderão não ser coincidentes com as leituras referidas na alínea anterior, no caso de ter havido leituras comunicadas pelo utilizador;","styles":{}}]},{"id":"b:ce81359551283e88","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"Valor unitário da tarifa de disponibilidade e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;","styles":{}}]},{"id":"b:c51d7084c127edaf","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"vi)","citation":"vi)"},"content":[{"type":"text","text":"Valor unitário da tarifa variável e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;","styles":{}}]},{"id":"b:1c0755d8b0f57ee4","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"vii)","citation":"vii)"},"content":[{"type":"text","text":"Volume de água consumido, repartido por escalões de consumo, quando aplicável;","styles":{}}]},{"id":"b:b142a7053727927c","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"viii)","citation":"viii)"},"content":[{"type":"text","text":"Discriminação de eventuais acertos face a valores já faturados;","styles":{}}]},{"id":"b:8dec4bcbdada5f10","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ix)","citation":"ix)"},"content":[{"type":"text","text":"Valor correspondente à repercussão da taxa de recursos hídricos;","styles":{}}]},{"id":"b:ff055f8be28f2b6d","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"x)","citation":"x)"},"content":[{"type":"text","text":"Valor de eventuais tarifas devidas por serviços auxiliares;","styles":{}}]},{"id":"b:14389f6434df1386","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"xi)","citation":"xi)"},"content":[{"type":"text","text":"Taxa legal do IVA e valor do IVA;","styles":{}}]},{"id":"b:d5535992d8b640bd","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"xii)","citation":"xii)"},"content":[{"type":"text","text":"Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela entidade gestora do serviço em alta, se aplicável;","styles":{}}]},{"id":"b:d674e875096216d0","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"xiii)","citation":"xiii)"},"content":[{"type":"text","text":"Período para a comunicação de leituras pelo utilizador, no mínimo de dois a quatro dias, e meios disponíveis para essa comunicação;","styles":{}}]},{"id":"b:e025a1fcba94af4d","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"xiv)","citation":"xiv)"},"content":[{"type":"text","text":"Indicação dos meios disponíveis para aceder a informação relativa à qualidade da água.","styles":{}}]}]},{"id":"b:b35bcb811e9fdcf8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Quanto ao serviço de saneamento de águas residuais urbanas:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:1850384b862d6273","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Caudal permanente do medidor de caudal instalado, quando aplicável;","styles":{}}]},{"id":"b:510161df2932690e","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Método de avaliação do volume de águas residuais urbanas recolhidas (medição, estimativa ou indexação);","styles":{}}]},{"id":"b:a1b1ac541f798972","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Valor unitário da tarifa de disponibilidade e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;","styles":{}}]},{"id":"b:a30abf4f2828c84e","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iv)","citation":"iv)"},"content":[{"type":"text","text":"Valor unitário da tarifa variável e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;","styles":{}}]},{"id":"b:cdd25a18d8440f62","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"Volume de águas residuais urbanas recolhidas, repartido por escalões de consumo, quando aplicável;","styles":{}}]},{"id":"b:7b32c8ad51ad5299","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"vi)","citation":"vi)"},"content":[{"type":"text","text":"Discriminação eventuais acertos face a valores já faturados;","styles":{}}]},{"id":"b:92fb6686f3029b29","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"vii)","citation":"vii)"},"content":[{"type":"text","text":"Valor correspondente à repercussão da taxa de recursos hídricos;","styles":{}}]},{"id":"b:c81a0b162e360478","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"viii)","citation":"viii)"},"content":[{"type":"text","text":"Valor de eventuais tarifas por serviços auxiliares;","styles":{}}]},{"id":"b:35bb137743f14e19","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ix)","citation":"ix)"},"content":[{"type":"text","text":"Taxa legal do IVA e valor do IVA;","styles":{}}]},{"id":"b:3edcdd2f3891551a","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"x)","citation":"x)"},"content":[{"type":"text","text":"Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela entidade gestora do serviço em alta, se aplicável;","styles":{}}]},{"id":"b:3b0ac095bff07210","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"xi)","citation":"xi)"},"content":[{"type":"text","text":"Período para comunicação de leituras pelo utilizador, quando aplicável, no mínimo de dois a quatro dias, e meios disponíveis para essa comunicação.","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:42fc56141614bfd7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"O valor devido por tarifas correspondentes a serviços auxiliares prestados pode ser incluído na fatura relativa ao serviço principal de águas ou resíduos, ou objeto de uma fatura específica emitida e remetida separadamente, ou de uma fatura recibo emitida no ato da prestação do serviço.","styles":{}}]},{"id":"b:a83739df42472c0d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"As tarifas são aprovadas com quatro casas decimais.","styles":{}}]},{"id":"b:ad8b1dc1bd5dbced","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Apenas o valor final da fatura, com IVA incluído, é objeto de arredondamento, feito aos cêntimos de euro, em respeito pelas exigências da legislação em vigor.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:6843b869776a8119","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 86.º","styles":{}}]},{"id":"b:6c48f397ffa16dad","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Acertos de faturação","styles":{}}]}]},{"id":"b:ef9267309306e7c0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os acertos de faturação podem ser motivados, designadamente pelas seguintes situações:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:4dfac299b743340d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Anomalia de funcionamento do equipamento de medição;","styles":{}}]},{"id":"b:c967dcc814dc8334","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Faturação baseada em estimativa de consumo, procedendo os SMCB posteriormente a uma leitura e apurando consumos diferentes dos estimados;","styles":{}}]},{"id":"b:a2144c36e05546a0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Procedimento fraudulento;","styles":{}}]},{"id":"b:88b8b9121eed3844","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Correção de erros de leitura ou faturação;","styles":{}}]},{"id":"b:7e2b75892a78f133","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Em caso de comprovada rotura na rede predial.","styles":{}}]}]},{"id":"b:4269840cf97cef70","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Nas faturas em que seja efetuado um acerto de estimativas decorrente de uma leitura real, nos termos previstos na alínea b) do número anterior, não pode ser incluída nova estimativa de consumo, ainda que para parte do período de faturação.","styles":{}}]},{"id":"b:e1d302d802934476","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Os acertos de faturação são efetuados descontando os valores anteriormente faturados e não deduzindo os volumes anteriormente faturados.","styles":{}}]},{"id":"b:e4ca332409da5a5e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"A correção das situações previstas na alínea a) do n.º 1 do presente artigo deve ter por base o disposto no n.º 11 e seguintes do artigo 57.º","styles":{}}]},{"id":"b:de7cbd1f52487065","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Nas situações previstas na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, em que entre duas leituras foram emitidas faturas por estimativa, são devidas tarifas pelo consumo real apurado entre as leituras registadas, implicando o ajustamento dos limites dos escalões a esse período, conforme procedimento previsto no n.º 9 do artigo 84.º","styles":{}}]},{"id":"b:b320e64f39cae743","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Nos casos de acertos por comprovada rotura na rede predial, conforme alínea e) do n.º 1 do presente artigo, há lugar à correção da faturação emitida nos seguintes termos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:14435545fecf252e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Ao consumo médio apurado nos termos dos n.^os1 e 2 do artigo 63.º aplicam-se as tarifas dos respetivos escalões tarifários e ao volume remanescente, que se presume imputável à rotura, a tarifa do escalão que permite a recuperação de custos;","styles":{}}]},{"id":"b:3238f80523baf873","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"O volume de água perdida e não recolhida pelo sistema público de drenagem de águas residuais não é considerado para efeitos de faturação dos serviços de saneamento e de gestão de resíduos urbanos, quando indexados ao consumo de água.","styles":{}}]}]},{"id":"b:e0086c553f036783","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Os acertos de faturação são efetuados na primeira fatura subsequente à verificação da situação que lhes dá origem, sem prejuízo do regime aplicável em sede de prescrição e caducidade.","styles":{}}]},{"id":"b:a87747737248aa6e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Quando o valor apurado com o acerto de faturação resultar num crédito a favor do utilizador, o seu pagamento é efetuado por compensação na fatura em que é efetuado o acerto.","styles":{}}]},{"id":"b:7b23d0109528d852","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Se a compensação prevista no número anterior for insuficiente para pagar o crédito a favor do utilizador, este pode receber esse valor autonomamente no prazo de 15 quinze dias, procedendo os SMCB à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes, caso essa opção não seja utilizada.","styles":{}}]},{"id":"b:d8cfb08a0cb4810c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"O crédito a favor do utilizador a que se refere o número anterior pode ainda ser utilizado pelos SMCB para pagamento, por compensação, de eventuais dívidas já vencidas do utilizador.","styles":{}}]},{"id":"b:ff39af7dc73e1fdc","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"Nos casos em que o acerto se traduza num débito do utilizador de valor superior ao consumo médio mensal do local de consumo a que diz respeito, os SMCB devem facultar ao utilizador a possibilidade de este realizar o pagamento de forma faseada, de modo a que o valor mensal a pagar decorrente do acerto de faturação não ultrapasse, em mais de 25 %, o consumo médio mensal do utilizador nos últimos seis meses, salvo nas situações previstas na alínea c) do n.º 1 em que tal fracionamento depende do acordo dos SMCB.","styles":{}}]},{"id":"b:0a9aaf54826b6224","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"12 -","citation":"12"},"content":[{"type":"text","text":"A obrigação de fracionamento do pagamento prevista no número anterior não prejudica o direito de opção do utilizador pelo pagamento integral do valor em dívida.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:30ebfbd55924663d","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 87.º","styles":{}}]},{"id":"b:8b3676258bb5d3a8","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Prazo, forma e local de pagamento","styles":{}}]}]},{"id":"b:8ecddd8d2948a058","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"O pagamento da fatura relativa ao serviço de abastecimento de água e/ou de recolha de águas residuais emitida pelos SMCB deve ser efetuado no prazo, na forma e nos locais nela indicados.","styles":{}}]},{"id":"b:e9443de09cf8a01f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Os SMCB disponibilizam aos seus utilizadores diversos meios de pagamento, nomeadamente que permitam dispensar a deslocação aos locais de atendimento.","styles":{}}]},{"id":"b:17938e713366710e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"O prazo de pagamento das faturas é de, pelo menos, 10 dias úteis, contados da sua apresentação aos utilizadores.","styles":{}}]},{"id":"b:a7aa181d05ca5e8c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Para efeitos do disposto no número anterior, a fatura é emitida com uma antecedência mínima de 20 dias relativamente à respetiva data limite de pagamento.","styles":{}}]},{"id":"b:b7cc141ff1807707","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de água suspende o prazo de pagamento da respetiva fatura, caso o utilizador solicite a verificação extraordinária do contador, após ter sido informado da tarifa aplicável.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:81ed9c27c9b069be","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 88.º","styles":{}}]},{"id":"b:823091e835f1adae","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Quitação parcial","styles":{}}]}]},{"id":"b:11c4a74c322ed215","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Quando numa mesma fatura são incluídas tarifas por mais de um serviço, o utilizador pode, nos termos do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, e desde que os serviços possam ser considerados funcionalmente dissociáveis entre si, pagar apenas um dos serviços e exigir quitação parcial.","styles":{}}]},{"id":"b:66e9d760ebc9ae41","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Não é admissível o pagamento parcial de uma fatura no que respeita às tarifas fixas e variáveis associadas aos serviços de águas e resíduos, bem como dos valores correspondentes às respetivas taxas de recursos hídricos e de gestão de resíduos.","styles":{}}]},{"id":"b:603d00c8b86e66df","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"O disposto nos números anteriores não se aplica aos acordos de pagamento fracionado estabelecidos entre as partes.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:6d365f2b2eeb426b","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 89.º","styles":{}}]},{"id":"b:672c20a06500ff95","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Mora","styles":{}}]}]},{"id":"b:244ca4bfccd3cab3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"O não pagamento das faturas dentro do prazo estipulado para o efeito constitui a parte faltosa em mora e é fundamento para os SMCB recorrerem à caução ou, no caso de a mesma não ter sido prestada, interromper o fornecimento ou a recolha, nos termos do artigo 90.º","styles":{}}]},{"id":"b:a3fbd0245efb0260","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"No caso de ter sido acordado o pagamento de uma fatura em prestações, a falta de pagamento de uma prestação no prazo estabelecido implica o vencimento de toda a dívida e faz incorrer o utilizador em mora.","styles":{}}]},{"id":"b:5ecfbbdf01c1542a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Os atrasos de pagamento ficam sujeitos à cobrança de juros de mora à taxa de juro legal em vigor, calculados a partir do primeiro dia seguinte ao do vencimento da correspondente fatura.","styles":{}}]},{"id":"b:922d408cedee9cf7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Se o valor resultante do cálculo dos juros previsto no número anterior não atingir uma quantia mínima a publicar anualmente pela ERSAR, os atrasos de pagamento podem ficar sujeitos ao pagamento dessa quantia, de modo a cobrir exclusivamente os custos de processamento administrativo originados pelo atraso.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:58fe526641d667c1","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 90.º","styles":{}}]},{"id":"b:e3ebc36b46e35a3e","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Interrupção do fornecimento ou da recolha por falta de pagamento","styles":{}}]}]},{"id":"b:a66964188f13d398","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A interrupção por atraso no pagamento só pode ter lugar após pré-aviso escrito, enviado por correio registado ou outro meio equivalente com uma antecedência mínima de 20 dias relativamente à data em que a mesma poderá ocorrer.","styles":{}}]},{"id":"b:87ca52f17e392803","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"No aviso prévio referido no número anterior devem constar a identificação da(s) fatura(s) e respetivo valor cujo atraso no pagamento justifica a interrupção do fornecimento ou da recolha, os meios ao dispor do utilizador para evitar a interrupção e para a retoma do mesmo, incluindo a tarifa aplicável ao restabelecimento.","styles":{}}]},{"id":"b:e1a078d9886a7705","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A interrupção do serviço não pode ser realizada em data que não permita que o utilizador regularize o valor em dívida no dia imediatamente seguinte.","styles":{}}]},{"id":"b:f4cfff6ebb27172a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"O serviço não pode ser interrompido por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos meios previstos na lei.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:cc1b51e271d47073","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 91.º","styles":{}}]},{"id":"b:88d332613c365cc3","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Faturação durante a interrupção do fornecimento ou da recolha","styles":{}}]},{"id":"b:6e75917fb32298aa","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A interrupção dos serviços de águas, por facto imputável ao utilizador, suspende a faturação desses serviços.","styles":{}}]},{"id":"b:cf616ceddf9aabfe","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 92.º","styles":{}}]},{"id":"b:0c41b11216fce703","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Exigência e utilização de caução por mora no pagamento","styles":{}}]}]},{"id":"b:5395762ec9a4660e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Verificando-se a interrupção do serviço por mora no pagamento, os SMCB podem exigir, como condição para o respetivo restabelecimento, que o utilizador preste caução para garantia dos pagamentos futuros, nos termos previstos no artigo 102.º","styles":{}}]},{"id":"b:8ae96763a8d8d27f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A caução assim prestada pode ser utilizada pelos SMCB caso volte a verificar-se atraso no pagamento de faturas referentes ao serviço prestado.","styles":{}}]},{"id":"b:048af08b89250f71","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Uma vez acionada a caução, os SMCB podem exigir ao utilizador, através de aviso prévio enviado por correio registado ou outro meio equivalente com a antecedência mínima de dez dias úteis, a sua reconstituição ou reforço, sob pena de suspensão do serviço.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b46ff4a534adaaee","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 93.º","styles":{}}]},{"id":"b:a70e74e8de12128f","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Cobrança coerciva","styles":{}}]},{"id":"b:1717cacfc05f639f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Na falta de pagamento voluntário dos serviços de águas, além da interrupção do serviço por atraso no pagamento, a entidade gestora pode garantir o pagamento através do recurso aos meios de cobrança coerciva.","styles":{}}]},{"id":"b:9d69f2635d64870a","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 94.º","styles":{}}]},{"id":"b:3e29c6817d75a21a","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Prescrição e caducidade","styles":{}}]}]},{"id":"b:67dd06da3dcd5d40","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"O direito ao recebimento do preço do serviço prescreve no prazo de 6 meses após a sua prestação.","styles":{}}]},{"id":"b:2f3bb82c6487c8e1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Se, por qualquer motivo, incluindo erro dos SMCB, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efetuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.","styles":{}}]},{"id":"b:eb39ff66aa6b0b1f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"O prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais suspende-se se os SMCB não puderem realizar a leitura do contador por motivos imputáveis ao utilizador, a partir da data marcada para a terceira deslocação para leitura constante da notificação a que se refere o artigo 62.º","styles":{}}]},{"id":"b:7e7e146cd3cba69d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a contagem da caducidade, nos termos gerais do direito civil.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:96d4c176285891b9","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 95.º","styles":{}}]},{"id":"b:e927bfc0a99cafa8","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Pagamento em prestações","styles":{}}]}]},{"id":"b:4e5cecbda4f85342","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Mediante requerimento do utilizador, os SMCB podem autorizar o pagamento das faturas em prestações.","styles":{}}]},{"id":"b:de6c64e20df3bd85","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"O pedido de pagamento em prestações deve conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendidas, bem como os motivos que fundamentam o pedido.","styles":{}}]},{"id":"b:1f08050c02cdc6bf","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida repartido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros legais contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.","styles":{}}]},{"id":"b:b5136fba38ad9344","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a cobrança coerciva da dívida remanescente.","styles":{}}]},{"id":"b:3176795c90cb4380","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"O prazo de prescrição interrompe-se com a celebração do acordo e o decurso do seu pagamento, nos termos do Código Civil.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b45a9117980ca635","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"CAPÍTULO V","styles":{}}]},{"id":"b:35d09cffdedf859f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"CONTRATO DE ABASTECIMENTO E DE SANEAMENTO","styles":{}}]},{"id":"b:fbb01c484322c2b5","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 96.º","styles":{}}]},{"id":"b:81238e9788556117","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Legitimidade para a contratação dos serviços de abastecimento e de saneamento","styles":{}}]}]},{"id":"b:ddc68a3333018343","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A prestação do serviço público de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais é objeto de contrato celebrado entre os SMCB e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel, sempre que os mesmos possam ser prestados nos termos do artigo 12.º","styles":{}}]},{"id":"b:a09790d697548099","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Para efeitos do número anterior, o título válido tanto pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação do imóvel, nomeadamente de usufruto ou comodato.","styles":{}}]},{"id":"b:2ce5b2789253293a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Não pode ser recusada a celebração de contrato de fornecimento com novo utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha anteriormente ocupado o mesmo imóvel, salvo quando seja manifesto que a alteração do titular do contrato visa o não pagamento do débito.","styles":{}}]},{"id":"b:e259c16120622bfe","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Pode ser recusada a celebração do contrato de fornecimento e de recolha quando não se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a mesma entidade gestora e o mesmo utilizador, salvo se as dívidas se encontrarem prescritas e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos tribunais ou de entidades com competência para a resolução extrajudicial de conflitos.","styles":{}}]},{"id":"b:3a8991c1802b5108","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Sem prejuízo das situações em que é admissível a transmissão de posição contratual prevista no artigo 104.º, sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de abastecimento de água e/ou de saneamento de águas residuais, o novo utilizador, que disponha de título válido para ocupação do local de consumo, deve solicitar a celebração de contrato de fornecimento antes do registo de novos consumos, sob pena de interrupção do fornecimento de água, salvo se o titular do contrato em vigor autorizar a sua continuidade.","styles":{}}]},{"id":"b:7db6c96a22776640","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Os proprietários dos prédios ligados à rede pública, sempre que o contrato de fornecimento não esteja em seu nome, devem solicitar aos respetivos ocupantes que permitam o acesso dos SMCB para a retirada do contador, caso ainda não o tenham facultado e os SMCB tenham denunciado o contrato nos termos previstos no artigo 105.º","styles":{}}]},{"id":"b:36ba08839e279397","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Se o último titular do contrato e o requerente do novo contrato coincidirem na mesma pessoa, aplica-se o regime da suspensão e reinício do contrato a pedido do utilizador previsto no artigo 101.º","styles":{}}]},{"id":"b:153de54063986d5b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Os utilizadores, aquando a ocorrência de factos que conduzam à cessação do contrato de fornecimento e recolha, tais como a venda, a partilha, a constituição ou cessação de usufruto, comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes, devem denunciar o contrato nos termos do artigo 105.º, sob pena de continuar responsável pelos encargos e deveres decorrentes do contrato.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:2e7af655192ef0d5","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 97.º","styles":{}}]},{"id":"b:01ba131c59598afd","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Contrato de abastecimento e de saneamento","styles":{}}]}]},{"id":"b:5721f54aae3c0ddd","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os contratos de fornecimento e de recolha são titulados por documento escrito, na modalidade de contrato de adesão, compondo-se em condições gerais, previamente formuladas pelos SMCB, e de condições particulares, expressamente acordadas pelas partes.","styles":{}}]},{"id":"b:056bc61798deb215","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Os SMCB disponibilizam aos utilizadores, por escrito, no momento da celebração do contrato de fornecimento, as condições contratuais da prestação do serviço, incluindo informação clara e precisa acerca de:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:06445ded1d422b4a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"A identidade e o endereço dos SMCB;","styles":{}}]},{"id":"b:331be1c5acaded87","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"O código do local de consumo ou de recolha;","styles":{}}]},{"id":"b:17ec7599a2823d8e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Os serviços fornecidos e a data de início do fornecimento;","styles":{}}]},{"id":"b:2dd430276615e18d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Tarifas e outros encargos eventualmente aplicáveis;","styles":{}}]},{"id":"b:06e4025829b00aa3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Condições aplicáveis à medição ou estimativa dos níveis de utilização dos serviços;","styles":{}}]},{"id":"b:4f9d424f1c14dcb7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Os meios e prazos de pagamento, bem como situações em que se admitem condições especiais de pagamento;","styles":{}}]},{"id":"b:ada3d1e45b5eeb3e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Condições de suspensão do serviço e denúncia do contrato;","styles":{}}]},{"id":"b:412cb4d177fd135a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Os prazos máximos de respostas a pedidos de informação e reclamações que lhe sejam dirigidos e meios alternativos de litígios disponíveis.","styles":{}}]}]},{"id":"b:610f360ac5bab962","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Quando o serviço de abastecimento de água, o serviço de saneamento de águas residuais urbanas e/ou o serviço de gestão de resíduos urbanos sejam disponibilizados simultaneamente, o contrato é único e engloba todos os serviços.","styles":{}}]},{"id":"b:d4b2a031379809d1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"As entidades gestoras devem informar, por escrito, com antecedência de 30 dias, os seus utilizadores acerca de qualquer intenção de alteração das condições contratuais vigentes.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:599c5ea7ce7a5db6","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 98.º","styles":{}}]},{"id":"b:47d779c78dd2c09b","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Contratos especiais","styles":{}}]}]},{"id":"b:9411ab549ac14a46","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"São objeto de contratos especiais os seguintes serviços:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:690e21cf715e2bac","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Serviços de fornecimento de água, recolha de águas residuais urbanas e/ou recolha de resíduos urbanos que, por razões de salvaguarda da saúde pública e de proteção ambiental, sejam objeto de contratação temporária, nomeadamente em casos de obras e estaleiros de obras e de zonas destinadas à concentração temporária de população, nomeadamente comunidades nómadas e atividades com caráter temporário, tais como feiras, festivais e exposições;","styles":{}}]},{"id":"b:66ec09a8ea03802f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Serviços de fornecimento de água que, devido ao seu elevado impacto na rede pública, devam ter um tratamento específico, designadamente, hospitais, escolas, quartéis, complexos industriais e comerciais e grandes conjuntos imobiliários;","styles":{}}]},{"id":"b:74af82af3240d295","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Serviços de recolha de águas residuais urbanas que, devido ao seu elevado impacto no sistema público de drenagem de águas residuais, devam ter um tratamento específico, designadamente, hospitais e complexos industriais e comerciais, nos termos previstos no Regulamento de Descargas de Águas Residuais no Sistema Público de Drenagem do Município de Castelo Branco.","styles":{}}]}]},{"id":"b:4fd2a1ac3b1d97c3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"É admitida a contratação dos serviços de águas e resíduos em situações especiais, como as a seguir enunciadas, e de forma transitória:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e28493c97cb14baa","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Litígios entre os titulares de direito à celebração do contrato, desde que, por fundadas razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor;","styles":{}}]},{"id":"b:f12497983475edb2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Na fase prévia à obtenção de documentos administrativos necessários à celebração do contrato, desde que seja comprovada a sua solicitação.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e8128400ed524221","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 99.º","styles":{}}]},{"id":"b:c70eb7a0d37a31b7","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Domicílio convencionado","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:88398cd20f31df3d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"O utilizador considera-se domiciliado na morada por si fornecida no contrato, para efeito de receção de toda a correspondência e faturação relativa à prestação do serviço.","styles":{}}]},{"id":"b:296ca29efd0b579d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Qualquer alteração do domicílio convencionado tem de ser comunicada pelo utilizador aos SMCB, produzindo efeitos no prazo de 15 dias após a receção daquela comunicação.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e41cd7105a83e218","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 100.º","styles":{}}]},{"id":"b:7ed18caa90b0cf9f","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Vigência dos contratos","styles":{}}]}]},{"id":"b:b91b14a4f5a26409","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"O contrato de abastecimento de água produz os seus efeitos a partir da data do início de fornecimento, o qual deve ocorrer no prazo máximo de 5 dias úteis contados da data da solicitação do contrato, com ressalva das situações de força maior e desde que asseguradas as condições físicas para efetivação de ligação.","styles":{}}]},{"id":"b:cdf0741bd5592719","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Quando os serviços de recolha de águas residuais urbanas e/ou de gestão de resíduos urbanos, sejam objeto de contrato conjunto com o serviço de abastecimento de água, o início de produção de efeitos, nos termos do número anterior, é válido para todos os serviços.","styles":{}}]},{"id":"b:cea59f304329ef10","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Nos contratos autónomos para a prestação do serviço de recolha de água residuais, considera-se que o contrato produz os seus efeitos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:d0f83d5ae48b0331","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Se o serviço for prestado por redes fixas, a partir da data de entrada em funcionamento do ramal, exceto no caso do imóvel se encontrar comprovadamente desocupado;","styles":{}}]},{"id":"b:d0306ba51fa5fb9b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Se o serviço for prestado por meios móveis, a partir da data da outorga do contrato.","styles":{}}]}]},{"id":"b:07b27caac18f80c5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"A cessação do contrato de abastecimento de água e/ou de recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 105.º, ou por caducidade, nos termos do artigo 106.º do presente regulamento.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f3c7b9266a0d055f","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 101.º","styles":{}}]},{"id":"b:015a7d80c3b215d5","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Suspensão e reinício do contrato de fornecimento e/ou de recolha","styles":{}}]}]},{"id":"b:11466053f7b8d08c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Por motivo de desocupação temporária do imóvel, os utilizadores podem solicitar, por escrito e com uma antecedência mínima de dez dias úteis, a suspensão dos serviços.","styles":{}}]},{"id":"b:101bde3db212d079","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Quando o utilizador disponha simultaneamente do serviço de abastecimento de água e dos serviços de saneamento de águas residuais e/ou de gestão de resíduos, o contrato de saneamento de águas residuais e/ou o contrato de gestão de resíduos suspendem se quando seja solicitada a suspensão do serviço de abastecimento de água e são retomados na mesma data que este.","styles":{}}]},{"id":"b:b51bfed07d29bfde","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A suspensão do fornecimento nos termos do n.º 1 e do número anterior implica o acerto da faturação emitida até à data da suspensão e tem como efeitos, a partir da data em que se torne efetiva, a suspensão do contrato e da faturação das tarifas mensais associadas à normal prestação do serviço.","styles":{}}]},{"id":"b:12acc30dd55ecc5f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"O serviço é retomado no prazo máximo de 5 dias úteis contados da apresentação do pedido pelo utilizador nesse sentido, sendo a tarifa de restabelecimento, prevista no tarifário em vigor, incluída na primeira fatura subsequente.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:92c585de11660ae9","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 102.º","styles":{}}]},{"id":"b:e9f5643b1e53f3d1","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Prestação de caução","styles":{}}]}]},{"id":"b:25e6f4b3cea6c14c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os SMCB podem exigir a prestação de uma caução para garantia do pagamento do serviço nas seguintes situações:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:a7a6a8b35248ec6e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"No momento da celebração do contrato de fornecimento, desde que o utilizador não seja considerado como consumidor na aceção do artigo 6.º, al. o), do presente regulamento;","styles":{}}]},{"id":"b:7ef1d5afcea30841","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Como condição prévia ao restabelecimento do fornecimento ou da recolha, na sequência de interrupção decorrente de mora no pagamento e, no caso de consumidores, desde que estes não optem pela transferência bancária ou meio equivalente como o débito direto como forma de pagamento dos serviços.","styles":{}}]}]},{"id":"b:68725da90878f4d1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A caução referida no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência bancária ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é calculado da seguinte forma:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:9bd4f60e1118ca8a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Para os consumidores é igual a quatro vezes o encargo com o consumo médio mensal dos últimos 12 meses, nos termos fixados pelo Despacho n.º 4186/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de fevereiro;","styles":{}}]},{"id":"b:3d1ce091b6d40a7d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Para os restantes utilizadores, o valor é definido pelos SMCB, atendendo ao princípio da proporcionalidade.","styles":{}}]}]},{"id":"b:b4cff4976b7c8310","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Para as instituições de fins não lucrativos, desde que registadas nas suas próprias designações e sejam titulares da instalação, o valor da caução é calculado como se de uso doméstico se tratasse.","styles":{}}]},{"id":"b:953800ea3e3870b2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"O utilizador que preste caução tem direito ao respetivo recibo.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:91eeb7f8d1bacd49","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 103.º","styles":{}}]},{"id":"b:960bb71c73c5e277","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Restituição da caução","styles":{}}]}]},{"id":"b:a83413131a2b0a77","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Findo o contrato de fornecimento, a caução prestada é restituída ao utilizador, nos termos da legislação vigente, deduzida dos montantes eventualmente em dívida.","styles":{}}]},{"id":"b:52a12023342806e3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"O consumidor, que tenha prestado caução nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, tem ainda direito à sua imediata restituição quando opte posteriormente pela transferência bancária ou outro meio equivalente como o débito direto como forma de pagamento.","styles":{}}]},{"id":"b:266728ad1aaed769","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A quantia a restituir é atualizada em relação à data da sua última alteração, com base no índice anual de preços ao consumidor, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e16fcbfffdb4034b","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 104.º","styles":{}}]},{"id":"b:bd9722f3e7238e4c","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Transmissão da posição contratual","styles":{}}]}]},{"id":"b:79e0da50ca825f8d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"O utilizador pode solicitar a transmissão da sua posição contratual para um terceiro que prove ter convivido com o utilizador no local de consumo.","styles":{}}]},{"id":"b:656aed14c1b7bf56","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A transmissão da posição contratual pressupõe ainda um pedido escrito, e o acordo ou aceitação por parte do transmitente e ou do transmissário, salvo nas situações de sucessão por morte.","styles":{}}]},{"id":"b:5d1ff11dabfacc01","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Caso se verifique a transmissão da posição contratual nos termos previstos no número anterior, o novo titular assume todos os direitos e obrigações do anterior titular, designadamente a responsabilidade por consumos já registados, bem como o direito a quaisquer créditos existentes.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e734ab10fef2b559","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 105.º","styles":{}}]},{"id":"b:b7bc0d2bab4300db","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Denúncia","styles":{}}]}]},{"id":"b:c891957a151561a0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os utilizadores podem denunciar a todo o tempo os contratos de abastecimento de água e de recolha de águas residuais que tenham celebrado por motivo de desocupação do local de consumo, desde que o comuniquem por escrito aos SMCB e facultem a nova morada para envio da última fatura.","styles":{}}]},{"id":"b:dad8eb0d2a722b86","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Nos 15 dias subsequentes à receção, pelos Serviços Municipalizados, da comunicação referenciada no número anterior, os utilizadores devem facultar a leitura e a retirada do contador instalado e/ou medidor de caudal, nos casos em que exista, produzindo a denúncia efeitos a partir dessa data.","styles":{}}]},{"id":"b:7b2523a6a7734714","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Não sendo possível a leitura mencionada no número anterior e a retirada do contador/medidor de caudal por motivo imputável ao utilizador, a denúncia não produz efeitos e este continua responsável pelos encargos entretanto decorrentes do contrato.","styles":{}}]},{"id":"b:9fe95f87d3be196f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Os SMCB podem denunciar o contrato caso, na sequência da interrupção do serviço de abastecimento ou de saneamento por mora no pagamento, o utilizador não proceda ao pagamento em dívida com vista ao restabelecimento do serviço, no prazo de dois meses.","styles":{}}]},{"id":"b:11711d1afd7c725c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Os SMCB podem ainda denunciar o contrato caso, na sequência de interrupção do serviço de abastecimento ou de saneamento por facto imputável ao utilizador nos termos dos artigos 20.º e 21.º do presente regulamento, o utilizador não solicite o restabelecimento do serviço no prazo de dois meses.","styles":{}}]},{"id":"b:46e2ceb61e574f12","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Para efeitos dos números 4 e 5, os SMCB notificam o utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias relativamente à data em que a pronúncia produza efeitos.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:aed4b0b5d60aa5e6","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 106.º","styles":{}}]},{"id":"b:d1c980067c0a5b58","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Caducidade","styles":{}}]}]},{"id":"b:936630a7134fbbc7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera no termo do prazo respetivo.","styles":{}}]},{"id":"b:f42c46f26deae1f7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Os contratos temporários referidos no artigo 98.º podem não caducar no termo do respetivo prazo, desde que o utilizador prove que se mantêm os pressupostos que levaram à sua celebração.","styles":{}}]},{"id":"b:19e935cd750a7697","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Os contratos caducam ainda por morte do titular, salvo nos casos de transmissão por via sucessória quando demonstrada a vivência em economia comum nos termos do artigo 104.º, ou, no caso do titular ser uma pessoa coletiva, aquando da sua extinção.","styles":{}}]},{"id":"b:dd9c8d9f2b25417b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"A caducidade tem como consequência a retirada imediata dos respetivos contadores e medidores, caso existam, bem como o corte de abastecimento de água e a extinção das obrigações do proprietário do imóvel enquanto depositário do contador e/ou medidor de caudal.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8f6b08c2cf8b8210","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"CAPÍTULO VI","styles":{}}]},{"id":"b:8e8b1fbc3a4c5ab1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"PENALIDADES","styles":{}}]},{"id":"b:5907c272a3149727","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 107.º","styles":{}}]},{"id":"b:205cda13760b064d","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Regime aplicável","styles":{}}]},{"id":"b:f6c3132bf3d4839a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro e no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, todos na redação atual e respetiva legislação complementar.","styles":{}}]},{"id":"b:6ca26a845fbdcd79","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 108.º","styles":{}}]},{"id":"b:3f382814c44d2b9b","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Contraordenações","styles":{}}]}]},{"id":"b:b2e9d4ef95bfad37","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Constitui contraordenação, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de € 1 500 a € 3 740, no caso de pessoas singulares, e de € 7 500 a € 44 890, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:9e7012effad1288e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"O incumprimento da obrigação de ligação dos sistemas prediais aos sistemas públicos, nos termos do disposto no artigo 15.º deste regulamento;","styles":{}}]},{"id":"b:85f3eb6fa04b7664","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"O incumprimento da obrigação de desativação dos sistemas próprios de tratamento de águas residuais e de captações próprias de água para consumo humano, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 15.º deste regulamento;","styles":{}}]},{"id":"b:fcfae80c5a7c486c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"A ligação indevida de efluentes pluviais à rede de recolha de águas residuais urbanas;","styles":{}}]},{"id":"b:353fdc0939a29387","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Execução de ligações aos sistemas públicos ou alterações das existentes sem a prévia autorização dos Serviços Municipalizados;","styles":{}}]},{"id":"b:b685d0567f6f4ef9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"O uso indevido ou dano a qualquer obra ou equipamento dos sistemas públicos.","styles":{}}]}]},{"id":"b:accbb26065582887","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Constitui ainda contraordenação punível com coima de € 500 a € 3 000, no caso de pessoas singulares, e de € 2 500 a € 44 000, no caso de pessoas coletivas, a interligação de redes ou depósitos com origem em captações próprias a redes públicas de distribuição de água.","styles":{}}]},{"id":"b:94af15d24102ad2c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Constitui contraordenação, punível com coima de € 250 a € 1 500, no caso de pessoas singulares, e de € 1 250 a € 22 000, no caso de pessoas coletivas a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:bab0ab74665300a1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"A permissão da ligação e abastecimento de água a terceiros, quando não autorizados pelos Serviços Municipalizados;","styles":{}}]},{"id":"b:0ea120dea6fc29d9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"A alteração da instalação da caixa do contador e a violação dos selos do contador ou dos medidores;","styles":{}}]},{"id":"b:50ed3fd683de64f7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"O impedimento à fiscalização do cumprimento deste regulamento e de outras normas vigentes por funcionários devidamente identificados dos Serviços Municipalizados, ou por estes credenciados;","styles":{}}]},{"id":"b:92609d0d9c8af8da","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"A danificação dos contadores ou dos medidores, bem como a alteração da posição dos mesmos;","styles":{}}]},{"id":"b:854c85a79a36afda","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"O incumprimento do prazo estabelecido pelos Serviços Municipalizados para reparação da rotura na coluna de distribuição de água predial antes dos contadores.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:7e1449af6a2c0543","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 109.º","styles":{}}]},{"id":"b:7ffe1e707afc4646","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Negligência","styles":{}}]},{"id":"b:f14063146374e55a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de negligência, sendo nesse caso reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior.","styles":{}}]},{"id":"b:b2ff9766ced2c9f0","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 110.º","styles":{}}]},{"id":"b:eebc9c1aeae66311","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Processamento das contraordenações e aplicação das coimas","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:85a585366a492726","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A fiscalização das disposições do presente regulamento compete aos SMCB, às autoridades policiais e demais entidades com poderes de fiscalização.","styles":{}}]},{"id":"b:c6a408471a7b553e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A instauração e a instrução dos processos de contraordenação é da competência dos SMCB.","styles":{}}]},{"id":"b:d813ffcf85dcf3fa","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A decisão dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das respetivas coimas é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco.","styles":{}}]},{"id":"b:50322ac98009ca63","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente os seguintes fatores:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:816f0813b8413012","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"O perigo que envolva para as pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado;","styles":{}}]},{"id":"b:cd4cf9002416c529","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"O benefício económico obtido pelo agente com a prática da contraordenação, devendo, sempre que possível, exceder esse benefício.","styles":{}}]}]},{"id":"b:58a291f3834f4102","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Na graduação das coimas deve ainda atender-se ao tempo durante o qual se manteve a infração, se for continuada.","styles":{}}]},{"id":"b:912af098b2de75b1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Nos casos de pequena gravidade e em que seja diminuta, tanto a culpa como o benefício económico do infrator, poderá ser proferida uma admoestação.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:4645aa01e79e8407","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 111.º","styles":{}}]},{"id":"b:128ffc4967908baa","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Produto das coimas","styles":{}}]},{"id":"b:b02f8dfcfa6e09e0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O produto da aplicação das coimas aplicadas reverte integralmente a favor dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco.","styles":{}}]},{"id":"b:f142db963e70e7a9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"CAPÍTULO VII","styles":{}}]},{"id":"b:597ba851af4ce35d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"RECLAMAÇÕES","styles":{}}]},{"id":"b:6f4f57de2ead427b","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 112.º","styles":{}}]},{"id":"b:db0eb39e0bc18eb6","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Direito de reclamar","styles":{}}]}]},{"id":"b:ed815cea2b99bf0c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Aos utilizadores assiste o direito de reclamar, por qualquer meio, perante os SMCB, contra qualquer ato ou omissão destes, ou dos respetivos serviços ou agentes, que tenham lesado os seus direitos ou interesses legítimos legalmente protegidos, em violação do disposto no presente regulamento ou demais legislação aplicável.","styles":{}}]},{"id":"b:cae7cc1a45c06bc9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Os serviços de atendimento ao público dispõem de um livro de reclamações nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua atual redação, onde os utilizadores podem apresentar as suas reclamações.","styles":{}}]},{"id":"b:d95818c2bc90d30c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Encontra-se igualmente disponível no sítio de internet o acesso à Plataforma Digital, onde os utilizadores podem apresentar reclamações em formato eletrónico, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua atual redação.","styles":{}}]},{"id":"b:b4ff74b96338faf2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Para além do livro de reclamações são disponibilizados mecanismos alternativos para a apresentação de reclamações que não implicam a deslocação do utilizador às instalações dos SMCB, designadamente através do seu sítio na internet.","styles":{}}]},{"id":"b:d46f89eecbed3234","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Os SMCB respondem por escrito, de forma fundamentada, no prazo máximo de 22 dias úteis, a todos os utilizadores que apresentem reclamações escritas, salvo no que respeita às reclamações previstas nos n.^os2 e 3 para as quais o prazo de resposta é de 15 dias úteis, procedendo os SMCB ao envio à ERSAR de cópia de reclamação e da resposta prestada ao reclamante dentro do mesmo prazo, nos termos previsto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.","styles":{}}]},{"id":"b:45bac1277c878677","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"As reclamações não têm efeito suspensivo, exceto quando a reclamação escrita alegue erros de medição do consumo da água, no caso de o utilizador solicitar a verificação extraordinária do instrumento de medição, após ter sido informado da tarifa aplicável.","styles":{}}]},{"id":"b:a5a61a51fb978dd3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais e arbitrais, nos termos da lei, se não for obtida uma resposta atempada ou fundamentada ou a mesma não resolver satisfatoriamente a reclamação apresentada, os interessados podem solicitar a sua apreciação pela ERSAR, individualmente ou através de organizações representativas dos seus interesses.","styles":{}}]},{"id":"b:33a436ea8f6aee15","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"A intervenção da ERSAR deve ser solicitada por escrito, invocando os factos que motivaram a reclamação e apresentando todos os elementos de prova de que se disponha.","styles":{}}]},{"id":"b:d2ca16ed222e6c5e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"A ERSAR intervém na resolução extrajudicial de conflitos que envolvam as entidades gestoras, analisando as reclamações, promovendo o recurso à conciliação e à arbitragem entre as partes como forma de resolução de conflitos e tomando as providências que considere urgentes e necessárias.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8c77be231b569b97","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 113.º","styles":{}}]},{"id":"b:38d5265a15203223","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Inspeção aos sistemas prediais no âmbito de reclamações de utilizadores, perigos de contaminação ou suspeitas de fraude","styles":{}}]}]},{"id":"b:647c513e646acd86","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os sistemas prediais ficam sujeitos a ações de inspeção realizadas por trabalhadores dos Serviços Municipalizados, ou por estes credenciados, sempre que haja reclamações de utilizadores, perigos de contaminação ou poluição, suspeita de fraude ou de consumos não medidos.","styles":{}}]},{"id":"b:3bc33566c5f79097","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Para os efeitos previstos no número anterior, o proprietário, usufrutuário, comodatário e/ou arrendatário deve permitir o livre acesso àqueles trabalhadores, desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma antecedência mínima de oito dias, da data e intervalo horário, com amplitude máxima de duas horas, previstos para a inspeção e da cominação da interrupção do serviço no caso de não ser possível a realização da inspeção na data indicada ou de o utilizador não indicar uma data alternativa.","styles":{}}]},{"id":"b:ff45eb4c4b503806","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"O respetivo auto de vistoria deve ser comunicado aos responsáveis pelas anomalias ou irregularidades, fixando o prazo para a sua correção.","styles":{}}]},{"id":"b:c4541200ee22c639","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Em função da natureza das circunstâncias referidas no n.º 1, pode ser determinada a suspensão do serviço abastecimento de água e/ou saneamento.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:3472d25dd9c1c5b8","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 114.º","styles":{}}]},{"id":"b:ed0751572057937a","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Resolução alternativa de litígios","styles":{}}]}]},{"id":"b:cb7aa828cacf35d6","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os litígios de consumo no âmbito dos presentes serviços estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utilizadores, que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.","styles":{}}]},{"id":"b:2d0bba91e1ef01da","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Para efeitos do disposto no número anterior, os utilizadores podem submeter a questão objeto de litígio ao CNIACC - Centro de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com os seguintes contactos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8e2a3ccbfab10833","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga","styles":{}}]},{"id":"b:90ed4810e6463e83","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Telefone 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional)","styles":{}}]},{"id":"b:2856e04be72c9e6d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"geral@cniacc.pt","styles":{}}]}]},{"id":"b:00dfd2797272af23","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Os utilizadores podem ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução alternativa de litígios.","styles":{}}]},{"id":"b:48d18726b006f25c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Quando as partes, em caso de litígio resultante dos presentes serviços, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os prazos previstos nos n.^os1 e 4 do artigo 10.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, aprovada pela Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na redação em vigor.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:d1592948e8dbea17","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 115.º","styles":{}}]},{"id":"b:0613d8fa5534048c","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Julgados de Paz","styles":{}}]},{"id":"b:c39f759f4c5e530a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os conflitos de consumo entre os SMCB e os utilizadores finais emergentes do relacionamento comercial previsto no presente regulamento podem ser submetidos aos Julgados de Paz, nos termos da legislação aplicável.","styles":{}}]},{"id":"b:bba98f7e094fe26c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"CAPÍTULO VIII","styles":{}}]},{"id":"b:6855ade1988aefdc","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"DISPOSIÇÕES FINAIS","styles":{}}]},{"id":"b:5b4a07c5ead0c7dd","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 116.º","styles":{}}]},{"id":"b:dbad6ac2701493b6","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Integração de lacunas","styles":{}}]},{"id":"b:a9ca8771018636ec","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste regulamento é aplicável o disposto no Regulamento das Relações Comerciais e demais legislação aplicável.","styles":{}}]},{"id":"b:495bced16f16991b","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 117.º","styles":{}}]},{"id":"b:4080ced1d7f462ca","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Entrada em vigor","styles":{}}]},{"id":"b:fb9bd6e349be6a4c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Este regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.","styles":{}}]},{"id":"b:6b243674d7c618ca","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 118.º","styles":{}}]},{"id":"b:abd2970ea1d4f325","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Revogação","styles":{}}]},{"id":"b:54861b2fc1fb5cee","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Após a entrada em vigor deste regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Município de Castelo Branco, anteriormente aprovado.","styles":{}}]},{"id":"b:aae0716c14bf4dda","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"ANEXO I","styles":{}}]},{"id":"b:c9c840955826e284","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Minuta do Termo de Responsabilidade","styles":{}}]},{"id":"b:a28e148f68faa977","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(Projetos de Execução)","styles":{}}]},{"id":"b:7784ce2ec6c40900","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"…(nome e habilitação do autor do projeto), morador na…, contribuinte n.º…, inscrito na… (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso), sob o n.º… declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro e do artigo 38.º, que o projeto de…(identificação de qual o projeto de especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de…(identificação da natureza da operação urbanística a realizar), localizada em…(localização da obra - rua, número de polícia e freguesia) cujo…(indicar se se trata de licenciamento ou autorização) foi requerido por…(indicação do nome e morada do requerente), observa:","styles":{}}]},{"id":"b:426a7ff2a661015a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"As normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente…(discriminar designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará do loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação em vigor);","styles":{}}]},{"id":"b:36043a471ff30ec6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"A recolha dos elementos essenciais para a elaboração do projeto nomeadamente (ex: pressão estática disponível na rede pública ao nível do arruamento, etc.), junto dos SMCB responsável pelo sistema de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais;","styles":{}}]},{"id":"b:6f0643620ab20540","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Manutenção do nível de proteção de saúde humana com o material adotado na rede predial.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c0f380a1bda0fa31","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(Local), …de…de…(assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade).","styles":{}}]},{"id":"b:6e2f5b64a0ce11e2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"ANEXO II","styles":{}}]},{"id":"b:f332582a01b69091","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Minuta do Termo de Responsabilidade","styles":{}}]},{"id":"b:70d4dbe8b501fd08","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(Direção de Obra)","styles":{}}]},{"id":"b:e2c048a054f664ba","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"…(nome e habilitação do técnico responsável), morador na…, contribuinte n.º…, inscrito na… (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso), sob o n.º…, declara, sob compromisso de honra, ser o técnico responsável pela obra, comprovando estarem os sistemas prediais em conformidade com o projeto, normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis e em condições de serem ligados à rede pública. (local), …de …de…(assinatura reconhecida).","styles":{}}]},{"id":"b:8e0c464c3282b1d5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"ANEXO III","styles":{}}]},{"id":"b:caf72a6b8bf4ef51","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Elementos que Devem Instruir os Projetos de Redes Prediais de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais Domésticas e Pluviais","styles":{}}]},{"id":"b:2a9df2ef9974bd92","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Termo de responsabilidade do autor do projeto;","styles":{}}]},{"id":"b:09ba0b56e08b0d5c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Memória descritiva e justificativa onde conste:","styles":{}}]},{"id":"b:d002d36e5f203bb8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Dispositivos de utilização;","styles":{}}]},{"id":"b:ba7b2be150d6e01e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Caudais e pressões;","styles":{}}]},{"id":"b:c1a1b06ccf99afaa","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Calibres e materiais;","styles":{}}]},{"id":"b:569f77f3a292a70a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Condições de assentamento;","styles":{}}]},{"id":"b:ce5229c7c11e3d57","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ensaios de pressão e estanquidade.","styles":{}}]},{"id":"b:8380a829d2416670","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Planta de localização;","styles":{}}]},{"id":"b:0388e25771e209b9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Peças desenhadas com o traçado em planta das redes, seus calibres, materiais e inclinações;","styles":{}}]},{"id":"b:befb9249a4bd7014","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Peças desenhada com o corte e/ou perspetiva isométrica proporcionando localizar as colunas de abastecimento de água, de incêndio, medidores de caudal e sistemas de drenagem doméstica e pluvial, tudo com os respetivos calibres, materiais e inclinações.","styles":{}}]},{"id":"b:49ab2c57a3535ad7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319354265","styles":{}}]}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Serviços Municipalizados de Castelo Branco","drReference":null,"summary":"Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Município de Castelo Branco.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]