O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Exemplos das Fórmulas de Cálculo
Taxa para a emissão de atestados, declarações de união de facto, termos de identidade e justificação administrativa:
Os valores finais das taxas com fórmulas associadas são arredondados aos € 0,50
(cinquenta cêntimos mais próximos)
Fórmula:
TSA = (tme x vh) + ct
onde:
tme: tempo médio de execução (atendimento, registo e produção) - ½ hora;
vh: valor hora do funcionário administrativo, tendo em conta o índice da escala salarial = 6,83 € (à data atual);
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.) = 1,00 €.
Assim:
TSA = (1/2 x 6,83) + 1 = 4,50 €
Já com a regra do arredondamento
Taxa para a emissão confirmação de dados:
Fórmula:
TSA = (tme x vh) + ct
onde:
tme: tempo médio de execução (atendimento, registo e produção) - ¼ hora;
vh: valor hora do funcionário administrativo, tendo em conta o índice da escala salarial = 6,83 € (à data atual);
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.) = 1,00 €.
Assim:
TSA = (1/4 x 6,83) + 1 = 2,50 €
Já com a regra do arredondamento
Taxa para a Concessão de Licenças de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário:
Fórmula:
TCLAR = (tme x vh) + ct onde:
tme: tempo médio de execução (atendimento, registo e produção) - 1 hora;
vh: valor hora do funcionário administrativo, tendo em conta o índice da escala salarial = 6,83 € (à data atual);
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.) = 1,00 €.
Assim:
TCLAR = (1 x 6,83) + 1 = 8,00 €
Já com a regra do arredondamento
Taxas relativas ao Licenciamento de Canídeos:
(À data da aprovação deste regulamento o valor da Taxa de Profilaxia Médica é de 5,00€)
Registo = 1,00 €;
Categoria A - Cães de Companhia = 7,00 €;
Categoria B - Cães para fins económicos = 5,00 €;
Categoria E - Cães de Caça = 6,00 €;
Categorias G e H - Cães potencialmente perigosos e Cães perigosos = 12,00 €.
Taxa para a Concessão de Terrenos para Sepulturas Perpétuas:
Fórmula:
TCTSP = (a x vc/m2) + d
onde:
a: área do terreno (m2) = 2 m2
vc/m2: valor de construção por metro quadrado = 250,00 €
d: critério de desincentivo à compra de terrenos = 500,00 €
Assim:
TCTSP = (2 x 250) + 500 = 1.000,00 €
Taxa para a Concessão de Terreno para construção de Jazigos:
Fórmula:
TCTJ = (a x vc/m2) + d
onde:
a: área do terreno (m2) = 5 m2
vc/m2: valor de construção por metro quadrado = 250,00 €
d: critério de desincentivo à compra de terrenos = 1.250,00 €
Assim:
TCTJ = (5 x 250) + 1.250 = 2.500,00 €
Taxa para a Concessão de Gavetões:
Fórmula:
TCG = (a x vc/m2) + d
onde:
a: área ocupação (m2) = 0,50 m2
vc/m2: valor de construção por metro quadrado = 250,00 €
d: critério de desincentivo à compra de terrenos = 175,00 €
Assim:
TCG = (0,50 x 250) + 175 = 300,00 €
Taxa para Inumações:
Fórmula:
TI = ((a x vc/m2)/tpd) + (tme x vh)
onde:
a: área ocupação (m2) = 2 m2
vc/m2: valor de construção por metro quadrado = 250,00€
tpd: tempo previsto de decomposição do corpo = 10 anos tme: tempo médio de execução (atendimento, registo e produção) = 1h00;
vh: valor hora do funcionário administrativo, tendo em conta o índice da escala salarial = 6,83 € (à data atual);
Assim:
TI = ((2 x 250)/10)) + (1 x 6,83) = 57,00 €
Já com a regra do arredondamento
Taxa para Averbamentos a alvarás:
Fórmula:
TAA = (tme x vh) + ct
onde:
tme: tempo médio de execução (atendimento, registo e produção) = 1h30;
vh: valor hora do funcionário administrativo, tendo em conta o índice da escala salarial = 6,83 € (à data atual);
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.) = 1,00 €.
Assim:
TAA = (1,5 x 6,83) + 1 = 11,00 €
Já com a regra do arredondamento
ANEXO II
Tabela de Taxas e Licenças
Ato/Serviço Administrativo
Valor
Fotocópias A4
0,10 €
Fotocópias A3
0,20 €
Fotocópias a Cores (A4) (cada folha)
0,50 €
Impressões a Cores A4 (cada folha)
0,50 €
Impressões a p/b A4 (cada folha)
0,10 €
Envelopes - formato ‘DL’ sem janela
0,10 €
Envelopes - formato ‘DL’ com janela
0,15 €
Envelopes - formato A4
0,25 €
Envio de Fax p/ Continente, Açores e Madeira - Primeira folha
Folha seguinte
2,00 €
1,00 €
Envio de Fax p/ outros países (cada folha)
5,00 €
Atestados, Declaração União de Facto, Termo de Identidade e Justificação Administrativa
4,50 €
Confirmação de dados
2,50 €
Autenticação de documentos (até 4 páginas)
A partir da 5.ª página e por cada página a mais
10,00 €
1,50 €
Licenciamento Atividades Ruidosas Temporárias-Festas, Arraiais…
8,00 €
Emissão de 2.ª via de documentos em arquivo/Taxa de urgência - emissão de documentos em 24h
Valor original +50 %
Cemitérios
Taxa de enterramento
57,00 €
Produto Funerário (bioquímico)
30,00 €
Venda de Covais (Área 2 m2)
1.000,00 €
Jazigos (área 5 m2)
2.500,00 €
Gavetão
300,00 €
Averbamento a Alvarás
11,00 €
Emissão de 2.ª via de Alvarás
Valor alvará averbamento +50 %
Serviço de Recolha de Resíduos
Serviço c/ Saco Big-Bag 500 kgs
25,00 €
Serviço c/ Saco Big-Bag 1000 kgs
35,00 €
Licenças de Canídeos
Cães de companhia - Categoria A
7,00 €
Cães de guarda ou p/ fins económicos - Categoria B
5,00 €
Cães potencialmente perigosos e Cães perigosos - Categorias G e H
12,00 €
Cães de caça - Categoria E
6,00 €
Registo
1,00 €
Material Heráldico e Publicações
Livro: A-Dos-Negros, de João Evangelista
7,00 €
Livro: A-dos-Negros, de João Quintino
12,00 €
Galhardetes
2,00 €
Emblemas
2,00 €
Chapéus
3,00 €
Mini-guiões
5,00 €
Autocolantes
0,50 €
Porta Chaves
1,00 €
As Isenções de Taxas e de Licenças Constam no Regulamento
O presente projeto foi aprovado em reunião do Executivo em 23/02/2026.
* Este critério é livremente aplicável, de modo a evitar a aquisição indiscriminada de terrenos nos cemitérios, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
320021658