- 1 -A Comissão Consultiva do OPJ tem como objetivos assegurar o cumprimento das normas do presente regulamento e acompanhar e avaliar a transparência de todas as fases do processo.
- 2 -A Comissão Consultiva é constituída por um elemento de cada partido político com representação na Assembleia Municipal, cabendo a esta a sua designação para cada mandato.
Artigo 10.º — Comissão Consultiva
Vigente desde: 28/01/2026