- 1 -A divulgação do OPJ pode ser efetuada mediante sessões públicas e outras ações, tendo em vista a promoção da participação, o esclarecimento do processo do OPJ, do modo de apresentação das propostas e dos seus requisitos, da sua execução e concretização.
- 2 -As ações de divulgação e promoção são calendarizadas e organizadas pela Comissão de Análise Técnica e realizadas durante o período de apresentação de propostas e acompanhadas pela Comissão Consultiva.
- 3 -O Plano de Divulgação e Comunicação é aprovado pela Câmara Municipal até ao início do ano letivo, sob proposta da Comissão de Análise Técnica, em colaboração com a Comissão Consultiva.
Artigo 13.º — Divulgação do OPJ
Vigente desde: 28/01/2026