- 1 -As propostas têm de cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- a)Respeitarem o modo de apresentação previsto no n.º 1 do artigo anterior;
- b)Enquadrarem-se em pelo menos uma das áreas temáticas previstas no n.º 2 do artigo 5.º;
- c)Serem claras e precisas, delimitando a sua execução, identificando as freguesias abrangidas e o impacto previsto, de modo a possibilitar uma análise concreta e rigorosa;
- d)Serem originais, não repetindo propostas apresentadas e eleitas em edições anteriores do Orçamento Participativo e do OPJ;
- e)Não configurarem propostas cuja execução já se encontre prevista no âmbito das atividades programadas pelo Município ou que, de alguma forma, colidam com obrigações do Município em relação a entidades terceiras;
- f)Apresentarem um prazo de execução igual ou inferior a 18 meses, a contar da data de aprovação do respetivo projeto de execução;
- g)Apresentarem um valor estimado, que não pode exceder o valor fixado pela Câmara Municipal para a área temática a que concorre;
- h)Incidirem, exclusivamente, sobre espaços ou parcelas de terreno inseridos no domínio público municipal ou no domínio privado municipal, livres de quaisquer ónus ou contratos associados, no caso de realização de obras e outros investimentos;
- i)Incidirem sobre as atribuições do Município de Leiria;
- j)Apresentarem fotografias ou imagens (em formato JPEG, GIF ou PDF) representativas da proposta;
- k)Não serem contrárias às normas do presente regulamento.
- 2 -As propostas podem ser acompanhadas de documentos em formato PDF, JPG, GIF e DWF, designadamente, mapas e plantas de localização, cujo conteúdo seja considerado relevante para a análise da proposta, e, ainda, de documentos relativos a eventual consulta preliminar ao mercado efetuada para apuramento de custos.
Artigo 17.º — Requisitos das propostas
Vigente desde: 28/01/2026