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Artigo 19.º — Análise técnica das propostas

Vigente desde: 28/01/2026
  1. 1 -A análise técnica das propostas apresentadas é efetuada pela Comissão de Análise Técnica, acompanhada pela Comissão Consultiva, e destina-se à verificação dos requisitos de admissão das propostas e dos fundamentos de exclusão, de acordo com o disposto nos artigos 17.º e 18.º
  2. 2 -Durante a fase de análise das propostas, compete à Comissão de Análise Técnica:
    1. a)Solicitar esclarecimentos aos proponentes, quando existam dúvidas sobre os termos constantes das propostas apresentadas;
    2. b)Propor ajustes técnicos às propostas, em articulação com os proponentes;
    3. c)Propor a integração de várias propostas numa só, sempre que se verifique existir semelhança de conteúdo ou complementaridade de propostas, ou proximidade de localização a outro equipamento;
    4. d)Elaborar os relatórios fundamentados sobre a admissão e a exclusão das propostas;
    5. e)Elaborar e publicitar as listas provisória e definitiva das propostas admitidas e excluídas;
    6. f)Apreciar e decidir sobre as pronúncias apresentadas;
    7. g)Avaliar os resultados alcançados pelo OPJ.
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