Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento, aplicam-se as disposições contidas no Regulamento para Liquidação e Cobrança de Taxas e Tarifas Gerais do Município de Paredes de Coura, bem como na legislação aplicável.
Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento, aplicam-se as disposições contidas no Regulamento para Liquidação e Cobrança de Taxas e Tarifas Gerais do Município de Paredes de Coura, bem como na legislação aplicável.