- 1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte a publicação no Diário da República.
- 2 -O presente Regulamento será publicitado em edital e na página de internet da Câmara Municipal.
4 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.
315750104
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/10/2022