- 1 -O presente Regulamento estabelece a natureza, a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Baldios de Viana do Castelo, adiante designado abreviadamente por Conselho.
- 2 -O Conselho é um órgão de natureza consultiva com vista à implementação de políticas florestais mais adequadas aos objetivos de valorização e proteção florestal no concelho de Viana do Castelo.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 13/10/2022