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Artigo 6.º — Posse e Mandato

Vigente desde: 13/10/2022
  1. 1 -Os membros do Conselho Municipal de Baldios de Viana do Castelo tomam posse perante o Presidente da Câmara Municipal.
  2. 2 -O mandato dos membros do Conselho Municipal de Baldios de Viana do Castelo, coincide com o mandato autárquico, exceto quando perderem a qualidade que determinou a sua designação.
  3. 3 -No caso da vacatura de algum lugar, de acordo com o número anterior, o membro substituto deve ser designado pela respetiva entidade representada, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente, nos 30 dias seguintes completando o tempo de mandato previsto.
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