O presente regulamento entra em vigor após a sua aplicação no Diário da República.
ANEXO I
Taxas de Serviços Administrativos
(artigos 16.º a 18.º)
Designação
Valor (€)
Atestado de Residência
5,00
Atestado de Situação Económica
5,00
Atestado Incompatibilidade de Transporte Público
2,50
Confirmação de Prova de Vida
5,00
Confirmação de Prova de Vida (com deslocação ao local)
10,00
Confirmação do Agregado Familiar
5,00
Certidão para efeitos urbanísticos
7,50
Certidão para fins diversos
6,00
Fotocópia simples
0,30
Fotocópia autenticada de documentos arquivados
3,00
Certificação de fotocópias (até 4 páginas)
10,00
A partir da 5.ª página
2,00
ANEXO II
Taxas de Licenciamento de Canídeos
(artigos 19.º e 20.º)
Designação
Valor (€)
Categoria A - Animais de Companhia
5,00
Categoria B - Animais Fins Económicos
5,00
Categoria C - Animais Fins Militares
Gratuito
Categoria D - Animais para Investigação Científica
Gratuito
Categoria E - Cães de Caça
5,00
Categoria F - Cães de Guia
Gratuito
Categoria G - Cães Potencialmente Perigosos
5,00
Categoria H - Cães Perigosos
5,00
Emissão da licença fora do prazo (Agravamento)
30 %
Averbamento (Novo Proprietário)
3,00
Baixa por Morte ou Desaparecimento
Gratuito
ANEXO III
Taxas, Licenças e Serviços de Cemitérios
(artigos 21.º a 26.º)
Designação
Valor (€)
Inumação
Secção geral: recenseados
50,00
Secção geral: não recenseados
500,00
Secção particular
50,00
Jazigo Capela
60,00
Inumações aos fins de semana e feriados
150,00
Inumações entre as 16h30 e as 18h
100,00
Exumação
Secção geral
40,00
Secção particular
40,00
Jazigo Capela
50,00
Remissões/Taxa de Ocupação
Sepultura (3 anos) - Não aplicável no Cemitério Ampliado de Pedroso
50,00
Multa por atraso no pagamento da remissão até 1 ano
25,00
Multa por atraso no pagamento da remissão superior a 1 ano
50,00/ano
Taxa de ocupação
40,00
Concessão de Terreno
1 sepultura - Cemitérios velho e novo de Pedroso
1.500,00
2 sepulturas - Cemitério velho e novo de Pedroso
3.000,00
1 sepultura - Cemitério Ampliado de Pedroso (sem emparedamento)
2.450,00
1 sepultura - Cemitério Ampliado de Pedroso (com emparedamento)
2.600,00
2 sepulturas - Cemitério Ampliado de Pedroso
5.000,00
1 sepultura - Cemitério de Seixezelo (sem emparedamento)
1.500,00
1 sepultura - Cemitério de Seixezelo (com emparedamento)
1.850,00
2 sepulturas - Cemitério de Seixezelo
3.700,00
Jazigo Capela
13.000,00
Ossário - Cemitério de Pedroso
Ossário (inclui aro, cruz, suporte vela e suporte flores)
500,00
Multa por atraso no pagamento do aluguer até 1 ano
20,00
Multa por atraso no pagamento do aluguer superior a 1 ano
45,00/ano
Colocação/retirada de Ossadas/Cinza
20,00
Ossário - Cemitério de Seixezelo
Ossário
250,00
Aluguer 5 anos
50,00
Multa por atraso no pagamento do aluguer até 1 ano
15,00
Multa por atraso no pagamento do aluguer superior a 1 ano
30,00/ano
Colocação/retirada de Ossadas/Cinza
20,00
Averbamento
Familiares em 1.º grau em linha reta ou herdeiros
40,00
Restantes Casos
50 % do valor da concessão
Transladação
Transladação
40,00
Transladação sem abertura de covato
30,00
Construção, Reconstrução e Manutenção
Jazigo Completo (inclui taxa de eletricidade)
25,00
Ossário (inclui taxa de eletricidade)
5,00
Utilização energia elétrica
10,00
Capela Jazigo (inclui taxa de eletricidade)
100,00
Pintura de Jazigo
5,00
Por Peça
5,00
Construção de cinta em betão - jazigo duplo
500,00
Construção de cinta em betão - jazigo individual
250,00
Elevação de cinta em betão - jazigo duplo
150,00
Elevação de cinta em betão - jazigo individual
75,00
Caução para garantia de boa execução de obra - ossário
40,00
Caução para garantia de boa execução de obra - emparedamento
75,00
Caução para garantia de boa execução de obra - 1 sepultura
100,00
Caução para garantia de boa execução de obra - 2 sepulturas
200,00
Caução para garantia de boa execução de obra - capela jazigo
500,00
Emparedamento - jazigo duplo
1.300,00
Emparedamento - jazigo individual
650,00
Substituição de terra por areia
150,00
Cedência de jazigo completo (pedra/granito)
400,00
Cedência de tampo (pedra/granito)
150,00
Ocupação da Capela Mortuária
Por Funeral
90,00
Publicidade Construtor/Marmorista
Por jazigo
100,00
ANEXO IV
Taxas de Cedência de Bens Móveis e Imóveis da Junta de Freguesia
(artigo 27.º)
Designação
Valor (€)
Salão Nobre de Pedroso e Seixezelo (09h às 19h)
20,00/hora
Salão Nobre de Pedroso e Seixezelo (19h às 24h)
30,00/hora
Salão Nobre de Pedroso e Seixezelo (fins de semana e feriados até às 24h)
40,00/hora
Cedência e montagem de palco - Dia da semana (máximo 1 semana)
250,00
Cedência e montagem de palco - Fins-de-semana e feriados (máximo 1 semana)
500,00
Autocarro da Junta de Freguesia
0,85/km
Custo motorista (dias úteis e hora expediente)
4,20/hora
Custo motorista (sábados, domingos, feriados e fora da hora de expediente)
6,30/hora
Mesa de festival e 2 bancos
10,00/dia
Limpeza de fossas (por cisterna)
20,00
ANEXO V
Taxas de Licenciamento de Vendedor Ambulante de Caráter Temporário de Festas Populares
(artigo 28.º)
Designação
Valor (€)
Roulotte
30,00/dia
Roulotte + Esplanada
40,00/dia
Máquinas de Algodão Doce/Pipocas
10,00/dia
Espaço (bancas/mesas)
3,00/m2/dia
Carrosséis
75,00/dia
ANEXO VI
Taxas de Licenciamento pela Ocupação de Locais em Feiras Semanais
(artigo 29.º)
Designação
Valor (€)
Pela atribuição do local da venda
2,50
Locais de venda (para agricultores/produtores)
5,00/mês
Locais de venda (para flores/velas)
50,00/mês
Ocupação ocasional
2,00/dia
Nota. - Caso os valores anuais nestes serviços ultrapassem os 10.000 €, será cobrado IVA à taxa legal em vigor.
Justificação Económica das Taxas, Licenças E Serviços
(artigos 16.º a 18.º)
Taxas de Serviços Administrativos
min
Tme/h
vh
cat
Total
Arred.
TSA
Residência, Prova de Vida, Agregado Familiar, Situação Económica
15
0,25
11,67
8,53
5,05
0,05
5,00
Transporte Público
7,5
0,125
11,67
8,53
2,53
0,03
2,50
Efeitos Urbanísticos
22,5
0,375
11,67
8,53
7,58
0,08
7,50
Certidões diversas
18
0,30
11,67
8,53
6,06
0,06
6,00
Fotocópias de docs arquivados
21
0,35
11,67
8,53
7,07
0,07
7,00
+ 1 página
3
0,05
11,67
8,53
1,01
0,01
1,00
Fotocópia autenticada docs arquivados
9
0,15
11,67
8,53
3,03
0,03
3,00
Certificação de fotocópias (até 4 páginas)
45
0,75
11,67
8,53
15,15
0,15
15,00
A partir da 5.ª página
6
0,10
11,67
8,53
2,02
0,02
2,00
(artigos 19.º e 20.º)
Taxas licenciamento canídeos e gatídeos
%
Tx N
Tx Lic
Registo
40 %
5,00
2,00
Cat A
100 %
5,00
5,00
Cat B
100 %
5,00
5,00
Cat C, D, F, Morte
0 %
5,00
0
Cat E
100 %
5,00
5,00
Cat G
100 %
5,00
5,00
Cat H
100 %
5,00
5,00
(artigos 21.º a 26.º)
Taxas Serviços Funerários
Min
Tme/h
vh
CD
CI
Total
D
Arred
TSF
Taxas de Inumação
Secção geral (recenseados)
130
2,17
20,5
0,5
3
52,08
– 2,08
50,00
Secção geral (não recenseados)
130
2,17
20,5
0,5
3
52,08
10
–20,80
500,00
Secção particular
130
2,17
20,5
0,5
3
52,08
– 2,08
50,00
Jazigo Capela
150
2,5
20,5
0,5
3
60
60,00
Taxas de Exumação
Secção geral
102
1,7
20,5
0,5
3
40,8
– 0,80
40,00
Secção particular
102
1,7
20,5
0,5
3
40,80
– 0,80
40,00
Jazigo Capela
130
2,17
20,5
0,5
3
52,08
– 2,08
50,00
Taxas de Transladação
Transladação
102
1,7
20,5
0,5
3
40,80
– 0,80
40,00
Transladação sem abertura
75
1,25
20,5
0,5
3
30
30,00
Concessões de Terrenos
1 sepultura - Cemitério Velho de Pedroso
240
4
20,5
75
290
1.542
– 42,00
1.500,00
1 sepultura - Cemitério Novo de Pedroso
240
4
20,5
75
290
1.542
– 42,00
1.500,00
1 sepultura - Cemitério Ampliado de Pedroso (sem emparedamento)
240
4
20,5
100
500
2.482
– 32,00
2.450,00
1 sepultura - Cemitério Ampliado de Pedroso (com emparedamento)
240
4
20,5
100
550
2.682
– 82,00
2.600,00
2 sepulturas - Cemitério Ampliado de Pedroso
240
4
20,5
200
1.100
5.282
– 282,00
5.000,00
1 sepultura - Cemitério de Seixezelo
240
4
20,5
75
380
1.902
– 52,00
1.850,00
2 sepulturas - Cemitério de Seixezelo
240
4
20,5
150
760
3.722
– 22,00
3.700,00
Jazigo Capela
240
4
20,5
300
3.000
13.282
– 282,00
13.000,00
Ossário Seixezelo
180
3
20,5
3
60
250,50
– 0,50
250,00
Ossário Pedroso
180
3
20,5
3
120
430,50
– 30,50
400,00
Taxa de Emparedamento
Jazigo duplo
180
3
13,7
420
3
1.310,10
– 310,10
1.300,00
Jazigo individual
120
2
13,7
320
3
673,40
– 23,40
650,00
Taxa de Construção de Cinta
Jazigo duplo
60
1
13,7
200
3
216,70
83,30
300,00
Jazigo individual
60
1
13,7
100
3
116,70
33,30
150,00
Taxa de Elevação de Cinta
Jazigo duplo
60
1
13,7
100
3
116,70
33,30
150,00
Jazigo individual
60
1
13,7
50
3
66,70
8,30
75,00
Outras Taxas
Aluguer de Casa Mortuária
90
90
90,00
Construção Jazigo Completo
66
1,1
13,7
6,1
3
25,08
– 0,08
25,00
Construção Ossário
66
1,1
13,7
6,1
3
25,08
– 0,08
5,00
Construção Capela Jazigo
66
1,1
13,7
6,1
3
25,08
– 0,08
100,00
Colocação por peça
5,50
5,50
– 0,50
5,00
Remissão
126
2,1
20,5
0,5
3
50,40
– 0,40
50,00
Aluguer de Ossário
50
50
50,00
Taxa de Ocupação
102
1,7
20,5
0,5
3
40,80
– 0,80
40,00
Taxa de Averbamento
Familiares em linha reta
138
2,3
11,67
6,1
40,87
– 0,87
40,00
(artigo 27.º)
Taxa de Cedência de bens móveis e imóveis
Min
Tme/h
vh
%h ext
CD
CI
Subtotal
Tx inc
Total
Arred
TC
Salão Nobre de Pedroso e Seixezelo (09h às 19h)
60
1
13,7
100 %
8,53
7
29,23
30 %
20,46
– 0,46
20,00
Salão Nobre de Pedroso e Seixezelo (19h às 24h)
60
1
13,7
125 %
8,53
7
36,54
16 %
30,69
– 0,69
30,00
Salão Nobre de Pedroso e Seixezelo (fins de semana e feriados até às 24h)
60
1
13,7
200 %
8,53
7
58,46
30 %
40,92
– 0,92
40,00
Cedência e montagem de palco - Dia da semana (máximo 1 semana)
420
7
13,7
100 %
8,53
14
253,61
253,61
– 3,61
250,00
Cedência e montagem de palco - Fins-de-semana e feriados (máximo 1 semana)
420
7
13,7
200 %
8,53
14
507,22
507,22
– 7,22
500,00
Autocarro da Junta de Freguesia
1,55
1,55
45 %
0,85
0,85
Custo motorista (dias úteis e hora expediente)
15,2
100 %
15,20
70 %
4,56
– 0,36
4,20
Custo motorista (sábados, domingos, feriados e fora da hora de expediente)
15,2
100 %
15,20
55 %
6,84
– 0,54
6,30
Mesa de festival e 2 bancos
45
0,75
13,7
100 %
1
1
11,78
11,78
– 1,78
10,00
Limpeza de fossas
60
1
13,7
100 %
4
3
20,7
20,70
– 0,70
20,00
(artigo 28.º)
Taxas de Licenciamento
Tme/h
vh
cat
Total
Arred.
TSA
Roulotte
1,5
15
7
33,00
– 3,00
30,00
Roulotte + Esplanada
1,5
20
7
40,50
– 0,50
40,00
Máquina de Algodão e pipocas
0,4
25
7
12,80
– 2,80
10,00
Espaço (bancas/mesas)
0,1
25
7
3,2
– 0,20
3,00
Carrosséis
2,5
25
7
80
– 5,00
75,00
(artigo 29.º)
Taxas de Licenciamento
Tme/h
vh
cat
Total
Arred.
TSA
Pela atribuição do local da venda
0,15
15
7
3,30
- 0,80
2,50
Locais de venda (para agricultores/produtores)
0,3
15
7
6,60
- 0,50
5,00
Locais de venda (para flores/velas)
2,5
15
7
55,00
- 5,00
50,00
Ocupação ocasional
0,1
15
7
2,2
- 0,20
2,00
26.04.2024. - O Presidente da União das Freguesias de Pedroso e Seixezelo, Dr. Filipe Silva Lopes.
317882228