- 1 -No prazo fixado pela ESSEM, os candidatos têm o direito de proceder à matrícula e inscrição no curso em que foram colocados no ano letivo a que diz respeito a correspondente colocação.
- 2 -A colocação apenas tem efeito no ano letivo a que se refere o concurso, pelo que o direito à matrícula e inscrição no ciclo de estudos em que o candidato foi colocado caduca com o seu não exercício dentro do prazo fixado nos termos do número anterior.
Artigo 25.º — Matrícula e inscrição
Vigente desde: 01/08/2025