A presente alteração ao Regulamento entra em vigor 5 (cinco) dias depois da sua publicação nos termos legais.
29 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho.
312816333
A presente alteração ao Regulamento entra em vigor 5 (cinco) dias depois da sua publicação nos termos legais.
29 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho.
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