- 1 -O OP-Manteigas assenta num modelo de participação de lógica deliberativa, podendo participar qualquer cidadão ou grupo de cidadãos recenseados, naturais, residentes, trabalhadores ou estudantes no Concelho de Manteigas, com idade igual ou superior a 16 anos.
- 2 -A participação obedece a duas fases: uma primeira fase propositiva e uma segunda fase deliberativa, ambas abertas à participação de todos.
- 3 -A fase propositiva respeita à apresentação de propostas por cidadãos individualmente ou em grupo, sendo que no último caso deverá ser subscrita por um representante e conter a identificação dos restantes elementos do grupo.
- 4 -A fase deliberativa respeita à votação das propostas apresentadas, após verificação e validação das mesmas.
Artigo 5.º — Modelo de participação
Vigente desde: 17/12/2019