Art.º 9 · Regulamento n.º 962/2021 — Fornecimento e Utilização de Energia Elétrica

1 -O fornecimento de energia elétrica é gratuito.
2 -O fornecimento de energia elétrica obedece aos seguintes requisitos:
1. a)Os cabos de ligação à corrente elétrica devem encontrar-se devidamente protegidos e em bom estado de conservação, sem emendas intermédias entre a fonte de abastecimento e a entrada de corrente na instalação;
2. b)O número de instalações a ligar a cada caixa não pode, em caso algum, ser superior ao número de tomadas nela existentes;
3. c)As caixas de ligação de corrente elétrica não podem ser sobrecarregadas com ligações de corrente superior à indicada.
3 -O fornecimento de energia elétrica pode ser interrompido quando as condições atmosféricas ponham em causa a segurança das instalações.
4 -Os utilizadores são responsáveis pelas avarias que causem nas instalações elétricas das Áreas de Serviço, ocasionadas pelo mau estado do seu material ou pela má utilização das mesmas.

Artigo 9.º — Fornecimento e Utilização de Energia Elétrica