- 1 -A participação no concurso implica a cedência dos direitos de autor dos trabalhos às duas Autarquias.
- 2 -As Câmaras Municipais de Lagos e de Loulé ficam detentoras da posse dos trabalhos premiados, reservando para si os direitos de divulgação ou publicação dos mesmos.
- 3 -Os trabalhos não premiados deverão ser levantados até 60 dias após a entrega dos prémios, findo esse prazo os trabalhos serão inutilizados.
- 4 -Os trabalhos premiados poderão ainda fazer parte de exposições a organizar nas instalações das Bibliotecas Municipais das duas Autarquias.
- 5 -Os concorrentes com trabalhos premiados, na categoria "poesia, prosa, ensaio" ficam responsabilizados a entregar o trabalho premiado, em suporte digital - ficheiro editável (Word), no prazo de 5 dias úteis a contar da data de receção da comunicação de atribuição de prémio, para:
- 6 -A participação na categoria fotografia é individual e só poderão ser apresentadas imagens cujos direitos de autor pertençam ao participante, não se responsabilizando ambas as autarquias pela violação de direitos de autor cometida pelos infratores que aleguem a autoria de fotos de terceiros.
- 7 -Imagens a concurso não poderão ter sido submetidas a outros passatempos ou concursos premiados.
Artigo 10.º — Direitos de autor e posse dos trabalhos premiados
Vigente desde: 10/11/2021