São revogados os artigos 9.º (Comissão Executiva), 10.º (Competências da Comissão Executiva), 15.º (Conselho Científico-Pedagógico), 16.º (Competências do Conselho Científico-Pedagógico), 22.º (Disposição transitória) e 25.º (Entrada em vigor).
São revogados os artigos 9.º (Comissão Executiva), 10.º (Competências da Comissão Executiva), 15.º (Conselho Científico-Pedagógico), 16.º (Competências do Conselho Científico-Pedagógico), 22.º (Disposição transitória) e 25.º (Entrada em vigor).