O presente regulamento entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República e será disponibilizado na página eletrónica da ERS.
16 de outubro de 2020. - O Conselho de Administração: Sofia Nogueira da Silva, presidente - Manuela Álvares, vogal - Rogério Carvalho, vogal.
313675436