- 1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito da adesão ao Cartão são incorporados numa plataforma específica que permite a emissão, atualização e cancelamento daquele, acedida exclusivamente pelo Município, empresas municipais ligadas aos serviços associados ao Cartão, bem como entidades terceiras com quem o Município celebre contratos no âmbito da prestação destes serviços.
- 2 -O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da adesão ao Cartão é efetuado no estrito cumprimento da Política de Privacidade do Município, disponível em
- 3 -O endereço de correio eletrónico ou o número de telemóvel disponibilizados pelo titular do Cartão, serão utilizados para o envio de notificações relativas às ações de adesão, associação de serviços, alterações de estado ou cancelamento do Cartão.
- 4 -O número de telemóvel disponibilizado pelo titular do Cartão será também utilizado para o envio dos alertas SMS a que aderir, bem como a notificações relativas a ações de associação de novos serviços de alerta.
- 5 -O titular do Cartão pode exercer os direitos de acesso, retificação, limitação, oposição, apagamento e de retirar o consentimento perante os responsáveis da plataforma mencionada no n.º 1 do presente artigo.
Artigo 10.º — Dados pessoais e política de privacidade
Vigente desde: 04/08/2025